Contract

1. INTRODUÇÃO

1.1. A presente política rege as plataformas eletrônicas e redes sociais do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – “COFECI”, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 62.658.737/0003-15.

1.2. O COFECI entende que a privacidade e proteção dos dados são importantes; portanto, sendo você um usuário, reserve um tempo para conhecer nossas práticas. Apresentamos esta Política de Privacidade com o objetivo de tornar claras as nossas atividades no tratamento dos dados pessoais realizados ao fazer uso dos nossos cadastros e atividades em sites e redes sociais.

2. CONCEITOS IMPORTANTES

2.1. Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:

a) Controlador: significa o responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento. Nesse caso, o COFECI.

b) Operador: significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. Nesse caso, terceiros que prestam serviço para o COFECI.

c) Dados Pessoais: significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

d) Dados Pessoais Sensíveis: significa informações vinculadas a pessoas, que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde, etc.

e) Tratamento de Dados: significa toda operação realizada com Dado Pessoal, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS

3.1. O COFECI coleta todas as informações compartilhadas pelo usuário ao realizar cadastro e/ou utilizar nossos serviços, tanto por meio do preenchimento dos formulários que disponibilizamos, quanto na realização de cadastros diretamente em nossos canais de atendimento.

3.2. Portanto, o titular está informado de que fornece os dados de forma consciente e voluntária para os propósitos que motivaram a coleta dessas informações, de acordo com a Tabela de Finalidades (Anexo I). Esta tabela contém quais são os dados pessoais coletados, a finalidade, a base legal e o fundamento jurídico.

4. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS

4.1. No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que nos fornecem. Afinal, o COFECI reafirma o cumprimento da legislação aplicável sobre segurança da informação e sempre se atentando à boa-fé nas relações institucionais.

4.2. Compartilhamento:

4.2.1 O COFECI poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros. Certos terceirizados têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que fornecemos ou obtemos. Para esses terceiros, recomendamos que você leia as respectivas políticas de privacidade para que você possa compreender a maneira na qual suas informações pessoais serão utilizadas.

4.2.2 Uma vez que você deixe o nosso site ou seja redirecionado para um aplicativo ou sites de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade e Termos de Uso do nosso site.

4.2.3 Além das hipóteses citadas, o COFECI poderá compartilhar seus dados pessoais:

ONDE/QUEM	FINALIDADE
Internamente	Para fins administrativos, como planejamento, aprimoramento de serviços e segurança;
Terceiros contratados	Para auxiliar no desenvolvimento das nossas atividades e execução de determinado fim em nome deste Conselho, como o jurídico, a contabilidade e o gerenciamento de sistemas operacionais;
Entidades de proteção ao crédito	Prevenindo situações de fraude;
Terceiros autorizados	Por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória;
Processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5. COMO GARANTIMOS SEGURANÇA AOS DADOS PESSOAIS

5.1. Para proteger seus dados pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas do setor de proteção de dados para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

5.2. Utilizamos soluções e medidas técnicas de segurança apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados, tais como antivírus, proteção de rede, políticas de segurança e outras medidas técnicas e de processos minimamente compatíveis com os padrões nacionais e internacionais. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico seja infalível, nós seguimos todos os protocolos aceitos pelas boas práticas de mercado.

5.3. Dessa forma, o usuário entende que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

6. COMO E POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS

6.1. Armazenamos e tratamos os dados pessoais em ambiente seguro e utilizando várias medidas de segurança na entrega dos produtos e serviços.

6.2. Conforme previsto nesta Política de Privacidade, nos registros de utilização dos serviços e na legislação vigente e aplicável, os prazos de armazenamento serão:

a) para os registros de aplicação, que são as informações de perfil e conteúdo compartilhados nos cadastros, nos sites e redes sociais: durante o tempo que durar a relação com o titular; ou seja, quando a finalidade for alcançada ou quando os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

b) para quaisquer tipos de informações coletadas, que poderão ser utilizadas para fins jurídicos ou solicitadas por autoridades públicas de acordo com o prazo de retenção legal e/ou regulatória, podendo variar entre 5 e 30 anos.

7. COMO O USUÁRIO PODE CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS?

7.1 O COFECI fornece ao usuário e titular, por meio do nosso site, opções sobre o tratamento dos dados pessoais, tais como:

DIREITO	DESCRIÇÃO
Confirmação da existência de tratamento	Permite que você possa verificar se o Conselho trata seus dados pessoais.
Acesso aos dados	Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais e dos dados que forneceu, por meio de um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados	Você pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus dados pessoais. Além disso, também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários	Você pode solicitar uma dessas atividades para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados	Você tem o direito de solicitar, que o Conselho forneça a você, ou a terceiros que você escolher, os seus dados pessoais em formato estruturado, desde que não viole a propriedade intelectual.
Eliminação de dados tratados com o consentimento	Você pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus dados pessoais nos casos em que estes forem coletados por meio de sua autorização.
Informações sobre o compartilhamento de dados	Você pode obter informações das entidades públicas e privadas com quem o Conselho compartilhou os dados.
Informação sobre a possibilidade de não consentir	Permite que você tenha informações claras e completas sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Revogação do consentimento	Você pode revogar a autorização que forneceu para o tratamento de dados pelo Conselho, caso esta seja a base legal.

7.2 Porém, o usuário é ciente de que, seja pelo consentimento ou pelo legítimo interesse - bases legais -, forneceu os dados para os fins descritos na Tabela de Finalidades (Anexo I), que integra esta Política de Privacidade.

8. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então, por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site.

8.2. Se fizermos alterações substanciais para essa política, como mudança de finalidade da coleta, iremos notificá-lo que ela foi atualizada, para que você tenha ciência das modificações.

9. CONTATO

9.1. O COFECI nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados, ou DPO (Data Protection Officer), que ficará responsável por atuar como canal de comunicação entre o COFECI, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.2. Portanto, o usuário, e titular, poderá entrar em contato com MAIA E BARROCA FALCÃO ADVOCACIA através do e-mail xxx@xxxxxx.xxx.xx ou enviando uma correspondência para Centro Comercial Boulevard - SDS - Brasília, CEP: 70391-900, Brasília – DF.

10. GESTÃO DA POLÍTICA

10.1. A Política de Privacidade e das Plataformas Eletrônicas e Redes Sociais é aprovada pela Diretoria do COFECI.

10.2. A presente política foi aprovada no dia 08/07/2024.

ORIGINAL ASSINADO

Xxxx Xxxxxxx Presidente

ANEXO I - TABELA DE FINALIDADES

DADO PESSOAL	FINALIDADE	BASE LEGAL	FUNDAMENTO JURÍDICO
CNPJ/CPF e senha.	Caso o titular queira se comunicar com nossa equipe por meio da aba “Contato/Ouvidoria” disponível no nosso site, serão necessários esses dados para identificação do usuário e resposta à solicitação.	Legítimo Interesse.	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para manter o contato, o Conselho precisa identificar com quem está mantendo um relacionamento institucional.
Nome, CPF, e-mail e telefone, bem como número de inscrição, caso o usuário seja corretor.	Caso o titular queira participar de eventos promovidos pelo Conselho, serão necessários esses dados para que possamos ter o controle de acesso, encaminhar informações, entrar em contato, e, quando pertinente, gerar certificados.	Legítimo Interesse.	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para organizar eventos, o Conselho precisa dos dados pessoais.
Nome, RG, CPF, Certificado de reservista, comprovante de residência, diploma do curso de TTI, Foto 3x4, assinatura.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de inscrição de pessoa física.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Resolução nº. 327/92 COFECI).	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente das disposições presentes na norma.
Nome, RG, CPF, assinatura dos sócios.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de inscrição de pessoa jurídica.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Resolução nº. 327/92 COFECI).	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente das disposições presentes na norma.

Número do protocolo.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de acompanhamento de protocolo.	Legítimo Interesse.	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para gerar protocolos, o Conselho precisa dos dados pessoais.
Nome, número de inscrição, data de inscrição.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de emissão de certidão de corretores inscritos.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Lei nº. 9.051/95).	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para gerar a certidão, o Conselho precisa dos dados pessoais.
Número de inscrição, CPF, data de nascimento.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de emissão da Anuidade do ano vigente.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Resolução nº. 1.052/2023 COFECI).	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para emitir boletos, o Conselho precisa dos dados pessoais.
Número de CNAI e senha.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de acesso à área restrita ao avaliador de imóveis.	Legítimo Interesse.	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para acessar a respectiva área do site, o Conselho precisa dos dados pessoais.
Número de inscrição, CPF, senha.	Caso o titular queira acessar a aba “Serviços” para fins de solicitação de carteira profissional.	Legítimo Interesse.	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para acessar a respectiva área do site, o Conselho precisa dos dados pessoais.
Número de inscrição, CPF, data de nascimento.	Caso o titular queira acessar a aba “Comprovante Eleitoral” para fins de emissão do comprovante eleitoral.	Legítimo Interesse.	Ao fornecer esses dados pessoais, o usuário está ciente que para acessar a respectiva área do site, o Conselho precisa dos dados pessoais.

		Cumprimento de	Ao fornecer esses dados
	Caso o titular queira	obrigação legal	pessoais, o usuário está
CPF, e-mail e	acessar a aba “Serviços”	ou regulatória	ciente que para acessar
senha.	para fins de solicitação	(Resolução nº.	a respectiva área do
	de recadastramento.	1.430/2019	site, o Conselho precisa
		COFECI).	dos dados pessoais.