EDITAL Nº 02/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

PROCESSO Nº 09/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017

EDITAL Nº 02/2017

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 07 (sete) anexos, a saber:

XXXXX X - Memorial Descritivo.

ANEXO II - Modelo de Procuração para credenciamento.

XXXXX XXX - Modelo de Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação.

ANEXO IV - Modelo de Declaração de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.

ANEXO V - Modelo de Declarações

ANEXO VI E VII – DECLARAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ANEXO VIII - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII do Art. 7° da CF. ANEXO IX - Minuta do Contrato.

Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam, sendo que a proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais DOCUMENTOS, ao se valer do EDITAL, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do PREGÃO e a formalização CONTRATUAL, que poderá ser substituído por Nota de Empenho nos termos que se dispõe o artigo 62, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que repetidos em outros.

1. PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 050/2007 de 05 de outubro de 2007, do tipo menor preço por item. O PREGÃO será conduzido pela PREGOEIRA, auxiliada pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

O PREGÃO será realizado no dia 23 de fevereiro de 2017, com início às 08h30 horas, na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 350, na cidade de Novais, Estado de São Paulo, CEP.: 15.885-000, no Setor de Licitações, quando deverão ser apresentados, no início, O(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

2. OBJETO

2.1. Contratação de empresa para fornecimento de produtos estocáveis para merenda escolar a ser fornecida para instituições da Rede Municipal de Ensino de Novais, com entrega parcelada, de acordo com as especificações constantes do Anexo I.

3. TIPO DE PREGÃO

3.1. Este PREGÃO é do tipo menor preço por item.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, para fornecimento de produtos estocáveis para merenda escolar a ser fornecida para instituições da Rede Municipal de Ensino de Novais, com entrega parcelada, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, será atingida por verbas constantes do orçamento vigente: EDUCAÇÃO

02.06 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

00.000.0000.0000 MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 155 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 156 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 157 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2021 MERENDA ESCOLAR CRECHE

Ficha: 158 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 159 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 160 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2022 MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLA

Ficha: 161 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 162 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 163 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2023 MERENDA ESCOLAR EJA

Ficha: 164 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 165 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 166 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2024 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ficha: 167 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 168 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 169 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2025 MERENDA ESCOLAR ENSINO MÉDIO

Ficha: 170 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 171 – Fonte de Recursos 02 – Transferências de Convênios Estaduais Ficha: 172 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6. FORMA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02)

6.1. Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope n° 01) e

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope n° 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2017

Razão Social:

Endereço completo da licitante:

CNPJ Nº............................. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº..............................

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

6.2. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 01 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, devendo A PROPOSTA ESTAR DATADA E ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E RUBRICADA NAS DEMAIS PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PELO PROCURADOR, JUNTANDO-SE A PROCURAÇÃO.

6.2.1. A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n° 01) obedecerão também os comandos contemplados nos subitens 6.3., 6.3.1., 6.3.1.1., 6.3.1.2., 6.3.1.3., 6.3.2 e 6.3.3.

6.2.2. A proponente somente poderá apresentar uma única PROPOSTA por item.

6.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope n° 02) poderão ser apresentados em original, cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet.

6.3.1. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original à PREGOEIRA, por ocasião da abertura do ENVELOPE n° 02, para a devida autenticação.

6.3.1.1. Para fim da previsão contida no subitem 6.3.1., o documento original a ser apresentado não poderá integrar o ENVELOPE.

6.3.1.2. Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do PREGOEIRO.

6.3.1.3. A PREGOEIRA não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

6.3.2. Os documentos apresentados por qualquer proponente, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

6.3.3. Inexistindo prazo de validade nas certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes.

7. CONTEÚDO DA PROPOSTA PREÂMBULO

7.1. A PROPOSTA deverá conter:

a) o número do Processo e número deste PREGÃO;

b) a razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), estes dois últimos se houver, para contato;

c) apresentar a descrição detalhada do objeto do PREGÃO, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I, a descrição referida deve ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, devendo inclusive ser mencionada a MARCA do produto cotado;

d) preço unitário e total de cada item em algarismos e por extenso, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação;

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2017

Razão Social:

Endereço completo da licitante:

CNPJ Nº............................. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº..............................

e) O preço ofertado por é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais;

f) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado.

g) Prazo de garantia dos produtos cotados não inferior ao fixado no Anexo I.

h) Validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação;

i) Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.

j) Não será obrigatório apresentação de proposta para todos os itens, podendo o licitante apresentar proposta somente para o(s) item(ns) de seu interesse.

Nota 1: nos preços propostos estarão previstos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do PREGÃO, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc, exceto quando aos preços nas hipóteses de desequilíbrio econômico/financeiro previsto na legislação incidental.

7.2. PRAZO DE PAGAMENTO: de acordo com a ordem cronológica de pagamento, após o recebimento do objeto requisitado, acompanhado da respectiva nota fiscal, e quando requisitado, certidão negativa de débitos junto ao INSS e regularidade de FGTS.

8. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:

I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim o exigir.

Obs.: Os documentos relacionados neste subitem não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

II - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou do domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa.

g) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição

dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06:

1) quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal;

2) quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício-DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº. 123/06. *A participação nas condições previstas nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.

g¹) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; g²) A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

IV - OUTRAS COMPROVAÇÕES:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Está ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08), impede(m) a contratação com esta Administração Pública Municipal;

d) A empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2.014, cujos termos declara conhecer na íntegra;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento

equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

8.2. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.

8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

9. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

9.1. O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Novais, situada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 350, Centro, CEP: 15.885-000, na cidade de Novais, Estado de São Paulo, das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h30, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”.

9.2. O aviso do EDITAL será publicado no Diário Oficial do Estado, em Diário da Região jornal de grande circulação no Estado de São Paulo.

9.3. O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

10. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

10.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

10.1.1. A pretensão referida no subitem 10.1. pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1.

10.1.2. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.

10.1.3. Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

11. PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

11.1.1. As medidas referidas no subitem 11.1. poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1..

11.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

11.1.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame, se o caso.

12 CREDENCIAMENTO

12.1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

12.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela PREGOEIRA, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

12.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário, bem como reconhecimento de firma.

12.3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Ata Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

12.4. É admitido somente um representante por proponente.

12.5. A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.

12.6. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, a PREGOEIRA declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.

13. RECEBIMENTO DA DECLARÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMRESA DE PEQUENO PORTE, SE FOR O CASO, E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

13.1. A etapa/fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE

PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO.

13.1.1. A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, constituindo-se em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO III.

13.1.2. A DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ANEXO IV, SE FOR O CASO, SERÁ RECEBIDO EXCLUSIVAMENTE NESTA OPORTUNIDADE.

13.2. Iniciada esta etapa/fase, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

13.2.1. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

13.2.2. O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

14. ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTAS

14.1. Compete a PREGOEIRA proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS, conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e sob a guarda do PREGOEIRO/ÓRGÃO LICITANTE.

15. EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS

15.1. A PREGOEIRA examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas no item 6 e 7.

15.1.1. O exame envolvendo o(s) objeto(s) ofertado(s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.

15.2. Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, a PREGOEIRA elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço por Item.

16. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

16.1. Será desclassificada a PROPOSTA que:

a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;

d) apresentar preço(s) manifestamente inexequível(is)

e) apresentar preço(s) simbólico(s) ou de valor(es) zero;

f) que deixar de apresentar a MARCA de cada produto.

17. DEFINIÇÃO DAS PROPOSTAS PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS

17.1. Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, a PREGOEIRA selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço.

17.1.1. Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 17.1., a PREGOEIRA selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitem 17.1.2..

17.1.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras:

a) proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 03 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 17.1.; ou

b) todas as propostas coincidentes com um dos 03 (três) menores valores ofertados, se houver.

17.1.3. Na hipótese da ocorrência das previsões colacionadas no subitem 17.1.2., letras “a” e “b”, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio; cabe à vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta/lance.

17.1.4. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, a PREGOEIRA poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícia, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.

18. OFERECIMENTO/INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS

18.1. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas/lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

18.1.1. Somente será(ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAL(IS) que seja(m) inferior(es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e/ou do último menor LANCE VERBAL oferecido.

18.2. A PREGOEIRA convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma sequencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor preço será a última a OFERECER LANCE VERBAL.

18.3. Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

18.4. A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes.

18.5. O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todas as proponentes declinarem da correspondente formulação.

18.6. Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço/lance apresentado, a PREGOEIRA examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

18.7. A PREGOEIRA decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

18.8. Na hipótese de não realização de lances verbais, a PREGOEIRA verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

18.9. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado a PREGOEIRA negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

18.10. Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresa ou empresa de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer proposta.

18.10.1. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte.

18.11. Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento de lances a contar da convocação da

PREGOEIRA, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originalmente mais bem classificada, ou revogação do certame.

18.12. O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Havendo equivalência de valores no intervalo estabelecido no subitem 17.1. será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta.

18.12.1. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

18.13. A PREGOEIRA deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e/ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.

18.14. A PREGOEIRA pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

18.15. A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente, nos termos do item 16, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.

18.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão.

18.17. Na própria sessão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o vencedor da licitação apresentará planilha compatibilizando os preços dos itens com o lance vencedor.

18.18. Para efeito do saneamento a que se refere o subitem 18.16, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e/ou substituição de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável(is).

18.19. Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto à regularidade fiscal, fica concedido um prazo de 02 (dois) dias úteis à microempresa ou empresa de pequeno porte, para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pela PREGOEIRA.

18.20. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 18.19. , implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas na cláusula 28 do ato convocatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.21. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a proponente será declarada vencedora.

18.22. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, a PREGOEIRA examinará a oferta subsequente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

18.23. Sendo a proposta aceitável, a PREGOEIRA verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja

proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

19. RECURSO ADMINISTRATIVO

19.1. Por ocasião do final da sessão, a(s) proponente(s) que participou(xxxx) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer.

19.2. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 03 (três) dias, a contar da ocorrência.

19.3. As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE.

19.4. Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, a PREGOEIRA examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá- lo, devidamente informado, à autoridade competente para decisão.

19.5. Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no subitem 9.1. deste EDITAL.

19.6. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

20. ADJUDICAÇÃO

20.1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo à PREGOEIRA adjudicar o(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s).

20.2. Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s).

21. HOMOLOGAÇÃO

21.1. Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.

21.2. A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da(s) proponente(s) adjudicatária(s) para assinar a ata detentora, respeitada a validade de sua(s) proposta(s).

22. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO

22.2. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

23. CONTRATAÇÃO

23.1. Não sendo assinado o contrato, poderá o órgão licitante convocar a(s) outra(s) 23.1 Por ocasião da assinatura do contrato as proponentes adjudicatária(as) deverão apresentar FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO de cada item adjudicado.

23.1.1 Não sendo assinado o contrato, poderá o órgão licitante convocar a(s) outra(s) proponente(s) classificada(s), ao preço do primeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 7° da Lei Federal n° 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório.

23.2. A(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) comparecer para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da(s) convocação(ões) expedida(s) pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Novais, situada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 350, Centro, CEP: 15.885-000, na cidade de Novais, Estado de São Paulo.

23.3. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela

LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura do contrato deverá ser formalizada até o 5° (quinto) dia útil, contado da data da convocação.

23.4. Para a assinatura do contrato, a Municipalidade poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

23.5. Também para assinatura do Contrato, a(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes.

23.6. A recusa injustificada de assinar o Contrato ou aceitar / retirar o instrumento equivalentes dela decorrentes, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da(s) proponente(s) adjudicatária(s), sujeitando-a(s) às sanções previstas no item 28 e subitens.

24. ENTREGA/RECEBIMENTO DOS ITEM(S) OBJETO(S) DO PREGÃO

24.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

a) o fornecimento dos alimentos será realizado diretamente nas instituições de ensino publica, e outros lugares designados pela CONTRATANTE, nos endereços a serem fornecidos pela Prefeitura Municipal;

b) o CONTRATADO fornecerá os alimentos diariamente, conforme solicitações dos setores competentes;

c) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário público municipal;

d) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas às quantidades e destinos de entrega para o fornecimento dos alimentos, devendo tal autorização ser assinadas por funcionário da escola ou Fundo Social, e responsável pelo recebimento dos produtos;

24.2. Os alimentos serão recusados no caso de os mesmos estarem fora dos padrões de qualidade, quantidade menor que o solicitado, erro quanto ao produto solicitado constatado no momento da entrega, ou fora dos padrões para consumo seguro.

24.3. Os alimentos recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de substituição.

24.4. Para o fornecimento dos alimentos perecíveis, deverão ser especificados os quantitativos em unidades de cada tipo de alimentos fornecidos, no preenchimento da requisição do fornecimento, bem como fornecer o devido comprovante.

24.5. Em caso de falta dos ingredientes para o preparo dos alimentos, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento dos produtos nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 1 (uma) hora, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato.

24.6. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da(s) proponente(s) adjudicatária(s), nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Contrato dela decorrentes.

25. DISPENSA DE GARANTIA

25.1. Não será exigida a prestação de garantia, para participação no presente PREGÃO.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. Independentemente da aplicação das penalidades, a contratada ficará sujeita, ainda, à recomposição das perdas e danos causados à Administração decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em

nova contratação, na hipótese da proponente classificada não aceitar a contratação pelo mesmo preço e prazo fixado pela inadimplente.

26.2. Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

26.3. Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

26.4. Durante a execução do contrato decorrente do Pregão, ainda que formalizado por Nota de Xxxxxxx/Autorização de Entrega, serão aplicadas as seguintes penalidades à Contratada:

a) advertência em simples irregularidades que não apresentam prejuízo efetivo de ordem administrativa à Contratante, exceto situações previstas em outros locais do presente edital;

b) multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do pedido representado pela Nota de Xxxxxxx/Autorização de Xxxxxxx, por dia, na hipótese de atraso injustificado da entrega do bem, sendo aplicada em dobro nas reincidências, sem prejuízo dos descontos e indenizações. A presente multa será aplicada também nos dias de atraso nas substituições de produtos que não estejam em conformidade com o objeto licitado;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do contrato, pelo descumprimento de qualquer outra disposição do edital e seus anexos;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de rescisão do mesmo por culpa do contratado, sem prejuízo da suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novais, por um ano;

e) declaração de inidoneidade nas hipóteses que caracterize fraude ou outro evento criminoso diretamente relacionado com a execução de contrato.

NOTA: As multas de que trata o presente subitem não tem caráter compensatório, porém moratório e seu pagamento não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Contratante ou a terceiros, não impedindo, em qualquer caso, que esta opte pela rescisão contratual.

26.5. Ficará impedido de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS, pelos prazos abaixo previstos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, o adjudicatário que:

a) deixar de entregar documento de habilitação exigido para o certame: impedimento de contratar com a Administração por 03 (três) anos;

b) apresentar documentação falsa exigida para o certame, fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: impedimento de contratar com a Administração por 05 (cinco) anos;

26.6 A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1.993 e previstas neste Edital.

27. DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos delas decorrentes.

27.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

27.3. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato/fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local

estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

27.4. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

27.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.

27.6. A(s) proponente(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.

27.7. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS.

27.8. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

27.9. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(s) proponente(s) adjudicatária(s), farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

27.10. Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação municipal e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.

Novais - SP, 07 de fevereiro 2017.

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I –TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO	Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS, para entrega parcelada, conforme especificações, quantidades máximas e estimadas de cada item, para suprimento da Merenda Escolar da Rede de Ensino do Município de Novais.
Justificativa	A aquisição dos produtos são necessários para a manutenção e distribuição da merenda escolar do município de Novais.
Prazo de validade da proposta:	60 (sessenta) dias.
Prazo de garantia dos produtos:	Não superior ao valor indicado na descrição do produto.

DESCRICAO DOS GENEROS ALIMENTICIOS

ITEM	QUANT.	UNIDIDADE	PRODUTO/DESCRIÇÂO	V. UNITÁRIO	V. TOTAL	MARCA
1	900	PCT/5KG	Açúcar cristal superior, 1ª qualidade - de acordo com as NTA 02 e 52: contendo no mínimo 98,3% de sacarose. Livre de fermentação, isentos de matéria terrosa, de parasitas e de detritos animais e vegetais. Aparência, cor e cheiro próprio do tipo de açúcar, com Selo ISO 9001. Contendo peso líquido de 5 (cinco) kgs cada. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
2	300	PCT/5KG	Açúcar refinado superior, 1ª qualidade - de acordo com as NTA 02 e 52: contendo no mínimo 98,3% de sacarose. Livre de fermentação, isentos de matéria terrosa, de parasitas e de detritos animais e vegetais. Aparência, cor e cheiro próprio do tipo de açúcar, com Selo ISO 9001. Contendo peso líquido de 5 (cinco) kgs cada. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
3	200,0000	KG	Gelatina em pó, sabores framboesa, uva, morango, limão e abacaxi: enriquecida com vitaminas e minerais. Ingredientes: açúcar orgânico, gelatina comestível, citrato de sódio, acido cítrico, fosfato

			tricálcico, vitaminas A, C, D, B1, B2, B3 e B6 e minerais: ferro, cálcio e zinco. Não conter glútem. Embalagem primária contendo 1 (um) kg (peso líquido), composta por saco de polietileno opaco, atóxico, hermeticamente fechado, com TPVA comprovada e embalagem secundária de papelão reforçado e lacrado, contendo 16 unidades, totalizando 16 (dezesseis) kg de peso líquido, devidamente rotulada, com prazo de validade de 6 (seis) meses a partir da data de fabricação. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
4	2000	PCT/500G	Macarrão ou Massa Alimentícia tipo Seca, com Ovos, FORMATO AVE MARIA: Pacote de 500 (quinhentos) gramas. 1ª Qualidade. Produto de sêmola com ovos tipo Ave Maria, produzido da farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, ovo pasteurizado e corante natural urucum e cúrcuma, contendo Pró- vitamina A adicionados com água e submetidos a processo tecnológico adequado. Massa alimentícia em conformidade com a legislação vigente (RDC 263 de 22/09/05 e decreto 12.486/78, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (NTA 49 - Massas alimentícias ou macarrão). O formato e a cor devem ser uniformes, livre de rugosidades e pontuações e textura lisa. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica de polietileno atóxico, com conteúdo líquido de 500 (quinhentos) gramas, devidamente lacrado e reembalado em fardos de polietileno atóxico. Validade mínima de 12 (doze) meses e fabricação não superior a 30 (trinta) dias da entrega do produto. O produto deverá ter procedência de empresa participante do Programa de Garantia Abima - PGA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
5	5800	PCT/500G	Macarrão ou Massa Alimentícia tipo Seca, com Ovos, FORMATO PARAFUSO: Pacotes de 500 gramas. 1ª Qualidade. Produto de

			sêmola com ovos tipo Parafuso, produzido da farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, ovo pasteurizado e corante natural urucum e cúrcuma, contendo Pró- vitamina A adicionados com água e submetidos a processo tecnológico adequado. Massa alimentícia em conformidade com a legislação vigente (RDC 263 de 22/09/05 e decreto 12.486/78, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (NTA 49 - Massas alimentícias ou macarrão). O formato e a cor devem ser uniformes, livre de rugosidades e pontuações e textura lisa. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica de polietileno atóxico, com conteúdo líquido de 500 (quinhentos) gramas, devidamente lacrado e reembalado em fardos de polietileno atóxico. Validade mínima de 12 (doze) meses e fabricação não superior a 30 (trinta) dias da entrega do produto. O produto deverá ter procedência de empresa participante do Programa de Garantia Abima - PGA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
6	3000	FR	Óleo de Soja Refinado, Tipo 1: Embalagem Plástica Pets de 900 (novecentos) ml. 1ª Qualidade. Produto obtido de vegetal de origem de uma única espécie, tendo sofrido processo tecnológico adequado como degomagem, neutralização, clarificação, frigorificação ou não de desodorização. O produto deverá apresentar aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares e deverá estar isento de ranço e outras características indesejáveis. Como óleo refinado, deverá apresentar teor máximo de acidez de 0,3% p/p. Não deverá apresentar mistura de outros óleos, cheiro forte e volume insatisfatório. Deve apresentar teores de Vitamina E e 0% de gordura trans. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária adequada tipo Pet de 900ml, intacta, sem amassamento e vazamento e embalagem secundária de caixas de papelão resistente. O produto e

			suas condições deverão estar de acordo com a NTA 50 (Normas Técnicas para Óleos e Gorduras Comestíveis - Decreto 12.486 de 20/10/78 e Resolução RDC nº 270 Anvisa. 22/09/2005). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
7	1500	UN/500G	Margarina sem sal, Embalagem adequada de 500g, teor de lipídios de forma precisa na embalagem, de 82% (oitenta e dois por cento), podendo conter vitamina e outras substancias permitidas, com aspecto cor, cheiro e sabor próprio, validade mínima 05 (cinco) meses a contar da entrega em pote plástico, atóxico, embalado em caixa de papelão reforçado, conforme portaria nº 372 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimento administrativos determinados pela ANVISA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
8	3500	UN/500G	Margarina com sal e sem gordura trans, Embalagem adequada de 500g, teor de lipídios de forma precisa na embalagem, mínima de 80%, podendo conter vitamina e outras substancias permitidas, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios, validade mínima 05 (cinco) meses a contar da entrega em pote plástico de 500 (quinhentos) gramas cada, atóxico, embalado em caixa de papelão reforçado, conforme portaria nº 372/97 e suas alterações posteriores, produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimento administrativos determinados pela ANVISA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
9	700	PCT/1KG	Flocos de milho açucarados, ingredientes: canjica de milho, açúcar, sal, extrato de malte, lecitina de soja, vitaminas A, X0, X0, X0, X00, x niacina, acido fólico, ferro e zinco, contem glúten. Embalagem: Filme laminado composto de BOPP transparente, BOPP perolizado co- extrusado termosselável com 01

			(um) Kg. A amostra deverá ser em embalagem original do produto contendo no mínimo 03 amostras. exige-se ficha técnica assinada. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
10	2000	PCT/500G	Fubá de Milho Refinado Enriquecido com Xxxxx e Xxxxx Xxxxxx, Cor Amarela: Embalagem de 500 (quinhentos) gramas. 1ª Qualidade. Produto obtido pela moagem do grão de milho, desgerminado ou não. Deverá ser fabricado a partir de matérias-primas sãs e limpas e isentas de matéria terrosa e parasitas e larvas. Não deverá estar úmido, fermentado ou rançoso. O produto deve apresentar teor de umidade máxima de 15% p/p, teor de acidez máxima de 5,0% p/p, com no mínimo de 7% p/p de protídios. O produto deve apresentar rendimento mínimo após o cozimento de 2,5 vezes a mais do peso antes da cocção. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica de 500 (quinhentos) gramas, atóxica, transparente, termossoldada, resistente e embalagem secundária de fardos de papelão resistente, totalmente fechados. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 34 (Normas Técnicas para Farinhas - Decreto 12486 de 20/10/78). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
11	1000	PCT/1KG	Farinha de Trigo Especial e/ou do Tipo 1, Enriquecida com Xxxxx e Ácido Fólico: Embalagem de 1 (um) kg. 1ª Qualidade. Produto obtido pela moagem, exclusivamente do grão de trigo beneficiado, são e limpo, isento de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada e nem rançosa. Deve apresentar aspecto de pó fino, cor branca, cheiro próprio e odor próprio. O produto deve ser obtido a partir de cereal limpo, desgerminado, com uma extração máxima de 20%. Deve apresentar teor máximo de cinzas de 0,65% na

			base seca; teor máximo de umidade de 14% e teor de glúten seco de no mínimo 6%p/p. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária de 01 (um) kg, de papel branco atóxico, resistentes e embalagem secundária de fardos de papelão ou plástico resistentes. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 35 (Normas Técnicas para Farinha de Trigo - Decreto 12486 de 20/10/78 e Resolução nº 354, de 18/07/96). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
12	500	PCT/1KG	Sal Refinado Iodado Extra: Pacote de 01 (um) kg. 1ª Qualidade. Cloreto de Sódio cristalizado extraído de fontes naturais. O produto deverá se apresentar na forma de cristais brancos, de forma cúbica, agrupados e unidos de maneira a constituírem pequenas pirâmides de base quadrangular. O produto deve apresentar no mínimo 98,5% de cloreto de sódio, umidade máxima de 2%, com adição de sais de iodo (iodeto de potássio, iodato de potássio ou outro sal de iodo não tóxico), na dosagem mínima de 10mg e máxima de 15mg de iodo por 1 (um) kg de sal, de acordo com Legislação Federal Específica. O produto não deve apresentar sujidades, parasitas e larvas. O produto deverá ser acondicionado em embalagem primária de pacote plástico de 01 (um) kg, resistente, transparente, atóxico, termossoldado e embalagem secundária de fardos de papelão ou plástico, resistente, termossoldado ou bem lacrado. Será obrigatória a declaração dos antiumectantes adicionados e suas condições devem estar de acordo com a NTA 71 (Normas Técnicas para Sal - Decreto 12.486 de 20/10/78). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
13	10	KG	Orégano 100%: Pacote de 10 (dez) gramas. 1ª Qualidade. Produto constituído por 100% de folhas de espécimes vegetais genuínas

			Origanum vulgares L., sãs, limpas e secas, aspecto de folhas ovalada seca, verde pardacenta, cheiro e sabor próprios. O produto não deve apresentar sujidades, parasitas e larvas. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária de pacotes plásticos de 10 (dez) gramas, transparente, termossoldado, resistente e embalagem secundária de caixas de papelão resistente. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 70 (Normas Técnicas para Condimento e Temperos - Decreto nº 12.486 de 20/10/78). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
14	2000	PCT/500G	Farinha de mandioca; embalagem contendo 500g, temperada, composta óleo vegetal, alho, sal, colorifico, cebola; cebolina verde aromatizante relacador de sabor, cor e sabor próprio, não conter glútem; isenta de sujidades, parasitas e larvas; validade minima 07 meses a contar da entrega, acondicionado em filme laminado, metalizado e estampado; e suas condições deverão estar de acordo com a resolução RDC 175 de 08 de julho 2003 e resolução RDC 263 de 22 de setembro de 2005 e posteriores; alterações, devendo obedecer os procedimentos adm. Determinados pela ANVISA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
15	600	FR	Vinagre, fermentado acético de álcool com vinho branco, com val. min. 10 meses a contar da data da entrega, acondicionado em frasco plástico, com tampa inviolável hermeticamente fechado, embalagem de 750 mililitros. Embalagem Secundária: Caixa de papelão com 12 unidades. (EXIGE- SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
16	400	CX/500G	Chá Erva Mate queimado, constituído de folha novas, de espécimes vegetais genuínos ligeiramente tostados e partidos, de cor verde amarronzada escura, com

			aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidade, parasitas e larvas, validade mínima de 11 meses a contar da data da entrega, embalagem a granel (em caixa de 500 gr.). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
17	250	PCT/500G	Colorífico, em pó fino homogêneo, obtido de frutos maduros de espécimes genuíno, moido, de coloração vermelho intenso, acondicionado em saco plástico transparente atóxico, resistente, validade mínima 07 meses a contar de entrega, hemerticamente vedado, embalagem de 500 gr. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
18	600	DUZIA	Ovos - brancos, de galinha, tipo grande, de primeira qualidade,frescos,isento de aditivos ou substâncias estranhas ao produto que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas,químicas e organolépticas),inspecionadas pelo ministério da agricultura, acomodados em cartelas e embalados em caixas contendo embalagem com 01 (uma) dúzia cada caixa de papelão. Sendo estas em perfeitas condições estruturais,padronizadas e lacradas. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
19	1110	PCT/5KG	Arroz Agulhinha Longo Fino Tipo 1; Alimento composto de Arroz, vitaminas (A, B1, PP, B9, B12) e Minerais (Ferro e Zinco) beneficiado, polido, procedência nacional e ser de safra corrente, limpo, grãos inteiros mínimo de 90%, umidade máxima de 14%. Características físicas, químicas, biológicas e da embalagem devem obedecer a legislação vigente. Não sendo necessário lavar ou escolher para sua preparação. Produto natural sem adição de elementos químicos (agrotóxico). O produto deve declarar marca, prazo de validade, número de registro do

			produto no órgão competente e procedência. -Embalagem primária: em saco plástico atóxico contendo 05 (cinco) kg devidamente rotulado conforme legislação vigente e reembalado em fardos plástico atóxico contendo 30 (trinta)kg (6x5)kg.Validade mínima de 06 (seis) meses e empacotamento não superior a 30 (trinta) dias da entrega do produto.
20	5500	PCT/400KG	Biscoito Doce tipo "Maisena". 1ª Qualidade. Pacote de 400 (quatrocentos) gramas. Produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, amido de milho, gordura vegetal hidrogenada, açúcar, estabilizante lecitina de soja, aromatizantes e outros ingredientes permitidos desde que mencionados. O produto deverá ser fabricado a partir de matérias-primas sãs e limpas isentas de matéria terrosa, parasitas sujidades e larvas e em perfeito estado de conservação. Serão rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, lacrada, reembalados em caixa de papelão reforçado. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 48 (Normas Técnicas para Biscoitos e Bolachas - Decreto 12.486 de 20/10/78). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
21	8000	PCT/400KG	Biscoito Doce tipo "Rosquinha de Coco": 1ª Qualidade. Pacotes de 400 (quatrocentos) gramas. Produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, leite, gordura vegetal hidrogenada, sal, açúcar, estabilizante lecitina de soja, e outros ingredientes permitidos, desde que mencionados. O produto deverá ser

			fabricado a partir de matérias- primas sãs e limpas isentas de matéria terrosa, parasitas sujidades e larvas e em perfeito estado de conservação. Serão rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, lacrada, reembalados em embalagem secundária de caixa de papelão reforçado. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
22	8000	PCT/400KG	Biscoito Doce tipo "Rosquinha de Chocolate": 1ª Qualidade. Pacotes de 400 (quatrocentos) gramas. Produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, leite, gordura vegetal hidrogenada, sal, açúcar, estabilizante lecitina de soja, e outros ingredientes permitidos, desde que mencionados. O produto deverá ser fabricado a partir de matérias- primas sãs e limpas isentas de matéria terrosa, parasitas sujidades e larvas e em perfeito estado de conservação. Serão rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, lacrada, reembalados em embalagem secundária de caixa de papelão reforçado. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
23	1000	LATAS	Ervilha verde em conserva; simples; inteira; imersa em líquido; tamanho e coloração uniformes; acondicionada em lata com 2 kg;

			validade mínima de 16 (dezesseis) meses a contar da data de entrega; sendo considerado como peso líquido o produto drenado; e suas condições deverão estar de acordo com a nta-31 (decreto 12.486 de 20/10/78). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
24	1000	LATAS	Milho verde em conserva; simples; grãos inteiros; imerso em líquido; tamanho e coloração uniformes; acondicionado em lata com peso líquido 2 kg (dois) quilogramas, com validade mínima de 16 (dezesseis) meses a contar da data de entrega; e suas condições deverão estar de acordo com a nta-31 (decreto 12.486 de 20/10/79). (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
25	2000	PCT/1KG	Achocolatado em pó: soro de leite desnatado em pó, cacau em pó, açúcar, maltodextrina, sal, lecitina de soja, enriquecido com vitaminas A, C, D, B1, B2, B6, B12 e minerais, antioxidante acido ascórbico, emulsificante, acondicionados em pct de 1 (um) kg. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
26	1000	PCT/450G	Mistura para preparo de bolo; nos sabores laranja, abacaxi, chocolate, baunilha, coco e fubá, constituído de açúcar, farinha de trigo, amido de milho, gordura veg. hidrogenada, sal; fermentos químicos, bicabornato de sódio, pirofosfato de sódio, fosfato de alumínio, sódio e monocalcico; podendo ser acrescido de corante natural urucum, contem glutem; não admitindo adição de não admitindo adição de sojas e seus derivados; deverá ser de fácil preparo com adição de ovos e leite e cozimento rápido; com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, estabilizante estearato de propileno glicol; isento de sujidades, parasitas e larvas; com validade mínima de ¨om validade mínima de 5 meses a contar da data de entrega; acondicionado em saco de polietileno atóxico, vedado hermeticamente, pesando no mínimo 450 gramas cada unidade;

			embalado em caixa de papelão reforçado, lacrado e rotulado,; e suas condições deverão estar de acordo com a resolução RDC 273/05 e legislação vigente; port. 540/97 svs/ms, port. 645/97 svs/ms e suas alterações posteriores; (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
27	3500	PCT/400G	Biscoito Salgado tipo Cream Cracker, ou água e sal - contendo basicamente farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada e sal outros ingredientes desde que mencionados. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega, embalagem pesando 400 gramas.Composição centesimal aproximada: Proteínas 11,2 gr.Lipídios ...........15,0 gr Glicídios .........67,0 gr. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
28	1000	PCT/2KG	FEIJÃO tipo 0, xxxxxxx xxxx, xxxxxxx, limpos e secos, pacotes de 2 (dois) kg; não devem conter perfurações (carunchos e outros insetos);não devem estar esbranquiçados (mofo), murchos e sem brilho brotando;não devem apresentar cheiro estranho (inseticida), quando pacote for aberto, será permitido o limite de 2% (dois por centos) de impurezas e materiais estranhos, obedecendo à portaria nº 161, de 24/07/87. m.a; controle de resíduos de agrotóxicos na embalagem. Prazo mínimo de validade 3 (três) meses; embalado em pacote plástico atóxico, transparente, termos soldado, resistente, com peso liquido de 2 (dois) kg. (EXIGE-SE FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO).
VALOR TOTAL				R$

01 - Todos os produtos deverão apresentar características próprias de cor, sabor, aroma, consistência e textura; serão rejeitados os produtos com características anormais. Os produtos deverão estar isentos de sujidades, parasitos, larvas, isento de mofo e bolor, odores estranhos e substâncias nocivas.

02 - Os produtos que não corresponderem às especificações ou considerados irregulares serão devolvidos, e a empresa contratada terá o prazo máximo de 1 (um) dia para efetuar a substituição.

03 - Todos os gêneros alimentícios devem apresentar data de validade na embalagem primária e secundária, sendo que os produtos deverão apresentar prazo de validade não inferior a 2 (dois) meses, contados da sua entrega. A empresa contratada deverá repor os produtos dentro do prazo de validade e/ou vida útil, no caso de qualquer alteração dos mesmos.

04 - Todos os gêneros alimentícios devem estar acondicionados na embalagem original de fábrica, conforme a determinação para cada item. As embalagens e seus respectivos rótulos devem atender as recomendações da legislação em vigor e devem apresentar segurança, proteção, conservação e integridade dos produtos, ter boa apresentação e facilidade para fiscalização de qualidade, identificação, tamanho, forma, capacidade e peso dos produtos; ser resistente e compatível aos produtos acondicionados.

05 - Todos os gêneros alimentícios deverão estar de acordo com a Legislação de Alimentos estabelecida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Resolução FNDE / CD nº 32 de 10 de agosto de 2006 (*Controle de Qualidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Resolução FNDE / CD nº 38 de 16 de julho de 2009 (*Controle de Qualidade da Alimentação Escolar).

06 – Não serão aceitos produtos/embalagens danificados, amassados e/ou mal acondicionados, ficando a contratada responsável pelo transporte e entrega dos produtos. No caso de devolução de produtos, os mesmos deverão ser repostos dentro do prazo máximo de 01 (um) dia.

07 – Os produtos entregues deverão ser das mesmas marcas propostas pelos fornecedores no Edital, ficando a critério do setor responsável aceitar outra marca que não seja a especificada no Edital.

XXXXX XX – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º e Inscrição Estadual

sob n.º ................., representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade RG n.º .............

e CPF n.º........................, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade RG n.º e

CPF n.º.................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante (indicação do órgão licitante), no que se

referir ao presente PREGÃO PRESENCIAL, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (N° 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (N° 02) em nome

da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela PREGOEIRA, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

A presente Procuração é válida até o dia ...................................................................

Local e data.

Assinatura do representante legal

Recomendação: Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir com firma reconhecida e acompanhada do ATA social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante.

Local e data

À

Prefeitura Municipal de Novais

Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 350 Novais – SP, CEP: 15.885-000

Pregão Presencial nº 02/2017 Processo Licitatório nº 09/2017

Srª. PREGOEIRA,

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa ............(indicação da razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de produtos estocáveis para merenda escolar a ser fornecida para instituições da Rede Municipal de Ensino de Novais, com entrega parcelada, de acordo com as especificações constantes do Anexo I.

...................., .... de ............. de ........

.........................................................................

Assinatura do representante legal

À

Prefeitura Municipal de Novais

Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 350 Novais – SP, CEP: 15.885-000

Pregão Presencial nº 02/2017 Processo Licitatório nº 09/2017

A empresa (razão social), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J./M.F. nº _ _ , representada

pelo(a) sr.(a) (representante legal da empresa), no cargo de ( ), portador (a) do R.G. nº _

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _e do CPF nº , DECLARA, sob as penas

da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa

                         _(denominação da pessoa jurídica), CNPJ Nº.                 é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 02/2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Novais - SP.

Local e data. Assinatura

Ao

Setor de Licitações

Prefeitura Municipal de Novais

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx CEP: 15.885-000

Ref. Pregão Presencial nº 02/2017 Processo Licitatório nº 09/2017

A empresa (razão social), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J./M.F. nº _ _ , representada pelo(a) sr.(a) (representante legal

da empresa), no cargo de (....), portador (a) do R.G. nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_e do CPF nº , DECLARO sob as penas da Lei:

a) Que nos termos da Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999 que alterou dispositivos da Lei n.º 8.666, de 16 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que a nossa empresa, encontra-se em situação regular no Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, não concede trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

b) ter ciência de que a existência de registro no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso, impede a contratação com este Tribunal de Contas, de acordo com a Lei Estadual nº 12.799/08.

c) que até a presente data inexistem fatos impeditivos a referida empresa no presente processo licitatório e que estou ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data. Assinatura

À

Prefeitura Municipal de Novais Ref. Pregão Presencial nº 02/2017 Processo Licitatório nº 09/2017

A empresa (razão social), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J./M.F. nº _ _ , representada pelo(a) sr.(a) (representante legal

da empresa), no cargo de (....), portador (a) do R.G. nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, estar ciente de

que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido

Local e data. Assinatura

À

Prefeitura Municipal de Novais Ref. Pregão Presencial nº 02/2017 Processo Licitatório nº 09/2017

A empresa (razão social), com sede na (endereço completo), inscrita no C.N.P.J./M.F. nº _ _ , representada pelo(a) sr.(a) (representante legal

da empresa), no cargo de (....), portador (a) do R.G. nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, estar ciente de

que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão

Local e data.

Assinatura

TERMO DO CONTRATO Nº     , DE FORNECIMENTO, DE FORMA FRACIONADA, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS E A EMPRESA        _.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 350, Centro, CEP: 15.885-000, na cidade de Novais, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.711.699/0001-43, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por sua(seu) Prefeito(a) Municipal, a(o) Sr(a).               , portador(a) do RG nº          SSP/SP e do CPF nº        , e, do outro lado, a empresa

                    , inscrita no CNPJ sob o nº

           _ e inscrição estadual nº              , com sede na

              _, Bairro          , CEP           _, na

cidade de

representada pelo(a) Senhor(a)

, doravante designada CONTRATADA, neste ato

, (cargo) ,

portador(a) do RG nº          e do CPF nº            , resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis, conforme especificações constantes no Anexo I do edital que integra o certame, para suprimento da Merenda Escolar da Rede de Ensino do Município de Novais, com fulcro na Lei do Pregão nº10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo Pregão nº 02/2017, Processo Licitatório nº 09/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é a Contratação de empresa para fornecimento de produtos estocáveis para merenda escolar a ser fornecida para instituições da Rede Municipal de Ensino de Novais, com entrega parcelada, de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Processo Licitatório n°. 09/2017, na modalidade Pregão Presencial n° 02/2017.

1.2 - O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

a) Edital de Pregão nº 02/2017;

b) Proposta da CONTRATADA, com os documentos que a integram, constante do Procedimento Administrativo Pregão nº 02/2017;

1.3 - A finalidade do objeto deste contrato é a aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis, para entrega parcelada, conforme especificações, quantidades máximas e estimadas de cada item, para suprimento da Merenda Escolar da Rede de Ensino do Município de Novais, pelo período de 12 meses, constantes do Termo de Referência - Anexo I.

2.1 - A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento do produto de acordo com a necessidade da Prefeitura durante o prazo contratual, conforme requisição, devendo a mercadoria ser entregue no prazo máximo determinado pelo setor requisitante.

2.2 - A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento feito sem a apresentação de requisição devidamente preenchida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 - Os valores unitários referentes ao fornecimento dos produtos, serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo do Pregão nº 02/2016, vencedora do(s) item(ns) nº

                 _, no valor total de R$ _              (                   _).

3.2 - Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo, para manter o equilíbrio contratual, ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de aquisição do produto, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada.

3.3 - Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de marca ou de distribuidora por parte da Contratada.

3.4 - O reajuste será promovido levando-se em conta apenas o saldo não consumido, e não servirá, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro.

3.5 - O reajustamento apenas será efetuado no caso da Contratada demonstrar através de Notas Fiscais do distribuidor o preço praticado anteriormente e o atual.

3.6 - Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.

3.7 - A recomposição de preços não ficará adstrita a aumento devendo, o fornecedor repassar ao município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

3.7.1 - Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo município.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Novais, em duas vias, devidamente preenchidas, sem rasuras, juntamente com as cópias das requisições autorizadas pela CONTRATANTE.

4.2 - O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições, devidamente assinadas na forma indicada no item 4.1.

4.3 - Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

4.4 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.

4.5 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 - O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável no interesse das partes, por igual período.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1 - As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos consignados e serão empenhados nas rubricas:

EDUCAÇÃO

02.06 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

00.000.0000.0000 MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 155 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 156 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 157 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2021 MERENDA ESCOLAR CRECHE

Ficha: 158 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 159 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 160 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2022 MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLA

Ficha: 161 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 162 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 163 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2023 MERENDA ESCOLAR EJA

Ficha: 164 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 165 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 166 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2024 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ficha: 167 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 168 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE Ficha: 169 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE

12.306.0011.2025 MERENDA ESCOLAR ENSINO MÉDIO

Ficha: 170 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Ficha: 171 – Fonte de Recursos 02 – Transferências de Convênios Estaduais Ficha: 172 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 - Para o fiel cumprimento deste Contrato, o CONTRATANTE se compromete a:

a) fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;

b) pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

c) acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

d) exigir a apresentação de notas fiscais juntamente com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc., bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações;

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - Para o fiel cumprimento deste Contrato a CONTRATADA se compromete a:

a) atender as requisições do CONTRATANTE, fornecendo os produtos na forma estipulada neste instrumento;

b) substituir às suas expensas os produtos que se apresentarem de má qualidade, dentro das condições de garantia estipuladas pelo distribuidor;

c) entregar os materiais requisitados nos locais indicados pela CONTRATANTE, obedecendo os prazos estipulados.

d) prestar os esclarecimentos que xxxxx solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

e) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

f) credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;

g) indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefone para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;

h) responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

i) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidos e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE;

j) manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, a ser designado posteriormente, devendo este:

a) promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2 - A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

10.1 - O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente após efetuada a

entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança.

10.2 - Os alimentos recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de substituição.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 - De conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.666/93, o atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Novais, à multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso.

11.2 - A multa prevista no item 11.1 será descontada dos créditos que a CONTRATADA possuir com o CONTRATANTE, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.3.

11.3 - Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto que lhe for adjudicado, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, mediante publicação no Diário Oficial do Estado as seguintes penalidades:

a) advertência em simples irregularidades que não apresentam prejuízo efetivo de ordem administrativa à Contratante, exceto situações previstas em outros locais do presente edital;

b) multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do pedido representado pela Nota de Xxxxxxx/Autorização de Xxxxxxx, por dia, na hipótese de atraso injustificado da entrega do bem, sendo aplicada em dobro nas reincidências, sem prejuízo dos descontos e indenizações. A presente multa será aplicada também nos dias de atraso nas substituições de produtos que não estejam em conformidade com o objeto licitado;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do contrato, pelo descumprimento de qualquer outra disposição do edital e seus anexos;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de rescisão do mesmo por culpa do contratado, sem prejuízo da suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novais, por um ano;

e) declaração de inidoneidade nas hipóteses que caracterize fraude ou outro evento criminoso diretamente relacionado com a execução de contrato.

11.4 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão, dentro do mesmo prazo;

11.5 - Se a CONTRATADA não recolher ao CONTRATANTE o valor da multa que porventura lhe for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será esta encaminhada para inscrição na Dívida Xxxxx.

11.6 - Será considerado valor total deste Contrato, para efeitos de aplicação das multas previstas nos itens desta cláusula, o somatório dos valores constantes nas Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA até a data da aplicação da respectiva penalidade.

11.7 - O prazo de apresentação de recurso referente à aplicação das penalidades será de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

11.8 - As multas de que trata o presente subitem não tem caráter compensatório, porém moratório e seu pagamento não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à

Contratante ou a terceiros, não impedindo, em qualquer caso, que esta opte pela rescisão contratual.

11.9. Ficará impedido de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS, pelos prazos abaixo previstos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, quando:

a) deixar de entregar documento de habilitação exigido para o certame: impedimento de contratar com a Administração por 03 (três) anos;

b) apresentar documentação falsa exigida para o certame, fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: impedimento de contratar com a Administração por 05 (cinco) anos;

11.10.A aplicação da penalidade capitulada no item anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1.993 e previstas neste Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 - O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

12.2 - Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:

a) constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

b) constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;

c) ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento dos produtos;

d) ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;

e) ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.

12.3 - Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

12.4 - A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.5 - A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS

13.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

b) extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

d) fiscalização da execução do Contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO

14.1 - Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/93 alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.

15.1 - O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Presencial n.º 02/2017, constante do Processo Licitatório n. 09/2017, bem como à proposta do CONTRATADO.

16. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

16.1 - Fica eleita a Vara Única de Tabapuã, da cidade e Comarca de Tabapuã é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Prefeitura Municipal de Novais,   _ de         de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS CONTRATANTE

Nome – Prefeito(a) Municipal

NOME DA EMPRESA CONTRATADA

Nome – Cargo

TESTEMUNHAS:

1ª             

2ª               

Nome: Nome:

CPF nº CPF nº

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

ANEXO IX - TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATANTE:                                     CONTRATADA:                                     CONTRATO N° (DE ORIGEM):                   

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis, para entrega parcelada, conforme especificações, quantidades máximas e estimadas de cada item, para suprimento da Merenda Escolar da Rede de Ensino do Município de Novais e programas da Assistência Social, pelo período de 12 meses, constantes do Termo de Referência - Anexo I.

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

LOCAL e DATA:                        

CONTRATANTE

Nome e cargo:                                      E-mail institucional:                                    E-mail pessoal:                                      Xxxxxxxxxx:                          

CONTRATADA

Nome e cargo:                         

E-mail institucional:                       

E-mail pessoal:                         

Assinatura:                           

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS - SP EXTRATO DE CONTRATO

Termo do Contrato nº ---/2017; Contratante: Prefeitura Municipal de Novais – SP, CNPJ nº 65.711.699/0001-43; Contratada: ------------------------------, CNPJ nº ; Respaldo

legal: Processo de Licitação nº 09/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 02/2017; Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de produtos estocáveis para merenda escolar a ser fornecida para instituições da Rede Municipal de Ensino de Novais, com entrega parcelada, de acordo com as especificações constantes do Anexo I; Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura do contrato; Valor total: R$ ; Classificação dos

recursos orçamentários: EDUCAÇÃO - 02.06 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR - 00.000.0000.0000 MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - Ficha: 155 –

Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal - Ficha: 156 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE - Ficha: 157 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE - 12.306.0011.2021 MERENDA ESCOLAR CRECHE - Ficha: 158 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal - Ficha: 159 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE - Ficha: 160 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE - 12.306.0011.2022 MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLA - Ficha: 161 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal - Ficha: 162 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE - Ficha: 163 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE - 12.306.0011.2023 MERENDA ESCOLAR EJA - Ficha: 164 – Fonte de Recursos 01 –

Tesouro Municipal - Ficha: 165 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE - Ficha: 166 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE - 12.306.0011.2024 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO ESPECIAL -

Ficha: 167 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal - Ficha: 168 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE - Ficha: 169 - Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / QSE - 12.306.0011.2025 MERENDA ESCOLAR ENSINO MÉDIO - Ficha: 170 – Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal - Ficha: 171 – Fonte de Recursos 02 – Transferências de Convênios Estaduais - Ficha: 172 – Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais / PNAE; Data da assinatura: --/--

/2017. NOME – Prefeito(a) Municipal.- PUBLIQUE-SE.