Contract
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
Prezados Senhores (as),
O Termo de Compromisso Socioambiental Porto Sul (TCSA Porto Sul) corresponde a um instrumento jurídico decorrente do licenciamento ambiental conferido à empresa Bahia Mineração S/A. (BAMIN) para construção do empreendimento denominado Porto Sul, localizado a 14 km ao norte da cidade de Ilhéus/BA, Região de Aritaguá.
O TCSA Porto Sul, firmado pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual da Bahia, homologado em 17 de outubro de 2019, foi celebrado com o Estado da Bahia (representado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (SEMA-BA) e Casa Civil), a mineradora BAMIN, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e o Município de Ilhéus-BA.
Seu objetivo é assegurar o desenvolvimento sustentável, a integridade ambiental, as funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos da região de instalação do Porto Sul, por meio de ações integradas destinadas a prevenir, em escala de paisagem, danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis decorrentes da implantação do empreendimento.
Neste contexto, o FUNBIO – Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – que atua desde 1995 em todo o território nacional, é a instituição selecionada responsável pela gestão dos recursos financeiros do TCSA Porto Sul, por meio da aquisição e contratação de bens e serviços/consultorias
Dessa forma convidamos às empresas interessadas a apresentarem suas propostas para prestação de serviços conforme a seguir:
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
1. Objeto
Contratação de serviço especializado, de pessoa jurídica, para execução de mapeamento do desmatamento no âmbito do Programa HARPIA de Gestão da Vegetação Nativa do Estado da Bahia (INEMA), com destaque na área de interesse do Termo de Compromisso Socioambiental Porto Sul (TCSA Porto Sul), conforme detalhado no Anexo 1.
2. Documentação que disponibilizamos
Documento | Anexo |
Especificação Técnica Nº 2021.0420.00030-4 | Anexo 1 |
Mapa e Relação de Municípios da Área de Abrangência do Projeto | Anexo l |
Termo de Sigilo e Confidencialidade | Anexo ll |
Modelo para qualificação da empresa | Anexo III |
Modelo para qualificação da equipe Técnica | Anexos IV.1 a IV.4 |
Modelo para o Detalhamento de Valor da Proposta | Anexo V |
Na Plataforma de Compras do Funbio este documento e os anexos relacionados acima estarão disponíveis dentro da linha do item, no campo “Anexos do item da cotação”.
3. Pedidos de esclarecimentos complementares
Pedidos de Esclarecimentos complementares poderão ser solicitados até a data de 24/06/2021. As perguntas deverão ser direcionadas exclusivamente por e-mail para xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx com cópia para xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx. O Funbio, a
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
partir desta data prestará os esclarecimentos em até a data de 01/07/2021, disponibilizando as respostas em seu site xxx.xxxxxx.xxx.xx , sem identificar sua origem, cabendo aos potenciais proponentes acessá-lo para obtê-las.
4. Apresentação da proposta: Formato e data
A proposta deverá ser entregue exclusivamente em meio eletrônico na plataforma de compras do Funbio, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx.xxxx.
A empresa que desejar participar do processo e ainda não for cadastrada na Plataforma de Compras , a mesma deverá, primeiramente, cadastrar-se, clicando em “Cadastre-se no Sistema” ou através do link xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/XxxxxxxxXxxxxxx/XxxxxxxxxxxxXxxxxxxx e se cadastrar na categoria de produtos identificada como “ORDENAMENTO TERRITORIAL” para que haja a homologação e direcionamento para a negociação referente ao objeto deste Convite. Devendo, após realizar o cadastro, encaminhar e-mail para o endereço xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx com cópia para xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx , informando a realização do mesmo.
Caso a empresa já esteja cadastrada na Plataforma de Compras, basta somente atualizar as informações, se cadastrando na categoria de produtos identificada como “ORDENAMENTO TERRITORIAL”. Devendo, após realizar a atualização de cadastro, encaminhar e-mail para o endereço xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx com cópia para xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, informando a realização.
Sugerimos que o acesso seja realizado através do navegador Google Chrome.
A contratação deste serviço estará identificada na Plataforma de Compras conforme abaixo:
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
Processo nº 0002-06/21 - Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA.
Para inserção do valor total de sua proposta devem ser consideradas as informações contidas no item 4 do anexo 1 e no anexo lll.
Os proponentes terão login de identificação e senhas de acesso exclusivos para acessar a Plataforma de Xxxxxxx.
Sugerimos que o acesso seja realizado através do navegador Google Chrome.
A negociação na plataforma será do tipo fechada, ou seja, propostas técnicas- financeiras, prazos de entrega, condições e demais anexos informados pelos proponentes permanecerão inacessíveis para a contratante até o ato de abertura de propostas, ou seja, imediatamente após o prazo de encerramento. O valor total da proposta deve ser apresentado em reais (R$) e nele deverão estar inclusos todos os custos necessários à plena execução do serviço, tais como: profissionais, equipamentos e infraestrutura necessários, além de todos e quaisquer impostos devidos, taxas, encargos, dissídios, acordos coletivos, convenção coletiva, seguros, obrigações legais e trabalhistas entre outros.
Propostas enviadas fora do prazo de apresentação não serão aceitas.
4.1. Prazo para Apresentação da Proposta (Acolhimento de Proposta)
O Acolhimento de proposta se dará até o dia 07/07/2021 às 12hs. Este é o prazo limite que os interessados terão para inserir suas propostas na Plataforma de Compras do Funbio.
O Prazo informado na Plataforma de Compras para encerramento da negociação,
07/07/2021, às 15hs, aplica-se para que as propostas e documentações dos
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
participantes se mantenham invioladas no portal eletrônico, a partir do horário de acolhimento de proposta, até que a Comissão de Avaliação de Proposta realize a reunião de abertura das mesmas.
4.2. Prazo de Validade da Proposta
75 dias a partir da data de acolhimento de proposta.
4.3. Conteúdo da Proposta:
O conteúdo da proposta deverá ser anexado dentro do item, no campo “Anexo(s) da
proposta.
Obs.: Não há limite para o número de arquivos a serem anexados, desde que cada um deles esteja limitado ao tamanho máximo de 50mb. Também não há restrição de tipo de arquivo.
O conteúdo da proposta deverá seguir o roteiro abaixo:
a) Carta de apresentação da proposta assinada pelo representante legal da empresa, endereçada ao Funbio, referenciando à Carta Convite nº 285/2021. A carta de apresentação deve descrever: (i) o objeto da Proposta (Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA), e com o de acordo especifico para a totalidade do escopo e obrigações de fornecimento, de acordo com descrito no anexo 1 (Especificação Técnica), anexo l (Mapa e relação de municípios da área de abrangência do projeto); (ii) o valor total, incluso todos e quaisquer impostos (inclusive considerando CEPOM, veja item 11.2 deste Convite), encargos, seguros, taxas e outros; (iii) prazo de validade da proposta de setenta e cinco dias, a contar da data de apresentação.
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
b) Documentos de Habilitação Jurídica;
Os documentos de habilitação jurídica, listados a seguir, em função de não haver etapas de credenciamento, deverão ser submetidos juntos com a proposta. Esses documentos não precisam ser autenticados.
• Cópia do Contrato Social, acompanhado das alterações sociais, consolidadas ou não, e cópia da identidade e CPF do(s) representante(s) legais da empresa;
• Cópia do comprovante de situação cadastral regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do município da sede do licitante;
• Prova de Regularidade Fiscal perante à Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
• Prova de Regularidade Fiscal perante o Estado de sua sede;
• Certidão Negativa de Dívida Ativa perante o Estado de sua sede;
• Prova de Regularidade Fiscal perante o município de sua sede;
• Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município;
• Certidão Negativa de Falências e Recuperação Judicial;
• Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
• Certificado de regularidade perante o FGTS;
• Certidão perante a Justiça do Trabalho;
• Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo a sua participação nesta seleção.
No caso da ausência de algum documento de habilitação, deverá ser encaminhada justificativa que será submetida à Assessoria Jurídica do Funbio para parecer. Dependendo do parecer a empresa poderá ser desabilitada.
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
c) Qualificação da Empresa (Perfil da Contratada)
A documentação que comprovará a qualificação da empresa solicitada no item 9.1 do anexo 1 deverá ser listada no formulário “Modelo para qualificação da empresa”, anexo III deste convite.
d) Qualificação da Equipe Técnica
A documentação que comprovará a qualificação da equipe técnica solicitada no item
9.2 do anexo 1 deverá ser listada no formulário “Modelo para qualificação da equipe técnica”, anexos IV.1 a IV.4 deste Convite.
e) Qualificação Financeira
Demonstrar faturamento anual mínimo de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) por meio de balanços ou demonstrativos de contas de lucros e perdas dos anos 2018, 2019 e 2020, assinados pelo contador.
f) Detalhamento de Valor da Proposta – Deverá ser preenchido de acordo com anexo V - Modelo para Detalhamento de Valor da Proposta, em conformidade com as informações do item 4 da Especificação Técnica (Anexo 1), onde os valores deverão conter todas as despesas necessárias para atender às atividades previstas na especificação.
g) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que os profissionais indicados em suas propostas se comprometem com a execução dos serviços até o final do mesmo. Em caso de necessidade de substituição no período de execução dos serviços por motivos de força maior, a empresa se compromete a propor a substituição por outro profissional com qualificação igual ou superior ao substituído.
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
Caso não sejam cumpridos os requisitos acima, a proposta estará automaticamente desclassificada do processo.
5. Validade de proposta
A proposta deve ser válida por 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da data da apresentação.
6. Avaliação das Propostas
As propostas serão avaliadas pelo menor preço anual global, desde que tenham seguido e cumprido com todas as exigências requeridas neste convite.
7. Contrato
O contrato será firmado com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade de acordo com o item 11 do Anexo 1.
O valor de contratação tem limite pré-aprovado.
8. Forma e Prazo de Pagamento
O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a partir da emissão do TRA (Termo de Recebimento e Aceite – documento que atesta que os produtos de cada Ordem de Serviço foram concluídos em conformidade com o solicitado, dentro dos padrões exigidos pelo INEMA, e contra à apresentação do documento de cobrança (nota fiscal).
9. Faturamento
O prestador do serviço deverá emitir e encaminhar as notas fiscais/fatura ao FUNBIO - Fundo Brasileiro para a Biodiversidade, sito à Xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000 - 0x
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
andar, CEP 22270-010 - Rio de Janeiro – RJ, CNPJ: 03.537.443/0001-04, aos cuidados da área de contratos.
10. Declaração de vencedor
Este processo seguirá os Procedimentos Operacionais de Regras e Contratações do Funbio.
Quando concluído o Processo o Funbio informará o vencedor em seu site.
Àquele que apresentou proposta e desejar realizar questionamentos, solicitamos que encaminhe e-mail para xxxxxxxx.xxxxxxx@Xxxxxx.xxx.xx com o assunto “Protesto – Processo nº 0002-06/21”. O prazo para envio do e-mail é de 7 dias corridos a contar da data da divulgação do resultado do processo.
Os questionamentos serão direcionados à coordenação/superintendência de Compras que analisará o processo, verificando se o questionamento é pertinente.
A resposta será dada por e-mail em até 15 dias corridos, contados da data do recebimento dos questionamentos. Não haverá direito a réplica.
11. ATENÇÃO:
11.1 TERMO DE CONCORDÂNCIA
O proponente deve observar o termo de concordância informado na Plataforma de Xxxxxxx do Funbio.
11.2 CEPOM
A todos os nossos parceiros / fornecedores com sede fora do município do Rio de Janeiro, informamos sobre exigência da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços com estabelecimento ou domicílio fora do Município do Rio de Janeiro que sejam contribuintes de ISS em outro município deverão, caso não o tenham, providenciar seus respectivos cadastros no CEPOM - Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios, conforme segue:
O que é o Cepom: É um sistema informatizado da autoridade tributária do município do Rio de Janeiro com a finalidade de controlar e dar eficiência ao recolhimento do tributo do ISS.
Quem deve se inscrever: A inscrição no CEPOM deve ser feita palas empresas de outro município que realizem as atividades elencadas no Anexo I do Decreto 28.248/2007, que pode ser encontrado no link a seguir: xxxx://xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxx/xxxxx/xxxxxxx.xxx
O prazo: A análise do pedido de inscrição no CEPOM é de 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação.
Quando será exigido o cadastro pelo Funbio: Preferencialmente no momento da confecção do contrato. Caso isso não seja possível, o protocolo acompanhado do comprovante da entrega dos documentos requeridos pela Secretaria Municipal de Fazenda do RJ será suficiente para confecção do contrato.
Caso não finalizada a inscrição no momento dos pagamentos, deverão ser retidos os valores de ISS pelo Funbio, ou aguardar a finalização do cadastro para a realização do pagamento.
OBS: A retenção do ISS pelo tomador de serviços, caso o prestador obrigado não esteja cadastrado no CEPOM, é obrigação tributária acessória, com atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto pelo tomador de serviços. Desta
Assunto: Contratação de Serviço Pessoa Jurídica Especializada de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para Monitoramento da Cobertura Vegetal – Programa HARPIA
maneira, a ausência do cadastro do prestador de serviços determina a retenção do ISS pelo Funbio.
11.3 TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
O Documento “Termo de Sigilo e Confidencialidade” deverá ser assinado pelo vencedor do Processo em paralelo à assinatura do Contrato.
Estando à disposição para quaisquer esclarecimentos e aguardamos seu contato, o mais breve possível.
Atenciosamente,
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx XX Xxxxxxx
Tel. (00) 0000-0000