DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

ANEXO I

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1. OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 022/2022

1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar fluvial, com condutor, para atender aos alunos da rede pública de ensino, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Portel/PA.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justificamos que o objetivo da Secretaria Municipal de Educação de Portel é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar fluvial, com condutor, para atender aos alunos da rede pública de ensino, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Portel/PA;

2.2. Considerando, que a Secretaria Municipal de Educação buscar oferecer aos alunos da Rede Municipal de Ensino condições adequadas para permanência e frequência em sala de aula;

2.3. Considerando, que o início do ano letivo que se aproxima, necessita do transporte para os alunos que precisam se locomover até os estabelecimentos de ensino;

2.4. Considerando, que após levamento realizado pelo departamento responsável, concluiu que as embarcações pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Educação é insuficiente para atender a grande demanda de rotas ofertadas, para garantir todos os alunos nas salas de aula;

2.5. Considerando, que a falta de transporte escolar poderá acarretar em prejuízo a educação dos alunos da rede pública de ensino do Município de Portel;

2.6. Considerando, que a Secretaria Municipal de Educação, é encarregada de atuar na prestação de serviços de transporte escolar para garantir os alunos na escola;

2.7. Considerando, que tratar-se de serviços indispensáveis e essenciais para obtenção da garantia à educação dos alunos, conforme preconiza o art. 6º da CF. Outrossim, o Poder Público local jamais poderá se eximir de prestar o serviço público de educação à sua população, por ser um direito constitucional expresso;

2.8. Nesta esteira, a Lei nº. 10.880/2004 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

– PNATE, cujo objeto é oferecer Transporte Escolar aos alunos da educação básica pública, residentes

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em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir, ainda, o acesso e a permanência em sala de aula;

2.9. No mesmo sentido o Art. 208 da Constituição Federal assegura ao aluno da escola pública o direito ao Transporte Escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação, assim como a Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do Transporte Escolar, mediante a obrigação de Estado e Municípios;

2.10. Assim, considerando todos os aspectos, há a necessidade da aquisição, sendo o transporte escolar indispensáveis para a execução das atribuições de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Portel;

2.11. No que se refere, ao quantitativo do objeto disposto no Termo de Referência, o mesmo foi mensurado levando-se em consideração uma quantidade suficiente ao atendimento da demanda, devidamente ponderado em um levamento realizado pelo responsável do transporte escolar;

2.12. Desse modo, em cumprimento do estabelecido pela CF e Leis nº. 9.394/96 e 10.880/2004, informamos a necessidade e obrigatoriedade da contratação de prestação dos serviços de Transporte Escolar Fluvial, visando oferecer aos alunos da Rede Municipal de Ensino condições adequadas para permanência e frequência em sala de aula.

3. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

3.1. As embarcações deverão preencher os seguintes requisitos:

a) Todas as embarcações usadas no transporte escolar devem estar equipadas com coletes salva-vidas na mesma proporção de sua capacidade, ter registro na Capitania dos Portos e manter a autorização para trafegar em local visível.

3.1.1. Recomenda-se, ainda, que a embarcação possua:

• Cobertura para proteção contra o sol e a chuva;

• Grades laterais para proteção contra quedas;

• Boa qualidade e apresentar bom estado de conservação.

• Apresentação diferenciada, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra Escolar na cor preta

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3.2. Exigências quanto aos condutores e monitores das embarcações Fluviais:

3.2.1. O Condutor de embarcações responsável pelo transporte deverá ter a idade mínima de 21 anos e ser devidamente habilitado na Capitania dos Portos.

3.2.2. Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos.

3.2.3. Possuir curso de formação de condutor de Transporte Escolar e providenciar treinamentos e reciclagem necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados.

3.2.4. O monitor, cuja função é permanecer na embarcação durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando por sua segurança, a ser designado pela contratada, por ocasião da contratação, na forma estabelecida neste instrumento, deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

b) ter capacitação física e mental para a execução dos serviços.

3.2.5. Os condutores e monitores deverão trabalhar portando crachá de identificação e uniformes condizentes com a função.

3.2.6. Os condutores e monitores deverão manter um comportamento moral e profissional durante a execução do serviço, e responderão integral e incondicionalmente por todos os danos e/ou ato ilícito resultante de sua ação ou omissão, inclusive por inobservância de ordens e normas da Secretaria Municipal de Educação de Portel/PA.

3.3. As despesas com combustível serão de responsabilidade da CONTRANTE.

3.4. Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações e o calendário escolar da rede municipal de ensino, observadas as normas e disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/90, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e prevista em lei especial, quando for o caso;

3.5. O CONTRATANTE, por intermédio de servidor da Secretaria Municipal de Educação de Portel, fornecerá a CONTRATADA, no dia imediatamente anterior ao início dos serviços, todas as informações essenciais “atualizadas”, tais como: quantidades de alunos a serem transportados, endereços de origem e destino e quaisquer outras que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços;

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3.6. O transporte deverá ser efetuado no sistema ponto a ponto, observando o percurso do Itinerário (trajeto) e, considerando os períodos de aulas da escola a ser atendida e o número de alunos a serem transportados.

3.7. A estimativa de milhas, referentes aos serviços objeto da contratação, servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não se constituindo em qualquer compromisso futuro para licitante vencedor.

3.8. A CONTRATADA deve submeter-se às instruções e recomendações emitidas pelo CONTRATANTE, no sentido do aperfeiçoamento do serviço contratado, devendo ainda, a reclamada notificar o CONTRATANTE de eventuais reclamações recebidas e de quaisquer alterações no procedimento de prestação do serviço.

3.9. O CONTRATANTE possui amplo direito de fiscalização sobre os serviços executados pela CONTRATADA, bem como sobre as condições de uso da embarcação, cuja avaliação será atestada periodicamente pela CONTRATANTE e implicitamente anotado no Atestado de Prestação de Serviço, cabendo à CONTRATADA permitir a livre atuação dos fiscais credenciados pelo CONTRATANTE.

3.10. A CONTRATADA deverá arcar com todas as providências, responsabilidades e custos, para qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, responsabilizando-se ainda, por eventual substituição da embarcação necessária ao transporte do percurso, do respectivo condutor ou monitor.

3.11. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de intervir nos serviços que compõem o objeto do contrato, no caso de paralisação por motivo de greve, superior a três dias, podendo para tanto, assumir temporariamente os serviços paralisados;

3.12. Quando encerrado o movimento grevista e a CONTRATADA voltar a uma situação de normalidade, a CONTRATANTE cessará a intervenção de imediato aplicado às penalidades previstas.

4 – DO ITEM:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
1	RIO MIRAPEUA/CASA DA ROSANGELA/ESCOLA 1	4644
2	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 2	4536
3	RIO MIRAPEUA/CASA DO PEDRO/ESCOLA 3	5076
4	RIO MIRAPEUA/CASA DA XXX XXXXX/ESCOLA 4	6220
5	RIO PACAJAÍ/CASA DO FRANKLEM/ESCOLA 5	3888

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Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

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Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

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6	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 6	6480
7	RIO AJARÁ/CASA DA ESTRELA/ESCOLA 7	3240
8	MAREGM DO RIO/CASA DO MARCOS/ESCOLA 8	5184
9	RIO PACAJAÍ/CASA DO ADELSON/ESCOLA 9	3996
10	IGARAPÉ ANIJÓ/CASA CAMILA/ESCOLA 10	2980
11	MAREGM DO RIO/CASA DA DANILA/ESCOLA 11	5832
12	RIO MIRAPEUA/CASA DA ALCILENE/ESCOLA 12	5832
13	MAREGM DO RIO/CASA WALRILENE/ESCOLA 13	4320
14	RIO ANIJÓ/CASA DA DARLETE/ESCOLA 14	4320
15	RIO AJARÁ/CASA DO BRUNO/ESCOLA 15	2700
16	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 16	3240
17	MAREGM DO RIO/CASA DA JAMILE/ESCOLA 17	4860
18	MAREGM DO RIO/CASA DA TAYLANE/ESCOLA 18	5184
19	BOCA DO RIO ANIJÓ/CASA DA XXXXXXXX/ESCOLA 19	6480
20	MARGEM DO RIO/CASA DO RONILSON/ESCOLA 20	4320
21	FINAL DO RIO ANIJÓ/CASA DA FLÁVIA/ESCOLA 21	5832
22	MAREGM DO RIO/CASA DA SANDY/ESCOLA 22	4320
23	MARGEM DO RIO/CASA DO JOÃO/ESCOLA 23	3240
24	MARGEM DO RIO/CASA DA ALICE/ESCOLA 24	2808
25	MARGEM DO RIO/CASA DO LEONILDO/ESCOLA 25	5832
26	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 26	2851
27	MARGEM DO RIO/CASA DO RODRIGO/ESCOLA 27	3456
28	MARGEM DO RIO/CASA DO JOSÉ/ESCOLA 28	3888
29	MARGEM DO RIO/CASA DO JOEL/ESCOLA 29	3240
30	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXX/ESCOLA 30	2484
31	MARGEM DO RIO/CASA DO JONAS/ESCOLA 31	5400
32	VILA DA NAZARÉ/CASA DO RENAM/ESCOLA 32	4860
33	MARGEM DO RIO PRACURU/CASA DO REGINALDO/ESCOLA 33	5184
34	MARGEM DO RIO/CASA DO ARLESON/ESCOLA 34	5443
35	MARGEM DO RIO/CASA DO LIDIEL/ESCOLA 35	6480
36	RIO PRACURUZINHO/CASA DO ALDAIR/ESCOLA 36	4968
37	RIO MIRAPIRANGA/CASA DO ELIZEL/ESCOLA 37	6480
38	RIO CURUPUÍ/CASA DA TÁVILA/ESCOLA 38	6264
39	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXXX/ESCOLA 39	5832
40	RIO PRACURUZINHO/CASA ADAILTON/ESCOLA 40	5940
41	MARGEM DO RIO/CASA DA RAYANE/ESCOLA 41	5832
42	RIO PRACURU/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 42	9072
43	RIO CURUPUÍ/CASA DA SILVANA/ESCOLA 43	4860

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Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

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Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

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44	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 44	6480
45	MARGEM DO RIO/CASA DA NADIANE/ESCOLA 45	5400
46	RIO PRACURU/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 46	5940
47	RIO PRACURU/CASA DO EMERSON/ESCOLA 47	4320
48	PORTO SR.XXXXXX/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 48	3780
49	VILA DO EMILIO/CASA DA MADALEMA/ESCOLA 49	5184
50	MARGEM DO RIO/CASA DA LORENA/ESCOLA 50	4536
51	RIO CAMARIANÃ/CASA DO CHARLES/ESCOLA 51	5832
52	VILA MEDEIROS/CASA DO ANDERSON/ESCOLA 52	5184
53	PORTO DA SULAMITA/CASA DA SUZELY/ESCOLA 53	3780
54	VILA SÃO TOMÉ/CASA DA IZABELLE/ESCOLA 54	4320
55	PORTO SR. XXXXXX/CASA DO RODRIGO/ESCOLA 55	5940
56	MAR DA GALILÉIA/CASA DA XXXX/ESCOLA 56	4320
57	IGARAPPÉ CURUMETEU/CASA DO DIEGO/ESCOLA 57	3780
58	PORTO SR. OLENO/CASA DA XXX XXXXX/ESCOLA 58	4860
59	MARGEM DO RIO/CASA DO XXXXX/ESCOLA 59	5400
60	PORTO DO BILISCA/CASA DA XXXXX/ESCOLA 60	3780
61	PORTO DA MARIA/CASA DA MANOELA/ESCOLA 61	5400
62	IGARAPÉ CUMUCURU/CASA DO VALTER/ESCOLA 62	3672
63	PORTO DO CRÍDIO/CASA DA CLARICE/ESCOLA 63	4860
64	COMUNIDADE QUILOMBOLA/ESCOLA 64	4860
65	MARGEM DO RIO MAPARAUÁ/CASA DO BAIÚCA/ESCOLA 65	6480
66	MARGEM DA BAIA/CASA DO CARARÁ/ESCOLA 66	5184
67	MARGEM DO RIO MAPARAUÁ/CASA DO BAIÚCA/ESCOLA 67	5400
68	MARGEM DO RIO MAOARAUÁ/CASA DO WALTER/ESCOLA 68	3888
69	MARGEM DA BAIA/CASA DO CARARÁ/ESCOLA 69	5832
70	MARGEM DO RIO ATUÁ/CASA DA DONA XXXXXX/ESCOLA 70	5832
71	MARGEM DA BAIA/CASA DO MAGIDIO/ESCOLA 71	5184
72	MARGEM DA BAIA/CASA DO SEU MANDUCA/ESCOLA 72	4536
73	MARGEM DO RIO FLEXAL/CASA DO ZAQUEL/ESCOLA 73	3888
74	MARGEM DO RIO CARIATUBA/CASA DO PEDRO/ESCOLA 74	3240
75	MARGEM DO RIO TAQUANAQUARA/CASA DO JOAO/ESCOLA 75	3628
76	MAPARAUÁ/CASA DO JERONSO/ESCOLA 76	5184
77	MARGEM DO RIO FLEXAL/CASA DA DONA XXXXX/ESCOLA 77	3024
78	MARGEM DO RIO PRACUPI/CASA DO SEU DUCA/ESCOLA 78	2700
79	MARGEM DA BAIA/CASA DO OSKAR/ESCOLA 79	2980
80	BEIRADÃO DO MAPARAUÁ/CASA DO JERONSO/ESCOLA 80	4320
81	MARGEM DO RIO FLEXAL/CASA DO COROA/ESCOLA 81	2700

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

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Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

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82	MARGEM DO RIO PRACUPI/CASA DO SEU MANEL/ESCOLA 82	6480
83	PROXIMO AO MOJUÁ/CASA DO ESCURINHO/ESCOLA 83	4320
84	BACURI/CASA DO CHICOTA/ESCOLA 84	6220
85	VILA DO BRABO/CASA DO SEBASTIÃO/ESCOLA 85	3672
86	MARGEM DO RIO ANAPU/CASA DO CAREUÁ/ESCOLA 86	3456
87	COMUM. N.S.R. APARECIDA/CASA LINDOMAR/ESCOLA 87	4536
88	BACURI/ CASA DA DONA XXXXXXXXX/ESCOLA 88	6220
89	BETEL/ CASA DO LUIZ/ESCOLA 89	3996
90	BETEL / CASA DA TAÍS/ESCOLA 90	3240
91	MOJUÁ/CASA DO NILVAN/ESCOLA 91	5832
92	VILA DO BRABO/CASA DO XXXXXX/ESCOLA 92	4665
93	VILA DO JAIA/CASA DO JAILSON/ESCOLA 93	4320
94	VILA DO ALCINO/CASA DO KALINE/ESCOLA 94	3888
95	VILA DO JOSIEL/ CASA DO GOTEIRA /ESCOLA 95	4860
96	VILA DO GENI/CASA DO GENILSON/ESCOLA 96	3240
97	VILA DO PAULO/CASA DA MARCIANE/ESCOLA 97	3888
98	LOCAL. JUCA/ CASA DA ODANILZA/ESCOLA 98	2592
99	MARGEM DO RIO ANAPÚ/CASA DO TRINDADE/ESCOLA 99	5184
100	IGARAPÉ TAPUARÚ/ CASA DA MARIA/ESCOLA 100	4320
101	BOCA DO MOJUÁ/ CASA DO DOMINGOS/ESCOLA 101	5400
102	VILA DA BENEDITA/ CASA DO GALIBI/ESCOLA 102	4320
103	VILA DO PACA/ CASA DO ELIVELTON/ESCOLA 103	4320
104	MARGEM DO RIO ANAPÚ/CASA DO MIZAEL/ESCOLA 104	4320
105	STIO PRIMAVERA/CASA DO BENEDITO/ESCOLA 105	3240
106	VILA DO NALDO/CASA DA KAMILE/ESCOLA 106	4860
107	VILA DO BRABO/ CASA DO VARLEI/ESCOLA 107	5832
108	LOCAL. CASA GRANDE/CASA DO GALO/ESCOLA 108	2160
109	MARGEM DO RIO ANAPÚ/CASA DO LEONARDO/ESCOLA 109	3888
110	VILA DO OTO/CASA DO OTONIEL /ESCOLA 110	5832
111	MARGEM DO RIO ANAPÚ/CASA DO NILMAR/ESCOLA 111	3888
112	VILA INGRALSO/ CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 112	3240
113	VILA DO SENOR/CASA DO NILDO/ESCOLA 113	3888
114	MARGEM DO RIO/CASA DO SAMANTA/ESCOLA 114	4320
115	MARGEM DO RIO/ÁGATHA/ESCOLA 115	3780
116	MARGEM DO RIO/CASA DO XXXX XXXXXX/ESCOLA 116	2808
117	MARGEM DO RIO/CASA DA JHEMILLY/ESCOLA 117	3348
118	MARGEM DO RIO/CASA DA LUANA/ESCOLA 118	3240
119	MARGEM DO RIO/CASA DO XXXX/ESCOLA 119	2592

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

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Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

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120	MARGEM DO RIO/CASA DO ELIAS/ESCOLA 120	3888
121	MARGEM DO RIO/CASA DA ANA/ESCOLA 121	3240
122	MARGEM DO RIO/CASA DO RAFAEL/ESCOLA 122	3348
123	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 123	4104
124	MARGEM DO RIO/CASA DO DAVI/ESCOLA 124	4320
125	MARGEM DO RIO/CASA DO GIDEÃO/ESCOLA 125	4320
126	MARGEM DO RIO/CASA DO FÁBIO/ESCOLA 126	3240
127	MARGEM DO RIO/CASA DO MOISÉS/ESCOLA 127	3996
128	MARGEM DO RIO/CASA DO JOÃO/ESCOLA 128	3456
129	MARGEM DO RIO/CASA DO SAMUEL/ESCOLA 128	2160
130	MARGEM DO RIO/CASA DO SAMANTA/ESCOLA 130	4320
131	MARGEM DO RIO/ÁGATHA/ESCOLA 131	3780
132	MARGEM DO RIO/CASA DO XXXX XXXXXX/ESCOLA 132	2808
133	RIO TORÉ/CASA DA ESTEFANE/ESCOLA 133	4536
134	IGARAPÉ ITAKWERINHA/CASA DO RAYLAN/ESCOLA 134	4536
135	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 135	5184
136	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 136	5443
137	IGARAPÉ PITINGA/CASA DA XXXXXXXXXX/ESCOLA 137	5443
138	BRAÇO DO AÇAITUBA/CASA DO ELIVAM/ESCOLA 138	5184
139	RIO TORÉ/CASA DA LUANA/ESCOLA 139	4536
140	IGARAPÉ AÇAÍTUBA/CASA XXXX/ESCOLA 140	4536
141	IGARAPÉ ITAKWERA/CASA DA JANAÍNA/ESCOLA 141	4147
142	COMUNIDADE SANTA RITA/CASA DO EDIGAR/ESCOLA 142	5184
143	VILA ALBÂNIA/CASA DO ARTEMIO/ESCOLA 143	3888
144	VILA LOBATO/CASA DA MELLIANY/ESCOLA 144	3780
145	BRAÇO DO AÇAITUBA/CASA DO EDIVAN/ESCOLA 145	3996
146	MARGEM DO RIO/CASA DA CARINA/ESCOLA 146	4320
147	RIO TORÉ/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 147	5832
148	VILA ALBÂNIA/CASA DO DANIEL/ESCOLA 148	4320
149	RIO PIRICA/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 149	4320
150	CENTRO PRÓ RIBEIRINHO/CASA DO XXXXX/ESCOLA 150	3672
151	LOCALIDADE CANTA GALO/CASA DA MANUELLY/ESCOLA 151	4536
152	LOCALIDADE BARRACÃO/CASA DA XXXXX XXXXXXX/ESCOLA 152	4320
153	IGARAPÉ CAJU/CASA DA XXXXX/ESCOLA 153	5832
154	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXX XXXXX/ESCOLA 154	4795
155	RIO PIRICA/CASA DA ALANA/ESCOLA 155	4536
156	VILA XXXXX XXXX/CASA DO ROSIVALDO/ESCOLA 156	5832

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

157	RIO PACAPUTEIRA/CASA DO IZAQUE/ESCOLA 157	4536
158	IGARAPÉ PACAPUTEIRA/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 158	4104
159	MARGEM RIO CAMARAPI/CASA DO ALEX/ESCOLA 159	4860
160	RIO MIRITITUBA/CASA DO ELIAS/ESCOLA 160	4104
161	RIO MERITUBA/CASA DO JOÃO/ESCOLA 161	4147
162	RIO IPIRANGA/CASA DA MADALENA/ESCOLA 162	3888
163	RIO ACANGATÁ/CASA DA XXXXXXX /ESCOLA 163	3780
164	RIO PACAPUTEIRA/CASA XXXXXXX/ESCOLA 164	4276
165	PARAISO/CASA DO XXXXXX/ESCOLA 165	5184
166	RIO MIRITITUBA/CASA DA MARIA/ESCOLA 166	4320
167	LOCALIDADE LEGA/CASA DO GILSON/ESCOLA 167	4320
168	LOCALIDADE LEGA/CASA DO JEREMIAS/ESCOLA 168	3780
169	MARGEM DO RIO/CASA DO JOSUÉ/ESCOLA 169	5184
170	RIO MERITUBA/CASA DO HELITON/ESCOLA 170	4644
171	AMPARO/CASA DO MOISÉS/ESCOLA 171	3780
172	MARGEM DO RIO/CASA DO MARCOS/ESCOLA 172	4860
173	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 173	4406
174	AMPARO/CASA DO JOÃO/ESCOLA 174	3888
175	LOCALIDADE LEGA/CASA DO JEFERSON/ESCOLA 175	4536
176	RIO IPIRANGA/CASA DO EDSON/ESCOLA 176	3240
177	RIO ACANGATÁ/CASA DO MARINALDO/ESCOLA 177	4320
178	RIO IPIRANGA/CASA DO JOEL /ESCOLA 178	5184
179	RIO MIRITITUBA/CASA DO ORISLAN/ESCOLA 179	5184
180	VILA XXXXX XXXX/CASA DO ROSIVALDO/ESCOLA 180	5832
181	RIO PACAPUTEIRA/CASA DO IZAQUE/ESCOLA 181	4536
182	IGARAPÉ PACAPUTEIRA/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 182	4104
183	MARGEM RIO CAMARAPI/CASA DO ALEX/ESCOLA 183	4860
184	RIO MIRITITUBA/CASA DO ELIAS/ESCOLA 184	4104
185	RIO MERITUBA/CASA DO JOÃO/ESCOLA 185	4147
186	RIO IPIRANGA/CASA DA MADALENA/ESCOLA 186	3888
187	RIO ACANGATÁ/CASA DA XXXXXXX /ESCOLA 187	3780
188	RIO PACAPUTEIRA/CASA XXXXXXX/ESCOLA 188	4276
189	PARAISO/CASA DO XXXXXX/ESCOLA 189	5184
190	RIO MIRITITUBA/CASA DA MARIA/ESCOLA 190	4320
191	IGARAPÉ INEMA/CASA DO DEVALDO/ESCOLA 191	5313
192	IGARAPÉ GRANDE/CASA DO BENEDITO/ESCOLA 192	4665
193	IGARAPÉ DO BIRÃO/CASA DO THIAGO/ESCOLA 193	5832
194	MARGEM DO RIO SAQUINHO/CASA DA ALINE/ESCOLA 194	4860

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

195	FURO DA BOA VISTA/CASA DA XXXXX/ESCOLA 195	4860
196	ILHA GRANDE/CASA DO XXXXXXX/ESCOLA 196	4860
197	ILHA DO SOUZA/CASA DO LEONARDO/ESCOLA 197	3780
198	IGARAPÉ MIRITITUBA/CASA DO MACIEL/ESCOLA 198	6480
199	IGARAPÉ DO BIRÃO/CASA DO DAVID/ESCOLA 199	6480
200	VILA DO GIBSON/CASA DA ALERRANDRA/ESCOLA 200	2592
201	IGARAPPÉ GRANDE/CASA DO EDIELSON/ESCOLA 201	4860
202	RIO INEMA/CASA DO MISSIEL/ESCOLA 202	5184
203	RIO OTÁ/CASA DA SAMYA/ESCOLA 203	4320
204	RIO OTÁ/CASA DO MAIULO/ESCOLA 204	5184
205	LOCALIDADE SAQUINHO/CASA DO MARCOS/ESCOLA 205	3240
206	IGARAPÉ GRANDE/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 206	5400
207	LOCALIDADE BANÃ/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 207	2700
208	ILHA GRANDE/CASA DO RURICK/ESCOLA 208	6739
209	LOCALIDADE PALESTINA/CASA DA ALINE/ESCOLA 209	3456
210	RIO OTÁ/CASA DO ARLISON/ESCOLA 210	4320
211	LOCALIDADE SAQUINHO/CASA DA ELIELDA/ESCOLA 211	6480
212	PROXIMO A LITORAL/CASA DO SALOMÃO/ESCOLA 2012	4320
213	VILA MORAES/CASA DO XXXXXXX/ESCOLA 213	5184
214	IGARAPÉ CARIATUBA/CASA DA CRISLAYNE/ESCOLA 214	3240
215	RECANTO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 215	4860
216	MARGEM DO RIO/CASA DA RAYAN/ESCOLA 216	3780
217	RECANTO/CASA DO HERLISON/ESCOLA 217	5400
218	IGARAPÉ ARATAÚ/CASA DO MAX/ESCOLA 218	5616
219	RECANTO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 219	4320
220	VILA BARREIRO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 220	4320
221	IGARAPÉ DO CHOCOLATE/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 221	4320
222	MARGEM DO RIO/CASA DO CRISTIANO/ESCOLA 222	3888
223	IGARAPÉ ARATAÚ/CASA DO NILSON/ESCOLA 223	3780
224	RECANTO/CASA DO XXXXXXX/ESCOLA 224	5400
225	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXX/ESCOLA 225	5400
226	IGARAPÉ ARATAÚ/CASA DA JAMILE/ESCOLA 226	4536
227	RECANTO/CASA DA NAIANA/ESCOLA 227	5724
228	MARGEM DO RIO/CASA DO XXXXXXX/ESCOLA 228	4320
229	MARGEM DO RIO/CASA DA LOHANA/ESCOLA 229	4860
230	MARGEM DO RIO/CASA DA JHENNIFER/ESCOLA 230	2592
231	VILA BARREIRO/CASA DO MAURO/ESCOLA 231	3240
232	VILA DO DARCI/CASA DO MARCOS/ESCOLA 232	5832

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

233	MARGEM DO RIO/CASA DA ELIETE/ESCOLA 233	5400
234	VILA DO DARCI/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 234	3780
235	VILA DO ZÉ GAMA/CASA DO ADAILSON//ESCOLA 235	4665
236	VILA DA MARIA/CASA DO ALENILTON/ESCOLA 236	3780
237	MARGEM DO JACAREPURUZINHO/CASA DA ALINE/ESCOLA 237	5832
238	JACAREPURUZINHO/CASA DO DANILSON/ESCOLA 238	4320
239	VILA DA MARIA/CASA DA ALZIRA/ESCOLA 239	3780
240	JACAREPURUZINHO/CASA VALDINEY/ESCOLA 240	5184
241	IGARAPÉ ANGELIM/CASA DO LUIZ/ESCOLA 241	5184
242	VILA DO ZÉ GAMA/CASA DO GABRIEL/ESCOLA 242	3888
243	IGARAPÉ GURIJUBA/CASA DA JAMILE/ESCOLA 243	4860
244	JACAREPURUZINHO/CASA DO CLOUDOALDO/ESCOLA	4320
245	MARGEM DO RIO JABUTINEMA/CASA XXXXXX/ESCOLA 245	6480
246	VILA BETEL/CASA DO ADRIANO/ESCOLA 246	5184
247	IGARAPÉ GURIJUBA/CASA DA LAURINETE/ESCOLA 247	5400
248	MARGEM DO RIO JABUTINEMA/CASA XXXXXXX/ESCOLA 248	5702
249	IGARAPÉ PIARIM/CASA DA NAARA/ESCOLA 249	4320
250	IGARAPÉ PIARIM/CASA DO BRENDO/ESCOLA 250	4536
251	IGARAPÉ PIARIM/CASA DA EDIELMA/ESCOLA 251	5832
252	VILA BETEL/CASA DO DEAN/ESCOLA 252	5184
253	IGARAPÉ GURIJUBA/CASA DA LÍDIA/ESCOLA 253	5184
254	VILA DO ZÉ GAMA/CASA DO CLAUDIO/ESCOLA 254	5184
255	VILA DA LAURINHA/CASA DA JANE/ESCOLA 255	5832
256	VILA DO ZÉ GAMA/CASA CLEISON/ESCOLA 256	5184
257	MARGEM DO RIO PACAJÁ/CASA ZIELSON/ESCOLA 257	4320
258	VILA DO LORO/CASA DA LUANA/ESCOLA 258	5616
259	MARGEM DO JACAREPURUZINHO/CASA DO ANDERSON/ESCOLA 259	5400
260	MARGEM DO RIO JABUTINEMA/CASA DA ALINE/ESCOLA 260	5940
261	VILA DO ZÉ GAMA/CASA DA XXXXX/ESCOLA 261	3240
262	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 262	4320
263	RIO MANDAGUARI/CASA DA XXXXX XXXXX/ESCOLA 263	5443
264	RIO CAMPINHAS/CASA DO DAVID/ESCOLA 264	5076
265	LOCALIDADE BARRACÃO/CASA DA JOELMA/ESCOLA 265	5616
266	LOCALIDADE SAMAÚMA/CASA DO FÁBIO/ESCOLA 266	4320
267	RIO ARACÚ/CASA DO MIGUEL/ESCOLA 267	4320
268	RIO MANDAQUARI/CASA DO LEVI/ESCOLA 268	3996
269	BOCA DO JACAREPURU/CASA DA ELANY/ESCOLA 269	5184

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

270	LOCALIDADE BARRACÃO/CASA DO BRUNO/ESCOLA 270	5400
271	LOCALIDADE UIRAPURU/CASA DO SAMUEL/ESCOLA 271	5832
272	MARGEM DO RIO/CASA DO BRUNO/ESCOLA 272	4536
273	BOCA DO JACAREPURU/CASA DO IZAILDO/ESCOLA 273	6480
274	MARGEM DO RIO/CASA DO ELITON/ESCOLA 274	4320
275	RIO ARACÚ/CASA DO FELIPE/ESCOLA 275	5616
276	LOCALIDADE BRAGUINHA/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 276	4320
277	RIO ARACÚ/CASA DA SARA/ESCOLA 277	6220
278	LOCALIDADE UIRAPURU/CASA DA MARCELA/ESCOLA 278	4860
279	LOCALIDADE SANTA MARIA/CASA DO MARCOS/ESCOLA 279	2721
280	LOCALIDADE SAMAÚMA/CASA DO XXXXX XXXXXXXX/ESCOLA 280	4320
281	VILA M. DAS OLIVEIRAS/CASA DO ALEX/ESCOLA 281	6480
282	LOCALIDADE MONTE TABU/CASA MAIARA/ESCOLA 282	3996
283	LOCALIDADE BARRACÃO/CASA DA XXXX/ESCOLA 283	6480
284	LOCALIDADE BARRACÃO/CASA DO FELIPE/ESCOLA 284	6739
285	LOCALIDADE BRAGUINHA/CASA DO DIEGO/ESCOLA 285	5832
286	RIO MANDAQUARI/CASA DA NAYRA/ESCOLA 286	5443
287	CAMARAPIZINHO/CASA DO DIEGO /ESCOLA 287	4320
288	IGARAPÉ ARAÚ/CASA DA ANA/ESCOLA 288	6091
289	IGARAPÉ CAJU/CASA DO ELIAS/ESCOLA 289	5184
290	MARGEM DO RIO PACAJAÍ/CASA DA REGIANE/ESCOLA 290	7776
291	IGARAPÉ ARAÚ/CASA DO MICHEL/ESCOLA 291	4320
292	MARGEM DO RIO/CASA DO MARLISON/ESCOLA 292	4860
293	IGARAPÉ CIPRIANO/CASA DA JUCILEIDE/ESCOLA 293	4320
294	IGARAPÉ CAJU/CASA DA FRANCIELE/ESCOLA 294	6480
295	MARGEM DO RIO/CASA XXXX/ESCOLA 295	5400
296	MARGEM DO RIO/CASA DO XXXXXXX/ESCOLA 296	6868
297	IGARAPÉ BACURI/CASA DO BENILSON/ESCOLA 297	7128
298	IGARAPÉ ARAÚ/CASA DO ROSIVALDO/ESCOLA 298	5400
299	MARGEM DO RIO CAMARAPI/CASA DA CAMILA/ESCOLA	5832
300	MARGEM DO RIO/CASA DA FRANCINELMA/ESCOLA 300	7128
301	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXX/ESCOLA 301	5400
302	IGARAPÉ CAJU/CASA DO GABRIEL/ESCOLA 302	6739
303	MARGEM DO RIO/CASA DO GENIELSON/ESCOLA 303	5400
304	IGARAPÉ ARAÚ/CASA DO FABRÍCIO/ESCOLA 304	4320
305	MARGEM DO RIO CAMARAPI/CASA DO JOÃO/ESCOLA 305	4536
306	MARGEM DO RIO PACAJAÍ/CASA DA RAYANE/ESCOLA 306	3888

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

307	IGARAPÉ PACAJAIZINHO/CASA DO DIEGO/ESCOLA 307	4860
308	IGARAPÉ CIPRIANO/CASA DO GABRIEL/ESCOLA 308	4320
309	IGARAPÉ BACURI/CASA DO LENILSON/ESCOLA 309	4536
310	MARGEM DO RIO /CASA DO ANDREY/ESCOLA 310	4320
311	MARGEM DO RIO/CASA DO MOISÉS/ESCOLA 311	3780
312	IGARAOÉ MOCONHA/CASA DO BENEDITO/ESCOLA 312	3780
313	MARGEM DO RIO ARIUANÃ/CASA DO EDILSON/ESCOLA 313	5832
314	MARGEM DO RIO ARIUANÃ/CASA DO SIDNEY/ESCOLA 314	3780
315	IGARAPÉ MOCONHA/CASA DO ANDRÉ/ESCOLA 315	2592
316	MARGEM DO RIO/CASA DO ADALTO/ESCOLA 316	5184
317	MARGEM DO RIO/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 317	7128
318	MARGEM DO RIO/CASA DO VICTOR/ESCOLA 318	4860
319	IGARAPÉ JOANACA/CASA DO IZAQUE/ESCOLA 319	6480
320	IGARAPÉ IRAJÚBA/CASA DA FLÁVIA/ESCOLA 320	7776
321	MARGEM DO RIO/CASA DO RAFAEL/ESCOLA 321	7128
322	MARGEM DO RIO ARIUANÃ/CASA DO EVERTON/ESCOLA 322	3888
323	MARGEM DO RIO/CASA DO JOBSON/ESCOLA 323	4860
324	MARGEM DO RIO ARIUANÃ/CASA DO JEAN/ESCOLA 324	5400
325	IGARAPÉ CASTANHA/CASA DO ABRAÃO/ESCOLA 325	3564
326	IGARAPÉ JOANACA/CASA DO EZAQUIEL/ESCOLA 326	4860
327	CACHOEIRA/CASA DO DAYAN/ESCOLA 327	6480
328	IGARAPÉ IRAJÚBA/CASA DA XXXXXXX/ESCOLA 328	5940
329	MARGEM DO RIO/CASA DO MATHEUS/ESCOLA 329	4860
330	IGARAPÉ CURURUÍ/CASA DO MEZAQUE/ESCOLA 330	7776
331	IGARAPÉ JOANACA/CASA DO MATREIDE/ESCOLA 331	3628
332	MARGEM DO RIO/CASA DA RAKELLY/ESCOLA 332	2808

5. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA A SER CONTRATADA:

5.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº. 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

I – Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, inclusive, solucionar os problemas que porventura venham a surgir, relacionados com embarque e desembarque dos alunos, e, manter os seus profissionais, quando em serviço, devidamente identificados;

II – Manter todo o pessoal, embarcação e equipamento necessário para a prestação eficiente do serviço

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

contratado, bem como pagamento de todos os custos diretos ou indiretos, relativos ao objeto deste inclusive materiais de uso e consumo para a prestação do serviço, bem como todos os impostos, seguros, indenizações e demais encargos ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devido em razão do objeto desta contratação, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer custos adicionais;

III – Qualquer impedimento que houver no decorrer desta contratação, deve a CONTRATADA em caso de motivada ausência na prestação do serviço, responsabilizar-se pela substituição do condutor ou da embarcação necessária ao transporte;

IV – Manter me condições de uso os embarcação objeto da prestação do serviço, observando a mecânica, a lataria e acessórios, cuja avaliação será atestada periodicamente pelo CONTRATANTE e implicitamente anotado no alvará de prestação de serviço, inclusive quanto à eventual embarcação substituta;

V – Ser responsável por todas as despesas inerentes aos trabalhos contratados, inclusive as de pagamento seguro contra acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, devendo arcar e ressarcir os dispêndios como eventuais indenizações, em caso de ações judiciais; ficando a critério da mesma, segurar em companhia comprovadamente idônea, todos os transportados, com fulcro nos riscos que o objeto oferece, responsabilizando-se também por danos a terceiros.

VI – Ser responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE.

VII – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços objeto desta contratação.

VIII – Manter durante todo período de contratação, compatibilidade com as obrigações assumidas nas condições de habilitação e qualificação exigidas.

IX – Revisar as embarcações, diariamente.

X – Em caso de substituição da embarcação por motivo de quebra, acidente, defeito mecânico e outros, a CONTRATADA deverá providenciar outra embarcação nas mesmas característica e condições exigidas, no intervalo de tempo de no máximo 02 (duas) horas.

XI – A CONTRATADA não poderá substituir condutor e/ou monitor (acompanhante) indicados na assinatura do contrato, salvo os casos de força maior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando para tal fim toda a documentação exigida em relação a tais profissionais.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

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XII – A Secretaria Municipal de Educação ser reserva ao direito de exigir da empresa proponente vencedora, a substituição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer embarcação que se apresente em más condições de conservação, limpeza e apresentação interna e externamente,

5.2. Será obrigatório a Contratada apresentar no ato na assinatura do CONTRATO os seguintes documentos:

5.2.1. Apresentar relação das lanchas que realizarão o transporte escolar, bem como os documentos relativos as respectivas lanchas.

5.2.2. Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB;

6. OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

6.1. Promover a fiscalização do objeto deste Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido pela CONTRATADA;

6.2. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar a CONTRATADA;

6.3. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

6.4. Remeter a CONTRATADA a nota de xxxxxxx e autorização de retirada por e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;

6.5. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

6.6. Efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

6.7. Fornece atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

7. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

7.1. Não obstante a empresa proponente seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos serviços, a Secretaria Municipal de Educação de Portel, reserva-se o direito de, sem que qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Educação, exercer a mais

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

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ampla e completa fiscalização da execução do Contrato, sendo que não permitirá a execução do mesmo em desacordo com as obrigações preestabelecidas.

7.2. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato (Secretaria Municipal Educação de Portel). Tal fiscalização será realizada por servidores municipais nomeados através de Portaria nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93.

7.3. A Secretaria Municipal de Educação de Portel comunicará a empresa contratada, por escrito, as deficiências porventura verificadas pela Secretaria Municipal de Educação na execução dos serviços, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.

7.4. A presença da fiscalização da Secretaria Municipal de Educação de Portel não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

7.5. É terminantemente proibido ao contratado conduzir pessoas (caronas) e objetos estranhos às finalidades do serviço de Transporte Escolar Fluvial, sob pena de rescisão contratual, além de multa.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

8.1.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor demandante, de acordo Ordem de Serviços, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

8.1.2. O gestor terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

8.1.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

8.2. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial pela CONTRATADA.

8.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação de serviços estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Comissão Permanente de Licitação - CPL

xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000-Xxxxxx, Xxxxxx/XX,

68480-000

(00) 0000-0000

xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/

8.4. Poderá a Secretaria Municipal de Educação, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

8.5. A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

8.5.1. Especificação correta do objeto

8.5.2. Número da licitação;

8.5.3. Nome comercial;

8.6. O reajuste poderá ocorrer anualmente, com base no INPC acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, podendo ser suprido por outro índice legal que o substitua, tendo como base para a correção o mês de assinatura do contrato.

9. REAJUSTES DE PREÇOS:

9.1. Os preços pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos nos inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis;

9.2. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços somente após 60 (sessenta) dias da data de emissão da proposta de preços, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica;

9.3. Sempre que houver alteração nos preços dos produtos, seja motivada por elevação do preço para os fabricantes/fornecedores, por redução ou por simples promoção temporária, essa alteração será registrada por simples apostila no verso deste contrato.

10. DAS NORMAS E CRITÉRIOS

10.1. Competirá à CONTRATADA a admissão de condutores, monitores e funcionários necessários à execução dos serviços, correndo por sua conta encargos sociais, seguro, uniformes, equipamentos de segurança e demais exigências da legislação vigente, podendo o CONTRANTE solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios. O não cumprimento poderá acarretar a paralisação dos serviços e/ou suspensão do pagamento até a regularização das pendências por parte da CONTRATADA, ficando o CONTRATANTE isento de conceder qualquer reajuste nas faturas retiradas.

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10.2. Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços da presente contratação e a sua inadimplência não transferem a Secretaria Municipal de Educação de Portel a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da contratação.

10.3. A fiscalização terá direito de exigir dispensa de empregado da contratada cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. A substituição deverá ser realizar dentro de 48 (quarenta e oito) horas do pedido.

10.4. É indispensável que a prestação dos serviços seja rigorosamente observados os requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia.

10.5. Todas as despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA, assim como as despesas com combustível, manutenção e operação dos embarcação.

10.6. A CONTRATADA deverá tomar as medidas cabíveis de segurança aos serviços que executará, não arcando o CONTRATANTE com qualquer ônus em caso de acidente.

11. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR

11.1. São atribuições do condutor do Transporte Escolar Fluvial:

I. Não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares na sua embarcação;

II. Não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;

III. Tratar como respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;

IV. Manter a embarcação em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;

V. Xxxxxxx prontamente as convocações dos órgãos públicos;

VI. Não permitir que a embarcação seja conduzida por pessoas não autorizadas;

VII. Denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando à segurança dos transportadores, bem como a disciplina da atividade;

VIII. Porta todos os documentos da embarcação, e do condutor e a Carteira do Curso de Condutor de

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Escolares.

IX. Não abastecer a embarcação quando estiver com passageiros;

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X. Ser responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega dos escolares.

XI. Na condução da embarcação de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente no que se relaciona a segurança transitando com velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado.

12. DAS ATRIBUIÇÕES DO MONITOR (ACOMPANHANTE)

12.1. São atribuições do Monitor (Acompanhante) do Transporte Escolar Fluvial;

I – Acompanhar alunos desde o embarque no Transporte Escolar Fluvial até seu desembarque na escola de destino assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

II – Identificar as instituições de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; III – Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

IV – Auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos escolares e seus pertences, com atenção voltada a segurança dos alunos procurando evitar possíveis acidentes;

V – Proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino;

VI – Acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço na embarcação;

VII – Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;

VIII – Orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da embarcação;

IX – O aluno transportado, portador de necessidades especiais, comprovado mediante laudo médico, terá tratamento especial por parte do monitor, inclusive auxiliando na locomoção do mesmo;

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X. Não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares na sua embarcação;

XI. Não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;

13. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

13.1. Art. 7º da Lei n.º10.520/2002 - A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução dos serviços de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na prestação dos serviços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a Secretaria Municipal de Educação de Portel, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

13.1.1. Artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993:

13.1.1.1. Advertência por escrito;

13.1.1.2. Multas:

13.1.1.2.1. Multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorridos prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

13.1.1.2.2 Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito a prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial;

13.1.1.2.3. Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.

13.1.1.3. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a

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Administração Pública Municipal, até o prazo máximo previsto na legislação em vigor;

13.1.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “13.1.1.3”;

13.2. As sanções previstas nas letras “13.1.1.1”, “13.1.1.3” e “13.1.1.4”, poderão ser aplicadas juntamente com a da letra “13.1.1.2”, facultada a defesa prévia do interessado;

13.3. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Secretaria Municipal de Educação de Portel – para, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente;

13.4. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas;

13.5. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior;

13.6. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14. DO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

14.1. Constitui motivos para o cancelamento do Pedido e/ou Nota de Empenho:

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Secretaria Municipal de Educação de Portel a comprovar a impossibilidade da prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado na prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial;

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e) A paralisação da prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial, sem justa causa ou prévia comunicação a Secretaria Municipal de Educação de Portel;

f) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Educação de Portel;

g) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Secretaria Municipal de Educação de Portel, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

i) A decretação de falência;

j) A dissolução da empresa contratada;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

l) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Secretaria Municipal de Educação de Portel, decorrente de prestação do serviço de Transporte Escolar Fluvial, efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

n) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo;

o) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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12 - PUBLICIDADE:

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12.1 - O aviso de licitação deverá ser publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS e no QUADRO DE AVISOS da Secretaria Municipal de Educação de Portel, Estado do Pará.

13 - DO FORO:

13.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Termo de Referência, fica eleito pelos licitantes o Foro da Comarca de Portel/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição que tenham ou venham a ter.

Portel/PA, 20 de dezembro de 2022.

XXXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXX

SARAIVA:68358 XXXXXXX:68358040253

040253

Dados: 2022.12.20

11:10:02 -03'00'

XXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Educação Decreto N° 1.679-GP/2021

DE EDUCACAO

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNDO MUNICIPAL

FME:297873100001 FME:29787310000180

Dados: 2022.12.20

11:11:24 -03'00'

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