Contract

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2018

Abertura das Propostas: 18/09/2018 às 13:00h

Sessão Pública de Disputa: 18/09/2018 às 14:00h

TCEES

6052/2018

SRP?

☒ Sim ☐ Não

Exclusivo ME/EPP:

Lote 01: Não

Lote 02: Sim

Objeto:

Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material

de expediente e de processamento de dados, conforme especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Critério de formulação das propostas: Valor global, considerando-se o quantitativo máximo previsto para registro dos preços.

Valores Máximos admitidos:

Lote 01: R$ 83.053,77 (oitenta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos). Lote 02: R$ 4.392,67 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos).

Prazo para envio da proposta/documentação:

Até às 18:00h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública de Disputa.

Amostra/Demonstração?

☒ Sim ☐ Não

Observações importantes

Por ocasião da oferta das propostas no sistema licitações-e, somente será classificado para a fase de lances o licitante que consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o valor total de cada lote, respeitando-se o valor global estimado, bem como a marca de cada item, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata.

O mesmo desconto concedido na proposta arrematante para o valor total deverá ser distribuído de forma igualitária para cada item constante da planilha acima, tomando-se como referência os valores máximos previstos no Anexo I.I.

O Edital e outros anexos estão disponíveis para download no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx, selecionando as opções Portal da Transparência > Aquisições > Licitações > Pregão Eletrônico.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2018 PREÂMBULO

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, Vitória/ES, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com amparo na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, regras gerais do Decreto Estadual nº 1.790- R/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Estadual nº 618/2012, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria-N nº 74/2017, de 26 de outubro de 2017.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - Modalidade: Pregão Eletrônico

2 - Processo Administrativo nº 6052/2018 3 - Tipo de Licitação: MENOR PREÇO.

4 - Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente e de processamento de dados, conforme especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

II - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.

2 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 8h do dia 06/09/2018.

3 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 13h00 do dia 18/09/2018.

4 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 13h00 do dia 18/09/2018.

5 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 14h00 do dia 18/09/2018.

6 - REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA.

III - DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão retirar o edital nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ficando obrigadas a acompanhar as publicações referentes à licitação nestes

endereços eletrônicos, como também no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.

2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento de licitação devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx .

3 - Os esclarecimentos relativos ao objeto licitado devem ser encaminhados ao NOM, aos cuidados do servidor abaixo mencionado até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública:

Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio - NAP, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pelo servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx;

4 - Nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx serão disponibilizadas outras informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultá-los com frequência.

5 - A impugnação do edital deverá ser promovida exclusivamente por e-mail, através do endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

6 - A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo, assim como a formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

7 - A impugnação do edital deverá conter a indicação do interessado ou quem o represente, endereço completo, telefone e e-mail.

8 - A impugnação do edital deverá conter data e assinatura do interessado ou seu representante, assim como o documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.

9 - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

10 - No caso de acolhimento da impugnação, o Edital será alterado e será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

11 – É permitida a adesão, nos termos do Decreto Estadual nº 1.790-R/2007.

IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar deste Pregão somente as empresas (Lote 01), microempresas e empresas de pequeno porte (Lotes 01 e 02) pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste certame, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, sendo vedada a participação de empresário ou de sociedade empresária:

a) suspenso(a) de licitar e impedida de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada;

b) impedido(a) de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo, durante o prazo da sanção aplicada;

c) declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública, cuja consulta será feita nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013;

d) que incidir no disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;

e) proibido(a) de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

f) que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata;

g) proibido(a) de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

h) que esteja constituída sob a forma de consórcio, no caso de sociedade empresária;

i) que atue na forma de cooperativa.

2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, fica sujeito às penalidades cabíveis.

3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

4 – Todos os avisos relativos aos atos praticados durante o procedimento licitatório serão dados aos licitantes através do campo mensagens do respectivo Pregão Eletrônico no sistema licitações-e, ficando sob inteira responsabilidade do licitante acompanhar o trâmite do certame.

V - CREDENCIAMENTO

1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico constante no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, os interessados na licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil S/A, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento, como também receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCEES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, assim como a presunção da capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

VI - PROPOSTA DE PREÇO

1 - O licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente através do sistema eletrônico, até data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

2 – A proposta de preços a ser cadastrada no sistema eletrônico deverá conter O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA CADA LOTE, BEM COMO A MARCA DE CADA ITEM, respeitando-se o limite máximo admitido, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata.

3 - No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;

4 – NÃO SERÁ CLASSIFICADA PARA A ETAPA DE LANCES A PROPOSTA COM VALORES SUPERIORES A:

Lote 01: R$ 83.053,77 (oitenta e três mil, cinquenta e três reais e setenta e sete centavos). Lote 02: R$ 4.392,67 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos).

5 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será devidamente verificada na etapa de habilitação, conforme o estabelecido neste edital.

6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

7 - Até o limite para o acolhimento das propostas, o licitante poderá retirá-la ou substituí-a.

8 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no edital.

9 - A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de fornecer todos os materiais em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

10 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

2 - Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

1 - A abertura da sessão pública ocorrerá no site do Banco do Brasil xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx na data e na hora indicadas na CLÁUSULA II deste Edital.

2 - A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que no ambiente eletrônico da sala de disputa somente o Pregoeiro enviará mensagens.

3 - Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

4 – Após o fim da disputa eletrônica, qualquer licitante poderá ter acesso aos documentos entregues pela arrematante, mediante simples requerimento dirigido ao pregoeiro através do e-mail informado na cláusula III, item 2 deste Edital.

IX - DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 - Aberta a etapa competitiva, no ambiente eletrônico da sala de disputa, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos.

2 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

3 - A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento, respectivo horário de registro e valor.

4 - Durante a etapa de lances, o sistema informará, em tempo real, o valor do menor lance de cada licitante, mantendo-se em sigilo a identificação do(s) ofertante(s).

5 - O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o lote.

6 – Por ocasião da avaliação das propostas encaminhadas e durante etapa de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja simbólico, irrisório, de valor zero, ou considerado desproporcional em relação aos demais e ao objeto licitado.

7 - Durante a etapa de lances o Pregoeiro acionará no sistema o início do tempo randômico/aleatório, cuja duração poderá ser de até 30 (trinta) minutos, tempo durante o qual ainda será possível o encaminhamento de lances.

8 - O encerramento do tempo randômico/aleatório será feito automaticamente pelo sistema.

9 - Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese do licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.

10 - Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos. O Pregoeiro, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.

11 - No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

12 - As etapas seguintes serão realizadas fora da “sala de disputa” através do “acesso identificado”.

X - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (aplica-

se apenas para o Lote 01, tendo em vista a exclusividade para o Lote 02).

1 - Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, em havendo proposta de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta classificada, estará configurado o empate ficto/virtual, conforme previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar nº 123/2006. Neste caso, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, que serão concedidos via sistema, poderá apresentar proposta de preço inferior a do licitante melhor classificado, e, se atendidas as exigências deste edital, ser considerada vencedora do certame;

b) não sendo considerada vencedora do certame a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada na forma anterior e, em havendo outras empresas licitantes de mesma natureza que tenham ofertado

propostas que se enquadram no limite do empate ficto/virtual, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) a empresa convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que serão concedidos pelo sistema, terá o exercício do direito de preferência precluso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

d) na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

XI - DA NEGOCIAÇÃO

1 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico ao licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida condição mais vantajosa para o TCEES.

2 - A negociação será realizada através do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO

1 - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e”, a proposta de preço adequada ao último lance ou ao valor renegociado, sob pena de desclassificação.

1-A – Os documentos poderão ser protocolados neste TCEES ou enviados para o email xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, no prazo acima indicado.

2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:

a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);

b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;

c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).

3 - A proposta de preço deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ser digitada, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, sem emendas e rasuras, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, contendo data, assinatura do representante legal e rubrica em todas as folhas;

b) deve informar a razão social, número do CNPJ, endereço completo, telefone/fac-símile, e-mail, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante;

c) devem estar inclusos nos preços propostos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da contratação.

d) deve informar a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização da sessão pública do Pregão;

e) ser apresentada na forma da planilha constante do Anexo I.I do Termo de Referência, incluindo-se o valor unitário de todos os itens;

4 - O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e solicitará manifestação do setor demandante acerca de sua compatibilidade técnica com as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

5 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de servidores do TCEES para orientar sua decisão.

6 - Não será admitida proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a recursos materiais ou técnicos do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

7 - Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços, por meio de documentos.

8 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo TCEES, ou ainda haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus anexos.

9 - Em caráter de diligência, os arquivos remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações- e” poderão ser solicitados a qualquer momento em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, CEP.: 29.050-913, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.

10 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação acima indicada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

11 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

12 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

XIII - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1 - Os documentos de habilitação elencados abaixo deverão ser remetidos até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e, sob pena de inabilitação.

1-A – Os documentos poderão ser protocolados neste TCEES ou enviados para o email xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, no prazo acima indicado.

2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:

a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);

b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;

c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).

3 - O Pregoeiro poderá solicitar a qualquer momento, em caráter de diligência, que os documentos de habilitação remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações-e” sejam apresentados em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor CPL/Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, CEP.: 29.050-913, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.

4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações (ou última alteração consolidada), em se tratando de sociedade comercial;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5 - REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) prova de regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB;

c) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa;

d) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa;

e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

5.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão conter o nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se a licitante for matriz e a responsável pela execução da contratação for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.2 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa matriz quanto as filiais (INSS e PGFN/RFB).

5.3 - O Pregoeiro e a equipe de apoio durante a análise dos documentos de habilitação procederão à validação das certidões negativas/positivas apresentadas nos sites dos órgãos oficiais (RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SECRETARIAS DA FAZENDA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).

5.4 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.

6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública, que comprove(m) a aptidão para o fornecimento compatível com as características indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1.

6.2 - O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.

6.3 - O TCEES poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.

7 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.

7.2 - Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);

c) Demonstração dos Fluxos de Caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;

d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;

e) Notas explicativas do balanço.

7.3 - Para outras empresas:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, registrados na Junta Comercial;

b) Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.

7.4 - Somente será habilitada a licitante que apresentar no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral – ILG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);

a) As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são os seguintes (ANEXO 5):

i) Índice de Liquidez Geral: ILG = (AC + RLP)

(PC + PNC)

Onde:

ILG – Índice de Liquidez Geral; AC – Ativo Circulante;

RLP – Realizável a Longo Prazo; PC – Passivo Circulante;

;

PNC – Passivo Não Circulante

ii) Índice de Solvência Geral: ISG = AT .

PC + PNC

Onde:

ISG – Índice de Solvência Geral; AT – Ativo Total;

PC – Passivo Circulante;

;

PNC – Passivo Não Circulante

iii) Índice de Liquidez Corrente: ILC = AC

Onde:

ILC – Índice de Liquidez Corrente; AC – Ativo Circulante;

PC – Passivo Circulante;

7.5 - Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93;

a) A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, conforme determina a Lei 8666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;

7.6 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.

a) Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

b) A comprovação dos índices referidos no item 7.2, bem como do patrimônio líquido aludido no item 7.3, deverão se basear nas informações constantes nos documentos listados no item 7.1, constituindo obrigação exclusiva do licitante a apresentação dos cálculos de forma objetiva, sob pena de inabilitação.

c) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.

8 - REGULARIDADE SOCIAL

8.1 - A empresa licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANEXO 4 (MODELO), atestando que não possui em seu quadro de empregado(s), menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

9 - DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

9.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a participação do licitante no certame, através da DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA - ANEXO 3 (MODELO).

10 – REGULARIDADE FISCAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

10.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observadas as seguintes regras:

a) a licitante deverá apresentar na etapa de habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006;

c) o prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

d) a formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

11- COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

11.1 - O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANEXO 2 (MODELO) e a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo a previsão do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

11.2 - Caso o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar também o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx).

11.3 - Caso o licitante não seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, cópia do contrato social e suas alterações.

10.4 - A empresa licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos na esfera civil, penal e administrativa.

12 – DECLARAÇÕES FIRMADAS NOS ANEXOS

12.1 – A ausência de qualquer dos anexos contidos neste Edital importará em imediata inabilitação do licitante.

XIV - RECURSOS

1 – Os licitantes serão avisados no próprio sistema com a antecedência mínima de 3 horas sobre o horário em que a licitante arrematante será declarada vencedora no sistema.

2 - Declarado o vencedor, no prazo de 30 minutos, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso, declarando de forma sucinta e clara TODOS os motivos que comporão as razões recursais.

3 - A falta de manifestação no prazo acima estabelecido importará na decadência do direito recursal e autorizará o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

4 - O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

5 - O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, através da opção “DOCUMENTOS” do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

6 - Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.

7 – Se as razões de recurso forem consideradas protelatórias, o pregoeiro não conhecerá do recurso e a empresa licitante ficará sujeita às penalidades previstas na Lei 8.666/93.

8 - Os recursos serão decididos pela Diretoria Geral do TCEES.

9 - O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1 - A adjudicação do objeto do Pregão é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior do TCEES.

2 - A homologação do Pregão cabe a autoridade superior do TCEES.

XVI - ORIENTAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

1 – Vide item 4, 5, 6, 7, 8 e Anexo I.I do Termo de Referência – ANEXO 1.

XVII - DO PAGAMENTO

1 - Os pagamentos serão efetuados na forma do item 14 do Termo de Referência e das disposições contidas na minuta contratual.

XVIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:

a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES;

b) MULTA POR MORA - 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para a entrega do(s) produto(s), que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

c) MULTA POR INADIMPLEMENTO - 2,0% (dois por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pelo atraso superior a 30 (trinta) dias ou recusa em fornecer os produtos, aplicada cumulativamente com a multa estabelecida no item anterior;

d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o TCEES, pelo prazo de até 2 (dois) anos, no caso de recusa quanto ao fornecimento dos produtos;

e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa, por um período de até 2 (dois) anos.

2 – A tipificação das penalidades acima não exclui a aplicação das sanções previstas nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 por outras condutas que causem prejuízo ao TCEES;

3 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

4 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

5 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

6 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

7 - A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é da competência exclusiva pelo Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

XIX - DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, efetuar diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada às empresas licitantes a juntada posterior de informações ou documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de análise da proposta de preço e habilitação.

2 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, solicitar informações complementares.

3 - É facultado ao Pregoeiro solicitar a contribuição de servidores do TCEES para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.

4 - Cabe ao Pregoeiro solucionar os casos omissos do edital com base no ordenamento jurídico vigente e nos princípios de Direito Público.

5 - A empresa licitante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Pregão, cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.

6 - Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:

ANEXO 1 – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO 2 – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO)

ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO).

ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) ANEXO 6 – ÍNDICES CONTÁBEIS

ANEXO 7 – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO 8 – MINUTA CONTRATUAL

Vitória, 30 de agosto de 2018.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial

ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2018

1. DA DESCRIÇÃO DO(S) OBJETO(S)

1.1 - Aquisição de Material de Expediente e de processamento de dados visando à reposição do estoque do almoxarifado.

2. DO OBJETIVO

2.1 - Manter o nível de estoque do almoxarifado, pelo período de validade da ata e dos contratos dela

decorrentes, para atendimento aos Servidores e Membros desta Corte de Contas, conforme histórico de demanda dos produtos.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 - O procedimento licitatório será realizado utilizando-se do Sistema de Registros de Preços, uma vez que as demandas dos itens constantes neste Termo estão sujeitas a variações expressivas;

3.2 - Suprir prontamente às necessidades do Tribunal de Contas com qualidade e economia.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

4.1 - As especificações e quantidades dos itens de cada lote constam no ANEXO I deste Termo de

Referência;

5. DO FORNECIMENTO DO(S) PRODUTO(S)

5.1 - A entrega dos produtos deverá ser realizada no Almoxarifado do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx nº 157, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29.050- 913, em dias úteis, no horário de 12h30min as 19h (horário local), mediante agendamento com os servidores do TCEES;

5.2 - Os produtos deverão ser entregues acompanhados de documento fiscal, com as mesmas condições indicadas na proposta de preço vencedora do certame, quanto à marca/fabricante, modelo, forma de acondicionamento, aparência, peso, volume, tamanho, composição, prazo de validade, garantia, quantidade, qualidade e autenticidade, respeitando rigorosamente as especificações do Termo de Referência;

5.3 - Os produtos deverão ser novos, estar adequadamente embalados de forma a preservar suas características originais, atender às especificações técnicas exigidas e obedecer rigorosamente:

5.3.1 - às normas e especificações constantes neste Termo de Referência;

5.3.2 - às normas da ABNT/INMETRO, conforme especificação e necessidade de cada produto;

5.3.3 - às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

5.3.4 - às prescrições e recomendações dos fabricantes;

5.4 - A entrega dos produtos, no local indicado pelo TCEES, ficará a cargo do fornecedor, a quem caberá providenciar a mão de obra e equipamentos necessários.

6. DA GARANTIA PELO FORNECIMENTO

6.1 - Os produtos deverão ser garantidos pelos prazos descritos em cada item do Anexo I deste Termo de Referência, sendo, na omissão dos itens, no mínimo 90 (noventa) dias;

6.2 - Durante o prazo de garantia dos produtos a CONTRATADA fica obrigada a substituir os produtos sempre que houver vício, no prazo 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação do problema, sem ônus para o CONTRATANTE;

6.2 - Durante o período de garantia dos produtos a CONTRATADA deverá assumir os custos de devolução/frete;

7. DA AMOSTRA

7.1 - Deverão ser apresentadas amostras para os seguintes itens:

7.1.1 - Lote 01 – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19 e 20.

7.2 - As amostras solicitadas deverão ser apresentadas apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar e deverão ser entregues no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados dia da realização do certame, no horário das 12:00h às 18:00h para avaliação técnica de compatibilidade da amostra com as especificações constantes no Anexo I do Termo de Referência;

7.2.1 - Caso o licitante apresente amostra do produto fora das especificações dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, e havendo tempo hábil neste período, poderá apresentar nova amostra para análise;

7.3 - Não será aceita amostra entregue fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, hipótese em que será convocada a próxima empresa classificada na ordem crescente de preço e assim sucessivamente;

7.4 - A amostra deverá estar em embalagem e/ou apresentação na qual será entregue, podendo levar à desclassificação aquela que estiver em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência;

7.5 - O TCEES terá o prazo de 02 (dois) dias, contados da data da entrega da amostra pela PROPONENTE, para realizar os exames necessários para aceitação, de modo a comprovar o atendimento das especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;

7.6 - Caso a amostra seja reprovada, a proposta de preços será desclassificada quanto aos Lotes em questão e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, estando sujeita às mesmas condições daquela, e assim sucessivamente;

7.7 - A marca do item da amostra deverá ser a mesma constante na proposta de preço, sob pena de desclassificação;

7.8 - As adjudicações dos Lotes somente ocorrerão após a análise das amostras;

7.9 - Caso a(s) amostra(s) seja(m) compatível(eis) com as características previstas no Termo de Referência, poderão ser devolvidas ou descontadas do quantitativo devido ao TCEES;

7.10 - Os licitantes interessados poderão acompanhar as conclusões da análise das amostras, devendo informar o interesse na própria sessão do Pregão Presencial;

7.11 - Se rejeitada a amostra, a proposta de preços será desclassificada quanto ao Lote.

8. DO PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

8.1 - A entrega dos produtos deverá ser efetuada no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento e cópia da Nota de Empenho, no Almoxarifado do TCEES;

8.2 - Os materiais serão recebidos provisoriamente por servidor designado pelo Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio;

8.3 - O recebimento provisório dos produtos não implica em aceitação dos mesmos;

8.4 - Os itens que estiverem em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso, serão recusados e devolvidos parcial ou totalmente, conforme o caso, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;

8.5 - O servidor designado poderá solicitar a substituição de um produto por outro em caso de defeito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento daquele que foi devolvido, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil;

8.6 - Somente após a verificação do enquadramento do produto entregue com as especificações definidas neste Termo dar-se-á o recebimento definitivo por servidor responsável, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório;

8.7 - O recebimento definitivo não isenta a empresa de reponsabilidades futuras quanto à qualidade do produto entregue;

8.8 - Testes realizados na fase de entrega não impedirão a realização de testes futuros, quando houver suspeita de que o produto seja falsificado;

8.9 - Havendo erro na Nota Fiscal ou outra circunstância impeditiva, o recebimento definitivo será suspenso, até que a empresa tome as medidas saneadoras necessárias;

9. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

9.1 - O TCEES designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do objeto, conforme este Termo de Referência, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo;

9.2 - A execução do contrato acompanhada por um servidor e/ou comissão, previamente designados pelo TCEES, para proceder à fiscalização, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverá atestar o fornecimento, para cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

9.3 - O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência;

9.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Comissão deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;

9.5 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável por todos os produtos fornecidos, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os produtos e o serviço de garantia, diretamente ou por prepostos designados;

9.6 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do TCEES e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATATA por qualquer inconsistência.

10. DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização será exercida por servidor lotado no Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio - NAP, formalmente designado, para o acompanhamento da contratação e entrega dos produtos.

11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

11.1 - Entregar os produtos de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

11.2 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do TCEES;

11.3 - Transportar os produtos e disponibilizar mão de obra para entrega dos mesmos;

11.4 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações;

11.5 - Custear o frete relativo à devolução dos produtos defeituosos dentro do prazo de garantia;

11.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993;

11.7 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;

11.8 - Apresentar Nota Fiscal Eletrônica contendo a discriminação estabelecida no item 14.6 deste Termo de Referência.

12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

12.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Termo de Referência, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;

12.2 - Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento do produto, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, assim como prazo de entrega;

12.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado;

12.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência;

12.5 - Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação;

12.6 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas no fornecimento do(s) produto(s);

12.7 - Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;

12.8 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

13. DAS PENALIDADES

13.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do(s) produto(s), sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:

a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES;

d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o TCEES, pelo prazo de até 2 (dois) anos, no caso de recusa quanto ao fornecimento dos produtos;

13.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

13.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

13.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

13.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

13.6 - A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

14. DA FORMA DE PAGAMENTO

14.1 - Os pagamentos serão efetuados mediante o fornecimento ao TCEES de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 20 (vinte) dias corridos após a respectiva apresentação;

14.2 - Após o prazo acima referenciado, será paga multa financeira nos seguintes termos: VM = VF x 0,33 x ND

100

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira,

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso, ND = Número de dias em atraso;

14.3 - A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

14.4 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas na Licitação, deverá ser comunicada ao TCEES, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente;

14.5 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), ou outra circunstância impeditiva, o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à empresa contratada para correção, sendo que o recebimento definitivo será suspenso, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento fiscal, devidamente corrigido;

14.6 - No texto da NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverão constar, obrigatoriamente, o número da Ata de Registro de Preços, o(s) objeto(s), as marcas dos materiais, os valores unitários e totais;

14.7 - O TCEES poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações;

14.8 - O pagamento referente ao valor da NOTA FISCAL ELETRÔNICA somente será feito através de Ordem Bancaria;

14.9 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 - As despesas inerentes a este Termo de Referência correrão à conta da Ação XXXX, Elemento de Despesa XXXX do orçamento do TCEES, para o corrente exercício.

16. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

16.1 - O valor aceito para contratação deverá estar compatível com o valor de mercado, estabelecido através de pesquisa de preços e expresso no mapa comparativo de preços;

16.2 - Será vencedora a proposta de menor valor, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os prazos e condições estabelecidos neste Termo;

16.3 - Na proposta de preço devem estar incluídos todos os custos, como transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o(s) objeto(s) da contratação;

16.4 - A proposta de preço deve informar a validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

17. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

17.1 - As especificações técnicas foram elaboradas pelo Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio - NAP, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pelo servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx ;

17.2 - A Secretaria de Contratações - SCT foi responsável pela elaboração do Termo de Referência, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pelo servidor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

através do telefone (00) 0000-0000/7829 ou e-mail xxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx .

ANEXO I.I

LOTE 01

Ite m

Especificação

Und

Quant Mín

Quant Máx

Marca

Preço total máximo admitido

0014 – Apontador simples para lápis

Apontador para lápis nº 2, simples, plástico resistente, tipo escolar, formato ergonômico, com um furo, lâmina em aço temperado com alta resistência, excelente "fio de corte", garantindo ótima apontabilidade, com tratamento anti ferrugem, sem reservatório, retangular, medindo, aproximadamente, 2,5 a 2,8 cm

(comprimento) x 1,5 a 1,7 cm (largura) x 1 a 1,2cm (altura), certificado pelo INMETRO. Produto atóxico e não perecível.

R$ 50,00

0019 – Bandeja Dupla para Correspondência

Bandeja dupla para expediente; em acrílico resistente transparente; cor: transparente e fumê; tamanho aproximado (A x L x C) de cada bandeja: 40 x 260 x 365 mm; com haste de acrílico. Referência de Qualidade: Acrimet ou semelhante.

R$ 495,93

0020 - Bandeja Simples para Correspondência

Bandeja simples para expediente; em acrílico resistente transparente; cor: transparente e fume; tamanho aproximado (A x L x C): 40 x 260 x

R$ 239,55

365 mm.

Referência de Qualidade: Acrimet ou semelhante.

0029 - Bloco pequeno pautado Bloco pautado; tamanho: 14,5 x 20,5 cm; com 50 folhas; folhas destacáveis em papel apergaminhado na cor branca; gramatura: 56g/m²;

acabamento: colado.

150

R$ 637,00

0032 - Bobina Máquina de Calcular Bobina para máquina de calcular; tamanho: 57mm de largura x 30 m de comprimento; em papel virgem; acetinada na cor branca; com validade mínima de 01 ano a partir da

data da entrega.

R$ 27,13

0060 - Caneta Preta (esferográfica) Caneta esferográfica com tinta na cor preta, corpo cristal transparente, incolor, resistente, ponta com biqueira plástica ou em aço inox, esfera em tungstênio de 1,0 mm (escrita média), escrita macia. Tampa da biqueira e da parte superior da caneta na cor da tinta. Acondicionamento: caixas com 50 unidades. Validade: indeterminada. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO.

Referência de Qualidade: Bic

250

600

R$ 495,43

0060 - Caneta Vermelha (esferográfica)

Caneta esferográfica com tinta na cor vermelha, corpo cristal transparente, incolor, resistente, ponta com biqueira plástica ou em aço inox, esfera em tungstênio de 1,0 mm (escrita média), escrita macia. Tampa da biqueira e da parte superior da caneta na cor da tinta. Acondicionamento: caixas com 50 unidades. Validade: indeterminada. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO.

Referência de Qualidade: Bic

100

300

R$ 241,29

0133 - Divisória para Fichário Divisória para fichário em plástico transparente; pacote com 10 unidades; tamanho: A4; furo padronizado para uso em pasta AZ; com certificação e aprovação do INMETRO.

R$ 210,63

0148 - Plástico para Pasta - 4 furos Protetor plástico transparente para fichário, de alta resistência, parede grossa, 4 furos, com abertura superior, tamanho ofício II, acondicionado em caixas de 300 a 500 unidades.

2.000

3.000

R$ 1.223,40

0159 - Estilete Estilete para corte, lâmina larga de 18mm; em aço inox temperado com ranhuras para descarte; corpo injetado em polipropileno; dispositivo para travar lâmina e quebrador de

lâmina removível.

R$ 89,49

0192 - Lápis Preto nº2 Lápis preto com grafite Nº 2, verniz atóxico, tamanho mínimo 17cm, corpo sextavado com envoltório da grafite inteiriço (sem emenda) em madeira e material cerâmico, pintado externamente em cor única, com ponta, acondicionados em caixa com

72 ou 144 unidades. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO.

Referência de Qualidade: Faber Castell e Bic

150

300

R$ 125,14

0215 - Grampo para processo Grampo para fixação de processos, confeccionados em polipropileno de alta densidade, com capacidade para arquivar até 500 folhas, com hastes medindo 90mm e fixação sob pressão com seção retangular; embalagem primária: caixa/pacote com 50 unidades; embalagem secundária:

caixa de papelão.

150

R$ 1.829,40

Grampo 26/6

Grampo galvanizado para grampeador tamanho 26/6; caixa com 1000 unidades. Prazo de validade indeterminado.

Referência de qualidade: Marca Bacchi ou semelhante

200

350

R$ 745,68

0219 - Grampo 23/13 Grampo galvanizado para grampeador 23/13, profundidade de 10mm para grampear 40/70 folhas, caixa com 1000 unidades

Referência de qualidade: Marca Bacchi ou semelhante

R$ 298,50

0237 - Livro de Ata Livro para atas com 100 folhas; com numeração sequencial; pautada; capa dura - revestida na cor preta; com folhas internas em papel off-set; gramatura mínima: 56g/m²; formato de 210 x 300 mm.

R$ 161,00

0244 - Papel A4 Papel A4 para Uso Profissional - Papel A4 (210 x 297 mm), para uso profissional, próprio para uso em impressoras laser de alta velocidade, alcalino, na cor branca, gramatura de 75g/m², com sistema de qualidade ISO, impressão frente e verso, vida de arquivo maior de 200 anos, de floresta sustentável (renovável); acondicionados em pacotes com 500 folhas (embalagem primária) e caixas contendo 5 ou 10 resmas (embalagem secundária). O papel fornecido de 75 g/m2 (20 lb encorpado) deverá ter granulação longitudinal (refere-se ao alinhamento das fibras do papel em uma folha). O grau de lisura entre 150 e 250 pontos Sheffield. Referência de Qualidade: Suzano

Report Premium.

2.500

4.000

R$ 73.405,71

0259 - Pasta AZ - Lombo Largo Revestida interna e externamente com Polipropileno, com espessura não inferior a 3 mm, protetor metálico nas bordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de acionamento para abertura auxiliado por mola, fixado por 04 rebites, 2 argolas, prendedor em material metálico de boa resistência, orifício de manuseio revestido em metal, altamente resistente e durável, com alto padrão de qualidade. Com etiqueta dupla-face na lombada, facilitando sua organização e identificação visual dos assuntos. Ferragens importadas de alta precisão e revestimento de fácil limpeza. Medindo 34,5 x 28,5 x 8,0 cm, na cor azul Royal interna e externamente, acondicionadas em

caixa de papelão resistente.

R$ 384,56

0335 - Prancheta em Acrílico p/ papel A4

Prancheta em acrílico; cor: fumê e transparente; com prendedor metálico; para uso de papel A4.

R$ 139,13

0342 - Pasta Plástica Azul com Trilho

Pasta em polipropileno, tamanho 340 x 230 mm (fechada), com grampo e trilho em plástico já montado a pasta, na cor azul transparente.

R$ 79,50

0373 - Perfurador de mesa - pequeno

Perfurador de Papel, com estrutura metálica, pintura epóxi na cor preta; capacidade para perfurar mín. 25 e máx. 30 folhas de papel 75g/m2.

R$ 727,20

0502 - Envelope Kraft Pequeno Envelope medindo 185 x 248mm fechado; cor: ouro; 80g/m2.

150

350

R$ 117,83

0642 - Envelope Branco 240 x 340 s/ timbre - Médio - 240 x 340 mm Envelope saco off set branco; tamanho: 240 x 340 mm (fechado), gramatura de 90g/m².

100

300

R$ 145,71

0714 - Caixa Polionda Azul Caixa para arquivo; em material plástico super resistente com poliondas; apresentando especificações nas laterais para arquivo; tamanho: 35 x 25 x 13 cm; cor: azul.

Referência de Qualidade: Marca Polibrás ou semelhante.

150

300

R$ 1.184,57

VALOR TOTAL MÁXIMO ADMITIDO PARA O LOTE 01

R$ 83.053,77

OBS: O mesmo desconto concedido na proposta arrematante para o valor total deverá ser distribuído de forma igualitária para cada item constante da planilha acima, tomando-se como referência os valores máximos acima previstos.

LOTE 02

Ite m

Especificação

Und

Quant

. Mín

Quant. Máx

Marca

Preço total máximo admitido

0161 - Etiqueta 44,45 x 12,7 mm - 80 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 44,45 x 12,7 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 80 etiquetas por folha; 2000 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

R$ 402,96

0164 - Etiqueta 138,11 x 212,73 mm

- 02 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 138,11 x 212,73 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 02 etiquetas por folha; 50 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

R$ 201,68

0164 - Etiqueta 84,67 x 101,6 mm - 06 Etiquetas por folha Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 84,67 x 101,6 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 06 etiquetas por folha; 150 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

R$ 204,35

0167 - Etiquetas 50,8 x 101,6 mm - 10 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 50,8 x 101,6 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 10 etiquetas por folha; 250 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

R$ 1.411,76

0168 - Etiqueta Adesiva Poliéster Prata - Patrimônio

Etiqueta adesiva em poliéster cromo

R$ 925,00

fosco; tamanho: 46x20mm; cor prateada; em papel poliéster alumínio; com uma etiqueta por carreira; comprimento: 32 metros; mínimo de

1.200 etiquetas por rolo.

0345 - Bobina Térmica Mini impressora (BEMATECH modelo MP-20)

Bobina de papel largura 79mm; diâmetro de 60mm e 40m de comprimento. Fabricado com papel de termo transferência sensível (semelhante a FAX); compatível com mini impressora BEMATECH modelo MP-20; método de impressão

matricial.

R$ 79,52

0476 - Etiqueta 59,27 x 85,73 mm - 08 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 59,27 x 85,73 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 08 etiquetas por folha; 80 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

R$ 671,70

0166 - Etiquetas 101,6 x 33,9 mm - 14 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 101,6 x 33,9 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 14 etiquetas por folha; 350 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

R$ 495,70

VALOR TOTAL MÁXIMO ADMITIDO PARA O LOTE 02

R$ 4.392,67

OBS: O mesmo desconto concedido na proposta arrematante para o valor total deverá ser distribuído de forma igualitária para cada item constante da planilha acima, tomando-se como referência os valores máximos acima previstos.

ANEXO 2

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2018

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.

(Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)

[ ] Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

Xxxxxxx , xx xx 0000.

Nome do representante legal da empresa Empresa:

CNPJ nº

ANEXO 3

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2018

Xxxxxxx , xx xx 0000.

Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº

ANEXO 4

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2018

Declaro para os fins do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como também menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Vitória , de de 2018.

Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº

ANEXO 5

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2018

Declaro que a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº

, cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação acima referenciado, conforme o teor do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

Vitória, de de 2018.

Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº

ANEXO 6

APRESENTAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 23/2018

Razão Social: CNPJ:

Endereço:

Telefone/Fax: e-mail:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO (R$)
				UNITÁRIO	GLOBAL
) ÍNDIC	E DE LIQUIDEZ GERAL

A apresentação de índices contábeis deverá estar assinada por profissional contábil devidamente registrado no conselho regional de contabilidade.

1

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante∗

2) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL

ISG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

3) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE

LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante

Vitória , de de 2018.

Nome do representante legal da empresa

Nome do profissional contábil – nº do CRC

∗ Equivalente ao Exigível a Longo Prazo – ELP (art. 180 da Lei Federal nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.941/2009).

ANEXO 7

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2018

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2018

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050.913, inscrito no CNPJ nº 28.483.014/0001-22, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente, Exmº. Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX e, de outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / - , com sede

na , nº , bairro, Cidade/UF, CEP: . -

, neste ato representado

legalmente pelo(a) Sr(a)

, inscrita no CPF sob o nº

. . - ,

portador(a) do RG nº 2.153.883/SSP-ES, denominado FORNECEDOR, resolvem firmar esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, considerando o julgamento do procedimento de licitação Pregão para Registro de Preços nº /2018, Processo TC nº 6052/2018, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 1.790-R/2007, em conformidade com as previsões a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste instrumento o Registro de Preços para aquisição de material de expediente e processamento de dados, conforme especificado no ANEXO I deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO, DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO

2.1 - O preço registrado, as especificações e as quantidades constam no ANEXO I desta ATA;

2.2 - O preço é fixo e irreajustável;

2.3 - No preço já estão incluídos todos os custos e despesas do fornecimento, como transporte, mão de obra, encargos sociais, seguros, impostos e taxas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o mesmo;

2.4 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR, a realização de licitação específica para a contratação pretendida ou promoção de contratação direta;

2.5 - O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá justificar o motivo da não utilização do registro de preços e será assegurada ao beneficiário do registro preferência para contratação em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1 - A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, cuja contagem inicia no dia seguinte ao da publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO CONTRATUAL

4.1 - Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados será convocado para assinar o Contrato;

4.2 - Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;

4.3 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

4.4 - Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos de habilitação, celebrar o Contrato;

4.5 - O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO

5.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) fornecimento(s) registrado(s), cabendo a Administração promover as negociações junto ao FORNECEDOR;

5.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o FORNECEDOR para negociar a redução dos preços tendo como referência os valores praticados pelo mercado;

5.3 - O FORNECEDOR que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

5.4 - Considerando a ordem de classificação no certame, os fornecedores serão convocados para a redução de seus preços em relação aos valores praticados no mercado;

5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

5.5.1 - liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da solicitação de fornecimento, caso em que não haverá aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

5.5.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá revogar a Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

5.7 - O FORNECEDOR terá cancelado o registro de seus preços, quando:

5.7.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.7.2 - não assinar o Contrato, não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, sem justificativa aceitável;

5.7.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

5.7.4 - nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

5.8 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.9 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das previsões da Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados:

5.9.1 - por razão de interesse público;

5.9.2 - a pedido do FORNECEDOR, antes do pedido de fornecimento.

5.10 - O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, que deverão ser devidamente comprovados.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios recebimento, as obrigações da Administração e do FORNECEDOR registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e Contrato Administrativo.

Vitória/ES, de julho de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxxxxx Presidente do XXXXX Xxxxx Xxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxx

ANEXO I

LOTE 01

Item

Especificação

Und

Quant. Mín

Quant. Máx

Preço unit. R$

Preço Total

Mín. R$

0014 – Apontador simples para lápis

Produto atóxico e não perecível.

0019 – Bandeja Dupla para Correspondência Bandeja dupla para expediente; em acrílico resistente transparente; cor: transparente e fumê; tamanho aproximado (A x L x C) de cada bandeja: 40

x 260 x 365 mm; com haste de acrílico. Referência de Qualidade: Acrimet ou semelhante.

0020 - Bandeja Simples para Correspondência Bandeja simples para expediente; em acrílico resistente transparente; cor: transparente e fume;

tamanho aproximado (A x L x C): 40 x 260 x 365 mm. Referência de Qualidade: Acrimet ou semelhante.

0029 - Bloco pequeno pautado

Bloco pautado; tamanho: 14,5 x 20,5 cm; com 50 folhas; folhas destacáveis em papel apergaminhado na cor branca; gramatura: 56g/m²; acabamento:

colado.

150

0032 - Bobina Máquina de Calcular

Bobina para máquina de calcular; tamanho: 57mm de largura x 30 m de comprimento; em papel virgem;

acetinada na cor branca; com validade mínima de 01 ano a partir da data da entrega.

0060 - Caneta Preta (esferográfica)

Caneta esferográfica com tinta na cor preta, corpo cristal transparente, incolor, resistente, ponta com biqueira plástica ou em aço inox, esfera em tungstênio de 1,0 mm (escrita média), escrita macia. Tampa da biqueira e da parte superior da caneta na cor da tinta. Acondicionamento: caixas com 50 unidades. Validade: indeterminada. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO.

Referência de Qualidade: Bic

250

600

0060 - Caneta Vermelha (esferográfica)

Referência de Qualidade: Bic

100

300

0133 - Divisória para Fichário

Divisória para fichário em plástico transparente; pacote com 10 unidades; tamanho: A4; furo

padronizado para uso em pasta AZ; com certificação e aprovação do INMETRO.

0148 - Plástico para Pasta - 4 furos

Protetor plástico transparente para fichário, de alta resistência, parede grossa, 4 furos, com abertura superior, tamanho ofício II, acondicionado em caixas de 300 a 500 unidades.

2.000

3.000

0159 - Estilete

Estilete para corte, lâmina larga de 18mm; em aço inox temperado com ranhuras para descarte; corpo injetado em polipropileno; dispositivo para travar

lâmina e quebrador de lâmina removível.

0192 - Lápis Preto nº2

Lápis preto com grafite Nº 2, verniz atóxico, tamanho mínimo 17cm, corpo sextavado com envoltório da grafite inteiriço (sem emenda) em madeira e material

cerâmico, pintado externamente em cor única, com ponta, acondicionados em caixa com 72 ou 144

150

300

unidades. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO.

Referência de Qualidade: Faber Castell e Bic

0215 - Grampo para processo

Grampo para fixação de processos, confeccionados em polipropileno de alta densidade, com capacidade para arquivar até 500 folhas, com hastes medindo 90mm e fixação sob pressão com seção retangular;

embalagem primária: caixa/pacote com 50 unidades; embalagem secundária: caixa de papelão.

150

Grampo 26/6

Grampo galvanizado para grampeador tamanho 26/6; caixa com 1000 unidades. Prazo de validade indeterminado.

Referência de qualidade: Marca Bacchi ou semelhante

200

350

0219 - Grampo 23/13

Grampo galvanizado para grampeador 23/13, profundidade de 10mm para grampear 40/70 folhas, caixa com 1000 unidades

Referência de qualidade: Marca Bacchi ou semelhante

0237 - Livro de Ata

Livro para atas com 100 folhas; com numeração sequencial; pautada; capa dura - revestida na cor preta; com folhas internas em papel off-set; gramatura mínima: 56g/m²; formato de 210 x 300

mm.

0244 - Papel A4

Papel A4 para Uso Profissional - Papel A4 (210 x 297 mm), para uso profissional, próprio para uso em impressoras laser de alta velocidade, alcalino, na cor branca, gramatura de 75g/m², com sistema de qualidade ISO, impressão frente e verso, vida de arquivo maior de 200 anos, de floresta sustentável (renovável); acondicionados em pacotes com 500 folhas (embalagem primária) e caixas contendo 5 ou 10 resmas (embalagem secundária). O papel fornecido de 75 g/m2 (20 lb encorpado) deverá ter granulação longitudinal (refere-se ao alinhamento das fibras do papel em uma folha). O grau de lisura entre 150 e 250 pontos Sheffield.

Referência de Qualidade: Suzano Report Premium.

2.500

4.000

0259 - Pasta AZ - Lombo Largo

Revestida interna e externamente com Polipropileno, com espessura não inferior a 3 mm, protetor metálico nas bordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de acionamento para abertura auxiliado por mola, fixado por 04 rebites, 2 argolas, prendedor em material metálico de boa resistência, orifício de manuseio revestido em metal, altamente resistente e durável, com alto padrão de qualidade. Com etiqueta dupla-face na lombada, facilitando sua organização e identificação visual dos assuntos. Ferragens importadas de alta precisão e revestimento de fácil limpeza. Medindo 34,5 x 28,5 x 8,0 cm, na cor azul

Royal interna e externamente, acondicionadas em caixa de papelão resistente.

0335 - Prancheta em Acrílico p/ papel A4

Prancheta em acrílico; cor: fumê e transparente; com prendedor metálico; para uso de papel A4.

0342 - Pasta Plástica Azul com Trilho

Pasta em polipropileno, tamanho 340 x 230 mm (fechada), com grampo e trilho em plástico já montado a pasta, na cor azul transparente.

0373 - Perfurador de mesa - pequeno

Perfurador de Papel, com estrutura metálica, pintura epóxi na cor preta; capacidade para perfurar mín. 25

e máx. 30 folhas de papel 75g/m2.

0502 - Envelope Kraft Pequeno

Envelope medindo 185 x 248mm fechado; cor: ouro; 80g/m2.

150

350

0642 - Envelope Branco 240 x 340 s/ timbre - Médio - 240 x 340 mm

Envelope saco off set branco; tamanho: 240 x 340 mm (fechado), gramatura de 90g/m².

100

300

0714 - Caixa Polionda Azul

Caixa para arquivo; em material plástico super resistente com poliondas; apresentando especificações nas laterais para arquivo; tamanho: 35 x 25 x 13 cm; cor: azul.

Referência de Qualidade: Marca Polibrás ou semelhante.

150

300

TOTAL LOTE 01 (quantitativo mínimo) R$

LOTE 02

Item

Especificação

Und

Quant. Mín

Quant. Máx

Preço Unit. R$

Preço Total

Mín. R$

0161 - Etiqueta 44,45 x 12,7 mm - 80 Etiquetas por folha Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 44,45 x 12,7 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 80 etiquetas por folha; 2000 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0164 - Etiqueta 138,11 x 212,73 mm - 02 Etiquetas por folha

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

data de entrega. Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0167 - Etiquetas 50,8 x 101,6 mm - 10 Etiquetas por folha

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0168 - Etiqueta Adesiva Poliéster Prata - Patrimônio Etiqueta adesiva em poliéster cromo fosco; tamanho: 46x20mm; cor prateada; em papel poliéster alumínio; com

uma etiqueta por carreira; comprimento: 32 metros; mínimo de 1.200 etiquetas por rolo.

0345 - Bobina Térmica Mini impressora (BEMATECH modelo MP-20)

Bobina de papel largura 79mm; diâmetro de 60mm e 40m de comprimento. Fabricado com papel de termo transferência sensível (semelhante a FAX); compatível

com mini impressora BEMATECH modelo MP-20; método de impressão matricial.

0476 - Etiqueta 59,27 x 85,73 mm - 08 Etiquetas por folha

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0166 - Etiquetas 101,6 x 33,9 mm - 14 Etiquetas por folha

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

TOTAL LOTE 02 (quantitativo mínimo) R$

ANEXO 8

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2018

MINUTA CONTRATO Nº /2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCEES E A EMPRESA

, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE, PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, CEX 00.000-000, Enseada do Suá, Vitória/ES, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 28.483.014/0001-22, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente, Exmº. Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, e de outro lado, a empresa

, pessoa jurídica de direito privado, com sede na

, nº , bairro, cidade/UF, CEP inscrita no CNPJ sob nº

/ , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado

pelo(a) Sr(a). inscrito(a) no CPF nº

/ , portador(a) do RG nº / , resolvem firmar este Contrato nos termos do procedimento licitatório do Pregão para Registro de Preços nº 6052/2018, que originou a Ata de Registros de Preços nº /2018, Processo TC nº 6052/2018, nos termos da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 1.790-R/2007, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste Contrato a aquisição de material de expediente e de processamentos de dados, conforme especificado no ANEXO I deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos e instruções que compõem o Processo TC nº 6052/2018, completando-o para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 - As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta das Ações e , Elementos de Despesa e do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O Contrato terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro respectivo ao de sua assinatura;

4.2 - O início da vigência será contado do dia seguinte ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

5.1 - O valor global estimado do Contrato corresponde a R$ ( ), cujo pagamento será efetuado por demanda, de acordo com os valores consignados no ANEXO I deste Instrumento;

5.2 - O preço do Contrato é fixo e irreajustável;

5.3 - No valor já estão incluídos todos os custos e despesas do fornecimento do produto, dentre eles, seguros, transporte, embalagens, impostos e taxas, bem como demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente, inclusive com a reposição de produtos;

5.4 - Será admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste Instrumento, desde que, devidamente comprovada.

5.4.1 - A revisão que a CONTRATADA fizer jus e que não for solicitada durante a vigência do Contrato, será objeto de preclusão com o encerramento do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E DA GARANTIA

6.1 - Do Fornecimento dos Produtos

6.1.1 - A entrega dos produtos deverá ser realizada no Almoxarifado do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, com sede na Rux Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, em dias úteis, no horário de 12h30min às 19h (horário local), mediante agendamento com os servidores do CONTRATANTE;

6.1.2 - Os produtos deverão ser entregues acompanhados de documento fiscal, com as mesmas condições indicadas na proposta de preço vencedora do certame, quanto à marca/fabricante, modelo, forma de acondicionamento, aparência, peso, volume, tamanho, composição, prazo de validade, garantia, quantidade, qualidade e autenticidade, respeitando rigorosamente as especificações do Termo de Referência;

6.1.3 - Os produtos deverão ser novos, estar adequadamente embalados de forma a preservar suas características originais, atender às especificações técnicas exigidas e obedecer rigorosamente:

6.1.3.1 - às normas e especificações constantes no Termo de Referência;

6.1.3.2 - às normas da ABNT/INMETRO, conforme especificação e necessidade de cada produto;

6.1.3.3 - às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

6.1.3.4 - às prescrições e recomendações dos fabricantes;

6.1.4 - A entrega dos produtos, no local indicado pelo CONTRATANTE, ficará a cargo do fornecedor, a quem caberá providenciar a mão de obra e equipamentos necessários.

6.2 - Da Garantia

6.2.1 - Os produtos deverão ser garantidos pelos prazos descritos em cada item do ANEXO I do Termo de Referência e deste Contrato, sendo, na omissão dos itens, no mínimo 90 (noventa) dias;

6.2.2 - Durante o prazo de validade a CONTRATADA fica obrigada a substituir os produtos sempre que houver vício, no prazo 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação do problema, sem ônus para o CONTRATANTE;

6.2.3 - Durante o período de validade a CONTRATADA deverá assumir os custos de devolução/frete.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

7.1 - A entrega dos produtos deverá ser efetuada no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento e cópia da Nota de Empenho, no Almoxarifado do CONTRATANTE;

7.2 - Os produtos serão recebidos provisoriamente por servidor designado pelo Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio - NAP;

7.3 - O recebimento provisório dos produtos não implica em aceitação dos mesmos;

7.4 - Os itens que estiverem em desacordo com as especificações exigidas no Termo de Referência e neste Contrato, apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso, serão recusados e devolvidos parcial ou totalmente, conforme o caso, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;

7.5 - O servidor designado poderá solicitar a substituição de um produto por outro em caso de defeito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento daquele que foi devolvido, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil;

7.6 - Somente após a verificação do enquadramento do produto entregue com as especificações definidas no Termo de Referência, dar-se-á o recebimento definitivo por

servidor responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório;

7.7 - O fornecedor deverá entregar os itens de maneira que seja possível conferir, separadamente, cada um, de forma que facilite a contagem e controle dos mesmos;

7.8 - Será recusado produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação;

7.9 - O recebimento definitivo não isenta a CONTRATADA de reponsabilidades futuras quanto à qualidade do produto entregue;

7.10 - Testes realizados na fase de entrega não impedirão a realização de testes futuros, quando houver suspeita de que o produto seja falsificado;

7.11 - A Administração poderá solicitar testes dos produtos junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do produto. Se verificada a inadequação do produto ou sua falsidade, será feita notificação da CONTRATADA para que se proceda a substituição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

7.11.1 - Caso não seja realizada a substituição, a CONTRATDA ficará sujeita às penalidades previstas neste Contrato;

7.11.2 - Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, os produtos ficarão retidos, para que se proceda à responsabilidade criminal, prevista no art. 96 da Lei nº 8.666/1993;

7.12 - Havendo erro na Nota Fiscal ou outra circunstância impeditiva, o recebimento definitivo será suspenso, até que a empresa tome as medidas saneadoras necessárias.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados mediante o fornecimento ao CONTRATANTE de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, em atendimento ao Protocolo ICMS nº 42/2009 - CONFAZ, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 20 (vinte) dias corridos após a respectiva apresentação;

8.2 - Ultrapassado o prazo previsto no item acima, será paga multa financeira nos seguintes termos:

VM = VF x 0,33 x ND

100

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira. VF = Valor da Nota Fiscal.

ND = Número de dias em atraso.

8.3 - A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na proposta comercial;

8.4 - Qualquer alteração feita no Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto que modifique as informações registradas na Ata da Sessão Pública ou no Contrato, deverá ser comunicada ao CONTRATANTE, mediante documentação própria, para apreciação da Autoridade Competente;

8.5 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;

8.6 - No texto da NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverão constar, obrigatoriamente, o número da Ata de Registro de Preços, o(s) objeto(s), as marcas dos materiais, os valores unitários e totais;

8.7 - O CONTRATANTE poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela CONTRATADA, em decorrência de inadimplemento contratual;

8.8 - O pagamento referente ao valor da NOTA FISCAL ELETRÔNICA será efetuado por

Banco , Agência nº , Conta Corrente nº ,

Ordem Bancária, no ficando

a CONTRATADA responsável por avisar qualquer alteração das informações bancárias;

8.9 - Para a efetivação do pagamento a empresa deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

9.1.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto da contratação, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;

9.1.2 - Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento dos produtos, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, assim como prazo de validade e entrega;

9.1.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado;

9.1.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições da contratação;

9.1.5 - Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução da contratação;

9.1.6 - Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias;

9.1.7 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

9.1.8 - Acompanhar, coordenar e fiscalizar a contratação, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas no fornecimento do(s) produto(s).

9.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

9.2.1 - Entregar os produtos de acordo com as condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência e neste Contrato;

9.2.2 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do CONTRATANTE;

9.2.3 - Transportar os produtos e disponibilizar mão de obra para entrega dos mesmos;

9.2.4 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações;

9.2.5 - Custear o frete relativo à devolução dos produtos defeituosos dentro do prazo de garantia;

9.2.6 - Manter, durante toda a execução da contratação, a compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993;

9.2.7 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas, bem como, pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do Contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;

9.2.8 - Apresentar Nota Fiscal Eletrônica contendo a discriminação estabelecida no item

8.6 deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A execução deste Contrato será acompanhada por servidor previamente designado pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverá atestar o recebimento dos produtos contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

10.2 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inconsistência:

10.2.1 - A fiscalização será exercida por servidor lotado no Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio - NAP, formalmente designado, para o acompanhamento da contratação e entrega dos produtos.

10.3 - O servidor anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

10.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;

10.5 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável por todos os produtos fornecidos, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os fornecimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

11.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a contratação, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:

11.1.1 - Advertência, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência e deste Contrato, que não gerem prejuízo para o CONTRATANTE;

11.1.2 - Multa por Mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parcela em atraso, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para a entrega do(s) produto(s) ou descumprimento do prazo estabelecido neste Contrato, que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

11.1.3 - Multa por Inadimplemento de 2,0% (dois por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pelo atraso superior a 30 (trinta) dias ou recusa em fornecer o(s) produto(s), aplicada cumulativamente com a multa estabelecida no item anterior;

11.1.4 - Suspensão Temporária de licitar e Impedimento de Contratar com o CONTRATANTE por um período de até 02 (dois) anos, nos casos de recusa em fornecer o(s) produto(s);

11.1.5 – Declaração de Inidoneidade para licitar ou Contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa, por um período de até 02 (dois) anos.

11.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

11.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo CONTRATANTE após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

11.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

11.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

11.6 - A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento;

12.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no fornecimento do objeto;

V - a paralisação do fornecimento dos produtos sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;

IX - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XIV - a supressão dos fornecimentos, por parte do CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

12.3 - A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do Contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada assegurado o contraditório e a ampla defesa;

12.4 - A rescisão do Contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII do item 12.2;

II - consensual, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da contratação, desde que haja conveniência para a administração; e

III - judicial, nos termos da legislação.

12.4.1 - A rescisão administrativa ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Conselheiro Presidente deste Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

13.1 - Este Contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1 - Este Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro de Vitória/ES, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam este Contrato, para que produza seus efeitos legais.

Vitória/ES, de julho de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Presidente CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO I

LOTE 01

Ite m

Especificação

Und.

Quant

. Mín.

Valo r Unit.

Valor R$

0014 – Apontador simples para lápis Apontador para lápis nº 2, simples, plástico resistente, tipo escolar, formato ergonômico, com um furo, lâmina em aço temperado com alta resistência, excelente "fio de corte", garantindo ótima apontabilidade, com tratamento anti ferrugem, sem reservatório, retangular, medindo, aproximadamente, 2,5 a 2,8 cm (comprimento) x 1,5 a 1,7 cm (largura) x 1 a 1,2cm (altura), certificado pelo

INMETRO. Produto atóxico e não perecível.

0019 – Bandeja Dupla para Correspondência

Bandeja dupla para expediente; em acrílico resistente transparente; cor: transparente e fumê; tamanho aproximado (A x L x C) de cada bandeja: 40 x 260 x 365 mm; com haste

de acrílico. Referência de Qualidade: Acrimet ou semelhante.

0020 - Bandeja Simples para Correspondência

Bandeja simples para expediente; em acrílico resistente transparente; cor: transparente e fume; tamanho aproximado (A x L x C): 40 x 260 x 365 mm.

Referência de Qualidade: Acrimet ou semelhante.

	0029 - Bloco pequeno pautado Bloco pautado; tamanho: 14,5 x 20,5 cm; com 50 folhas; folhas destacáveis em papel apergaminhado na cor branca; gramatura: 56g/m²; acabamento: colado.	UN
5	0032 - Bobina Máquina de Calcular Bobina para máquina de calcular; tamanho: 57mm de largura x 30 m de comprimento; em papel virgem; acetinada na cor branca; com validade mínima de 01 ano a partir da data da entrega.	UN
6	0060 - Caneta Preta (esferográfica) Caneta esferográfica com tinta na cor preta, corpo cristal transparente, incolor, resistente, ponta com biqueira plástica ou em aço inox, esfera em tungstênio de 1,0 mm (escrita média), escrita macia. Tampa da biqueira e da parte superior da caneta na cor da tinta. Acondicionamento: caixas com 50 unidades. Validade: indeterminada. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO. Referência de Qualidade: Bic	UN
7	0060 - Caneta Vermelha (esferográfica) Caneta esferográfica com tinta na cor vermelha, corpo cristal transparente, incolor, resistente, ponta com biqueira plástica ou em aço inox, esfera em tungstênio de 1,0 mm (escrita média), escrita macia. Tampa da biqueira e da parte superior da caneta na cor da tinta. Acondicionamento: caixas com 50 unidades. Validade: indeterminada. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO. Referência de Qualidade: Bic	UN
8	0133 - Divisória para Fichário Divisória para fichário em plástico transparente; pacote com 10 unidades; tamanho: A4; furo padronizado para uso em pasta AZ; com certificação e aprovação do INMETRO.	UN
9	0148 - Plástico para Pasta - 4 furos Protetor plástico transparente para fichário, de alta resistência, parede grossa, 4 furos, com abertura superior, tamanho ofício II, acondicionado em caixas de 300 a 500 unidades.	UN
10	0159 - Estilete Estilete para corte, lâmina larga de 18mm; em aço inox temperado com ranhuras para descarte; corpo injetado em polipropileno; dispositivo para travar lâmina e quebrador de lâmina removível.	UN

11	0192 - Lápis Preto nº2 Lápis preto com grafite Nº 2, verniz atóxico, tamanho mínimo 17cm, corpo sextavado com envoltório da grafite inteiriço (sem emenda) em madeira e material cerâmico, pintado externamente em cor única, com ponta, acondicionados em caixa com 72 ou 144 unidades. Com selo de qualidade Inmetro ou certificação ISO. Referência de Qualidade: Faber Castell e Bic	UN
12	0215 - Grampo para processo Grampo para fixação de processos, confeccionados em polipropileno de alta densidade, com capacidade para arquivar até 500 folhas, com hastes medindo 90mm e fixação sob pressão com seção retangular; embalagem primária: caixa/pacote com 50 unidades; embalagem secundária: caixa de papelão.	UN
13	Grampo 26/6 Grampo galvanizado para grampeador tamanho 26/6; caixa com 1000 unidades. Prazo de validade indeterminado. Referência de qualidade: Marca Bacchi ou semelhante	UN
14	0219 - Grampo 23/13 Grampo galvanizado para grampeador 23/13, profundidade de 10mm para grampear 40/70 folhas, caixa com 1000 unidades Referência de qualidade: Marca Bacchi ou semelhante	UN
15	0237 - Livro de Ata Livro para atas com 100 folhas; com numeração sequencial; pautada; capa dura - revestida na cor preta; com folhas internas em papel off-set; gramatura mínima: 56g/m²; formato de 210 x 300 mm.	UN
16	0244 - Papel A4 Papel A4 para Uso Profissional - Papel A4 (210 x 297 mm), para uso profissional, próprio para uso em impressoras laser de alta velocidade, alcalino, na cor branca, gramatura de 75g/m², com sistema de qualidade ISO, impressão frente e verso, vida de arquivo maior de 200 anos, de floresta sustentável (renovável); acondicionados em pacotes com 500 folhas (embalagem primária) e caixas contendo 5 ou 10 resmas (embalagem secundária). O papel fornecido de 75 g/m2 (20 lb encorpado) deverá ter granulação longitudinal (refere-se ao alinhamento das fibras do papel em uma folha). O grau de lisura	UN

		entre 150 e 250 pontos Sheffield. Referência de Qualidade: Suzano Report Premium.
	17	0259 - Pasta AZ - Lombo Largo Revestida interna e externamente com Polipropileno, com espessura não inferior a 3 mm, protetor metálico nas bordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de acionamento para abertura auxiliado por mola, fixado por 04 rebites, 2 argolas, prendedor em material metálico de boa resistência, orifício de manuseio revestido em metal, altamente resistente e durável, com alto padrão de qualidade. Com etiqueta dupla-face na lombada, facilitando sua organização e identificação visual dos assuntos. Ferragens importadas de alta precisão e revestimento de fácil limpeza. Medindo 34,5 x 28,5 x 8,0 cm, na cor azul Royal interna e externamente, acondicionadas em caixa de papelão resistente.	UN
	18	0335 - Prancheta em Acrílico p/ papel A4 Prancheta em acrílico; cor: fumê e transparente; com prendedor metálico; para uso de papel A4.	UN
	19	0342 - Pasta Plástica Azul com Trilho Pasta em polipropileno, tamanho 340 x 230 mm (fechada), com grampo e trilho em plástico já montado a pasta, na cor azul transparente.	UN
	20	0373 - Perfurador de mesa - pequeno Perfurador de Papel, com estrutura metálica, pintura epóxi na cor preta; capacidade para perfurar mín. 25 e máx. 30 folhas de papel 75g/m2.	UN
	21	0502 - Envelope Kraft Pequeno Envelope medindo 185 x 248mm fechado; cor: ouro; 80g/m2.	UN
	22	0642 - Envelope Branco 240 x 340 s/ timbre - Médio - 240 x 340 mm Envelope saco off set branco; tamanho: 240 x 340 mm (fechado), gramatura de 90g/m².	UN
	23	0714 - Caixa Polionda Azul Caixa para arquivo; em material plástico super resistente com poliondas; apresentando especificações nas laterais para arquivo; tamanho: 35 x 25 x 13 cm; cor: azul. Referência de Qualidade: Marca Polibrás ou semelhante.	UN
TOTAL LOTE 01 (quantitativo mínimo)

LOTE 03

Ite m

Especificação

Und.

Quant

. Mín.

Valor Unit. R$

Valor R$

0161 - Etiqueta 44,45 x 12,7 mm - 80 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 44,45 x 12,7 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético

– 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 80 etiquetas por folha; 2000 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0164 - Etiqueta 138,11 x 212,73 mm - 02 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 138,11 x 212,73 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético

– 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 02 etiquetas por folha; 50 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0164 - Etiqueta 84,67 x 101,6 mm - 06 Etiquetas por folha Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 84,67 x 101,6 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético

– 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 06 etiquetas por folha; 150 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da

data de entrega. Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0167 - Etiquetas 50,8 x 101,6 mm - 10 Etiquetas por folha

Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 50,8 x 101,6 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético

– 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 10 etiquetas por folha; 250 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega.

Referência de qualidade: Pimaco

PCT

0168 - Etiqueta Adesiva Poliéster Prata - Patrimônio

Etiqueta adesiva em poliéster cromo fosco; tamanho: 46x20mm; cor prateada; em papel poliéster alumínio; com uma etiqueta por carreira; comprimento: 32 metros; mínimo de

1.200 etiquetas por rolo.

	6	0345 - Bobina Térmica Mini impressora (BEMATECH modelo MP-20) Bobina de papel largura 79mm; diâmetro de 60mm e 40m de comprimento. Fabricado com papel de termo transferência sensível (semelhante a FAX); compatível com mini impressora BEMATECH modelo MP-20; método de impressão matricial.	RL
	7	0476 - Etiqueta 59,27 x 85,73 mm - 08 Etiquetas por folha Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 59,27 x 85,73 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 08 etiquetas por folha; 80 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega. Referência de qualidade: Pimaco	PCT
	8	0166 - Etiquetas 101,6 x 33,9 mm - 14 Etiquetas por folha Etiqueta branca para impressora jato de tinta e laser; dimensões: 101,6 x 33,9 mm; folha tamanho carta em papel com adesivo sintético – 215,9 x 279,4 mm; 25 folhas por envelope; 14 etiquetas por folha; 350 etiquetas por envelope; Validade e garantia mínima: 01 ano a partir da data de entrega. Referência de qualidade: Pimaco	PCT
TOTAL LOTE 02 (quantitativo mínimo)

Total Lote 01 (quantitativo mínimo)	R$
Total Lote 02 (quantitativo mínimo)	R$
VALOR GLOBAL (quantitativo mínimo)	R$

Document Metadata

Table of Contents

Contract

Document Metadata