INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS - DISUP/INCA
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX DIVISÃO DE SUPRIMENTOS - DISUP/INCA
Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, - Xxxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000 Site
CONTRATO Nº 72/2018
Processo nº 25410.010226/2018-55
Unidade Gestora: [250052]
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX – INCA E A EMPRESA LINDE GASES LTDA.
Presentes de um lado a UNIÃO, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX – INCA, do Ministério da Saúde, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.394.544/0171-50, situado na Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xx 00, 0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, CEP. 20.231-130, neste ato representado por sua Diretora Geral, Dra. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portadora do documento de identidade no. 52.56540-4 expedido pelo CRM-RJ e inscrita no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00, nomeada pela Portaria no. 1947 de 28/09/2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no
D.O.U. em 29/09/2016, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a Empresa LINDE GASES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.619.202/0001-46, sediada na Alameda Mamoré, nº 989 – 8º, 11º e 12º Andares – Alphaville – Barueri – SP – XXX 00000-000 e com Filial Santa Cruz, para efeito de fornecimento e faturamento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.619.202/0065-02, localizada à Xx. Xxxx XXXXXX, x/xx - Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – Xxx xx Xxxxxxx – RJ – XXX 00000-000, neste ato representada pelos seus Representantes Legais, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXX, portador do Documento de Identidade nº G122.834-G e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e Sr. XXXXXXX XXXXXXX, portador do documento de Identidade nº 444797679 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA firmam o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, conforme previsto no processo nº 25410.010226/2018 – INCA, por Dispensa de Licitação nº SIDEC nº 147/2018, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e na proposta comercial, após autorização da Diretora Geral, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato consiste no fornecimento, pela CONTRATADA, DE 400.000 Mt DE OXIGÊNIO LÍQUIDO, 99,5% DE GRAU DE PUREZA MÍNIMO, COM CESSÃO EM
COMODATO DE 03 TANQUES ESTACIONÁRIOS, conforme a especificação constante do processo,
da proposta comercial da CONTRATADA, datada de 30/07/2018 e o contido no projeto básico, que passam a integrar o presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
A forma de fornecimento a ser adotada será a parcelada conforme as necessidades do CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
Pelo gás medicinal fornecido o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 0,80 por m³ do oxigênio líquido, no total de 400.000m³, perfazendo o total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme o fornecimento solicitado e efetuado.
Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, de acordo com o § 1º do Art. 28 da Lei Federal nº 9.069 de 29/06/95, ou outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta comercial.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2018, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2018NE802966 de 06/09/2018 - Programa de Trabalho 10 302 1220 8758 0033 - 109667, Fonte de
Recursos 6153000100, Natureza da Despesa 339030.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
Os pagamentos ficarão condicionados às disponibilidades financeiras do Tesouro Nacional e serão liberados mensalmente em até 30(trinta) dias contados da liquidação da Nota Fiscal, após consulta sobre a regularidade de situação da CONTRATADA junto ao SICAF. A Nota Fiscal e Fatura liquidada, deverá, obrigatoriamente, conter o CNPJ/MF correspondente ao CNPJ/MF do cadastramento no SICAF e ser atestada pelo chefe do Serviço de Manutenção Predial da Divisão de Engenharia e Infraestrutura do INCA.
Após o devido processamento e, desde que a consulta ao SICAF revele situação de regularidade, os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, através de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado na nota fiscal o nome do banco, agência, localização e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após as retenções devidas, conforme disposto na IN RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012. Caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES”, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal/Fatura, cópia do termo de opção.
O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento caso o fornecimento seja efetuado em desacordo com as especificações constantes do Contrato;
Nos casos de eventuais atrasos por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização monetária apurada desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Percentual de 6 %, calculada pró-rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AM = (t % /365) N x VP, onde:
t = Taxa Percentual de 6%;
AM = atualização monetária;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
A publicação do extrato no Diário Oficial, deverá ser providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias, contados desta última data, correndo por sua conta as despesas inerentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de até 180(cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, consoante disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, através de Termo Aditivo numerado em ordem crescente, publicado no DOU.
CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Entregar o gás medicinal conforme proposta comercial e fornecer em comodato, e sem ônus para o CONTRATANTE, 03 tanques estacionários com capacidade para 5.000 m³ cada, nas Unidades Hospitalares HC-I, HC-II e HC-III do CONTRATANTE, nos locais e horários predeterminados pelo Serviço de Manutenção Predial, obedecendo o estabelecido no Projeto Básico.
Entregar o gás medicinal em até 24 horas após o pedido, obedecendo ao cronograma estabelecido, no horário comercial de segunda a sexta – feira, podendo ocorrer fornecimento excepcional aos sábados, domingos e feriados, mediante solicitação do CONTRATANTE.
Substituir às suas expensas, no total ou em parte, os gases objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou de materiais empregados.
Fornecer sem ônus para o CONTRATANTE: os tanques estacionários de armazenagem do gás, mantendo-os sempre em perfeitas condições de utilização e apresentação (sem ferrugem e devidamente pintados conforme Norma NBR-12188), além de todos os instrumentos de medição direta ou indireta de volume, massa, pressão ou vazão, devidamente certificados pelo INMETRO ou por laboratório credenciado, responsabilizando-se pela manutenção e perfeito funcionamento dos tanques estacionários.
Entregar cópia dos certificados de calibração, além dos “data books” contendo as tabelas de capacidade dos tanques com as certificações referentes aos serviços de manutenção.
Fornecer instruções de manuseio de tanques à equipe de gasotécnica do CONTRATANTE, bem como proporcionar treinamento básico aos engenheiros e/ou técnicos para capacitá-los em atendimento em casos urgentes.
Seguir as normas do CONTRATANTE para a circulação de material e trânsito de pessoal nas suas instalações.
Reconhecer todos os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa deste Contrato, com a finalidade de que a Administração não sofra solução de continuidade em suas atividades.
Manter, durante o período de duração do presente Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas, quando da fase de aceitação de sua proposta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
Efetuar o pagamento referente aos materiais recebidos, desde que entregues nas condições fixadas neste Contrato.
Fiscalizar a entrega dos materiais na forma especificada pelo INCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da entrega dos materiais estará a cargo do Serviço de Manutenção Predial do INCA, que designará servidor do respectivo Serviço para acompanhar e fiscalizar o Contrato, consoante o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O não cumprimento das cláusulas e condições previstas neste Contrato e na proposta comercial, sujeitará a
CONTRATADA às sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Por descumprimento de cláusulas ou pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, conforme artigo 87 da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções, desde que formalmente motivadas no respectivo processo:
I - Advertência – sempre que forem observadas falhas ou irregularidades no cumprimento de suas obrigações relativas ao Contrato, para as quais tenha concorrido direta ou indiretamente;
II - Multa pelo descumprimento injustificado na execução das cláusulas e condições contratuais de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do contrato, por evento; Multas compensatórias de 15% (quinze por cento), no caso de inexecução total e 10 % (dez por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, sendo incidentes sobre o valor total do Contrato;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (INCA), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes, decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O valor das multas referidas na subcláusula primeira será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso contrário, deverá o valor ser por ela recolhido por meio de GRU na rede bancária em favor da Conta Única do Tesouro Nacional – UG 250052 - Instituto Nacional de Câncer – INCA – Gestão 0001, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar da comunicação.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
O atraso injustificado na execução das cláusulas e condições contratuais sujeitará a CONTRATADA, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93, à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia,
limitada a 10% do valor do contrato, calculada sobre o valor da parcela em atraso, sendo devida após o primeiro dia de atraso e debitada no ato do pagamento do valor referente ao fornecimento sem prejuízo das penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. Será considerada a inexecução do Contrato, a ocorrência de atraso superior a 30 dias, a não ser por motivo de força maior, definido em Lei e reconhecido pela Direção Geral do INCA/MS.
SUBCLÁUSULA QUARTA
O valor das multas referidas na subcláusula terceira será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso contrário, deverá o valor ser por ela recolhido por meio de GRU na rede bancária em favor da Conta Única do Tesouro Nacional – UG 250052 - Instituto Nacional de Câncer – INCA – Gestão 0001, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar da comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, garantido o reconhecimento pela CONTRATADA, dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77 da Lei nº 8.666/93.
O presente Contrato será rescindido de pleno direito, de imediato, em todos os casos previstos no Art. 78 e incisos da Lei nº 8.666/93, devendo a rescisão ser formalmente motivada nos autos do processo, sendo assegurado à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.
O presente Contrato poderá ainda ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, e em qualquer tempo que esta julgue necessário, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas, pelo Sr. Ordenador de Despesas do INCA, assegurado à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato reger-se-á por toda a legislação a ele aplicável e em especial, como se nele transcritos estivessem, desde que guardada a necessária conformidade:
A proposta comercial, as especificações dos materiais e a Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores e toda legislação aplicável à espécie, inclusive aos casos omissos, quando couber.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante deste Contrato, independente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA À DISPENSA
A proposta da CONTRATADA e o presente contrato, constantes dos autos do processo nº 25410.010226/2018-55, vinculam-se ao termo de autorização da dispensa de licitação SIDEC – Nº 147/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato e que não forem passíveis de solução amigável, serão dirimidas em juízo, no foro Federal da Cidade do Rio de Janeiro, sede da
Administração, competente para dirimir questões contratuais.
E, por estarem acordes, depois de lido e achado conforme pelas partes supramencionadas, assinam o presente Contrato na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores.
Dr. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
DIRETORA GERAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER
XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXX/MS
Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXX
Representante Legal da Empresa LINDE GASES LTDA.
Sr. XXXXXXX XXXXXXX
Representante Legal da Empresa LINDE GASES LTDA.
T E S T E M U N H A S
Nome Nome
CPF/MF: CPF/MF:
LINDEGASES-FC-10226-18-OXIGENIOLÍQUIDO-EMERGENCIAL-24-1V.doc
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, em 13/09/2018, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 17/09/2018, às
16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 17/09/2018, às
16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 17/09/2018, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 20/09/2018, às 08:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
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