1- OBJETO:
TERMO DE REFERÊNCIA (Projetos, Planilha orçamentária, Cronograma e BDI) TERMO DE REFERÊNCIA
1- OBJETO:
O presente Termo de referência tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, ESPESSURA: 3 CM NA RUA MARANHÃO
BAIRRO ESPLANADA MUNICÍPIO DE RIO QUENTE, de acordo com Projeto executivo de engenharia, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico- Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, e pelas condições estabelecidas neste Termo de Referência; adotando o regime de empreitada por preço global conforme abaixo descriminado:
ITEM | QTDE. | UNID. | DESCRIÇÃO |
1 | 1 | SV | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECAPEAMENTO NA RUA MARANHÃO BAIRRO ESPLANADA MUNICÍPIO DE RIO QUENTE |
2- JUSTIFICATIVA:
O recapeamento asfáltico é de grande importância para a infraestrutura urbana e rodoviária por várias razões:
1. Segurança Viária: Superfícies asfálticas desgastadas podem apresentar buracos e irregularidades que representam riscos para os motoristas, ciclistas e pedestres. O recapeamento melhora a aderência dos pneus à estrada, reduzindo o risco de acidentes.
2. Durabilidade e Vida Útil: O asfalto, quando bem mantido, tem uma vida útil prolongada. O recapeamento regular evita a deterioração completa da estrada, o que poderia resultar em custos muito maiores para reconstruções completas.
3. Economia e Eficiência: Embora o recapeamento represente um investimento inicial significativo, ele é mais econômico a longo prazo do que a reconstrução completa de estradas. Xxxxxxxx bem mantidas também resultam em menores custos de manutenção para os veículos que nelas trafegam.
4. Estética Urbana: Ruas e estradas bem recapeadas melhoram a estética urbana, dando uma impressão mais positiva aos visitantes e residentes, vejamos que é rua de comércio local, considerada como rua do lazer ao turista de Rio Quente.
Em resumo, o recapeamento asfáltico não é apenas uma questão estética, mas uma medida crucial para garantir a segurança, durabilidade e eficiência das infraestruturas rodoviárias e urbanas.
3 – PAGAMENTO:
3.1- O prazo para pagamento será de até 30 dias a partir da data de apresentação da Nota
Fiscal para a Gerencia Técnica I, que deve conter no corpo da Nota Fiscal todos os dados pertinentes ao contrato, Certame, concedente do Recurso e dados bancários da empresa, juntamente com certidão Negativa de Débito Estadual e Federal. Conforme lei 14.133/21 o atraso SUPERIOR a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrente de obras,
serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvoem caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, ou guerra fica assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações até que seja normalizada a situação.
3.2- A apresentação do diário de obra e Anotação de ResponsabilidadeTécnica, Ensaios Técnico pertinentes aos serviços, serão condicionante para efetivação dos pagamentos.
3.3- Fica assegurada a Contratante a efetuar o pagamento dos recursos por parte da concedente, referente aos serviços executados e medidos, somente após sua liberação.
3.4 – Os pagamentos serão efetuados conforme rito processual da Caixa Econômica e Plataforma transferegov, devendo o licitante vencedor atentar para cadstro e acompanhamento.
4. DO PRAZO PARA ENTREGA:
4.1 Os SERVIÇOS, objeto desta licitação DEVERÁ SER ENTREGUES no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias corridos, após autorização do faturamento, pelo órgão responsável da prefeitura, situada na Av. Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx – Xx, XXX: 00000 – 000, a qual funciona de segunda à sexta-feira de 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas
5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
5.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12(doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja entendimento entre as partes.
6. FORMA DE EXECUÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS:
6.1- Os referidos serviços deverão ser executados de acordo com as especificações apresentadas, memorial descritivo, projetos e planilha de composição e de custo, anexos.
a) Deverão ser obedecidas as normas, manuais, instruções e especificações para os serviços dessa natureza.
b) Todo pessoal da Contratada deverá possuir habilidade e experiência para executar adequadamente os serviços que lhe forem atribuídos.
c) A Contratada deverá fornecer equipamentos e apetrechos dos tipos equantidades que venham a ser necessários para executar satisfatoriamente os serviços.
d) A Contratada deverá manter as condições de habilitação durante toda a execução dos serviços.
e) A Contratada deverá atender todas as especificações fornecidas pela Prefeitura,
fornecendo todo o tipo de equipamentos, pessoal e materiais necessários e que tomará todas as medidas para assegurar o controle de qualidade adequado.
f) Caso há já vencedor em mais de um lote, a execução das obras deverá ser simultânea, de modo que a execução de uma obra não atrapalhe ou interfira naexecução da outra.
7. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
7.1- Executado o Contrato, os serviços serão recebidos através de Termo de Recebimento Provisório e posteriormente o Termo Definitivo.
a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização mediante Termo Circunstanciado em até 15 (quinze) dias do comunicado escritoda Contratada.
b) Definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização mediante Termo Circunstanciado assinado pelas partes, após terem os serviçossido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas. O prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias contados a partir do Recebimento Provisório.
c) Xxxxx rejeitados os que forem executados em desacordo com o estabelecido no procedimento licitatório.
d) O Recebimento Provisório ou definitivo não exclui a Contratada pela Responsabilidade Civil, pela qualidade e execução dos serviços, podendo ocorrer solicitação para correção de defeitos que surgirem dentro dos limites deprazo de garantia estabelecido pela lei.
Obs: A entrega das obras em desconformidade com o especificado obrigará a contratada, às suas expensas a:
a) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no total ou em parte o objetodo contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes damá execução ou do emprego de materiais de baixa qualidade;
b) Caso a correção não seja feita, a contratada sujeitar-se-á a aplicação das sanções legais cabíveis;
8. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
8.1 A fiscalização da execução das obras, objeto dos contratos será exercida pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Engenheiro Civil, CREA 17636/GO, Telefone: (00) 000000000 - ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução das obras objeto dos referidos contratos, e de tudo dará ciência à Administração.
8.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
8.3 O fiscal da execução das obras, objeto dos contratos, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou vícios observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.4 A execução das obras deverá ser realizada de acordo com o cronograma físico- financeiro e Planilhas de Levantamento de Eventos, ressalvada as situações em que não haja liberação de recursos pelo Concedente e/ou mudanças nos projetos que demandam analise do Órgão Concedente.
9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
9.1 – A fiscalização do Contrato será determinada pela prefeitura municipal de Rio Quente e discriminado em contrato.
10. DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS:
10.1- As medições serão efetuadas da seguinte forma:
a) Após a execução dos serviços, a Contratada deverá comunicar a Contratante, via ofício, da necessidade de medição. Esse ofício deverá ser encaminhado com a referida planilha da medição com os quantitativos rigorosamente de acordo com os serviços executados, diário de obra e relatório fotográfico dos serviços executados e ensaios, devidamente assinada pelo responsável técnico da obra. Após a protocolização do pedido de medição, o fiscal da obra terá até 15 (quinze) dias úteis para sua efetivação.
b) Todos os serviços deverão estar disponíveis para visualização durante a medição, mediante visita “in loco” e relatório fotográfico.
c) Para recebimento das medições, deverá ser apresentado pela Contratada o diário de obras, devidamente atualizado e assinado pela Contratada e fiscalização.
d) As medições serão enviadas aos órgãos gestores dos recursos para verificação e acompanhamento dos serviços medidos.
e) O diário de obra deverá permanecer na obra, para anotação dos serviços executados e possíveis ocorrências.
f) No ato da medição, a contratante deverá apresentar seu Responsável Técnico para acompanhamento e sanar qualquer dúvida levantada pela Fiscalização. g) Caso as medições encaminhadas estejam em desacordo com os serviços executados, o prazo para nova vistoria voltará a ser o previsto no item a).
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11.1- As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Referência correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:
DOTAÇÃO: 02.03.50.15.451.2015.1017.4.4.90.51.00
Ficha: 240 - Fonte: 100
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DA CONTRATADA:
12.1 – A Contratada obriga-se a:
a) Comparecer em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, após ser notificada pela Contratante, na sala da Assessoria Técnica I, para assinatura do Contrato.
b) Após emissão da Ordem de Serviço, apresentar no Departamento Técnico, comprovação de registo no CREA/GO, do respectivo Contrato, com ART de execução da empresa e do(s) profissional(is), juntamentecom o comprovante de pagamento;
c) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização no tocante a execução dos serviços,assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definido e conforme especificações constantes do Termo de Referência, do processolicitatório.
d) Sujeita-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte desta Prefeitura e demais órgãos fiscalizadores, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações procedentes, caso ocorram;
e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidasnas licitações;
f) Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras, que incidam ou venham incidir na execução do contrato;
g) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo naexecução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade;
h) Efetuar a substituição imediata do profissional que não desempenhar suas atividades de acordo com as especificações e qualidades necessárias ao fiel e integral cumprimento do objeto contratado;
i) Empregar métodos de trabalho que conduzam à boa qualidade final dos serviços e a prestar os esclarecimentos solicitados em qualquer fase ou etapa desua execução;
j) A assumir exclusiva responsabilidade por danos pessoais sofridos por empregados seus ou a terceiros, durante a execução dos serviços, eximindo expressamente a CONTRATANTE e a Fiscalização de qualquer responsabilidade,
k) Refazer, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, qualquer parte dos serviços que tenha sido executada de modo incorreto ou de forma insatisfatória, dentrodo prazo que para tal for estabelecido entre as Partes;
l) Não subcontratar, parcial ou totalmente, o objeto deste CONTRATO;
m) Obedecer na integra o plano de execução/custos, especificações técnicas, memorial descritivo e projetos. n) Manter o diário de obra no local do serviço, com registro atualizado da evolução das etapas. Na ocasião da fiscalização, caso o diário de obra não esteja disponível, a Contratada será notificada ou advertida.
o) Caso a empresa não possua domicilio no município de Rio Quente - GO, a mesma deverá providenciar a instalação de um escritório, com funcionário aptopara responder pela Empresa, com poderes para decisões rápidas, nas questõesrelativas a execução da obra, termos aditivos e afins, visando a celeridade do objeto contratado.
p) Até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço, apresentar a relaçãoe domicilio dos profissionais que atuarão na execução da obra, bem como procuração ou outro meio legal em nome de um(ns) funcionário(s) apto para responder pela Empresa, com poderes para decisões rápidas, nas questões relativas a execução da obra, termos aditivos e afins, visando a celeridade do objeto contratado.
q) Dispor de E.P.I´s para todos os trabalhadores e exigir o uso no canteiro da obra,a fim de exercerem suas atividades de forma segura, zelando pela integridade física e protegendo
contra acidentes de trabalho, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na legislação vigente.
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1 – A Contratante obriga-se a:
a) Analisar e aprovar o cronograma de execução e planilha de preços apresentada pela Contratada para execução dos serviços demandados. Após a aprovação do cronograma e planilha, expedir, se for o caso, a correspondente nota de empenho e a competente ordem de serviço;
b) Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada nos serviços prestados;
c) Verificar minunciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
d) O acompanhamento, fiscalização e o cumprimento das obrigações da Contratada, ficará sob a responsabilidade da Gerencia Técnica , juntamentecom o ordenador de despesas;
e) Efetuar o pagamento no prazo previsto, mediante comprovação da execuçãodas obras, dentro dos prazos e condições previstas no item 3;
f) Comunicar à Empresa sobre possíveis irregularidades observadas na execução dos serviços, para imediata correção;
g) Designar servidor responsável pela fiscalização e recebimento das obras objeto do presente Contrato.
14. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA/CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO
Apresentar o Cronograma físico-financeiro, levando-se em conta o prazo de execução proposto no cronograma, e devem ser apresentados: Etapas de execução.
• Valores da etapa da execução.
• Distribuição das etapas ou serviços ao longo do prazo de execução.
• Percentuais totais e acumulados.
• Acumulado mensal e geral.
• Planilha de resumo de preço.
• Planilha de orçamento, sendo que os preços unitários sejam expressos emalgarismo e preço global por extenso.
• Apresentar detalhamento do BDI em conformidade com o ProjetoExecutivo.
• Apresentar o quadro de Leis Sociais.
• Os quantitativos deverão estar em conformidade com a Planilha apresentada no projeto executivo não sendo aceito nenhuma alteração dos mesmos.
• O cronograma físico de execução da obra deverá ser compatível ao apresentado no projeto básico.
• Apresentar planilha orçamentária em meio magnético, com extensão deplanilha eletrônica.
15. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1 Das alterações unilaterais pela Administração:
Quando houver modificações no projeto ou nas especificações, para melhor adequação técnica e funcionalidade da obra, será devido à Contratada aditivo de valor referente aos serviços alterados, respeitando os limites máximos determinados na lei Nº 14.133/21. Neste caso, fica a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem.
15.2 Das alterações devido a erros e/ou omissões no Projeto Executivo: Caso a Contratada, durante a execução do objeto, se depare com eventuais erros e incompatibilidades entre os projetos e planilha orçamentária que não foram observados durante a elaboração do edital, esta deve encaminhar, por meio deofício, solicitação de aditivo de valor, juntamente com a justificativa técnica, nova planilha com memória de cálculo e composições, cronograma e projetos. Em regimes de empreitada por preço global, não será concedido aditivo de acréscimo, para valores inferiores a 0,69 % do valor global da obra, por seremquantidades irrisórias em relação ao valor total do objeto.
15.3 Das prorrogações de prazo para execução: É de responsabilidade da Contratada a solicitação de termo aditivo de prazo, mediante ofício encaminhado à Gerência de Contrato, obedecendo ao prazo mínimo de 30 diasde antecedência ao encerramento do contrato, acompanhada de justificativa fundamentada. No ato da solicitação de aditivo de prazo, a contratada deverá apresentar todas as certidões de Regularidade Fiscal junto ao Município, Estado e Governo Federal.
- DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou Inscrição da licitante na entidade profissional competente, no caso,
b) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade classe competente;
c) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, assinado por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quantitativo de itens executados que mantenham equivalência ao da planilha orçamentária.
c.1) Capacitação técnico-profissional, cuja comprovação se fará através do fato da licitante possuir em seu quadro permanente, na data de abertura desta licitação, profissional de nível superior (engenheiro civil), devidamente certificado pelo CREA ou CAU, detentor de atestado e/ou Certidão de Responsabilidade Técnica, emitidos por órgão ou entidade pública, em qualquer caso devidamente certificados pelo CREA ou CAU, de características semelhantes com o objeto desta licitação.
PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA
– O revestimento a ser executado será do tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com espessura mínima de 3,0 CM “quente”;
- Limpeza de superfícies e leitos carroçáveis
– Calçadas Accessíveis;
– Drenagem.
As parcelas de mior relevância serão analisadas pela equipe de engenharia do municipio, de maneira individual para cada item conforme o objeto ( Pavimentação ou Recapaeamento) devendo atender no mínimo 50% dos quantitativos de cada item.
d) Entende-se, para fins deste TERMO, como pertencente ao quadro permanente da empresa:
1) O Empregado
2) O Sócio
3) O Prestador de Serviços
A condição de empregado deverá ser comprovada através da apresentação de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS da empresa, relativa ao mês anterior à apresentação da proposta, devidamente quitada:
A condição de sócio deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia do contrato social atualizado da empresa ou comprovação de eleição, se for o caso, onde conste que o responsável técnico pertence ao quadro societário da empresa;
15.1.1. A condição de prestador de serviços deverá ser comprovada através de cópia de contrato de prestação de serviços entre a empresa e o técnico, com firma reconhecida no decorrer da execução dos serviços, os profissionais poderão ser substituídos, nos termos da legislação, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovadaatravés da apresentação dos mesmos documentos exigidos neste edital.
15.1.2. Declaração de vistoria, de que o licitante, por intermédio de seu Responsável Técnico devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada a obra, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
15.1.3. A vistoria será acompanhada por servidor da Administração Municipal de Rio Quente, designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:30 ás 11:00 e 13:00 às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelotelefone (64) 99218- 6150 ou na Secretaria de Infraestrutura e obras Púbicas da Prefeitura Municipal de Rio Quente.
15.1.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação doEdital, estendendo-se até o 3.º dia útil anterior à data prevista para abertura dosenvelopes.
15.1.5. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
15.1.6. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, queapresentar CD-Rom, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, serão disponibilizadas as informações relativas ao objeto da licitação, de acordocom as normas do setor de licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
15.1.7. Caso a licitante não queira realizar a visita técnica na obra objeto destaTomada de Preço, deverá apresentar em substituição ao Atestado de Visita, Declaração Formal, assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assumo totalresponsabilidade por esse fato, e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura de Rio Quente/GO.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESDe acordo com as cláusulas contratuais.
Rio Quente, 26 de junho de 2024.
Wanderly Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx
Assessor IV.
APROVAÇÃO DO GESTOR
Tendo em vista o pedido, as informações prestadas, e considerando a real necessidade, conveniência e oportunidade para contratação constante no termo de referência, APROVO o termo de referência e AUTORIZO a Comissão Permanente de Licitações a formalizar a contratação/processo Licitatório legal, nos termos e forma da Lei nº. 14.133/2021, devendo o processo tramitar para o departamento de compras para obter a planilha de preços e posteriormente para o Departamento de contabilidade/finanças para analisar a adequação e compatibilidade orçamentária/financeira em acordo com o art. 16 da LC n. 101/200 e a Lei n. 14.133/21 .
Rio Quente, 26 de junho de 2024.
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx
Secretário Mun. De Obras e Serviços Públicos