EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01-007.167/21-90


• OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS.


• TIPO: Menor preço.


• MODO DE DISPUTA: Aberto.


• ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA (ABERTURA DAS PROPOSTAS): dia 22/02/2021 às 09 horas.


• DATA E HORA DA DISPUTA: dia 22/02/2021 às 09 horas e 30 minutos.


Não havendo expediente na data supracitada, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local nele estabelecidos, desde que não haja comunicação expressa da Pregoeira em contrário.


• SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx – site de licitações do Banco do Brasil.


• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na Internet, nos sites:

xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.


• SETOR DE LICITAÇÕES DA BHTRANS:

- Telefone: (00) 0000-0000.


- E-mail: xxxxxxx.xxx@xxx.xxx.xx.


- Endereço: Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx 0, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx

– MG, CEP: 30.455-902.


- Expediente de trabalho: dias úteis, das 9h às 17h30.


• LEGISLAÇÕES APLICADAS: Estão relacionadas no preâmbulo deste Edital e deverão ser de conhecimento de todos os licitantes, destacando-se do Decreto Municipal nº 17.317, de 30 de março de 2020.


• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.


PREÂMBULO


A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, regido pelos Decretos Municipais n.º 17.317/2020, 16.535/2016, 15.113/2013, 12.436/2006, 11.245/2003, pela Lei Municipal nº

10.936/2016, pela Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da BHTRANS e legislação complementar vigente, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.


CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

1.2 – Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira da BHTRANS, com auxílio da equipe de apoio, designados pela Portaria BHTRANS DPR nº 161/2020 de 18/12/2020, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “licitações” constante do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

1.3 – O aviso sobre esta licitação será publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – DOM, e divulgado através da Internet, nos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. Havendo modificação neste Edital, o aviso será publicado da mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Demais publicações, como modificações no Edital que, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas, comunicados, esclarecimentos, impugnações e recursos serão feitas unicamente nos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

1.4 – Este Edital estará disponível para download nos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, podendo ser obtida cópia na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL, no horário de 10h às 15h, mediante comprovação de pagamento do custo referente às cópias reprográficas.

1.5 – Constituem anexos deste Instrumento Convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência

Apêndice I – Relação de Veículos

Anexo II – Planilha de Preços Máximos

Anexo III – Modelo de Proposta Comercial

Anexo IV – Modelo de Declaração para ME, EPP ou Equiparadas

Anexo V Anexo VI

– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

– Declaração de Disponibilidade

Anexo VII – Modelo de Declaração de Empregador

Anexo VIII – Modelo de Declaração em Cumprimento ao Artigo 49-B da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Anexo IX – Minuta de Contrato


CAPÍTULO 2 OBJETO

2.1 – Contratação de empresa para prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS.

2.2 – O detalhamento e as especificações técnicas do objeto estão devidamente explicitados no Termo de Referência – Anexo I, na Relação de Veículos – Apêndice I, na Planilha de Preços

Máximos – Anexo II e na Minuta de Contrato – Anexo IX.


CAPÍTULO 3 ÁREA SOLICITANTE


Gerência de Estacionamento e Logística Urbana – GELUR da BHTRANS.


CAPÍTULO 4 PREÇO DE REFERÊNCIA


4.1 – O preço total máximo para esta licitação é de R$ 827.232,00 (oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais).


4.2 – O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses.


CAPÍTULO 5 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


As despesas decorrentes da presente licitação serão providas por recursos próprios consignados no orçamento da BHTRANS à Conta Contábil n.º 314.00.16, Centro de Custo 7186, Funcional Programática n.º 00.000.000.0000, Natureza de Despesa 33.90.39, Item 60, Fonte 00.07, Subação

0001, Unidade Orçamentária 2709 e Unidade Administrativa 1100.


CAPÍTULO 6 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES


6.1 – Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados à Pregoeira em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, até às 17h30 do dia do seu respectivo vencimento, para o e-mail xxxxxxx.xxx@xxx.xxx.xx.


6.1.1 – A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de seus recebimentos.


6.2 – Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital, apontando as falhas e irregularidades que o viciariam.


6.2.1 – A impugnação deverá ser enviada à Pregoeira até às 17h30 do dia do seu respectivo vencimento, para o e-mail xxxxxxx.xxx@xxx.xxx.xx.


6.2.2 – A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a Pregoeira respondê-la no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento.


6.2.3 – Acolhida a impugnação contra este Edital, será definida nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, devendo a informação ser publicada nos seguintes sites: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, xxx.xxx.xxx.xx/xxx e xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.


6.2.4 – A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo.


6.2.5 – Decairá do direito de impugnar os termos do Edital aquele que, tendo-o aceitado sem objeção, venha a apontar, após o prazo e horário estipulados no item 6.2 e subitem 6.2.1, falhas ou irregularidades que o viciariam, recebendo tratamento como mera informação.


6.3 – As repostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão disponibilizadas aos interessados nos sites xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, no link correspondente a este Edital.

6.4 – A Pregoeira poderá submeter os pedidos de esclarecimentos ou as impugnações para apreciação/análise da área solicitante ou de área técnica da BHTRANS visando subsidiar as suas decisões, mediante parecer fundamentado.


6.5 – A Pregoeira não se responsabilizará por pedidos de esclarecimentos ou por impugnações encaminhadas para outros endereços eletrônicos (e-mails), caso não tenha sido acusado recebimento pela Pregoeira ou equipe de apoio e que, por isso, sejam intempestivos ou não sejam recebidos.


6.6 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações vincularão os participantes e a Administração.


CAPÍTULO 7

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS


7.1 – Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que operem no ramo pertinente e compatível com objeto licitado, previamente credenciadas no sistema de licitações do Banco do Brasil (licitacoes-e), desde que satisfaçam as exigências deste Edital e seus Anexos.


7.2 – A participação nesta licitação estará impedida às pessoas físicas, bem como às jurídicas que, na data prevista para a sessão de abertura, encontrarem-se em qualquer uma das seguintes situações:


a) com falência decretada;


b) em funcionamento sob regime de consórcio;


c) empresa estrangeira sem funcionamento no país;


d) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da BHTRANS;


e) em suspensão temporária e impedida de licitar ou contratar com a Administração Municipal de Belo Horizonte e/ou suas Unidades descentralizadas e/ou vinculadas;


f) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela Administração Municipal de Belo Horizonte e/ou suas Unidades descentralizadas e/ou vinculadas, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;


g) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;


h) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;


i) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;


j) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;


k) que xxxxx, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.


7.2.1 – Aplica-se a vedação prevista no item 7.2:


a) à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;


b) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:


b.1) dirigente da BHTRANS;

b.2) empregado da BHTRANS cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;


b.3) autoridade do ente público a que BHTRANS esteja vinculada.


c) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a BHTRANS ou contratante há menos de 6 (seis) meses.


7.2.2 – O fornecedor incluído no cadastro referido no art. 37 da Lei Federal n° 13.303 de 2016 não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução do Contrato.


7.2.2.1 – Serão excluídos do cadastro referido no subitem anterior, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.


7.2.3 – A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade da LICITANTE que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.


7.2.4 – Poderá ser constatado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 7.2, mediante consulta aos meios legais disponíveis, inclusive ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.


CAPÍTULO 8

CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL (LICITACOES-E)


8.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao Banco do Brasil S.A., caso ainda não estejam credenciados.


8.2 – A BHTRANS e o Município de Belo Horizonte não possuem autonomia para intervir no credenciamento das empresas para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Banco do Brasil S.A., provedor do sistema eletrônico.


8.3 – A BHTRANS e o Município de Belo Horizonte se eximem de qualquer falha ou bloqueio de acesso dos licitantes. Problemas de acesso ao aplicativo de “licitações” (licitacoes-e) deverão ser sanados diretamente com o Banco do Brasil S.A.


8.4 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo à BHTRANS ou ao Município de Belo Horizonte a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.


8.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


8.6 – A “Cartilha para Fornecedores” deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser visualizada/impressa por meio do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, através do “link” “Introdução às Regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.


8.6.1 – É de responsabilidade exclusiva do licitante manter-se atualizado sobre os avisos, mensagens, instruções e arquivos disponibilizados pelo Banco do Brasil no site www.licitacoes- x.xxx.xx.


CAPÍTULO 9

ACESSO E PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


9.1 – O acesso deve ser feito na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.


9.2 – A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e

da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital até data e horário limite estabelecidos para a abertura da sessão pública.


9.2.1 – O licitante deverá obrigatoriamente identificar o tipo de segmento da empresa, ficando responsável pela legitimidade e veracidade desta informação, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais penalidades previstas na legislação cabível ou aplicável.

9.3 – O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Sala de Disputa”.


9.4 – Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou pela Pregoeira.


9.5 – A inserção da proposta no sistema pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital e seus Anexos.


9.6 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da BHTRANS por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


CAPÍTULO 10

PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO


10.1 – Os licitantes deverão encaminhar a Proposta Comercial, concomitantemente com os Documentos de Habilitação exigidos no Capítulo 14 deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública.


10.1.2 – A Proposta Comercial a ser registrada no sistema eletrônico deverá conter a descrição do objeto e Preço Total ofertado. Os preços unitários dos itens serão exigidos apenas na Proposta Comercial adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.


10.1.3 – Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do registro de sua proposta comercial, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital, a teor do art. 26, § 5º, do Decreto Municipal nº 17.317/2020.


10.2 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão inserir toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.


10.3 – O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente Edital e seus Anexos.


10.4 – Quando do lançamento da Proposta Comercial, por meio do sistema eletrônico, o licitante deverá lançar o Preço Total em moeda corrente nacional, com duas casas decimais.

10.4.1 – O preço total ofertado constituirá a única remuneração pela prestação de serviços relativos ao objeto licitado, devendo nele estarem incluídos todos os custos e despesas, diretas e indiretas.


10.4.2 – É vedada a identificação do licitante quando do registro da proposta comercial ou declaração (subitens 10.1.2 e 10.1.3), sob pena de desclassificação imediata.


10.5 – É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes.


10.6 – Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta Inicial e os Documentos de Habilitação

anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.


10.7 – Os documentos encaminhados por meio do sistema eletrônico deverão estão estar no formato “pdf” e poderão ser divididos em quantos arquivos forem necessários.


10.8 – O encaminhamento da Proposta Comercial pelo licitante pressupõe o conhecimento integral do Termo de Referência – Anexo I, da Relação de Veículos – Apêndice I, da Planilha de Preços Máximos – Anexo II e da Minuta de Contrato – Anexo IX e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.


CAPÍTULO 11 CONDUÇÃO DO CERTAME


11.1 – O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:


a) coordenar o procedimento licitatório;


b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital e aos Anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;


c) abrir e conduzir a sessão pública no sistema eletrônico;


d) abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances;


e) conduzir a etapa de lances;


f) julgar a proposta e a habilitação do arrematante;


g) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;


h) receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente quando mantiver sua decisão;


i) declarar o vencedor do certame;


j) adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;


k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.


l) conduzir os trabalhos da equipe de apoio.


11.2 – A Pregoeira, no exercício de suas funções, poderá solicitar pareceres técnicos ou jurídicos para embasar suas decisões.


11.3 – Todas as ações da Pregoeira serão formalizadas via Sistema Eletrônico.


CAPÍTULO 12 PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA


12.1 – Na data e hora estabelecidas na folha de rosto deste Edital, a sessão pública do Pregão Eletrônico será iniciada, com a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada sua aceitabilidade pela Pregoeira, mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.

12.1.1 – O licitante cuja proposta for desclassificada ficará impedido de participar da sessão pública de lances, podendo fazer sua manifestação de intenção de recurso após a declaração de vencedor do certame, conforme item 16.1 deste Edital.

12.2 – Classificadas as propostas, será aberta a etapa competitiva pela Pregoeira (início da disputa), quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com valor correspondente ao Preço Total da Proposta.

12.2.1 – Assim que o lance for acatado, ele ficará registrado no sistema, vedada a desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

12.3 – O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.4 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

12.5 – Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance.

12.6 – Na sessão pública de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante que der causa a preço incompatível ou manifestamente inexequível, este poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.

12.7 – Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a Pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

12.7.1 – Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sistema eletrônico.

12.8 – O MODO DE DISPUTA adotado no presente certame é o ABERTO, com o objetivo de oportunizar aos licitantes a oferta de lances competitivos. Será conduzido conforme operacionalização do sistema.

12.8.1 – A etapa de lances, realizada na sessão pública, durará 10 (dez) minutos. Após isso será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

12.8.2 – O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, implicando repercussão financeira que diferencie as propostas, garantindo lances competitivos, nos termos do § 3º do artigo 30 do Decreto nº 17.317/2020.

12.8.3 – O intervalo entre os lances enviados não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de não serem registrados pelo sistema.

12.8.4 – Quando não houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública, a disputa será encerrada automaticamente pelo sistema.

12.8.5 – Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, a Pregoeira poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

12.9 – A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.


12.10 – Encerrada a sessão pública de lances, o sistema divulgará o nome do licitante detentor do menor valor.


12.11 – Caso o menor valor seja ofertado por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa Equiparada (ME/EPP), a Pregoeira abrirá a etapa de negociação em conformidade com o item 12.13.

12.12 – Ocorrendo a situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 após o encerramento da disputa, o sistema detectará a existência da situação de empate ficto e convocará, na ordem de classificação, a ME ou EPP para apresentar nova proposta de preço inferior ao menor lance registrado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Não havendo manifestação do licitante convocado, o sistema verificará se há outra em situação de empate, realizando a convocação de forma automática.


12.12.1 – Entende-se por empate ficto aquelas situações em que o valor da proposta apresentada por ME/EPP seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, desde que esta não esteja enquadrada como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa Equiparada.


12.12.2 – A situação de empate ficto será reapreciada sempre que houver desclassificação ou inabilitação do licitante melhor classificado, ou quando for chamado o licitante remanescente. Nesta hipótese, o licitante será convocado via sistema para apresentar proposta até as 12 (doze) horas do primeiro dia útil seguinte.


12.13 – Após o encerramento da etapa de lances e depois de resolvidas as situações de empate ficto, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.


12.13.1 – A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


12.14 – Encerrada a sessão pública de lances e a negociação, a Pregoeira convocará o arrematante para, no prazo de 3 (três) horas, encaminhar, por meio do sistema eletrônico, os seguintes documentos:


a) Proposta Comercial adequada ao último lance ofertado após a negociação, observado o disposto no item 13.1 e seus subitens, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) do LICITANTE, conforme Modelo de Proposta Comercial – Anexo III.


b) Declaração de beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) do LICITANTE, conforme modelo Anexo IV, no caso de beneficiário.


c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) do LICITANTE, conforme modelo Anexo V.


12.14.1 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “c” do item anterior deverão estar em consonância com o detalhamento e condições previstas no Capítulo 13 deste Edital, sob pena de desclassificação.


12.14.2 – A não apresentação de quaisquer documentos relacionados no subitem 12.14 no prazo estabelecido, implicará na desclassificação da proposta do licitante.


12.14.3 – O prazo previsto no item 12.14 poderá ser prorrogado, uma única vez e, no máximo, por igual período, a pedido do licitante, com justificativa aceita pela Pregoeira, desde que solicitado no sistema eletrônico no prazo inicialmente concedido.


12.15 – A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação máximo aceitável para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

12.15.1 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para análise dos documentos, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.16 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua

aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o disposto nos itens 12.13 e 12.14.

12.17 – Caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva e ocorra empate entre duas ou mais propostas, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no artigo 55 da Lei federal nº 13.303/2016, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

12.17.1 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12.18 – Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital em relação à Proposta Comercial e aos Documentos para Habilitação, o licitante será declarado vencedor.

12.19 – Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado aos beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.

12.19.1 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e trabalhista prevista no item 12.19 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido à Pregoeira.

12.19.2 – O requerimento deverá ser apresentado via sistema eletrônico, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.

12.19.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2013 e nº 10.520/02, e no Capítulo VIII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos e, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

12.20 – A Pregoeira poderá determinar a apresentação de documentos originais, com vistas à confirmação da autenticidade, quando julgar necessário ou se o documento for impugnado por algum licitante, em prazo a ser definido para cumprimento da diligência.

12.20.1 – Poderá ser apresentado o original para autenticação da cópia pela Pregoeira ou equipe de apoio, ou cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

12.20.2 – Os documentos exigidos no item 12.20, se for o caso, deverão ser protocolizados na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS, até às 17h30 do dia do vencimento do prazo estipulado pela Pregoeira, em envelope único, hermeticamente fechado, contendo em sua face externa os seguintes dizeres:


PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021


À PREGOEIRA DA BHTRANS

Local: Endereço: Buritis

CPL – BHTRANS

Av. Engenheiro Xxxxxx Xxxxxxx, n.º 900, Prédio 1 –


30.455-902 – Belo Horizonte/MG

Nome/Razão Social do Licitante CNPJ


CAPÍTULO 13

PROPOSTA COMERCIAL ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE OFERTADO

13.1 – A Proposta Comercial adequada ao último lance ofertado após a negociação deverá ser apresentada digitada, com identificação do LICITANTE, datada, rubricada em todas as suas páginas, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(ais), contendo todas as informações previstas

no Modelo de Proposta Comercial – Anexo III, considerando os prazos e condições abaixo, devendo ser preenchidos:

a) Preço unitário grafado numericamente;

b) Preço total grafado numericamente;

c) Preço total grafado por extenso;

d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura;

e) Declaração de que o licitante conhece e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

13.1.1 – A proposta que omitir o prazo de validade previsto na alínea “d” do item 13.1 será entendida como válida pelo prazo indicado na referida alínea.

13.1.1.1 – Não havendo manifestação em contrário por parte do licitante em até 15 (quinze) dias antes do término do prazo de validade da proposta indicado na alínea “d” do item 13.1, este será automaticamente prorrogado por igual período, ou seja, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

13.1.2 – Quando a divisão do valor total pela quantidade resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o preço unitário deverá ser adequado ao limite de 2 (duas) casas decimais. O preço total após a adequação deverá ser igual ou inferior ao último lance ofertado após a negociação, sob pena de desclassificação.

13.1.3 – A Proposta Comercial deverá ser apresentada preferencialmente conforme Modelo de Proposta Comercial – Anexo III.


13.2 – Juntamente com a Proposta Comercial deverão ser apresentados ainda os documentos previstos nas alíneas “b” e “c” do item 12.14.


13.3 – A proposta deverá referir-se a todo o objeto especificado neste Edital e Anexos. Não será admitida proposta incompleta.


13.4 – Os preços propostos deverão ser expressos em Reais (R$), inclusive os unitários, com 2 (duas) casas decimais, e neles deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e demais custos/despesas diretas e indiretas, aplicáveis e constituirão a única remuneração pela prestação de serviços licitada.


13.5 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.


13.6 – A apresentação da Proposta Comercial pressupõe o conhecimento e aceitação integral do Edital e todos os seus Anexos, nos quais estão detalhadas todas as informações e/ou condições de prestação dos serviços licitada.


CAPÍTULO 14 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada abaixo:

14.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA


14.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual.


14.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

14.1.2.1 – Os documentos relacionados no subitem 14.1.2 poderão ser substituídos apenas pela última alteração, caso seja consolidada.


14.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.


14.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


14.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA


14.2.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual/Distrital e Municipal (Tributos Mobiliários e Imobiliários) do domicílio ou sede do licitante.


14.2.2 – Comprovante de Regularidade perante o INSS.


14.2.3 – Comprovante de Regularidade perante o FGTS.


14.2.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.


14.2.5 – Para fins de comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal (subitem 14.2.1) e Regularidade perante o INSS (subitem 14.2.2), deverá ser apresentada a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


14.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA


14.3.1 – Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante.


14.3.2 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por meio de índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data limite para apresentação da proposta. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Sociedades Anônimas: publicação do balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do licitante;

b) Empresas com mais de 1 (um) ano de existência: balanço patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial ou Cartório da sede ou domicílio do licitante;

c) Empresas com menos de 1 (um) ano de existência: balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou Cartório da sede ou domicílio do licitante;


d) Empresas sujeitas ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, também chamada de SPED-Contábil: balanço patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com o respectivo recibo de entrega de livro digital.


14.3.2.1 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do(s) responsável(is) da empresa e do profissional de contabilidade habilitado.


14.3.2.2 – Ocorrendo a atualização prevista no subitem 14.3.2, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente anexado ao balanço.


14.3.3 – Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO mínimo de R$ 82.723,20 (oitenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do preço total máximo indicado no Capítulo 4, devendo a comprovação ser feita através do balanço patrimonial

exigido no subitem 14.3.2.


14.4 – CAPACITAÇÃO E IDONEIDADE TÉCNICA


14.4.1 – Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE prestou serviços de guarda de veículo automotores, de estacionamento ou de locação de veículos.


14.4.1.1 – Os Atestados deverão conter informações que permitam a identificação do emitente.


14.4.1.2 – Se no texto dos Atestados não houver elementos suficientes para permitir sua análise, o LICITANTE poderá anexar a eles outro documento que possa esclarecer esses dados, tais como Contratos, Termos Aditivos ou Declaração de seus emitentes, de modo a complementar as informações emanadas dos Atestados.


14.4.2 – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE – Anexo VI, comprovando que o LICITANTE, caso seja contratado, disponibilizará área(s)/pátio(s), instalações, aparelhamentos e equipe técnica devidamente capacitada e qualificada em quantidade adequada para a realização de todos os serviços e atividades em Belo Horizonte, ainda que não seja sediada nesta Capital, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) do licitante.


14.5 – DECLARAÇÃO expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso I do art. 71 da Regulamento Interno de Licitações e Contratos, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99 e DECLARAÇÃO de que está ciente da obrigatoriedade de informar, se for o caso, a superveniência de fato impeditivo da sua habilitação, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) do licitante, conforme modelo constante no Anexo VII.


14.6 – INFORMAÇÕES GERAIS


14.6.1 – Caso o licitante seja cadastrado no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, poderá substituir os documentos relacionados nos subitens

14.2.1 a 14.2.4 e 14.3.1 pelo comprovante no referido cadastro.


14.6.1.1 – O licitante poderá estar habilitado no SUCAF em qualquer linha de fornecimento (material e/ou serviços).


14.6.1.2 – A Pregoeira ou a equipe de apoio fará consulta à base de dados do SUCAF para emissão do documento “Situação do Fornecedor”, que deverá comprovar a regularidade dos documentos relacionados nos subitens 14.2.1 a 14.2.4 e 14.3.1 junto aos órgãos pertinentes, incluindo o Certificado de Registro Cadastral – CRC, observado o disposto nos subitens 14.6.6 e 14.6.6.1.


14.6.1.3 – A Pregoeira não aceitará recibo de protocolo de documentos em substituição ao comprovante de cadastro no SUCAF.


14.6.2 – Todos os documentos previstos neste Capítulo deverão ser emitidos da seguinte forma:


a) caso o licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;


b) caso o licitante seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles, que comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;


c) o(s) atestado(s) de capacidade técnica, quando previsto(s) neste Edital, poderá(ão) ser apresentado(s) em nome do licitante, com CNPJ da matriz e/ou da filial.


14.6.3 – A Pregoeira ou equipe de apoio efetuará consulta aos sites dos órgãos emissores para confirmar a autenticidade dos documentos extraídos pela Internet.


14.6.4 – Na ausência de apresentação ou de vigência dos documentos eletrônicos indicados no item

14.2 e seus subitens, a Pregoeira ou equipe de apoio poderão consultar os sites dos órgãos

emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.


14.6.4.1 – A BHTRANS não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade do acesso ao documento nos sites eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.


14.6.5 – Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados das respectivas traduções oficiais juramentadas, inclusive quanto aos registros.


14.6.6 – Para efeito do julgamento da habilitação, será considerado como referência para a validação dos documentos a data da abertura da sessão pública


14.6.6.1 – As certidões que não tenham expressa a sua validade pelos respectivos emitentes somente serão aceitas se expedidas há 90 (noventa) dias, no máximo, da data da abertura da sessão pública, ressalvados os documentos que, por natureza, possuam prazo de validade indeterminado.

14.6.7 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Capítulo inabilitará o licitante, ressalvadas as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Equiparadas que poderão se utilizar das prerrogativas previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 4º do Decreto Municipal nº 16.535/16 e no art. 11 da Lei Municipal nº 10.936/16, observando as disposições seguintes.


14.6.7.1 – As ME, EPP e Equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que estas apresentem alguma restrição fiscal e/ou trabalhista.


14.6.7.2 – Havendo alguma restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e/ou trabalhista, a devida regularização ocorrerá conforme disposto no item 12.19 e seus subitens.


CAPÍTULO 15 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO


15.1 – Julgamento das Propostas de Comerciais:


15.1.1 – O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO, AFERIDO PELO PREÇO TOTAL, observados os requisitos deste Edital e os previstos na legislação pertinente.


15.1.2 – Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atendam aos requisitos deste Instrumento Convocatório;

b) contenham em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, defeito de linguagem ou outros que impossibilitem o julgamento, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração Pública ou não impeçam a exata compreensão de seu conteúdo;

c) não se refiram à integralidade do objeto, assim considerado o lote;

d) não atendam às exigências estabelecidas em diligências;

e) tenham sido baseadas em outra proposta;

f) apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da LICITANTE, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados (excessivos) ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 56, incisos III e IV da Lei Federal nº 13.303/2016;

g) não cumpram o disposto no Capítulo 13 deste Edital;

h) apresentem o preço total acima do preço total máximo disposto no Capítulo 4.

15.1.3 – Será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os custos com salários, encargos sociais e trabalhistas, insumos obrigatórios e tributos incidentes.


15.1.3.1 – Se a Pregoeira notar indício que o preço possa ser considerado inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração, além de outros documentos julgados pertinentes pela Pregoeira.


15.1.3.2 – A não apresentação da documentação mencionada no subitem acima, no prazo determinado pela Pregoeira, ou não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, resultará na desclassificação Proposta Comercial do licitante e incorrerá em penalidades conforme previsto no Capítulo 20 deste Edital.


15.1.4 – Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal.


15.1.5 – Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados nos itens componentes da planilha de preços poderão ser corrigidos pela Pregoeira.


15.1.5.1 – Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com a Pregoeira, após diligência e mediante anuência do licitante.


15.2 – Julgamento da Documentação para Habilitação:


15.2.1 – Será considerado habilitado o licitante que cumprir as exigências e condições previstas no Capítulo 14 deste Edital.


15.2.2 – Será considerado inabilitado o licitante que descumprir qualquer das exigências habilitatórias deste Edital ou de seus Anexos, ressalvadas as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas cuja regularidade fiscal e/ou trabalhista, mesmo com restrição, deverá ser acatada, conforme prerrogativas previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.


15.2.3 – Para efeito do julgamento da habilitação, será considerado como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas.


15.3 – No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e nem a validade jurídica destes, mediante despacho fundamentado, registrado no sistema e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


15.4 – A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema e acompanhada em tempo real por todos os participantes.


15.5 – A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, submeter os documentos de Capacitação e Idoneidade Técnica para apreciação/análise da Gerência de Estacionamento e Logística Urbana – GELUR da BHTRANS, mediante parecer fundamentado.


CAPÍTULO 16 RECURSOS


16.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, motivadamente, manifestar a sua intenção de recorrer.


16.1.1 – Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.


16.1.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de

recurso.


16.2 – Os licitantes que tiverem manifestado, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, deverão apresentar suas razões no prazo de 3 (três) dias, a partir do término do prazo para manifestação.


16.3 – Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.


16.4 – No prazo das razões e contrarrazões, fica assegurada vista dos autos na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS.


16.5 – As razões e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidas:


a) ser encaminhadas, até as 17h30 do dia de seu vencimento, exclusivamente pelo sistema eletrônico, em campo específico;


b) ser dirigidas à Diretora de Finanças e Controle da BHTRANS, aos cuidados da Pregoeira, no prazo indicado no item 16.2;


c) ser encaminhadas em documento contendo razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais);


c.1) Não serão acolhidos os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.


16.5.1 – A Pregoeira não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadas por outras formas ou para outros endereços eletrônicos, e que, por isso, sejam intempestivas ou não sejam recebidas.


16.6 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


16.7 – O recurso será apreciado pela Pregoeira, que poderá reconsiderar sua decisão, ou fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior.


16.8 – A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no sistema eletrônico e no site da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.


16.9 – Os recursos contra decisão de anulação ou revogação do certame deverão ser dirigidos à Diretora de Finanças e Controle da BHTRANS, protocolizados na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL, localizada à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx 0, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação dos atos.


16.9.1 – A intimação dos atos será feita mediante publicação no DOM e no site da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.


CAPÍTULO 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO


17.1 – Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com posterior homologação do resultado pela Diretora de Finanças e Controle da BHTRANS.


17.2 – Impetrado recurso, após decidido e divulgada a decisão, a Diretora de Finanças e Controle da BHTRANS adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.


17.2.1 – A adjudicação só será realizada pela Diretora de Finanças e Controle da BHTRANS nos casos em que havendo recursos, a Pregoeira mantiver sua decisão.


CAPÍTULO 18 CONTRATAÇÃO


18.1 – Após a homologação da presente licitação e adjudicação do seu objeto, o licitante vencedor do certame, doravante denominada adjudicatário, será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato competente, conforme o caso.


18.2 – Para fins de contratação, o adjudicatário deverá apresentar à Gerência de Xxxxxxx, Contratos e Licitações – GECOL da BHTRANS:


a) Cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa e eventuais alterações, documentos estes que poderão ser substituídos apenas pela última alteração, caso seja consolidada;


b) Instrumento Público ou Particular de Mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do Estatuto ou Contrato Social;


c) Comprovação do cadastro com situação regular junto ao SUCAF;


d) Declaração de cumprimento ao artigo 49-B da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais) da ADJUDICATÁRIA, conforme modelo constante no Anexo VIII;


e) Prestação da garantia contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço total indicado na sua Proposta Comercial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato – Anexo IX;

e.1) Caso seja feita opção pela modalidade caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida em conta a ser indicada pela BHTRANS.


18.2.1 – Para atendimento à alínea “c” do subitem anterior, o adjudicatário deverá requerer seu cadastramento diretamente ao SUCAF, no seguinte endereço:

18.2.1.1 – Para objetos do ramo de engenharia: Unidade Cadastradora da SUDECAP:

Endereço: Rua dos Guajajaras, nº 1.107, andar térreo, Centro – CEP: 30180-100 Horário de Funcionamento: 8h as 11h30 e de 14h as 17h30

Telefone: (00) 0000-0000 e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx

18.2.1.2 – Para objetos de outros ramos:


a) Empresas localizadas em Belo Horizonte e Região Metropolitana dirigir-se à: Unidade BH RESOLVE

Endereço: Xx. Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx (com entrada, também, pela Rua dos Caetés, 342 – Centro).

Horário de Funcionamento: 8h as 17h


b) Empresas SEDIADAS fora de Belo Horizonte, encaminhar documentação para:


Gerência de Sistemas e Cadastros – GESIC da Subsecretaria de Administração e Logística – SUALOG

Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx – XXX 00.000-000 Horário de Funcionamento: 8h as 17h

Telefone: (00) 0000-0000

e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx


18.2.1.3 – A BHTRANS não possui autonomia para intervir no cadastramento dos fornecedores, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade da Unidade Cadastradora.


18.3 – A recusa injustificada por parte do adjudicatário para a assinatura do Contrato, conforme o caso, será configurada como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o adjudicatário infrator ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do preço total proposto, além de outras sanções legais cabíveis.


18.4 – O descumprimento do disposto na alínea “c” do item 18.2 será configurado como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o adjudicatário infrator ao pagamento de multa correspondente a 3% (três por cento) do preço total proposto, além de outras sanções legais cabíveis.


18.5 – Não atendendo o adjudicatário à convocação para assinatura do Contrato, conforme o caso, ou deixando de fazê-lo por qualquer motivo a ela imputada, se for do interesse da BHTRANS, convocar-se-á outro licitante, segundo a ordem de classificação, caso não haja interesse da Administração na realização de nova licitação.


18.5.1 – Na convocação dos licitantes remanescentes será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a(s) convocada(s) apresentar(em) os documentos previstos no item 12.14.


18.6 – O disposto no item 18.3 se aplica também às licitantes remanescentes convocadas para assinar o Contrato, conforme o caso, caso o prazo de validade de sua proposta não tenha exaurido.


CAPÍTULO 19 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES


19.1 – Sem prejuízo das disposições previstas em lei, obrigar-se-á o Contratado a:


19.1.1 – Assegurar a boa qualidade no fornecimento e na prestação dos serviços.


19.1.2 – Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa por danos e prejuízos que causar por descumprimento, omissões ou desvios no objeto deste Pregão.


19.2 – As demais obrigações e responsabilidades das partes contratantes estão definidas e detalhadas na Minuta de Contrato – Anexo IX.


CAPÍTULO 20 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


20.1 – Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, a LICITANTE que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedida de licitar e contratar com a BHTRANS e/ou com o Município de Belo Horizonte e será descredenciada do cadastro do SUCAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais, previstas na Minuta de Contrato – Anexo IX.


20.2 – Aplicar-se-á as penalidades nos termos previstos no Decreto Municipal 15.113/2013, destacando-se o disposto no inciso III, artigo 7º no que se refere ao procedimento licitatório, in verbis.


20.2.1 – Multa de 3% (três por cento) sobre o valor total máximo desta licitação, na hipótese de a infratora retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:

a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;


b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;


c) tumultuar a sessão pública da licitação;


d) descumprir requisitos de habilitação previstos no Capítulo 15, a despeito da declaração em sentido contrário;


e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação;


f) deixar de providenciar o cadastramento junto ao SUCAF, dentro do prazo concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;


g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de a infratora enquadrar-se como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparada, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

20.3 – Os percentuais e as multas decorrentes do descumprimento contratual estão na Minuta de Contrato – Anexo IX.

20.4 – As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.

20.5 – A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas.


CAPÍTULO 21

CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA CONTRATAÇÃO


As condições de apresentação do faturamento e forma de pagamento estão definidas na Minuta de Contrato – Anexo IX.


CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 – É facultado à Pregoeira ou à Autoridade Superior:

a) proceder consultas ou diligências que entender cabíveis, interpretando as normas a favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da Proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas;

d) solicitar a colaboração de área técnica da BHTRANS visando subsidiar as suas decisões, mediante parecer fundamentado.

22.1.1 – O não cumprimento da diligência ensejará a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta comercial do licitante.

22.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

22.1.3 – Na análise da documentação e no julgamento das propostas comerciais, a Pregoeira poderá,

a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de profissionais ou entidades especializadas

22.2 – Fica entendido que toda a documentação apresentada pelos licitantes se completa entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado como especificado e válido, na hipótese de possíveis divergências futuras.

22.3 – A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras durante o certame e relevar omissões ou erros formais observados na documentação e proposta comercial, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

22.4 – A Pregoeira poderá determinar a apresentação de documento original, com vistas à confirmação da autenticidade de cópia apresentada no certame, quando julgar necessário ou se o documento for impugnado por algum licitante, em prazo a ser definido para cumprimento da diligência.

22.4.1 – Poderá ser apresentado o original para autenticação da cópia pela Pregoeira ou Equipe de Apoio, ou cópia autenticada por xxxxxxxx.

22.5 – A BHTRANS poderá prorrogar, por conveniência exclusiva e a qualquer tempo, os prazos dispostos neste Edital.

22.6 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela apresentação da documentação ou elaboração das propostas de que trata o presente Edital.

22.7 – Caberá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas no Sistema ou de sua desconexão.

22.8 – Os termos dispostos neste Edital e os constantes dos demais Anexos completam-se entre si, reportando um instrumento ao outro em caso de dúvidas ou omissões.

22.9 – O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

22.10 – A participação do licitante implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridos neste Edital e seus Anexos, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

22.11 – A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

22.12 – O Contratado não poderá:

22.12.1 – Subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade do Contratado.

22.12.2 – Associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

22.13 – A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a BHTRANS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou provação, mediante ato escrito e fundamentado.

22.14 – Os casos fortuitos e de força maior, que prejudiquem o cumprimento do Contrato, deverão ser comunicados por escrito e devidamente comprovados dentro do prazo de 5 (cinco) dias do evento, para que possam ser considerados válidos, a critério da BHTRANS, quando a Contratada alegar a sua ocorrência, para que sejam relevadas as penalidades aplicadas.

22.15 – Para atender a seus interesses, a BHTRANS reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem

que isto implique alteração dos preços unitários ofertados.

22.16 – O licitante fica ciente de que ocorrerá a publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que serão publicados em portal de transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

22.17 – Todos os procedimentos relativos a presente licitação, inclusive quanto aos casos omissos, subordinam-se aos princípios e às disposições contidos nas legislações mencionadas no preâmbulo deste Edital.


22.18 – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.


Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2021.


Patrícia Passeli

Diretora de Finanças e Controle

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA



1 – OBJETO


Contratação de empresa para prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS.


2 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO


Existem no pátio atual 604 (seiscentos e quatro) veículos que foram apreendidos ou removidos e que necessitam continuar sendo guardados pelo município até que tenham um destino, seja a devolução ao proprietário ou a venda através de leilão público. A BHTRANS não dispõe de área para essa finalidade, razão pela qual faz-se necessária a contratação de local com condições de segurança, que permitam a estocagem e a guarda destes veículos.


3 – DETALHAMENTO DO OBJETO


3.1 – Os serviços de depósito e guarda de veículos automotores deverão ser prestados ininterruptamente pela Contratada 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados.


3.1.1 – O depósito consiste na colocação dos veículos que foram apreendidos ou removidos em local adequado (vagas delimitadas).


3.1.2 – A guarda é a vigilância exercida sobre os veículos no lugar em que estarão depositados, objetivando-se a preservação de suas características, peças e acessórios, até sua destinação final.


3.2 – A Contratada deverá disponibilizar 1 (uma) ou, no máximo, 2 (duas) áreas – pátio(s) – com dimensões que, somadas, sejam suficientes para o depósito dos 604 (seiscentos e quatro) veículos automotores indicados no Apêndice I – Relação de Veículos, observado o disposto no subitem 3.1, com toda a infraestrutura considerada necessária, além do previsto neste Termo.


3.3 – A(s) área(s) destinada(s) ao depósito e guarda dos veículos deverá(ão):


a) estar localizada(s) no Município de Belo Horizonte;


b) ter acesso por vias oficiais e adequadas para o tráfego de automóveis, incluindo caminhões de reboque;


c) estar localizada(s) fora de área de risco classificada pela Prefeitura de Belo Horizonte (inundações, deslizamentos, etc.);


d) estar localizado(s) fora de local(ais) sujeito(s) ao acúmulo de água;


e) estar de acordo com a legislação municipal (licenças, alvarás e autorizações), inclusive a que trata do uso e ocupação do solo;


f) estar cercada(s) por muro em alvenaria ou por outra solução de segurança com a mesma eficiência, com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);


g) ser cercada(s) com sistema de segurança (cerca elétrica e alarme ou equivalente);


h) possuir sistema de iluminação eficiente que abranja todas as vagas e áreas comuns;


i) possuir sistema de iluminação de emergência;


j) possuir sistema de vigilância, com o uso de câmeras de alta definição e filmagem que abranja todas as vagas e áreas comuns, principalmente o portão de entrada e saída, com capacidade de armazenamento de imagens por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, e disponibilizadas à BHTRANS sempre que solicitadas;


k) possuir Circuito Fechado de Televisão – CFTV para registro de imagens da área de depósito de veículos;


l) possuir extintores de incêndio apropriados em quantidade suficiente, disponibilizados em locais estratégicos;


m) possuir piso nivelado e resistente à movimentação dos veículos, não sendo admitido local(is) revestido(s) com brita, cascalho ou similar;


n) possuir vagas que acomodem motocicletas e veículos de pequeno, médio e grande porte, com corredores de circulação para trânsito de todos os veículos, especialmente dos reboques leves destinados ao estacionamento/entrega/retirada de veículos removidos e ou apreendidos;


o) possuir espaço suficiente para movimentação dos veículos;


p) possuir acesso único e exclusivo para entrada e saída de veículos, com portão que deverá ser fechado imediatamente após a passagem do veículo, evitando assim o acesso de pessoas não autorizadas;


3.4 – O(s) pátio(s) poderá(ão) conter outras áreas/edificações além das especificadas, desde que exclusivamente relacionadas à prestação dos serviços objeto deste Termo.


3.5 – O(s) pátio(s) deverá(ão) possuir identificação visível na entrada informando que presta(m) serviço à BHTRANS.


3.6 – O(s) pátio(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) para a guarda de veículos apreendidos ou removidos por outro órgão público ou empresa privada e para outras finalidades que não estejam previstas neste Termo.


3.7 – O(s) pátio(s) deverá(ão), semestralmente, passar(em) por processo de desinsetização e desratização, o qual deverá ser comprovado pela Contratada sempre que solicitado pela BHTRANS.


3.8 – Toda a área do(s) pátio(s) deverá estar permanentemente limpa, com eventual cobertura vegetal sempre aparada, sendo vedado qualquer acúmulo de lixo ou dejetos.


4 – SEGURO


4.1 – A Contratada deverá contratar e manter apólice de seguro total do pátio, com cobertura contra roubo, furto, incêndio, enchente, raio e outros sinistros e forças da natureza, apresentando à BHTRANS, sempre que solicitado, a apólice relativa aos seguros referidos, bem como os respectivos comprovantes de quitação do correspondente prêmio.


4.1.1 – A apólice deverá indicar o valor efetivamente segurado, todas as despesas, impostos, taxas e pagamentos relativos ao referido seguro correndo por conta exclusivamente da Contratada, inclusive a franquia incidente em caso de sinistro.


4.2 – A apólice de seguro deve estar vigente desde a data do início da execução dos serviços e perdurar por todo o prazo de vigência do contrato.


5 – PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES INICIAIS PARA CONTRATAÇÃO


5.1 – O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.


5.1.1 O contrato poderá ser rescindido por iniciativa da BHTRANS, desde que decorridos os 6 (seis) primeiros meses de vigência, mediante justificativa por interesse público, enviada com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.


5.2 – APRESENTAÇÃO DA(S) ÁREA(S) E DOCUMENTAÇÃO:


5.2.1 – A Contratada deverá apresentar a BHTRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do Contrato:


a) área(s) que será(ão) destinada(s) para guarda dos veículos removidos;


b) apólice de seguro, conforme disposto no item 4;


c) alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte;


d) laudo de segurança em conformidade com as exigências do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais (se não estiver contemplado no alvará citado na alínea anterior).


5.2.1.1 – A análise dos itens relacionados no subitem 5.2.1 será realizada por gerência determinada pela BHTRANS, que emitirá um laudo com o resultado.

5.2.1.2 – Em caso de reprovação de quaisquer dos itens, será concedido o prazo de até 15 (quinze) dias para correção das falhas apontadas no laudo.

5.2.1.2.1 – Em caso de nova reprovação de qualquer item relacionado no subitem 5.2.1, poderá ser concedido novo prazo para correção das falhas apontadas, sendo que esse prazo não será superior a 15 (quinze) dias.

5.2.1.3 – O prazo máximo para cumprimento de todos os itens (área física, documentação e estrutura especificada neste Termo), será de 60 (sessenta) dias.

5.2.1.3.1 – As notificações para apresentação ou reapresentação dos itens ocorrerão simultaneamente.


5.2.2 – O descumprimento dos prazos previstos ou da correção das falhas detectadas será caracterizado como inadimplência total da CONTRATADA, implicando nas penalidades previstas neste Termo ou no Contrato.


6 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


6.1 – A Contratada deverá disponibilizar atendimento presencial em dias úteis e em horário comercial para o caso de necessidade de liberação de veículo por parte da BHTRANS, a ser realizada mediante agendamento prévio com a Contratada.


6.1.1 – A Contratada deverá manter um telefone de plantão para contato durante 24 (vinte e quatro) horas com um responsável pela solução de problemas de ordem operacional no pátio, em caso de ocorrências esporádicas e imprevistas durante a madrugada, finais de semana ou feriados.


6.2 – Os veículos deverão ser recebidos no(s) pátio(s) mediante a entrega dos documentos pertinentes pelo responsável pelo transporte.


6.3 – Os veículos serão recepcionados no pátio pelo funcionário da Contratada, devidamente identificado e treinado, que receberá a cópia do laudo de vistoria de cada veículo, para conferência.


6.3.1 – A inexistência da conferência descrita no subitem 6.3, incorrerá em responsabilização da Contratada sob danos existentes no veículo e que venham a ser reclamados posteriormente por ela ou por terceiros.


6.3.2 – No caso de constatação de divergência(s) em relação ao documento de vistoria anteriormente realizada pela BHTRANS, a Contratada deverá:


a) Comunicar a BHTRANS, no prazo de 5 (cinco) dias, registrando a divergência, com data e hora, efetuando fotos das divergências relatadas para as devidas providências.


b) Xxxxxx, de imediato, providências no sentido de identificar o momento em que se deu o dano, antes, durante ou após o seu traslado;


c) Verificar se os danos alegados foram registrados no respectivo documento de vistoria quando adentrou ao pátio, comprovando-se, quando for o caso, a preexistência dos danos com os registros fotográficos efetuados pela empresa responsável pelo transporte no momento da retirada do veículo e pela própria Contratada, quando da entrada ao pátio.


d) Responsabilizar-se integralmente pelos danos a que, comprovadamente, tiver dado causa.


6.4 – Quaisquer danos ou avarias ocorridas aos veículos, desde o início do processo de guarda até o momento em que o veículo deixar o pátio, serão de responsabilidade exclusiva da Contratada, garantido à BHTRANS o direito de regresso por eventuais prejuízos perante terceiros que tiver de indenizar.


6.5 – Todo e qualquer veículo será depositado em vaga devidamente delimitada e demarcada a critério da Contratada, devendo ser acondicionado de forma a ser prontamente identificado tão logo seja necessário.


6.5.1 – Os veículos pesados e de grande porte serão depositados em vagas compatíveis com as suas dimensões.


6.6 – O eventual manuseio de veículos no pátio após o seu recebimento será de responsabilidade da Contratada, a qual deverá ter equipamentos apropriados para tanto.


6.6.1 – O remanejamento dos veículos no pátio poderá ser executado com a utilização de empilhadeiras, desde que o profissional seja devidamente capacitado e que a Contratada se responsabilize pelos possíveis danos causados em caso de utilização inadequada.


6.7 – Não será permitida a subcontratação dos serviços de depósito e de guarda de veículos apreendidos ou removidos.


6.8 – Os veículos serão transportados até o pátio da Contratada sem custo para a mesma, que deverá guardá-los até a apresentação de seus condutores/proprietários ou de sua liquidação através de leilões ou outras ações definidas pela BHTRANS.


6.9 – Ao término do Contrato, poderá a BHTRANS decidir pela transferência imediata dos veículos para local a ser indicado pelo Município, bem como de outros itens porventura existentes, sendo essa transferência de obrigação da Contratada, sem ônus para a BHTRANS.


7 – ESTRUTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA O PÁTIO


7.1 – A Contratada disponibilizará pessoal em número necessário e tecnicamente capacitado para execução do Contrato e das atividades operacionais de recebimento, conferência/vistoria, execução de rotinas administrativas, posicionamento e retirada de veículo da vaga, vigilância e visitação de veículos para leilão.

7.1.1 – O pessoal a serviço da Contratada deverá apresentar-se asseado, com crachá de identificação, de uso obrigatório.


7.2 – A Contratada disponibilizará, no mínimo:


a) Máquina fotográfica digital, com resolução mínima de 13.0 megapixel, comunicação USB e datador, a ser utilizada no pátio;


b) Linha telefônica exclusiva ao atendimento do fiscal do Contrato, quando este necessitar entrar em contato;


c) Registro dos dados relativos aos veículos depositados no pátio, possibilitando informações quando solicitado pela BHTRANS.


d) Mobiliário (mesas, cadeiras, armários e arquivos) em quantidade compatível para a execução dos serviços contratados e guarda de materiais a serem manuseados.


7.2.1 – O rol de recursos materiais mencionado acima é meramente exemplificativo, podendo ser adotado a critério da Contratada, que poderá dispor também de outros materiais que entender necessários para a perfeita execução dos serviços contratados.


8 – LEILÃO DE VEÍCULOS


8.1 – A BHTRANS informará à Contratada a relação dos veículos a serem leiloados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do leilão.


8.2 – A Contratada deverá separar os veículos relacionados para o leilão de forma a possibilitar que o vistoriador e o avaliador realizem o trabalho de forma eficiente.


8.3 – A Contratada deverá disponibilizar área apropriada para visitação dos veículos a serem leiloados, que consiste em local, nas mesmas dependências do pátio, onde os cidadãos interessados poderão constatar as condições físicas dos referidos veículos e que deverá ser separada da área de depósito dos demais veículos.


8.4 – A Contratada deverá permitir a entrada para visitação dos veículos a serem leiloados somente nas datas e horários definidos no edital de leilão.


8.5 – As visitas deverão ser monitoradas por funcionários da Contratada.


9 – DISPOSIÇÕES GERAIS


9.1 – As partes deverão manter entendimentos, sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência, que poderão ser tratados verbalmente, devendo, no entanto, serem confirmados por meio de correspondência no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.


9.2 – Qualquer omissão ou tolerância da parte da BHTRANS, ao exigir o estrito cumprimento dos termos do Contrato, ao exercer prerrogativas dele decorrentes, ou ainda, a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da parte inadimplente, não valerá como precedente ou novação e não constituirá renúncia, nem afetará o direito de exercê-las, a qualquer tempo, assegurado pela legislação vigente.


9.3 – A Contratada ficará obrigada a garantir que os integrantes do seu quadro ou seus contratados realizem, pessoal e diretamente, os serviços objeto do contrato, admitindo-se a substituição eventual por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que seja feita a comunicação imediata à BHTRANS, garantidas todas as condições da legislação trabalhistas.

10 – SUBCONTRATAÇÃO


Não é permitida a subcontratação para a execução de nenhum dos serviços que compõe o presente Termo de Referência.

11 – DEMAIS CONDIÇÕES

11.1 – As demais condições encontram-se definidas nos Apêndices, no Edital e seus Anexos.


11.2 – É Apêndice deste Termo de Referência:


- Apêndice I – Relação de Veículos.


APÊNDICE I RELAÇÃO DE VEÍCULOS

VEÍCULOS REMOVIDOS DE DEZEMBRO DE 2013 A OUTUBRO 2020 E RECOLHIDOS NO PÁTIO



ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

1

01/03/2014 - (Sáb)

ACL5999

HONDA/CIVIC LXS

CINZA

2006

2

28/06/2020 - (Dom)

ADJ8816

VW/PARATI GLS

PRETA

1986

3

31/05/2016 - (Ter)

AGV9768

FIAT/UNO MILLE SX

BRANCA

1997

4

28/04/2019 - (Dom)

AIW0916

FIAT/PALIO WEEKEND STILE

CINZA

1999

5

08/08/2019 - (Qui)

AJK5955

HONDA/CG 125 TITAN KS

PRATA

2000

6

06/05/2019 - (Seg)

ASY3506

RENAULT/LOGAN EXP 16

PRATA

2010

7

09/05/2018 - (Qua)

AXP4869

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

BRANCA

2013

8

24/11/2019 - (Dom)

AYT7735

FIAT/UNO VIVACE 1.0

BRANCA

2014

9

05/02/2015 - (Qui)

BFN7612

XX/XXX XX 0.0

XXXX

0000

00

00/00/0000 - (Xxx)

XXX0000

VW/SANTANA GLS

BEGE

1990

11

06/12/2018 - (Qui)

BJL5016

VW/VOYAGE CL

AZUL

1992

12

28/10/2019 - (Seg)

BLL0731

VW/QUANTUM GLS

CINZA

1988

13

22/10/2019 - (Ter)

BOL8213

FORD/ESCORT 1.8 XR3

VERMELHA

1991

14

13/05/2016 - (Sex)

BTB5272

I/ASIA TOPIC DLX

BRANCA

1997

15

15/01/2016 - (Sex)

BVQ0399

FIAT/TEMPRA OURO 16V

AZUL

1994

16

26/03/2014 - (Qua)

BYF5313

VW/KOMBI

BRANCA

1995

17

01/02/2020 - (Sáb)

CCS1512

FIAT/UNO MILLE EP

CINZA

1995

18

06/05/2019 - (Seg)

CEC1017

GM/CORSA GL

PRATA

1996

19

12/06/2018 - (Ter)

CFF7187

FORD/ESCORT GL

VERMELHA

1989

20

04/10/2016 - (Ter)

CFW7005

GM/KADETT GL

CINZA

1996

21

18/07/2014 - (Sex)

CIB8663

GM/MONZA CLASSIC

PRATA

1988

22

23/04/2018 - (Seg)

CIN6853

FIAT/UNO MILLE SX

VERMELHA

1997

23

29/11/2016 - (Ter)

CJA2301

I/FORD ESCORT GLX 00XX

XXXXX

1997

24

28/12/2015 - (Seg)

CJP8757

VW/APOLO GL

AZUL

1991

25

11/04/2014 - (Sex)

CKI4053

VW/GOL CL 1.6 MI

BRANCA

1997

26

15/02/2020 - (Sáb)

CKT8509

FIAT/UNO MILLE SX

AZUL

1997

27

10/07/2019 - (Qua)

CPD3475

IMP/DAEWOO LANOS SX

PRATA

1998

28

19/11/2018 - (Seg)

CPF9357

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

AZUL

1993

29

18/06/2018 - (Seg)

CRO1588

TOYOTA/COROLLA XEI

PRETA

1999

30

01/04/2015 - (Qua)

XXX0000

X/XX XXXXX SUPER W

VERDE

1999

31

04/04/2016 - (Seg)

CSJ2335

FIAT/PALIO EX

CINZA

1999

32

17/02/2020 - (Seg)

XXX0000

XXXXXX/XX 800

AZUL

1990

33

01/07/2015 - (Qua)

CTR9556

FORD/BELINA II LDO

MARRON

1980

34

29/11/2019 - (Sex)

CWA6247

HONDA/CG 125 TITAN KS

VERDE

2001

35

02/03/2020 - (Seg)

CWL4225

GM/ASTRA GLS

AZUL

2000

36

02/09/2020 - (Qua)

CYK9864

GM/ASTRA HATCH 5P GSI

PRETA

2003

37

02/01/2019 - (Qua)

DBV2934

FIAT/PALIO FIRE

CINZA

2002

38

09/10/2020 - (Sex)

DDT7940

FIAT/PALIO FIRE

CINZA

2002

39

23/09/2017 - (Sáb)

DEA8925

FIAT/PALIO EX

CINZA

2001

40

16/09/2020 - (Qua)

DEF2973

FORD/FIESTA GL

PRATA

2001

41

23/06/2018 - (Sáb)

DFX7125

CITROEN/XSARA PICASSO GX

PRATA

2001

42

07/09/2016 - (Qua)

DFZ7717

GM/CORSA SEDAN

PRATA

2002

43

06/02/2019 - (Qua)

DHH4157

FORD/KA GL

PRETA

2003

44

11/06/2019 - (Ter)

DHQ2396

VW/POLO 1.6

PRETA

2002

45

07/11/2016 - (Seg)

DIQ0613

GM/CORSA HATCH

CINZA

2003

46

10/03/2015 - (Ter)

DJR8375

VW/GOL 1.0 CITY

CINZA

2003

47

04/08/2017 - (Sex)

DLR6234

GM/CELTA 3 PORTAS SUPER

PRATA

2003

48

19/02/2020 - (Qua)

DME3329

FIAT/STILO

VERMELHA

2004


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

49

25/01/2020 - (Sáb)

DMH9498

CITROEN/XSARA PICASSOGXS

PRETA

2005

50

05/05/2014 - (Seg)

DOR5973

HONDA/FIT LXL

CINZA

2004

51

28/04/2014 - (Seg)

DPA7786

GM/CLASSIC SPIRIT

PRATA

2004

52

27/06/2014 - (Sex)

DSG9600

I/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2

PRATA

2007

53

28/03/2016 - (Seg)

DUA6562

GM/CELTA 2P LIFE

BRANCA

2006

54

01/04/2019 - (Seg)

DYA9667

I/GM TRACKER 2.0

PRATA

2007

55

05/02/2014 - (Qua)

EBL6992

I/FORD FUSION

PRETA

2008

56

13/11/2018 - (Ter)

EEI2516

FIAT/FIORINO FLEX

BRANCA

2008

57

06/02/2015 - (Sex)

EKP5708

FIAT/SIENA EL FLEX

PRATA

2009

58

08/05/2016 - (Dom)

ELF2306

VW/VOYAGE 1.6 TREND

CINZA

2009

59

14/09/2016 - (Qua)

EQV0006

I/GM CAPTIVA SPORT 2.4

PRETA

2010

60

26/08/2014 - (Ter)

ETO1562

I/LIFAN 620 LF7162 C

PRETA

2010

61

23/08/2015 - (Dom)

EZT1726

I/FIAT SIENA FIRE FLEX

PRETA

2011

62

24/06/2020 - (Qua)

FBM6666

FIAT/TEMPRA IE

PRETA

1994

63

13/06/2018 - (Qua)

FDJ2024

I/CHEVROLET AGILE LT

VERMELHA

2010

64

30/10/2016 - (Dom)

FOJ6021

FIAT/STRADA ADVENTURE CD

BRANCA

2014

65

24/02/2017 - (Sex)

FQE1085

I/BMW X3 XDRIVE 35I WX71

PRETA

2014

66

12/05/2017 - (Sex)

FUP8888

FIAT/TEMPRA OURO 16V

VERMELHA

1994

67

02/10/2019 - (Qua)

GGD0353

I/CHRYSLER GCARAVAN LE

PRETA

1997

68

16/07/2019 - (Ter)

GKJ5423

FIAT/UNO MILLE BRIO

CINZA

1991

69

09/02/2017 - (Qui)

GKJ6697

VW/VW FUSCA 1300

BRANCA

1978

70

13/09/2020 - (Dom)

GKJ8406

FIAT/UNO MILLE

CINZA

1991

71

23/06/2020 - (Ter)

GKM5272

VW/VW FUSCA 1600

BRANCA

1986

72

13/09/2019 - (Sex)

GKP4959

FIAT/UNO P.UP LX HD 1.6

VERMELHA

1991

73

24/02/2020 - (Seg)

GKU5506

FIAT/FIAT PREMIO

CINZA

1985

74

12/08/2019 - (Seg)

GKX7165

FORD/FIESTA

VERDE

1998

75

26/09/2019 - (Qui)

GKY0860

FIAT/UNO

BEGE

1985

76

26/04/2016 - (Ter)

GLA6501

FIAT/UNO FIORINO 1.5

BRANCA

1991

77

18/04/2018 - (Qua)

GLB5854

FIAT/FIAT ELBA CS

VERMELHA

1987

78

26/06/2020 - (Sex)

GLB9067

VW/VOYAGE

CINZA

1984

79

14/02/2020 - (Sex)

GLJ0374

FIAT/UNO MILLE

VERMELHA

1991

80

31/07/2020 - (Sex)

GLL7300

GM/KADETT SPORT

VERMELHA

1995

81

05/06/2019 - (Qua)

GLL8488

FIAT/PALIO EL

AZUL

1996

82

01/05/2016 - (Dom)

GLQ7291

VW/LOGUS GLI 1.8

AZUL

1995

83

24/04/2019 - (Qua)

GMB9573

GM/MONZA SL/E

CINZA

1985

84

14/03/2015 - (Sáb)

GMG4658

VW/GOL 1000

BRANCA

1996

85

08/08/2018 - (Qua)

GMK5637

GM/MONZA CLASSIC SE

CINZA

1989

86

10/02/2020 - (Seg)

GML5548

FORD/KA

PRETA

1997

87

08/04/2019 - (Seg)

GMU9774

FIAT/UNO CS

CINZA

1988

88

26/01/2020 - (Dom)

GMW1242

FORD/CORCEL II

VERMELHA

1980

89

12/11/2014 - (Qua)

GMW2479

GM/CHEVETTE DL

PRATA

1991

90

28/11/2019 - (Qui)

GMW3813

GM/MONZA SL/E

DOURADA

1987

91

28/01/2020 - (Ter)

GNJ8360

FIAT/UNO MILLE SX

AZUL

1996

92

20/03/2018 - (Ter)

GNN6199

VW/GOL

CINZA

1984

93

10/12/2016 - (Sáb)

GNP1600

IMP/SUZUKI SWIFT SD

CINZA

1992

94

13/03/2017 - (Seg)

GNR0547

H/HONDA CG 125 CARGO

BRANCA

1988

95

19/07/2020 - (Dom)

GNU2860

VW/APOLO GLS

BEGE

1990

96

18/03/2020 - (Qua)

GNU5633

VW/GOL CL 1.8

PRATA

1992

97

03/12/2014 - (Qua)

GNV9541

FIAT/UNO P.UP HEAVY DUTY

VERMELHA

1992

98

05/03/2020 - (Qui)

GNW3440

VW/APOLO GL

PRATA

1992

99

28/02/2020 - (Sex)

GOA1359

GM/CORSA SUPER

PRATA

1997

100

16/01/2020 - (Qui)

GOF8328

H/HONDA CBX 150 AERO

AZUL

1992

101

16/08/2019 - (Sex)

GOI0608

FIAT/FIAT UNO 1.5 X

XXXXXXXX

0000

000

00/00/0000 - (Xxx)

XXX0000

FORD/ESCORT GL

BEGE

1985


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

103

12/02/2020 - (Qua)

GOK2556

FIAT/UNO CS IE

CINZA

1992

104

28/09/2019 - (Sáb)

GON5600

VW/GOL SPECIAL

AZUL

1998

105

12/07/2019 - (Sex)

GOV7434

FIAT/FIAT UNO S

PRETA

1991

106

13/12/2019 - (Sex)

GOX5060

VW/VOYAGE

BEGE

1982

107

20/08/2014 - (Qua)

GOX5191

VW/VOYAGE LS

CINZA

1985

108

04/08/2014 - (Seg)

GOX7532

FIAT/UNO MILLE

BEGE

1990

109

18/07/2015 - (Sáb)

GOZ5577

FORD/FIESTA

CINZA

1996

110

21/01/2020 - (Ter)

GPC3100

VW/GOL

BRANCA

1986

111

03/11/2016 - (Qui)

GPC4068

FIAT/FIAT PREMIO

PRETA

1985

112

17/05/2019 - (Sex)

GPC5895

GM/MONZA SL/E

GRENA

1989

113

24/09/2019 - (Ter)

GPC9849

VW/GOL 1000

CINZA

1994

114

25/11/2016 - (Sex)

GPJ7127

GM/VERANEIO

AZUL

1988

115

09/03/2020 - (Seg)

GPJ7406

FIAT/UNO PICK-UP LX 1.6

CINZA

1990

116

13/05/2014 - (Ter)

GPK4116

FIAT/UNO ELETRONIC

CINZA

1993

117

25/05/2020 - (Seg)

GPL0074

VW/VW FUSCA

AMARELA

1972

118

25/07/2019 - (Qui)

GPL4586

FIAT/ELBA WEEKEND IE

CINZA

1993

119

23/02/2018 - (Sex)

GPL5219

VW/KOMBI

BEGE

1985

120

02/09/2015 - (Qua)

GPM5864

IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI

CINZA

1997

121

10/04/2015 - (Sex)

GPX9613

FIAT/ELBA WEEKEND IE

CINZA

1993

122

06/11/2019 - (Qua)

GPZ3686

GM/CHEVROLET C10

VERMELHA

1978

123

10/04/2015 - (Sex)

GPZ9548

VW/KOMBI

BRANCA

1997

124

18/07/2020 - (Sáb)

GQG6460

GM/MONZA GLS

PRATA

1996

125

30/08/2018 - (Qui)

GQI5859

FORD/DEL REY

DOURADA

1984

126

02/09/2019 - (Seg)

GQM1919

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

CINZA

1994

127

08/03/2015 - (Dom)

GQM8595

GM/VECTRA CD

CINZA

1994

128

23/07/2019 - (Ter)

GQN7858

FIAT/UNO

VERDE

1985

129

17/12/2014 - (Qua)

GQQ1042

FIAT/UNO ELETRONIC

AZUL

1994

130

17/04/2020 - (Sex)

GQQ6447

VW/VW FUSCA 1300

AZUL

1976

131

09/07/2020 - (Qui)

GQT8458

VW/GOL

CINZA

1984

132

29/07/2020 - (Qua)

GQV2907

GM/OPALA

VERDE

1984

133

05/08/2015 - (Qua)

GQY2164

FIAT/TEMPRA IE

AZUL

1994

134

26/12/2018 - (Qua)

GRP1967

FIAT/BRAVA SX

CINZA

2001

135

11/07/2020 - (Sáb)

GRZ0714

VW/GOL 16V PLUS

CINZA

1997

136

26/12/2018 - (Qua)

GRZ9442

GM/KADETT GL

VERMELHA

1994

137

14/09/2018 - (Sex)

GSE2525

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

PRETA

1993

138

20/08/2020 - (Qui)

GSE3125

FIAT/FIAT UNO S

CINZA

1990

139

02/12/2019 - (Seg)

GSF6788

GM/MONZA CLASSIC SE

VERMELHA

1989

140

02/10/2020 - (Sex)

GSI4797

VW/VOYAGE

CINZA

1983

141

01/10/2014 - (Qua)

GSI6016

GM/CARAVAN COMODORO

DOURADA

1986

142

09/10/2017 - (Seg)

GSJ9639

FORD/FIESTA GLX

AZUL

1999

143

20/03/2020 - (Sex)

GSM9740

GM/CORSA WIND

PRATA

1997

144

01/10/2020 - (Qui)

GSP2557

VW/GOL SPECIAL

CINZA

1998

145

22/08/2019 - (Qui)

GSS3058

HONDA/C100 BIZ

VERMELHA

1998

146

30/05/2019 - (Qui)

GSY4834

XX/XXX XX

XXXX

0000

000

00/00/0000 - (Xxx)

XXX0000

FORD/ESCORT L

AZUL

1989

148

22/10/2019 - (Ter)

XXX0000

XX/XXXXXXX GLI 1.8

CINZA

1994

149

02/10/2020 - (Sex)

GTB5683

VW/GOL CLI

AZUL

1994

150

09/03/2019 - (Sáb)

GTC2363

FIAT/UNO ELETRONIC

VERDE

1994

151

24/10/2019 - (Qui)

GTC8161

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

VERMELHA

1994

152

15/09/2018 - (Sáb)

GTC9817

VW/GOL CLI

BEGE

1994

153

27/07/2020 - (Seg)

GTE0182

FIAT/TEMPRA IE

CINZA

1994

154

14/10/2019 - (Seg)

GTE4794

GM/CORSA WIND

AZUL

1994

155

30/04/2016 - (Sáb)

GTE8045

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

CINZA

1994

156

30/01/2019 - (Qua)

GTE9607

GM/D20 CUSTOM S

AZUL

1995


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

157

18/08/2020 - (Ter)

GTF5347

FIAT/UNO CS

PRATA

1987

158

17/01/2017 - (Ter)

GTG8787

GM/OMEGA GLS

AZUL

1994

159

29/02/2016 - (Seg)

GTG9189

FORD/CORCEL II

VERDE

1983

160

25/02/2016 - (Qui)

GTI9942

FIAT/PALIO ELX FLEX

CINZA

2006

161

30/12/2015 - (Qua)

GTJ2444

FORD/ESCORT 1.8I GL

AZUL

1995

162

26/09/2015 - (Sáb)

GTJ9724

VW/KOMBI

BRANCA

1995

163

10/02/2015 - (Ter)

GTK5964

FIAT/UNO MILLE EP

CINZA

1996

164

17/10/2019 - (Qui)

GTK8123

FORD/FIESTA

LARANJA

1996

165

07/10/2019 - (Seg)

GTP6644

FORD/COURIER

VERMELHA

1998

166

22/11/2019 - (Sex)

GTP8482

FORD/ESCORT 1.6I GL

VERMELHA

1995

167

16/05/2019 - (Qui)

GTQ0050

GM/KADETT GL

VERMELHA

1995

168

05/06/2020 - (Sex)

GTS8805

FORD/VERONA 1.8 GLX

AZUL

1993

169

18/06/2014 - (Qua)

GTS9548

GM/VECTRA GLS

AZUL

1994

170

06/11/2019 - (Qua)

GTV1597

GM/CHEVETTE SL

VERDE

1989

171

12/03/2019 - (Ter)

GTV3854

VW/GOL 1000

VERMELHA

1995

172

13/11/2018 - (Ter)

GTX7740

FIAT/UNO MILLE SX

BRANCA

1997

173

15/07/2020 - (Qua)

GTY0090

IMP/ALFA ROMEO 164 24V

CINZA

1995

174

30/07/2018 - (Seg)

GTY5109

IMP/FORD FIESTA

VERMELHA

1995

175

02/10/2020 - (Sex)

GUA3624

IMP/GM CORSA GLS WD

PRATA

1999

176

02/07/2015 - (Qui)

GUA5311

FIAT/STRADA WORKING CE

MARROM

2011

177

26/03/2019 - (Ter)

GUB6227

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

PRATA

2011

178

21/04/2014 - (Seg)

GUC8538

FIAT/UNO MILLE SX

CINZA

1997

179

21/08/2020 - (Sex)

GUG0983

VW/KOMBI

BRANCA

1996

180

14/10/2019 - (Seg)

GUJ6044

GM/CORSA WIND

VERMELHA

1996

181

22/04/2016 - (Sex)

GUV3688

GM/VECTRA CD

PRATA

1996

182

27/05/2019 - (Seg)

GUX4447

IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI

AZUL

1997

183

20/11/2018 - (Ter)

GUY0020

I/PEUGEOT 206 PASSION

VERDE

2000

184

10/06/2020 - (Qua)

GUY3072

IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI

VERMELHA

1998

185

25/06/2015 - (Qui)

GVL2363

I/PEUGEOT 206 SOLEIL

CINZA

2002

186

01/08/2019 - (Qui)

GVO5331

FIAT/PALIO EDX

CINZA

1998

187

22/10/2018 - (Seg)

GVP9355

I/M.BENZ 312D SPRINTER M

BRANCA

2001

188

24/10/2014 - (Sex)

GVR8951

FIAT/ELBA WEEKEND IE

BRANCA

1996

189

05/06/2017 - (Seg)

GVS0286

GM/VECTRA CD

VERDE

1996

190

17/03/2019 - (Dom)

GVS2744

FIAT/PALIO EDX

CINZA

1996

191

16/06/2015 - (Ter)

GVT5530

IMP/GM CALIBRA 16V

PRETA

1995

192

10/07/2018 - (Ter)

GVU5561

VW/GOL MI

VERDE

1997

193

21/08/2019 - (Qua)

GVX2069

GM/VECTRA CD

VERDE

1997

194

28/02/2020 - (Sex)

GVX7626

FORD/FIESTA

VERDE

1997

195

26/11/2019 - (Ter)

GVX8330

FORD/ESCORT L

BEGE

1990

196

18/12/2019 - (Qua)

GWA7701

GM/CORSA SUPER

VERDE

1997

197

31/10/2019 - (Qui)

GWC8068

FIAT/PALIO WEEKEND 16V

AZUL

1997

198

16/10/2019 - (Qua)

GWC8730

FORD/FIESTA

VERMELHA

1997

199

08/09/2014 - (Seg)

GWF2931

M.BENZ/A 160

PRATA

1999

200

27/01/2017 - (Sex)

GWF6350

FIAT/SIENA ELX

CINZA

2002

201

28/03/2018 - (Qua)

GWK6321

FIAT/UNO MILLE EX

CINZA

1999

202

16/03/2020 - (Seg)

GWL2602

VW/QUANTUM

CINZA

1986

203

20/05/2020 - (Qua)

GWO8076

FIAT/UNO MILLE

BRANCA

1991

204

19/12/2019 - (Qui)

GWO9723

GM/CORSA WIND

PRATA

1998

205

29/02/2020 - (Sáb)

GWP9360

FORD/KA

AZUL

2003

206

18/08/2020 - (Ter)

GWR0295

FIAT/TEMPRA 8V

CINZA

1998

207

09/10/2020 - (Sex)

GWR1418

GM/CORSA GLS

VERMELHA

1998

208

14/12/2015 - (Seg)

GWR2315

FORD/KA

PRATA

1998

209

21/12/2019 - (Sáb)

GWR9146

VW/GOL 16V

CINZA

2000

210

06/04/2020 - (Seg)

GWS2796

FIAT/PALIO EX

AZUL

1999


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

211

05/03/2020 - (Qui)

GWT7259

FIAT/BRAVA SX

CINZA

1999

212

08/08/2020 - (Sáb)

GWV5923

FIAT/SIENA ELX FLEX

BRANCA

2008

213

29/09/2017 - (Sex)

GWV7956

FIAT/SIENA FIRE FLEX

BRANCA

2006

214

17/01/2018 - (Qua)

GWZ3505

FIAT/PALIO WK ADVENTURE

CINZA

1999

215

20/09/2020 - (Dom)

GXE6459

YAMAHA/YBR 125E

VERDE

2001

216

11/09/2020 - (Sex)

GXJ5677

VW/SANTANA CL

PRETA

1989

217

06/05/2015 - (Qua)

GXJ8099

FIAT/FIORINO IE

BRANCA

1998

218

17/11/2016 - (Qui)

GXK6196

FIAT/PALIO WEEKEND STILE

VERMELHA

1998

219

24/10/2017 - (Ter)

GXM6588

VW/GOL 16V

BEGE

2000

220

21/09/2019 - (Sáb)

GXV2942

YAMAHA/YBR 125K

PRETA

2004

221

22/12/2019 - (Dom)

GXW0235

IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS

VERDE

1998

222

07/08/2019 - (Qua)

GXW0865

I/FIAT SIENA ELX

CINZA

1998

223

29/11/2019 - (Sex)

GXW6382

FIAT/UNO MILLE BRIO

CINZA

1991

224

14/07/2019 - (Dom)

GXY9307

RENAULT/CLIO RL 1.0

CINZA

2000

225

20/10/2016 - (Qui)

GYA3366

FIAT/MAREA SX

CINZA

1999

226

29/02/2020 - (Sáb)

GYA4851

HONDA/CIVIC LX

VERDE

1999

227

23/09/2019 - (Seg)

GYE9123

HONDA/CG 125 TITAN ES

PRATA

2001

228

15/03/2019 - (Sex)

GYM1011

GM/S10 EXECUTIVE D

AZUL

2000

229

26/05/2019 - (Dom)

GYM8461

VW/GOL 16V

CINZA

2000

230

10/12/2019 - (Ter)

GYN8448

HONDA/NXR125 BROS KS

VERMELHA

2004

231

13/04/2018 - (Sex)

GYR3178

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

PRATA

2007

232

04/10/2017 - (Qua)

GYV4429

IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI

VERMELHA

2000

233

25/05/2019 - (Sáb)

GYV9999

IMP/MERCEDES C240 HA26W

AZUL

1998

234

14/08/2020 - (Sex)

GYZ5365

VW/GOL 16V PLUS

PRATA

2000

235

28/09/2019 - (Sáb)

GYZ8882

I/PEUGEOT 206 SOLEIL

AZUL

2000

236

22/10/2017 - (Dom)

GYZ9386

FIAT/PALIO YOUNG

VERDE

2000

237

20/05/2015 - (Qua)

GZD8972

FIAT/FIORINO IE

BRANCA

2001

238

04/03/2020 - (Qua)

GZF2418

I/FORD MONDEO GLX FG

AZUL

2000

239

30/09/2020 - (Qua)

GZF2658

FIAT/PALIO WEEKEND ELX

CINZA

2001

240

24/07/2018 - (Ter)

GZF9374

RENAULT/SCENIC RXE 2.0

CINZA

2001

241

02/01/2017 - (Seg)

GZH0457

HONDA/CIVIC LX

DOURADA

2001

242

16/06/2016 - (Qui)

GZK3877

HONDA/CIVIC LX

PRATA

2001

243

22/04/2016 - (Sex)

GZK7803

FIAT/UNO MILLE FIRE

CINZA

2001

244

18/12/2015 - (Sex)

GZK9976

FIAT/PALIO YOUNG

CINZA

2001

245

13/04/2016 - (Qua)

GZQ8594

VW/KOMBI

BRANCA

2002

246

02/10/2019 - (Qua)

GZT5899

FIAT/UNO MILLE FIRE

VERMELHA

2002

247

27/05/2019 - (Seg)

GZT8269

RENAULT/CLIO RN 1.0 16V

CINZA

2001

248

07/08/2019 - (Qua)

GZX9259

PEUGEOT/206 10 SENSAT

CINZA

2004

249

30/08/2019 - (Sex)

HAA7600

FIAT/UNO WAY 1.0

PRATA

2010

250

23/07/2014 - (Qua)

HAB4772

RENAULT/CLIO RT 1.6 16V

PRATA

2002

251

10/08/2017 - (Qui)

HAB8286

FORD/FIESTA STREET

PRETA

2002

252

18/07/2018 - (Qua)

HAD8245

FIAT/UNO MILLE FIRE

CINZA

2002

253

12/01/2020 - (Dom)

HAE1135

GM/CORSA HATCH

PRATA

2002

254

25/11/2016 - (Sex)

HAK0251

GM/CELTA 3 PORTAS

PRATA

2002

255

09/09/2020 - (Qua)

HAL4422

YAMAHA/YBR 125K

VERMELHA

2005

256

12/11/2014 - (Qua)

HAR5085

VW/GOL 1.0

CINZA

2003

257

15/12/2016 - (Qui)

HAR6617

NISSAN/XTERRA 2.8 SE

CINZA

2003

258

07/10/2019 - (Seg)

HAU9400

HONDA/CG 150 TITAN ESD

PRETA

2004

259

07/11/2017 - (Ter)

HAY0011

AUDI/A3 1.8T

CINZA

2003

260

11/04/2019 - (Qui)

HAY2855

GM/ASTRA HATCH 5P

PRATA

2003

261

02/12/2018 - (Dom)

HAY2885

GM/CORSA SEDAN

CINZA

2003

262

15/05/2020 - (Sex)

HAY9179

FIAT/SIENA EX

PRATA

2003

263

20/08/2014 - (Qua)

HBA2282

VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF

PRATA

2003

264

15/12/2014 - (Seg)

HBB6131

HONDA/CG 150 TITAN ES

PRETA

2004


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

265

02/04/2018 - (Seg)

HBI2821

HONDA/CG 125 FAN

AZUL

2005

266

22/01/2016 - (Sex)

HBI9232

HONDA/C100 BIZ ES

VERDE

2003

267

21/08/2014 - (Qui)

HBJ6036

GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE

CINZA

2006

268

04/12/2015 - (Sex)

HBL7508

FIAT/UNO MILLE FIRE

PRATA

2003

269

11/02/2018 - (Dom)

HBL9737

FIAT/PALIO FIRE

PRATA

2004

270

30/08/2017 - (Qua)

HBM2900

FIAT/UNO MILLE FIRE

PRATA

2004

271

27/02/2019 - (Qua)

HBM7658

FIAT/UNO MILLE FIRE

PRATA

2003

272

10/03/2017 - (Sex)

HBS7788

TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

PRETA

2004

273

01/02/2016 - (Seg)

HBZ6547

FIAT/DUCATO CARGO

BRANCA

2010

274

23/01/2014 - (Qui)

HCL3344

FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX

PRATA

2004

275

28/06/2018 - (Qui)

HCL3419

VW/GOL 1.0

PRATA

2004

276

18/11/2015 - (Qua)

HCL4856

VW/GOL 1.0

VERMELHA

2004

277

27/02/2019 - (Qua)

HCO3855

FORD/ECOSPORT XL 1.6L

PRATA

2004

278

20/08/2014 - (Qua)

HCP4564

YAMAHA/YBR 125E

PRETA

2005

279

08/04/2015 - (Qua)

HCS3035

GM/CLASSIC LIFE

PRETA

2005

280

15/07/2019 - (Seg)

HCT0770

I/HYUNDAI I30 2.0

PRETA

2010

281

06/04/2014 - (Dom)

HCY6528

FIAT/PALIO FIRE FLEX

PRATA

2005

282

11/09/2018 - (Ter)

HCY8239

FIAT/PALIO FIRE FLEX

PRATA

2005

283

06/04/2020 - (Seg)

HDC1806

HONDA/CG 125 FAN

PRETA

2006

284

10/09/2019 - (Ter)

HDF7693

VW/GOL 1.0

PRATA

2009

285

18/12/2017 - (Seg)

HDH4649

FIAT/DUCATO CARGO

BRANCA

2011

286

22/03/2019 - (Sex)

HDJ7109

HONDA/FIT EX

CINZA

2005

287

21/07/2014 - (Seg)

HDK8181

MMC/L200 SPORT 4X4 HPE

PRETA

2005

288

27/05/2019 - (Seg)

HDL0558

HONDA/CBX 250 TWISTER

PRETA

2005

289

12/06/2019 - (Qua)

HDL2912

HONDA/NXR150 BROS ESD

AZUL

2005

290

11/02/2020 - (Ter)

HDL6577

HONDA/CG 150 TITAN KS

PRATA

2006

291

20/06/2019 - (Qui)

HDM1642

FORD/KA

PRETA

2004

292

27/03/2018 - (Ter)

HDM9840

GM/CELTA 3 PORTAS

AZUL

2004

293

23/07/2014 - (Qua)

HDN6400

I/RENAULT CLIO CAM1016VH

PRETA

2010

294

03/12/2016 - (Sáb)

HDN7050

FORD/FIESTA FLEX

PRETA

2007

295

25/01/2016 - (Seg)

HDO7071

FIAT/UNO WAY 1.0

VERMELHA

2011

296

26/11/2019 - (Ter)

HDP5179

YAMAHA/YBR 125K

PRATA

2007

297

24/12/2018 - (Seg)

HDQ3464

I/PEUGEOT 307 20A FELINE

PRATA

2005

298

16/11/2014 - (Dom)

HDQ3565

FIAT/IDEA HLX FLEX

AZUL

2005

299

02/10/2015 - (Sex)

HDQ7049

FIAT/PALIO FIRE FLEX

PRATA

2005

300

30/12/2015 - (Qua)

HDR9127

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

PRETA

2006

301

19/08/2019 - (Seg)

HDU5712

HONDA/CBX 250 TWISTER

AMARELA

2007

302

02/02/2014 - (Dom)

HDV0023

FIAT/IDEA ELX FLEX

PRATA

2006

303

10/05/2019 - (Sex)

HDW9664

FIAT/PALIO FIRE FLEX

VERMELHA

2006

304

11/12/2014 - (Qui)

HDX3344

FIAT/PALIO FIRE FLEX

PRETA

2007

305

07/10/2019 - (Seg)

HDX3428

HONDA/CG 150 JOB

BRANCA

2006

306

15/01/2018 - (Seg)

HDY2404

HONDA/CG 150 TITAN KS

PRETA

2006

307

05/06/2015 - (Sex)

HEA0970

VW/GOL 1.0

PRATA

0000

000

00/00/0000 - (Xxx)

XXX0000

I/GM OMEGA CD

PRETA

2005

309

22/04/2020 - (Qua)

HEA5638

FIAT/PALIO FIRE FLEX

VERDE

2006

310

11/02/2020 - (Ter)

HEB1710

VW/PARATI 1.6

PRETA

2006

311

21/08/2019 - (Qua)

HEC0039

HONDA/CG 125 FAN

PRETA

2006

312

02/08/2018 - (Qui)

HED0273

YAMAHA/YBR 125K

PRATA

2006

313

08/07/2015 - (Qua)

HED0694

HONDA/BIZ 125 KS

VERMELHA

2006

314

11/03/2019 - (Seg)

HEE6225

FIAT/SIENA FIRE FLEX

BRANCA

2006

315

22/10/2019 - (Ter)

HEG0617

VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS

VERMELHA

2010

316

21/10/2019 - (Seg)

HEG9826

HONDA/CG 125 FAN

PRETA

2008

317

12/06/2019 - (Qua)

HEJ7845

FIAT/DOBLO CARGO FLEX

AZUL

2006

318

28/08/2019 - (Qua)

HEK8902

HONDA/CB 300R

PRETA

2011


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

319

10/05/2019 - (Sex)

HEP0325

HONDA/CG 125 FAN ES

VERMELHA

2009

320

03/09/2020 - (Qui)

HER9887

CHEVROLET/CLASSIC LS

CINZA

2011

321

30/11/2014 - (Dom)

HES0517

VW/VOYAGE 1.0

PRATA

2010

322

19/06/2015 - (Sex)

HES7710

FORD/KA FLEX

PRETA

2010

323

07/10/2019 - (Seg)

HEU4616

FORD/FIESTA FLEX

PRETA

2011

324

19/02/2020 - (Qua)

HFA5079

HONDA/CBX 250 TWISTER

PRETA

2006

325

26/10/2017 - (Qui)

HFF2943

VW/GOL 1.0 GIV

PRATA

2011

326

07/10/2017 - (Sáb)

HFH0627

GM/PRISMA MAXX

PRETA

2007

327

13/02/2018 - (Ter)

HFH5432

NISSAN/LIVINA 18SL

PRATA

2009

328

30/10/2019 - (Qua)

HFL9115

HONDA/BIZ 125 KS

PRATA

2007

329

08/03/2020 - (Dom)

HFL9886

YAMAHA/FAZER YS250

VERMELHA

2007

330

13/05/2014 - (Ter)

HFN5798

FIAT/STRADA FIRE CE FLEX

PRATA

2007

331

04/05/2017 - (Qui)

HFN8913

FIAT/DOBLO CARGO FLEX

PRATA

2008

332

11/07/2015 - (Sáb)

HFP9491

VW/GOL 1.0

PRATA

2006

333

15/01/2015 - (Qui)

HFR1984

FORD/FIESTA FLEX

PRETA

2006

334

11/12/2014 - (Qui)

HFR3756

FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX

PRETA

2006

335

03/05/2018 - (Qui)

HFR6893

FIAT/STRADA FIRE FLEX

PRATA

2006

336

20/09/2019 - (Sex)

HFS0295

VW/GOL 1.6 POWER

CINZA

2006

337

31/01/2015 - (Sáb)

HFS4371

CITROEN/C3 XTR 16 FLEX

PRATA

2006

338

24/08/2015 - (Seg)

HFS6732

FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX

PRATA

2007

339

19/03/2014 - (Qua)

HFS7545

TOYOTA/FIELDER

PRATA

2007

340

02/03/2015 - (Seg)

HFW9955

FIAT/DUCATO MAXICARGO

BRANCA

2007

341

20/11/2014 - (Qui)

HFX1305

CITROEN/C3 GLX 14 FLEX

PRATA

2007

342

17/04/2017 - (Seg)

HFX2317

GM/ZAFIRA ELITE

PRETA

2007

343

16/02/2020 - (Dom)

HFX6678

RENAULT/CLIO PRI 16 16VS

PRATA

2007

344

26/03/2018 - (Seg)

HFY0112

HONDA/CG 150 TITAN KS

PRATA

2007

345

15/10/2019 - (Ter)

HFY3206

HONDA/CG 125 FAN

PRETA

2007

346

23/03/2020 - (Seg)

HFZ9682

CHEVROLET/CELTA 1.0L LT

PRATA

2011

347

28/10/2019 - (Seg)

HGC2420

HONDA/CG 150 TITAN KS

AZUL

2007

348

23/05/2019 - (Qui)

HGG4545

GM/ZAFIRA ELITE

PRATA

2007

349

20/01/2016 - (Qua)

HGG6542

FORD/KA GL

PRETA

2007

350

18/09/2018 - (Ter)

HGH3477

PEUGEOT/206 14 SENSAT FX

PRETA

2006

351

14/07/2018 - (Sáb)

HGH8237

GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE

PRETA

2007

352

16/06/2019 - (Dom)

HGI5283

HONDA/FIT EX

PRATA

2007

353

11/03/2019 - (Seg)

HGI5755

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

PRATA

2008

354

19/02/2020 - (Qua)

HGN0453

HONDA/CBX 250 TWISTER

AMARELA

2007

355

17/07/2018 - (Ter)

HGP6872

I/VW BEETLE

PRATA

2010

356

31/12/2016 - (Sáb)

HGR7637

CITROEN/C3 XTR 16 FLEX

PRATA

2006

357

15/01/2020 - (Qua)

HGS3106

FIAT/UNO MILLE FIRE

PRATA

2004

358

17/05/2019 - (Sex)

HGU0014

HONDA/CG 150 TITAN KS

PRETA

2007

359

14/03/2019 - (Qui)

HHB3856

FIAT/PUNTO HLX 1.8

LARANJA

2007

360

16/10/2015 - (Sex)

HHB8013

VW/FOX 1.6 PLUS

PRATA

2007

361

15/07/2019 - (Seg)

HHH9765

HONDA/CG 125 FAN

CINZA

2007

362

31/10/2017 - (Ter)

HHJ3766

VW/FOX 1.0 GII

PRETA

2010

363

15/10/2019 - (Ter)

HHJ8913

FIAT/UNO WAY 1.0

CINZA

2010

364

27/10/2014 - (Seg)

HHJ9948

I/HAFEI MINIVAN 7P L

PRATA

2010

365

06/11/2014 - (Qui)

HHO1595

YAMAHA/XTZ250X

PRETA

2008

366

26/01/2018 - (Sex)

HHO1645

HONDA/CG 150 JOB

BRANCA

2008

367

22/05/2015 - (Sex)

HHP9371

FIAT/SIENA FIRE FLEX

CINZA

2007

368

25/10/2019 - (Sex)

HHT9002

FIAT/PUNTO HLX 1.8

PRATA

2008

369

31/12/2019 - (Ter)

HHV0540

YAMAHA/FAZER YS250

VERMELHA

2008

370

21/07/2014 - (Seg)

HHV4003

DAFRA/SPEED 150

AMARELA

2008

371

24/07/2015 - (Sex)

HHW0710

I/M.BENZ C 180 K

PRETA

2010

372

25/09/2019 - (Qua)

HHW2768

VW/VOYAGE 1.6 TREND

PRETA

2009


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

373

16/04/2019 - (Ter)

HHY8259

FIAT/UNO WAY 1.4

BEGE

2011

374

05/05/2017 - (Sex)

HIC4731

FIAT/STRADA FIRE FLEX

BRANCA

2008

375

31/03/2019 - (Dom)

HIC9053

FIAT/PALIO FIRE FLEX

PRETA

2008

376

31/05/2014 - (Sáb)

HID1601

VW/GOL 1.0 GIV

BRANCA

2008

377

02/12/2015 - (Qua)

HII6187

HONDA/CG 150 TITAN KS

CINZA

2008

378

07/04/2018 - (Sáb)

HIK4553

GM/CELTA 2P LIFE

CINZA

2008

379

05/06/2018 - (Ter)

HIK9742

I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA

PRATA

2008

380

23/09/2019 - (Seg)

HIL1450

YAMAHA/XTZ 125K

AZUL

2010

381

27/08/2019 - (Ter)

HIM8327

FIAT/UNO MILLE WAY ECON

PRATA

2011

382

30/09/2014 - (Ter)

HIU7989

FIAT/PALIO ELX FLEX

CINZA

2008

383

27/02/2018 - (Ter)

HIX0793

VW/17.180 EURO3 WORKER

BRANCA

2010

384

23/12/2016 - (Sex)

HIY2931

HONDA/POP100

PRETA

2009

385

19/08/2019 - (Seg)

HIY6781

XXX/XXXXXX XX000 YES

PRETA

2008

386

07/01/2017 - (Sáb)

HJC5013

FIAT/LINEA 16V DUALOGIC

PRETA

2008

387

29/01/2014 - (Qua)

HJG2439

VW/GOL 1.0 GIV

PRATA

2008

388

03/11/2019 - (Dom)

HJI1912

M.BENZ/LO915 NEOBUS TH

BRANCA

2011

389

07/11/2018 - (Qua)

HJJ5794

I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6

PRATA

2008

390

18/06/2014 - (Qua)

HJL2222

I/FORD FUSION

PRATA

2008

391

13/08/2018 - (Seg)

HJN6276

VW/GOL 1.0 GIV

PRATA

2008

392

23/11/2016 - (Qua)

HJP4490

VW/SAVEIRO 1.6

BRANCA

2008

393

07/01/2020 - (Ter)

HJQ0274

HONDA/CG150 TITAN MIX KS

PRETA

2009

394

04/08/2019 - (Dom)

HJQ8077

XXX/XXXXXX XX000 YES

PRETA

2009

395

04/05/2019 - (Sáb)

HJR2676

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

PRATA

2009

396

21/09/2018 - (Sex)

HJR3191

I/GM TRACKER 2.0

PRATA

2008

397

27/08/2015 - (Qui)

HJU1518

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

PRATA

2008

398

15/05/2015 - (Sex)

HJU6171

FIAT/STRADA FIRE FLEX

AZUL

2008

399

13/08/2016 - (Sáb)

HJZ2828

FORD/ECOSPORT FSL1.6FLEX

PRATA

2010

400

08/09/2019 - (Dom)

HJZ3221

VW/GOL 1.0

PRETA

2008

401

28/02/2019 - (Qui)

HKC3632

FIAT/STILO FLEX

PRETA

2008

402

05/11/2014 - (Qua)

HKD4261

HONDA/CG150TITANMIXKS

CINZA

2009

403

19/05/2020 - (Ter)

HKH8151

GM/CELTA 2P LIFE

PRETA

2010

404

29/04/2015 - (Qua)

HKJ7141

FIAT/SIENA FIRE FLEX

PRETA

2009

405

23/02/2020 - (Dom)

HKK3420

I/KIA PICANTO EX2 1.0L

PRETA

2009

406

28/12/2019 - (Sáb)

HKL0879

HONDA/CB 300R

PRETA

2010

407

13/03/2019 - (Qua)

HKL6023

HONDA/CG 150 FAN ESI

VERMELHA

2011

408

03/07/2019 - (Qua)

HKL7720

HONDA/CG 125 FAN ES

PRETA

2011

409

30/11/2019 - (Sáb)

HKT2794

VW/GOL 1.0

PRETA

2009

410

12/10/2017 - (Qui)

HKT6297

FIAT/UNO MILLE WAY ECON

CINZA

2009

411

13/07/2018 - (Sex)

HKU7233

I/MMC PAJERO HPE 3.2 D

PRETA

2008

412

17/03/2020 - (Ter)

HKY2223

I/FYM FY150 3

PRATA

2008

413

27/11/2019 - (Qua)

HKZ5584

FIAT/PALIO ELX FLEX

PRETA

2009

414

14/05/2020 - (Qui)

XXX0000

XX/XXX 1.0

PRETA

2009

415

15/01/2019 - (Ter)

HLB2930

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

PRATA

2009

416

12/09/2017 - (Ter)

HLG5781

VW/VOYAGE 1.6

PRATA

2011

417

25/07/2018 - (Qua)

HLJ8127

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

CINZA

2009

418

23/10/2019 - (Qua)

HLL1252

HONDA/CG 150 FAN ESI

PRETA

2010

419

28/03/2018 - (Qua)

HLN8441

I/FORD FIESTA SE

PRETA

2010

420

10/12/2014 - (Qua)

HLQ4347

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

PRATA

2011

421

09/02/2015 - (Seg)

HLX5576

I/VW SPACEFOX

PRETA

2009

422

09/02/2015 - (Seg)

HMC1706

CITROEN/C3 GLX 14 FLEX

PRETA

2009

423

22/09/2020 - (Ter)

HMG7854

FIAT/PALIO WEEK HLX FLEX

PRETA

2006

424

13/10/2015 - (Ter)

HMJ6215

NISSAN/GRAND LIVINA 18SL

PRETA

2009

425

27/01/2016 - (Qua)

HMM6768

VW/KOMBI

BRANCA

2001

426

02/12/2015 - (Qua)

HMO4485

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

AZUL

2009


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

427

23/08/2019 - (Sex)

HMP1740

FIAT/PALIO EX

CINZA

1999

428

24/02/2017 - (Sex)

HMP4060

GM/ASTRA GLS

AZUL

1999

429

31/07/2018 - (Ter)

HMQ1130

VW/CROSSFOX GII

PRATA

2012

430

10/01/2017 - (Ter)

HMS7191

NISSAN/FRONTIER 4X4 SE

PRATA

2003

431

27/06/2020 - (Sáb)

HMY2858

RENAULT/SANDERO PRI 16

PRATA

2010

432

24/02/2016 - (Qua)

HNB1718

FIAT/UNO VIVACE 1.0

PRATA

2012

433

31/12/2019 - (Ter)

HNB4370

FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX

PRATA

2012

434

20/12/2019 - (Sex)

HND0098

GM/MERIVA PREMIUM

BRANCA

2010

435

16/02/2020 - (Dom)

HND2804

CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT

PRETA

2011

436

24/08/2016 - (Qua)

HND9610

YAMAHA/XTZ 125K

AZUL

2011

437

28/04/2015 - (Ter)

HNE8553

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

PRATA

2010

438

02/09/2015 - (Qua)

HNF8294

CHEVROLET/CLASSIC LS

BRANCA

2012

439

12/11/2019 - (Ter)

HNL0626

DAFRA/LASER 150

PRATA

2009

440

02/07/2019 - (Ter)

HNO4559

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4

BRANCA

2011

441

04/11/2019 - (Seg)

HNW3731

I/NISSAN SENTRA 20S FLEX

PRATA

2009

442

02/02/2015 - (Seg)

HNZ4863

FIAT/UNO WAY 1.4

PRETA

2010

443

12/02/2020 - (Qua)

HOC8100

DAFRA/TVS APACHE RTR 150

PRETA

2010

444

03/03/2016 - (Qui)

HOG5267

CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX

PRATA

2010

445

09/03/2016 - (Qua)

HOH1305

I/NISSAN SENTRA 20 FLEX

PRATA

2010

446

11/08/2014 - (Seg)

HOI1773

FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8

CINZA

2010

447

15/10/2014 - (Qua)

HOW5212

IMP/KIA CLARUS GLX

PRATA

1997

448

19/08/2016 - (Sex)

HQC0218

VW/CROSSFOX

VERDE

2006

449

17/09/2020 - (Qui)

HTI0394

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

PRATA

2008

450

15/03/2020 - (Dom)

HZN3617

FIAT/PALIO EDX

CINZA

1996

451

25/09/2015 - (Sex)

HZO9002

FIAT/PALIO ED

AZUL

1997

452

26/01/2020 - (Dom)

HZP7628

FIAT/PALIO EX

CINZA

1998

453

15/05/2015 - (Sex)

HZV3932

VW/GOL 16V TURBO

PRATA

2002

454

26/11/2015 - (Qui)

IDS6990

GM/MONZA CLASSIC SE 2.0

VINHO

1989

455

02/07/2019 - (Ter)

ILG1622

VW/KOMBI FURGAO

BRANCA

2003

456

03/03/2020 - (Ter)

IYY1022

RENAULT/SCENIC RT 2.0

BRANCA

2001

457

23/12/2019 - (Seg)

JEZ7889

FIAT/PALIO EDX

CINZA

1997

458

24/10/2016 - (Seg)

JFE0822

GM/CORSA WIND

PRETA

2000

459

05/10/2018 - (Sex)

JGT7576

GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE

CINZA

2005

460

15/10/2019 - (Ter)

JGY7773

PEUGEOT/206 14 PRESEN FX

PRATA

2007

461

09/11/2016 - (Qua)

JIL2109

PEUGEOT/206 14 SENSAT FX

PRATA

2008

462

10/09/2019 - (Ter)

JJA5768

FIAT/UNO CS IE

VERMELHA

1995

463

09/10/2014 - (Qui)

JJN2376

JTA/SUZUKI INTRUDER 250

PRETA

1997

464

21/09/2020 - (Seg)

JKK0305

I/PORSCHE CAYENNE V6

PRETA

2012

465

08/10/2014 - (Qua)

JLC2042

TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX

BEGE

2007

466

11/03/2015 - (Qua)

JMU7773

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

AZUL

2006

467

04/01/2017 - (Qua)

JMX1701

FIAT/UNO MILLE EX

BRANCA

1999

468

19/04/2015 - (Dom)

JNA3757

GM/VECTRA CD

CINZA

1994

469

03/05/2015 - (Dom)

JPH6968

RENAULT/CLIO RT 1.0 16V

BEGE

2001

470

03/05/2015 - (Dom)

JQB2224

I/FORD FIESTA STREET

AZUL

2002

471

16/01/2015 - (Sex)

JQH7249

HONDA/CG 150 TITAN ESD

VERMELHA

2005

472

10/02/2019 - (Dom)

JST5775

HONDA/XRE 300

PRETA

2009

473

11/04/2019 - (Qui)

JUF2105

VW/SANTANA

CINZA

2001

474

24/02/2020 - (Seg)

JUI9500

VW/KOMBI

BRANCA

1996

475

29/07/2014 - (Ter)

JWN8349

FORD/FIESTA

AZUL

1996

476

14/07/2015 - (Ter)

KBZ1326

VW/SANTANA GLS

AZUL

1988

477

05/10/2015 - (Seg)

KCY2954

VW/LOGUS WOB EDITION

AZUL

1996

478

11/04/2017 - (Ter)

KDI3265

VW/KOMBI

BRANCA

1997

479

14/10/2018 - (Dom)

KDQ5921

IMP/VW GOLF GL 1.8 MI

VERMELHA

1998

480

11/04/2018 - (Qua)

KDT6367

VW/KOMBI

BRANCA

1998


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

481

14/09/2015 - (Seg)

KEB5546

FIAT/STRADA WORKING

VERMELHA

2000

482

28/10/2016 - (Sex)

KGD8621

VW/GOL 1000I

VERMELHA

1995

483

11/07/2016 - (Seg)

KGJ7776

VW/GOL

BRANCA

1993

484

05/12/2018 - (Qua)

KGP9802

FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX

PRETA

2005

485

31/10/2014 - (Sex)

KGT4049

FORD/ESCORT GL

BRANCA

1986

486

18/04/2017 - (Ter)

KGW1386

FIAT/TIPO 1.6 MPI

CINZA

1996

487

01/08/2016 - (Seg)

KIM6708

VW/GOL 16V PLUS

BRANCA

2001

488

01/04/2017 - (Sáb)

KJR2807

FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX

PRATA

2005

489

23/06/2017 - (Sex)

KKC6601

I/SHINERAY XY200-5

PRETA

2007

490

15/12/2015 - (Ter)

KLP8085

FIAT/SIENA 6 MARCHAS

CINZA

2000

491

30/06/2014 - (Seg)

KMN9044

FIAT/SIENA FIRE FLEX

VERMELHA

2007

492

25/05/2014 - (Dom)

KMR9170

IMP/MBENZ 310D SPRINTERF

BRANCA

1998

493

13/01/2019 - (Dom)

KNJ9904

GM/CORSA SEDAN PREMIUM

BRANCA

2008

494

16/01/2019 - (Qua)

KNT6437

PEUGEOT/207HB XR

PRETA

2008

495

01/08/2017 - (Ter)

KOP6627

DAFRA/SMART 125 EFI

PRETA

0000

000

00/00/0000 - (Xxx)

XXX0000

FIAT/PALIO ED

CINZA

1997

497

28/03/2020 - (Sáb)

KSZ0452

GM/OPALA COMODORO SL/E

PRATA

1989

498

04/03/2020 - (Qua)

KYX0737

GM/CELTA 4P LIFE

PRETA

2007

499

31/01/2016 - (Dom)

KZG0143

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

AZUL

2005

500

16/04/2019 - (Ter)

KZY6566

FIAT/SIENA FIRE FLEX

PRATA

2006

501

03/05/2019 - (Sex)

LAD0226

VW/QUANTUM GLS 2000I

PRETA

1994

502

11/07/2015 - (Sáb)

LAJ6912

FIAT/UNO MILLE SX

CINZA

1996

503

27/11/2014 - (Qui)

LBA0692

GM/OMEGA SUPREMA GLS

CINZA

1995

504

15/06/2015 - (Seg)

LBM7681

FIAT/PALIO EDX

BRANCA

1996

505

26/11/2015 - (Qui)

LGD9570

PEUGEOT/206 TECNO 16

CINZA

2003

506

26/12/2016 - (Seg)

LHY2330

FORD/VERONA LX

BRANCA

1990

507

04/10/2018 - (Qui)

LIQ7919

VW/SAVEIRO GL 1.8

VERDE

1992

508

24/12/2015 - (Qui)

LIX5065

VW/PASSAT GL

AZUL

1986

509

15/10/2014 - (Qua)

LJG5480

GM/MONZA CLASSIC

MARROM

1989

510

14/10/2014 - (Ter)

LJP1531

FIAT/UNO S IE

VERDE

1993

511

30/03/2019 - (Sáb)

LNJ8089

FIAT/PALIO WEEKEND ELX

AZUL

2001

512

24/10/2019 - (Qui)

LNX1883

GM/CELTA

PRATA

2002

513

21/09/2016 - (Qua)

LPG0764

TOYOTA/COROLLA XEI18VVT

PRATA

2004

514

27/01/2020 - (Seg)

LUZ3988

VW/FOX 1.0

PRATA

2006

515

26/12/2015 - (Sáb)

LVB7819

PEUGEOT/206 14 PRESEN FX

PRATA

2006

516

02/03/2020 - (Seg)

LVC3568

VW/FOX 1.0

PRATA

2005

517

22/10/2016 - (Sáb)

LVK2196

GM/CORSA GLS

BRANCA

1998

518

26/02/2019 - (Ter)

LWX9738

GM/KADETT IPANEMA SOL

VERMELHA

1993

519

04/10/2017 - (Qua)

LYR1473

FORD/KA

VERMELHA

1997

520

03/06/2019 - (Seg)

MBV7393

HONDA/CBX 250 TWISTER

PRETA

2003

521

22/08/2014 - (Sex)

MOZ4716

GM/KADETT GL

VERMELHA

1996

522

03/08/2015 - (Seg)

MOZ8051

VW/VOYAGE SPORT 1.8

PRETA

1993

523

13/10/2015 - (Ter)

MPI3660

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

VERMELHA

1995

524

19/01/2018 - (Sex)

MQJ4541

HONDA/CG 125 FAN

AZUL

2005

525

27/11/2018 - (Ter)

MSS9341

VW/FOX 1.0

PRATA

2009

526

13/06/2018 - (Qua)

MSV2197

FIAT/STRADA TREK FLEX

CINZA

2009

527

20/03/2018 - (Ter)

MTG7369

FIAT/UNO MILLE FIRE

VERMELHA

2002

528

03/05/2015 - (Dom)

MTR4717

HONDA/CG125FANKS

PRETA

2010

529

21/09/2017 - (Qui)

MUO6553

FIAT/TIPO 1.6 MPI

CINZA

1995

530

06/03/2017 - (Seg)

XXX0000

X/XX XXXXX SUPER W

PRATA

2001

531

22/05/2019 - (Qua)

MVJ3950

FIAT/PALIO YOUNG

AZUL

2000

532

21/12/2017 - (Qui)

MVV7844

FIAT/PALIO FIRE

PRATA

2004

533

20/12/2018 - (Qui)

MWE8762

VW/POLO 1.6 SPORTLINE

PRETA

2007

534

04/10/2020 - (Dom)

MYB3464

I/RENAULT CLIO 1.2

PRETA

2001


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

535

09/02/2016 - (Ter)

NEJ1115

VW/GOL MI

VERDE

1997

536

14/12/2015 - (Seg)

NGY8225

VW/GOL 1.0

CINZA

2007

537

28/01/2016 - (Qui)

NGZ9617

FORD/KA

PRATA

2007

538

13/08/2019 - (Ter)

NIM0442

CHEVROLET/CELTA 1.0L LS

PRETA

2011

539

02/10/2018 - (Ter)

NKV8537

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

BRANCA

2009

540

14/10/2015 - (Qua)

NKX5640

FIAT/PUNTO ELX 1.4

PRETA

2008

541

05/05/2016 - (Qui)

NPD2013

FIAT/UNO MILLE WAY ECON

BRANCA

2011

542

09/11/2015 - (Seg)

NXZ2284

VW/FOX 1.6 GII

PRATA

2012

543

23/01/2015 - (Sex)

NXZ6515

FIAT/STRADA WORKING CD

AZUL

2012

544

11/10/2019 - (Sex)

NYA2380

HONDA/CB 300R

AMARELA

2012

545

24/11/2017 - (Sex)

NYE5134

FIAT/FIORINO FLEX

BRANCA

2012

546

29/04/2019 - (Seg)

NYG1968

VW/GOL 1.6 POWER

PRATA

2012

547

18/11/2015 - (Qua)

OBA7056

FIAT/STRADA FIRE FLEX

BRANCA

2012

548

24/04/2020 - (Sex)

OCZ9254

I/HYUNDAI I30 2.0

PRETA

2010

549

14/05/2019 - (Ter)

ODC1307

HONDA/CG 150 FAN ESI

PRETA

2011

550

08/02/2020 - (Sáb)

OLU0957

HONDA/CG 125 FAN KS

PRETA

2012

551

06/02/2020 - (Qui)

OLV1327

CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX

PRETA

0000

000

00/00/0000 - (Xxx)

XXX0000

I/PEUGEOT 207HB XR S

PRATA

2012

553

13/11/2019 - (Qua)

OMB2602

VW/SAVEIRO 1.6 CS

BRANCA

2012

554

25/09/2017 - (Seg)

OME5734

VW/FOX 1.6 GII

PRATA

2012

555

20/11/2019 - (Qua)

OMF4379

HONDA/CG 125 FAN KS

PRETA

2012

556

04/12/2017 - (Seg)

OMH0722

FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4

BRANCA

2012

557

03/06/2015 - (Qua)

OOV8144

FIAT/UNO VIVACE 1.0

AZUL

2012

558

07/03/2018 - (Qua)

OOY7914

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4

CINZA

2012

559

27/11/2018 - (Ter)

OPR1918

VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY

BRANCA

2013

560

01/09/2015 - (Ter)

OPR9746

FIAT/UNO MILLE WAY ECON

BRANCA

2013

561

27/02/2020 - (Qui)

OPV6086

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4

CINZA

2013

562

28/11/2017 - (Ter)

OPW7657

FIAT/DUCATO MU CIRILO A3

CINZA

2013

563

30/07/2020 - (Qui)

OPW9285

HONDA/CG 125 FAN ES

PRETA

2013

564

20/06/2018 - (Qua)

OQI7002

RENAULT/SANDERO EXP1016V

PRATA

2013

565

16/05/2019 - (Qui)

OQN2899

FIAT/STRADA WORKING

BRANCA

2013

566

12/02/2020 - (Qua)

OQW7602

HONDA/CG150 FAN ESDI

PRETA

2013

567

16/11/2019 - (Sáb)

OQZ6619

FORD/FIESTA FLEX

PRETA

2013

568

27/08/2020 - (Qui)

OQZ6669

DAFRA/RIVA 150

PRETA

2012

569

30/11/2018 - (Sex)

OWK1021

VW/NOVO GOL 1.6 CITY

BRANCA

2013

570

13/07/2017 - (Qui)

OWT6718

VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY

BRANCA

2014

571

20/02/2020 - (Qui)

OWX1019

VW/NOVO GOL 1.6 CITY

PRATA

2013

572

10/11/2017 - (Sex)

OXA9667

I/FORD FIESTA SD 1.6LSE

PRATA

2014

573

15/10/2018 - (Seg)

OXD1874

VW/NOVA SAVEIRO CE CROSS

BRANCA

2013

574

16/09/2020 - (Qua)

OXG8230

HONDA/BIZ 125 EX

PRETA

2013

575

26/04/2018 - (Qui)

OXH0970

HONDA/CIVIC EXR

BRANCA

2014

576

17/09/2019 - (Ter)

OXI2624

FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4

BRANCA

2014

577

29/07/2019 - (Seg)

OZY8752

HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR

VERMELHA

2014

578

31/07/2018 - (Ter)

PCC7411

TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX

CINZA

2015

579

19/08/2017 - (Sáb)

PEJ7953

I/HYUNDAI IX35 2.0

PRATA

2010

580

03/12/2014 - (Qua)

PFB6989

GM/MERIVA MAXX

PRATA

2011

581

28/10/2018 - (Dom)

PUF3615

FIAT/UNO VIVACE 1.0

PRATA

2014

582

24/02/2020 - (Seg)

PUH9562

VW/GOL TL MB

VERMELHA

2014

583

23/11/2018 - (Sex)

PUK3066

RENAULT/DUSTER 20 D 4X4

BRANCA

2014

584

02/04/2019 - (Ter)

PVN0674

CHEVROLET/MONTANA LS

PRATA

2014

585

21/02/2020 - (Sex)

PVV1183

HONDA/CG150 FAN ESDI

VERMELHA

2015

586

18/08/2019 - (Dom)

PWA2433

FIAT/UNO VIVACE 1.0

CINZA

2015

587

06/09/2019 - (Sex)

PWI0643

CITROEN/C3 90M TENDANCE

PRETA

2015

588

05/08/2019 - (Seg)

PWN2599

FIAT/UNO VIVACE 1.0

PRATA

2015


ITEM

ENTRADA

PLACA

MARCA

COR

ANO

589

04/05/2018 - (Sex)

PWR7216

CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT

PRETA

2015

590

10/11/2017 - (Sex)

PXA4369

HONDA/CB 250F TWISTER

BRANCA

2015

591

12/02/2020 - (Qua)

PXF4829

I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0

VERMELHA

2015

592

21/10/2019 - (Seg)

PXG0174

FIAT/UNO VIVACE 1.0

PRATA

2015

593

09/08/2019 - (Sex)

PXQ5288

YAMAHA/XTZ 125E

PRETA

2015

594

08/04/2019 - (Seg)

PXT9171

HONDA/PCX 150

CINZA

2016

595

17/02/2020 - (Seg)

PXU1006

HYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M

PRATA

2016

596

30/07/2019 - (Ter)

PYE6713

RENAULT/SANDERO AUTH 10

BRANCA

2016

597

30/11/2017 - (Qui)

PYL8542

FIAT/SIENA ESSENCE 1.6

BRANCA

2016

598

08/08/2019 - (Qui)

PZN5641

I/TOYOTAPRIUSNGATOP

BRANCA

2017

599

04/02/2019 - (Seg)

PZP0057

RENAULT/SANDERO EXPR 10

BRANCA

2017

600

14/09/2018 - (Sex)

QND4305

HONDA/CG 160 FAN

VERMELHA

2017

601

01/10/2018 - (Seg)

QNW1853

FORD/KA SE 1.0 HA

BRANCA

2018

602

26/03/2019 - (Ter)

QON8305

HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE

BRANCA

2018

603

01/03/2020 - (Dom)

QPF7463

FIAT/MOBIEASY

PRETA

2018

604

15/11/2019 - (Sex)

QQL2982

RENAULT/SANDERO EXPR 10

PRATA

2019


OBSERVAÇÃO: A quantidade de veículos apresentada acima poderá sofrer pequena alteração em virtude, por exemplo, da liberação de algum veículo por meio de ordem judicial ou da retirada pelo

próprio proprietário.

PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS



LOTE


ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

(Meses)

PREÇO MENSAL


PREÇO TOTAL


1

Prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS, observados os termos e condições previstos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato.


12


R$ 68.936,00


R$ 827.232,00

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL



LOTE


ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

(Meses)

PREÇO MENSAL


PREÇO TOTAL


1

Prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS, observados os termos e condições previstos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato.


12


R$ 0,00


R$ 0,00


* Preço Total (por extenso):                         

* Prazo de validade da proposta:       dias (ver alínea "d" do item 13.1 do Edital).


Declaramos:

1. conhecimento das exigências para contratação dispostas no Capítulo 18 do Edital, incluindo a obrigatoriedade da comprovação do cadastro no SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (alínea "c" do item 18.2).

2. conhecimento de todas as condições previstas para a prestação dos serviços referente ao objeto licitado no Pregão Eletrônico n.º 02/2021 e seus respectivos Anexos, e com elas concordamos.


Local e Data:                  ,   de             de 2021. Identificação da empresa Licitante:             

CNPJ da Empresa LICITANTE:                   


Telefone de contato da Empresa LICITANTE:                   


E-mail de contato da Empresa LICITANTE:                   


Identificação do(s) Representante(s) Legal(ais):                


Assinatura do(s) Representante(s) Legal(ais):                 

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS

(Modelo de declaração a ser apresentado nos termos da alínea “b” do item 12.14 do Edital, quando couber)



REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021


A empresa                               , inscrita no CNPJ sob o nº

                , por intermédio de seu(s) representante(s) legal(ais) abaixo assinado(s), DECLARA, sob as penas da Xxx, que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do

§ 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei e que cumpre os requisitos legais para qualificação como:

( ) Microempresa, ME ou ( ) Empresa de Pequeno Porte, EPP, definida no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006;

( ) Sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP , tendo auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.

(Assinalar a condição da empresa)


( ) Declaro que a empresa possui restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

(Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


Local e Data


Assinatura do(s) Representante(s) Legal(ais)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Modelo de declaração a ser apresentado nos termos da alínea “c” do item 12.14 do Edital)


REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021



(Identificação completa do(s) representante(s) legal(ais) da LICITANTE), como representante(s) devidamente constituído(s) da empresa (Identificação completa da LICITANTE), doravante(s) denominado(s) LICITANTE, para fins do disposto na alínea “c” do item 12.14 do Edital da licitação em referência, DECLARA(M), sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.


Local e Data


Assinatura do(s) Representante(s) Legal(ais)

(Cargo – CI n.º – CPF)

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

(Modelo de declaração a ser apresentado nos termos do subitem 14.4.2 do Edital)


REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021



A Empresa   CNPJ n°      , sediada no município de

            , declara, sob as penalidades da Lei que, caso seja contratada para prestar os serviços relacionados no Edital e Anexos do Pregão Eletrônico nº 02/2021 disponibilizará área(s)/pátio(s), instalações, aparelhamentos e equipe técnica devidamente capacitada e qualificada em quantidade adequada para a realização de todos os serviços e atividades em Belo Horizonte, ainda que não seja sediada nesta Capital.


Local e data


Assinatura do(s) Representante(s) Legal(ais) (CI n.º e/ou CPF)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR

(Modelo de declaração a ser apresentado nos termos do item 14.5 do Edital)


REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021


A Empresa                  CNPJ n°              , sediada no município de              , por seu(s) Representante(s) Legal(ais) abaixo assinado(s), DECLARA, sob as penalidades da Lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, na forma da lei.


(Assinalar a “Ressalva” a seguir, caso ocorra a situação)


[ ] Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.


Declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, especialmente em relação àqueles descritos nos artigos 37, §1º, e 38 e 44 da Lei n° 13.303/2016, ciente a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Assume, ainda, esta Empresa, Inteira responsabilidade pela veracidade de todas as informações prestadas.


Local e data


Assinatura do(s) Representante(s) Legal(ais)

(CI n.º e/ou CPF)

MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

(Modelo de declaração a ser apresentado na fase da contratação, conforme alínea “d” do item 18.2 do Edital)


REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021


A Empresa                  CNPJ n°              , sediada no município de              , por seu(s) Representante(s) Legal(ais) abaixo assinado(s), DECLARA, sob as penalidades da Lei, em especial o art. 49-B da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que não prestarão serviço a órgãos e entidades do Município os trabalhadores declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações:

I) representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;

II) condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Possuímos ciência da nossa obrigação de comunicar à CONTRATANTE quaisquer fatos supervenientes que alterem a situação de nossos trabalhadores.


Local e data


Assinatura do(s) Representante(s) Legal(ais)

(CI n.º e/ou CPF)

MINUTA DE CONTRATO

R E G I S T R O

Nº Contrato:     /   Livro:        Folha:   

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO REMOTO DE FONTES DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA – NOBREAKS – DA BHTRANS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS.


Processo Administrativo nº 01-007.167/21-90

Instrumento Jurídico nº               


CONTRATANTE: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS Endereço: Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, XXX 00.000-000 CNPJ: 41.657.081/0001-84

Representante legal: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx – Presidente CPF: 000.000.000-00


CONTRATADA: ............................

Endereço: ......................

CNPJ: ...................

Representante legal: <cargo>

CPF: ...........................


As partes acima qualificadas celebram este Contrato, sendo o presente regido pelas normas da Lei Federal nº 13.303/16 e suas modificações posteriores, pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Contratante e pelas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO E GERENCIAMENTO


1.1. O presente Contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico n.º 02/2021 e à proposta da Contratada, que integram este documento, independentemente de transcrição.


1.2. A gestão e fiscalização deste Contrato, por parte da Contratante, serão exercidas pela Diretoria de Finanças e Controle – DFC e pela Gerência de Estacionamento e Logística Urbana – GELUR, respectivamente, observado o disposto no subitem seguinte.


1.2.1. O Gestor e o Fiscal deste contrato, por parte da Contratante, serão designados nominalmente mediante publicação de portaria no Diário Oficial do Município.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO


Constitui objeto deste Contrato a prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da Contratante, conforme especificação constante no explicitados no Termo de Referência – Anexo I, na Relação de Veículos – Apêndice I, na Planilha de Preços Máximos – Anexo II e neste Contrato.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO


O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.


CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO E DO REAJUSTE


4.1. O valor total deste Contrato é R$ ................(...................), obtido , e

conforme proposta da Contratada autuada no processo.

4.2. No valor estabelecido no subitem anterior estão incluídos todos os impostos, taxas, transportes e demais custos diretos e indiretos aplicáveis e constituirá a única remuneração pela prestação do serviço contratado.


4.3. O Contrato, se necessário, será reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observados o interregno mínimo de 1 (um) ano a contar da data limite para apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE).


4.3.1. Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da solicitação da Contratada.


4.3.2. Caso haja interesse entre as partes, o índice de reajuste poderá ser negociado.


CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


As despesas decorrentes da presente contratação serão providas por recursos próprios consignados no orçamento da Contratante à Conta Contábil n.º 314.00.16, Centro de Custo 7186, Funcional Programática n.º 00.000.000.0000, Natureza de Despesa 33.90.39, Item 60, Fonte 00.07, Subação

0001, Unidade Orçamentária 2709 e Unidade Administrativa 1100.


CLÁUSULA SEXTA – DA ACEITAÇÃO DO OBJETO


6.1. Os serviços deverão ser entregues em conformidade com as especificações constantes neste Instrumento e anexos correspondentes.


6.2. Na hipótese do objeto entregue não atender às exigências especificadas, ficará a Contratada obrigada a fazer todas as modificações necessárias, sem ensejar qualquer ônus para a Contratante, independentemente do vencimento deste Contrato.


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


Sem prejuízo das disposições previstas em lei e outras contidas neste Instrumento, são obrigações da Contratada:


7.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nas determinações estabelecidas neste Termo de Referência e nos termos da legislação vigente.


7.2. Designar por escrito, no ato do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, preposto(s) com poderes para atendimento de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato.


7.3. Manter pessoal em número suficiente de forma a cumprir as obrigações assumidas


7.4. Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se pelas prescrições e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato.


7.5. Apresentar à Contratante, quando exigido, comprovante de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviço ao Contratante, por força deste Contrato.


7.6. Cumprir as disposições legais municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços.


7.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato.


7.8. Prover segurança e zelar pela integridade dos veículos.


7.9. Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços por parte dos seus empregados, sem repasse de qualquer ônus à Contratante, para que não haja interrupção dos serviços prestados.

7.10. Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo que for determinado.


7.11. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os e fornecendo-lhes os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, sempre que necessário.


7.12. Dar ciência imediata e por escrito à Contratante sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.


7.13. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados a atender prontamente às recomendações sobre seus serviços.


7.14. Reexecutar serviços sempre que solicitado pela Contratante, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis aos mesmos.


7.15. Responder perante a Contratante pelos danos ou avarias causadas por seus empregados e encarregados ao patrimônio da Contratante ou sob a sua guarda;


7.16. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como pelo cumprimento das normas legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, e as normas internas de segurança e medicina do trabalho, resultantes da execução deste Contrato, sem a transferência de qualquer ônus à Contratante;


7.17. Comunicar imediatamente ao Fiscal do Contrato qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências necessárias.


7.18. Contratar e manter apólice de seguro total do pátio, com cobertura contra roubo, furto, incêndio, enchente, raio e outros sinistros e forças da natureza, apresentando à Contratante, sempre que solicitado, a apólice relativa aos seguros referidos, bem como os respectivos comprovantes de quitação do correspondente prêmio. A apólice deverá indicar o valor efetivamente segurado, todas as despesas, impostos, taxas e pagamentos relativos ao referido seguro correndo por conta exclusivamente da Contratada, inclusive a franquia incidente em caso de sinistro.


7.19. Elaborar e entregar à Contratante, sempre que solicitado, relatório dos serviços executados e outras ocorrências de seu interesse, de forma clara e detalhada.


7.20. Permitir à fiscalização da Contratante livre acesso, em qualquer época, às instalações do(s) pátio(s), devidamente identificada por crachá funcional.


7.21. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço e segurá-los adequadamente, responsabilizando-se civilmente por eles.


7.22. Responsabilizar-se por todos os prejuízos que causar à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.


7.22.1. Havendo ocorrência que envolva subtração ou avaria em algum item removido e custodiado nas dependências do pátio, a Contratada deverá providenciar o imediato reparo, compatível com a proporção do dano, independente de apuração interna relativa à responsabilidade dos atos que causaram o dano ou prejuízo.


7.23. Executar os serviços de acordo com as especificações e condições propostas.


7.24. Responder por danos ou infrações, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à inspeção, acompanhamento ou aceitação dos serviços, que venha a ser exercido pela Contratante.


7.25. Arcar com os danos que porventura venham a ocorrer com o veículo, desde o início do processo de guarda até o momento em que o veículo deixar o pátio.

7.26. Xxxxxx um responsável que possa ser acionado através de telefone a qualquer momento, para a solução de ocorrências e eventualidades que porventura necessitem de sua interferência.


7.27. Cumprir, durante a execução do Contrato, as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente.


7.28. Cumprir, durante a execução deste Contrato, a legislação trabalhista vigente.


7.29. Tomar todas as providências e assumir as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, for vítima qualquer pessoa prestando serviço durante a execução deste Contrato.


7.30. Responsabilizar pela contratação, instalação, manutenção e acompanhamento do Circuito Fechado de Televisão – CFTV, sem qualquer ônus para Contratante.


7.31. Entregar à Contratante, ao término deste Contrato, os registros fotográficos porventura existentes e as imagens do sistema interno de segurança.


7.32. Substituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o empregado de seu quadro de pessoal ou não, que a Contratante porventura julgar como inadequado (perfil incompatível) para as atividades a serem desenvolvidas.


7.32.1. Nos casos de comprovação de condutas inadequadas durante a prestação dos serviços, ou presenciadas pela equipe da Contratante, esta substituição deverá ocorrer imediatamente.


7.33. Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da licitação.


10.34. Não transferir ou ceder este Contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da Contratante.


7.35. Não caucionar ou utilizar este Contrato em favor de terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da Contratante.


CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


8.1. Indicar formalmente o gestor e fiscal deste Contrato para acompanhamento da execução contratual.


8.2. Expedir a competente Ordem de Início dos Serviços.


8.3. Prestar aos empregados da Contratada informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços contratados.


8.4. Retirar ou autorizar a retirada dos veículos das dependências do pátio, mediante apresentação de documento formal.


8.5. Efetuar os pagamentos devidos, quando atendidos os dispositivos contratuais e legais.


8.6. Intervir, sempre que necessário, na prestação dos serviços nos casos e condições previstas neste Termo de Referência.


8.7. Fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Contratada.


8.8. Julgar se o eventual atraso no cronograma de execução dos serviços encontra-se motivado por “Caso Fortuito ou de Força Maior”.


8.9. Deliberar sobre os casos omissos e não previstos, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e/ou mediante acordo entre as partes.


CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais conforme legislação vigente e nominal à Contratante.


9.1.1. Caso a Contratada se enquadre nas condições previstas no art. 1º do Decreto Municipal nº 12.332/06, a mesma deverá informar no documento fiscal emitido o valor total do serviço, o valor do desconto, calculado pela aplicação da alíquota correspondente ao ISSQN isentado, conforme dispõe a Lei Municipal nº 9.145/06, e, ainda, o valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço.


9.1.1.1. O desconto a que se refere o subitem anterior deverá ser discriminado no corpo do documento fiscal da seguinte forma: “Desconto conforme Lei Municipal nº 9.145/06.”


9.2. Os documentos fiscais deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato da Contratante que fará as conferências pertinentes e atestará o recebimento definitivo do objeto.


9.3. Os pagamentos serão feitos de acordo com os serviços efetivamente executados pela Contratada e realizados somente mediante depósito bancário na conta da Contratada, observado o disposto a seguir.


9.3.1. O CNPJ dos documentos fiscais apresentados e da conta bancária deverão ser os mesmos da Contratada.


9.4. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias após a data de recebimento dos documentos fiscais, pela Gerência de Orçamento e Finanças – GEORF da Contratante, devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato.

9.5. Na hipótese da Contratada apresentar os documentos fiscais com alguma incorreção, a quitação será postergada por tantos dias úteis quantos forem os de atraso na data de sua apresentação na forma correta, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.


9.6. A devolução do faturamento não aprovado pela Contratante, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a Contratada suspenda ou interrompa a prestação dos serviços.


9.7. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa da Contratante, o valor devido será corrigido à razão de 1% (um por cento) ao mês, pro-rata-die, no período compreendido entre o vencimento e o efetivo pagamento.


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Pela inexecução parcial ou total do objeto e demais condições resultantes da contratação poderão ser aplicadas à Contratada, garantida a prévia defesa, as sanções relacionadas a seguir, nos termos da Lei Federal n.º 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE:


10.1. Advertência.


10.2. Multas, nas seguintes condições:


10.2.1. Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia corrido de atraso, na execução dos serviços, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor total do Contrato.


10.2.2. Multa de até 3% (três por cento) sobre o valor total do Contrato, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, nos termos abaixo:


a) Deixar de manter as condições de (habilitação/contratação) durante o prazo de vigência do Contrato;

b) Permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;

c) Deixar de regularizar, no prazo definido pela Contratante, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;

d) Deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Contratante;

e) Não devolver os valores pagos indevidamente pela Contratante;

f) Utilizar a(s) área(s) destinada(s) ao depósito e guarda dos veículos para fins diversos do objeto do Contrato;

g) Tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;

h) Deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;

i) Deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada.


10.2.3. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, na hipótese de a Contratada prestar o serviço em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.


10.2.4. Multa indenizatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, quando a Contratada der causa à rescisão do Contrato.


10.2.5. A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas no item 10.2, cumulando-se os respectivos valores.


10.2.6. O pagamento das multas a que se refere esta cláusula não exime a Contratada da reparação das eventuais perdas e danos ou prejuízos que causar à Contratante ou a terceiros, em decorrência da execução deste Contrato.


10.2.7. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente a outras sanções administrativas.


10.2.8. A multa aplicada deverá ser recolhida na Gerência de Orçamentos e Finanças – GEORF da Contratante no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.


10.2.8.1. Caso a Contratada deixe de pagar a multa aplicada, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes critérios:


a) O valor será descontado da garantia prestada.

a.1) Se a multa aplicada superar o valor de garantia prestada, responderá a Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente;

b) Inexistindo garantia ou sendo esta insuficiente, descontar-se-á das faturas futuras;

c) Impossibilitando o desconto a que se refere o subitem anterior, será o crédito correspondente inscrito em dívida ativa.


10.3. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo rescindir-se os instrumentos respectivos, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.


10.4. Sustação de pagamentos de qualquer fatura, no todo ou em parte, pelo fornecimento do objeto em desacordo com o estabelecido.


10.5. Suspensão temporária dos direitos de contratar com a Administração, nos termos da Lei Federal n.º 13.303/16.


10.5.1. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais é hipótese de aplicação da penalidade de suspensão temporária dos direitos de contratar com a Administração, bem como a ocorrência de ato ou fato identificado no caso concreto, em regular processo administrativo, que implique em lesão grave ao interesse público.


10.6. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO


11.1. Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, este contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/16.


11.2. As alterações contratuais serão formalizadas através de Termo Aditivo.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA


12.1. A Contratada deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis contados da data de assinatura deste contrato, garantia de contratação, no valor de R$ ........ ( ),

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato.


12.2. A garantia prevista deverá ser prestada em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 70 da Lei Federal nº 13.303/16.


12.2.1. A caução em dinheiro só será devolvida após o cumprimento total das obrigações contratuais.


12.2.2. Se a garantia de que trata o caput consistir em seguro garantia ou fiança bancária a mesma deverá ter, no mínimo, a vigência deste instrumento.


12.2.3. Nos casos de obras e serviços de engenharia a garantia de que trata o artigo deverá ter a vigência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias superior à vigência deste instrumento.


12.3. A Contratante poderá utilizar, total ou parcialmente, da garantia exigida para se ressarcir de multas estabelecidas no Contrato.


12.4. O valor da garantia poderá ser utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, obrigando-se a Contratada a fazer a respectiva reposição no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data em que for notificada.


12.5. A garantia somente será liberada ou restituída após a execução de todas as obrigações contratuais e desde que não haja no plano administrativo, pendência de qualquer reclamação a elas relativas.


12.6. Em havendo prorrogação do Contrato, a garantia de contratação deverá ser prorrogada ou substituída, contemplando o novo prazo.


12.6.1. Igual procedimento deverá ser feito caso ocorra aditamento contratual que altere o valor contratado.


12.7. Rescindido o Contrato por culpa da Xxxxxxxxxx, perderá esta, em favor da Contratante, a garantia prestada.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS


13.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei n° 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.


13.1.1. A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que se tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

13.1.2. A Contratada deve assegurar-se de que seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.


13.1.3. A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.


13.1.4. A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.


13.1.4.1. A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando a transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.


13.1.5. A Contratada fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.


13.1.5.1. À Contratada não será permitida deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.


13.1.5.1.1. A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.


13.1.6. A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.


13.1.6.1. A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão de perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.


13.1.6.2. A Contratada que descumprir nos Termos da Lei n° 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.


13.1.7. A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei n. 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.


13.1.8. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratos, consultores e/ou prestadores de serviços, sob pena das sanções previstas na Lei n° 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.


13.1.9. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO


14.1. Este Contrato resultará extinto ao término do prazo de sua vigência ou pela completa execução do seu objeto.


14.2. A Contratante poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos a seguir:

a) descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;


b) atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;


c) subcontratação do objeto contratual quando vetada pela Contratante;


d) subcontratação do objeto contratual a quem não atenda às condições de habilitação e/ou sem prévia autorização da Contratante;


e) fusão, cisão, incorporação, ou associação da Contratada com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da Contratante;


f) desatendimento das determinações regulares do gestor e/ou do fiscal do contrato;


g) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;


h) decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;


i) dissolução da sociedade ou o falecimento da contratada;


j) razões de interesse da Contratante, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo interno;


k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

l) descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;


14.3. Este contrato poderá ser rescindido por iniciativa da Contratante, desde que decorridos os 6 (seis) primeiros meses de vigência, mediante justificativa por interesse público, enviada à Contratada com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MATRIZ DE RISCO


ITEM

NATUREZA

DESCRIÇÃO DO RISCO

CONSEQUÊNCIA

RESPONSABILIDADE


1


OPERACIONAL

Ocorrência de acidente de trabalho durante a prestação do

serviço.

Impacto negativo na imagem da CONTRATANTE.

Paralisação do serviço.


Contratada


2


OPERACIONAL

Falência da Contratada durante a vigência do Contrato.

A CONTRATANTE

não ter o serviço prestado.

Interrupção do serviço.


Contratada


3


OPERACIONAL

Contratada responsabilizar a CONTRATANTE

pelos custos indiretos para a prestação dos serviços (mão de

obra, transporte, etc.)


Desgaste no relacionamento com fornecedor, não pagamento de valores cobrados indevidamente, acionamento judicial.


Contratada


4


OPERACIONAL

Contratada não priorizar adequadamente as solicitações realizadas pela

CONTRATANTE.

Atraso na solução de problemas e incidentes, interrupção dos serviços.


Contratada


5


OPERACIONAL

CONTRATANTE

não conseguir entrar em contato com o responsável da Contratada

quando necessário.

Atraso na solução de problemas e incidentes, interrupção dos serviços.


Contratada


6


OPERACIONAL

Contratada não disponibilizar acesso às dependências para prestação do

serviço.


Atraso na prestação do serviço e/ou necessidade de nova mobilização


Contratante


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO


As partes contratantes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo.


Belo Horizonte, de de 2021.



(Nome)

(Cargo)

(Razão Social da Contratada)


Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Prosdocimi

Presidente

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – CONTRATANTE



Testemunhas:


1 . ...........................................................

Nome: CPF:

2 . ...........................................................

Nome: CPF:

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Filed: March 14th, 2023