CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº118//2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ITAPOÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CINCATARINA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº118//2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ITAPOÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CINCATARINA.
Pelo presente instrumento de contratação de consórcio público, pelo ente consorciado, a teor das disposições constantes do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Catarinense – CINCATARINA, decorrente da ratificação por lei pelos entes consorciados, do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio, de um lado, o MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 81.140.303/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxxx - XX, representado pelo Secretário de Agricultura e Pesca, o Sr. XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do CNPF/MF nº 000.000.000-00 e CI.RG nº 3495258-SSP/SC, residente e domiciliado à Rua São José, nº 67, Bairro: Itapema do Norte, neste Município, e, de outro, o Consórcio Intermunicipal Catarinense – CINCATARINA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000, 00x Xxxxx, xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxx, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Xxxx Xxxxxx, ao final assinado, doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e contratado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal n. 6.017/07, do Protocolo de Intenções, das Leis de Ratificações, do Contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - Esta contratação tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo CONTRATANTE para pagamento das ações executadas através do CONTRATADO para elaboração de projeto elétrico do mercado público do Município de Itapoá.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES
2.1 - O CONTRATANTE repassará ao CONTRATADO o valor total estimado de até R$25.606,20 (vinte e cinco mil seiscentos e seis reais e vinte centavos). A fração ideal do valor será repassada mensalmente em conformidade com Relatório de Execução das Atividades.
2.1.1 - Este valor refere-se a uma estimativa para execução das atividades inerentes a elaboração de projeto elétrico, os valores deverão ser ajustados para mais ou para menos, conforme as necessidades e ou exigências que surgirem durante o período de execução deste contrato.
2.2 - O CONTRATADO utilizará os recursos financeiros repassados para custeio dos serviços terceirizados ou executados pela CONTRATANTE.
2.3 - No Relatório de Execução das Atividades constará:
Projeto Elétrico Mercado Público - Elétrico Interno | R$ 12.245,30 |
Projeto Elétrico Mercado Público - Preventivo Elétrico | R$ 6.718,50 |
Projeto Elétrico Mercado Público - Telemática | R$ 3.844,40 |
Projeto Elétrico Mercado Público - Elétrico Externo | R$ 2.804,00 |
TOTAL | R$ 25.606,20 |
2.4 - As atividades de fiscalização, acompanhamento e controles exercidos por profissional do CINCATARINA constarão no Relatório de Execução das Atividades e os valores estarão em conformidade com a resolução vigente que dispõe sobre a “Tabela de Valores para Prestação de Serviços Através de Hora Técnica por Profissional de Nível Superior Habilitado”, devidamente aprovada em Assembleia Geral do CINCATARINA.
2.5 - O tempo de deslocamento para realização de visitas e ou serviços in-loco dos terceirizados e/ou dos profissionais do CINCATARINA, serão cobrados o valor correspondeste a hora técnica de 1 (um) profissional.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
3.1 - Os pagamentos corresponderão à medição dos serviços efetivamente executados, o CONTRATADO emitirá os respectivos Recibos, para pagamento através de Boleto Bancário ou depósito em Banco.
3.2 - O pagamento deverá ser realizado em até 5(cinco) dias após a apresentação do Relatório de Execução das Atividades.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 - Os serviços, contratados através de licitação conjunta pelo CINCATARINA, serão executados pela empresa terceirizada e o CINCATARINA será o gestor do contrato.
4.2 - A prestação de serviços para elaboração de projetos, será executada por empresa terceirizada ou por profissional do CINCATARINA habilitado na área.
4.2.1 – Quando executado por profissional do CINCATARINA os serviços ficarão limitados a capacidade técnica do profissional e a disponibilidade da capacidade instalada.
4.2.2 - A execução das horas se dará de acordo com a necessidade do município.
CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
5.1 - A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do objeto desta contratação, serão estritamente observadas as disposições legais, além das constantes no Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público.
5.2 - A fiscalização da presente contratação ficará a cargo do Conselho Fiscal do CONTRATADO, de representante do CONTRATANTE, da Casa Legislativa do Município Contratante e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
5.3 - O CONTRATADO não poderá opor qualquer resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos e externos de controle ou pela sociedade civil.
5.4 - O CONTRATADO deve fornecer ao CONTRATANTE as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude desta contratação, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE
6.1 - São direitos e deveres do CONTRATANTE:
a) Acompanhar os trabalhos do consórcio, mediante recebimento de informações previamente solicitadas;
b) Acompanhar a prestação dos serviços disponibilizados;
c) Repassar os recursos financeiros decorrentes dos serviços utilizados;
d) Xxxxxx as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas decorrentes da presente contratação terá a seguinte classificação orçamentária:
Descrição | Cód. | Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Progr. | Proj/Ativ. | FR | Subelemento |
Agricultura pesca | 220 | 009 | 001 | 020 | 608 | 012 | 2038 | 010000 | 333903905 |
Agricultura pesca | 154 | 009 | 001 | 020 | 608 | 012 | 2040 | 010000 | 333903905 |
Agricultura pesca | 009 | 009 | 002 | 020 | 608 | 012 | 2050 | 010000 | 333903905 |
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 - A presente contratação entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA NONA – DA INADIMPLÊNCIA
9.1 - O CONTRATANTE inadimplente com o CONTRATADO será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação, sendo suspendidos os serviços do CINCATARINA ao respectivo Município contratante até a regularização da dívida.
9.2 - Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de seis meses, o Município contratante poderá ser excluído do CINCATARINA, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as disposições legais e regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 – A presente contratação poderá ser rescindida por:
a) descumprimento de qualquer das obrigações para execução do objeto;
b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente inexequível;
c) ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, obrigando-se pelos serviços já prestados.
d) ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93;
e) os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo que ensejou a contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
f) Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
11.1 - O Presente instrumento encontra-se vinculado ao Processo nº 151/2019, Dispensa de Licitação nº 18/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato de Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. - Aplicam-se a esta contratação direta de consórcio público, pelo ente consorciado, as disposições da legislação federal de licitações, Lei nº 8.666/93, e de consórcios públicos, Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07, a Portaria STN nº 274/2016, bem como a legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense – CINCATARINA, Lei nº 723/2017.
13.2 - A presente contratação direta do CINCATARINA é celebrada por dispensa de licitação, por se tratar de ente consorciado, nos termos do artigo 24, XXVI, da Lei Federal n. 8666/93 c/c artigo 2º, § 1º, inciso III e artigo 17, ambos da Lei Federal n. 11.107/05, artigo 18, do Decreto Federal n. 6.017/07 e art. 5º, §2º da Portaria STN n. 274/16.
13.3 - Nas contratações diretas de consórcios públicos, pelo ente consorciado, para prestação de serviços ou aquisição de materiais, a modalidade de aplicação a ser utilizada será “93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe”, conjugada com um elemento de despesa específico que represente gasto efetivo (30, 39, 51 etc.).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - Por estarem assim contratadas as partes, firmam a presente Contratação em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Itapoá - SC, 20 de dezembro de 2019.
Município de Itapoá XXXXXXX XXXXXX Secretário de Agricultura e Pesca | CINCATARINA ELÓI RONNAU Diretor Executivo |
Testemunhas:
Testemunha 1: | Testemunha 2: |