ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG003582/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR043942/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46211.004218/2015-43
DATA DO PROTOCOLO: 25/08/2015
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
COFFEY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 00.236.883/0001-33, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX;
E
SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 65.178.451/0001-69, neste ato representado(a) por seu
Xxxxxxxxxx, Xx(a). XXXXXX XX XXXXX XXXXX;
SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 19.289.479/0001-56, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 13 de julho de 2015 a 12 de julho de 2016 e a data-base da categoria em 13 de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos Industriais e Administradores, com abrangência territorial em MG.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE
Considerando que existe mão de obra da Empresa alocada em algumas dependências da Vale S.A. e que alguns destes empregados se utilizam de transporte fornecido pela Vale S.A ou pela Empresa em parte do percurso até o local de trabalho; considerando que há divergência entre Empresa e Sindicatos em relação ao eventual recebimento de horas in itinere pelos empregados, seja por conta de visões diferentes sobre a acessibilidade dos locais de trabalho ou mesmo em relação à oferta de transporte público e; considerando ainda que existe Acordo Coletivo de Trabalho semelhante entre Vale S.A e sindicatos representativos de seus empregados sujeitos às mesmas condições de transporte, restou justo e acertado entre a Empresa e os Sindicatos o presente Acordo Coletivo de Trabalho, a ser regido de acordo com as condições a seguir:
Visando prevenir e superar todo e qualquer eventual litígio relativo ao tempo gasto pelos empregados no percurso entre as áreas atendidas pelo transporte direta ou indiretamente fornecido pela Empresa e o local de trabalho e à eventual insuficiência do transporte público nos horários de trabalho, fica estabelecido que durante a vigência deste Acordo, a Empresa pagará 24 (vinte e quatro) minutos diários como hora normal sobre o salário base a título de transação de horas in itinere.
Fica excluído dos 24 (vinte e quatro) minutos acima mencionados o tempo gasto no percurso em área urbana servida por linha de transporte público regular.
Disposições Gerais Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUARTA - DÚVIDAS
Quaisquer dúvidas resultantes do presente acordo e não esclarecidas diretamente pelas partes serão mediadas pelos sindicatos signatários deste acordo.
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUINTA - FORO
Fica eleito o foro trabalhista de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer pendências resultantes do presente acordo e não acertadas, ainda que tenha havido mediação dos sindicatos.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEXTA - ELEGIBILIDADE
Este acordo abrange todos os empregados que trabalham nas minas de Mutuca, Miguelão, Pico, Tamandua, Capitão do Mato, Mar Azul, Vargem Grande, Capão Xavier, Aboboras e Brucutu, com exceção dos empregados responsáveis pela gestão da Empresa, incluindo mas não se limitando aos cargos de Diretores, Gerentes Gerais, Gerentes e Cordenadores.
Outras Disposições
CLÁUSULA SÉTIMA - NORMAS DA CLT
Aplicam-se subsidiariamente as normas da CLT ou o que estiver definido na CCT com o Sinaenco ao presente acordo coletivo para quaisquer questões aqui não tratadas ou omitidas.
XXXXXX XXXX XXXXXX
Diretor
COFFEY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Diretor
COFFEY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
XXXXXX XX XXXXX XXXXX
Presidente
SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Xxxxxxxxxx
XXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX