TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE
TCE No.: 270058320-2
Mediante termos de convênios firmados com o Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (inscrito no CNPJ sob o nº 21.728.779/0001-36), a Instituição de Ensino e
a Unidade Concedente, abaixo discriminadas, celebram este Termo de Compromisso de Estágio-TCE com (a) Estudante designado(a), convencionando as cláusulas e condições seguintes em conformidade com a Lei do Estágio Nº.:11.788/2008:
CONCEDENTE : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS -
Local de Realização do Estágio (Preenchimento não Obrigatório): CV. nº/EM: 3363/16 Data: 01 / 08 / 2016 CNPJ/CPF: 19.807.228/0001-16 Endereço : XXX XXXXXX Xx: 000 - XXXXXXXXXXX:
Bairro:
JARDIM ALVORADA
Cidade:
BOA ESPERANÇA
UF:
MG CEP:
37.170-000
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx Tel:
(00) 0000-0000
Representada por: XXXXX XX XXXXXXXX Cargo: DIRETOR SUPERINTENDENTE Responsável pelo Estágio:XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX CPF: . . - Cargo: COORDENADORA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL-MG - CAMPUS VARGINHA
CV. nº/EM: 901290 Data: 22 / 11 / 2010 CNPJ/REGISTRO: 17.879.859/0001-15
Endereço: AV. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 4000 Complemento:-
Xxxxxx: PADRE VITOR Cidade:
VARGINHA UF: MG
CEP:
37.018-395
Telefone: x00(00) 0000-0000/( ) -
Representada por: PROF. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Cargo : REITOR
Responsável pelo Estágio: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Cargo : DIRETOR
ESTAGIÁRIO (A) : XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Filiação:
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX / XXXXXX XXXXXXXXX
Nascimento: 24 / 02 / 1996 RG/PASSAPORTE:
18210585
CPF.: 000.000.000-00
Tel:
x00(00)00000-0000
Celular: x00(00)00000-0000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
Endereço:
RUA VEREADOR XXXXXX XXXXXX 460
Bairro: JARDIM AEROPORTO Cidade:
BOA ESPERANCA
UF:
MG CEP:
37.170-000
Curso: CIENCIAS CONTABEIS
Ano/período: 7 - Periodo(s)
CLÁUSULA 1ª - Este TCE tem por finalidade proporcionar experiências práticas ao ESTUDANTE através da realização do Estágio - atividade que faz parte do projeto pedagógico da ESCOLA (de interesse curricular, obrigatório ou não) e é entendido como uma Estratégia de Profissionalização por complementar o processo de Ensino - Aprendizagem, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
CLÁUSULA 2ª - A CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO deverão comunicar ao CIEE/MG, a interrupção, conclusão ou as eventuais modificações do convencionado neste TCE, conforme legislação específica em vigor, para que seja providenciada a emissão da Rescisão ou do Termo Aditivo.
CLÁUSULA 3ª - Ficam compromissadas entre as partes as seguintes condições básicas de realização do Estágio:
a) Este TCE terá vigência de 04 / 10 / 2021 a 31 / 12 / 2022 , observando-se o limite da legislação específica em vigor, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por uma das partes, mediante comunicação escrita, ou ser prorrogado,através da emissão de um TERMO ADITIVO.
b) As atividades de Estágio a serem cumpridas pelo ESTAGIÁRIO serão desenvolvidas no horário de 08:00 às 13:00 e de
: às : horas, totalizando 25:00 ( VINTE E CINCO ) horas semanais.
c) A jornada da atividade de Estágio deverá ser compatível com o horário escolar do ESTAGIÁRIO, em acordo com a CONCEDENTE e conforme os limites da legislação específica em vigor.
d) A CONCEDENTE concederá ao ESTAGIÁRIO o recesso de 30 (trinta) dias, quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, preferencialmente no período de férias escolares. E nos casos do estágio com duração inferior a 1(um)
ano, o recesso será concedido de forma proporcional. Ademais, será remunerado quando o ESTAGIÁRIO receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
e) A CONCEDENTE proporcionará à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, periodicamente e em prazo não superior a seis meses, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e avaliação do Estágio, através de Relatórios de Acompanhamento de Estágio, emitidos pelo CIEE/MG, com a participação efetiva do estagiário, nos termos da legislação específica em vigor.
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TCE No.: 270058320-2
f) Aplica-se ao ESTAGIÁRIO as normas de saúde e segurança no trabalho, sendo a implementação dessas normas de responsabilidade da CONCEDENTE.
g) Pela CONCEDENTE, serão concedidos Bolsa-Auxilio Mensal (Calculado:
Por Mês
) no valor de R$
1.100,00
( ).
h) A concessão da Bolsa-Auxílio e do Auxílio-transporte pela CONCEDENTE será compulsória para o ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO e facultativa para ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, nos termos da lei em vigor.
i) A seguir, as principais atividades a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO, compatíveis com o contexto básico de seu curso, conforme PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO (ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 11.788/08), INCORPORADO AO TCE:
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE: APRENDER TODA A ROTINA CONTABIL PRATICADA NO CISAB SUL, ENGLOBANDO O FECHAMENTO MENSAL; EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHOS, DE LIGUIDAÇÃO E PAGAMENTOS; NOTA EXTRA ORÇAMENTARIAS; EMISSÃO DE BOLETIM DIARIO DE ARRECADAÇÃO; CONTROLE DE CAIXA; ELABORAR ORÇAMENTO E ANEXOS DE METAS FISCAIS, ELABORAR DOCUMENTOS NORMATIVOS TARIFARIOS DAS VERTENTES DO SANEAMENTO DOS CONSORCIADOS E CONVENIADOS, E OUTRAS ATIVIDAES NECESSERIAS.
j) Os objetivos do estágio constantes no Plano de Atividades do Estágio são:
* Propiciar um campo de experiência e conhecimento que constitua em possibilidade de articulação teórico - pratica;
* Criar um espaço de integração entre a vida estudantil e a vida profissional;
* Incentivar o interesse e o desenvolvimento de habilidades, hábitos e atitudes necessárias para aquisição de competências, como aprendizagem de um processo pedagógico.
k) As atividades acima descritas poderão ser alteradas, ampliadas, reduzidas ou substituídas, de acordo com a progressividade do estágio e do currículo, sempre dentro do contexto básico da profissão ao qual se refere o curso, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA 4ª - Na vigência regular do presente TCE, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do seguro contra acidentes pessoais na APÓLICE coletiva nº
69400 no valor de R$ 12000,00 emitida pela seguradora MET LIFE SEGUROS E PREV. PRIVADA(PASI CONV.63545) .
Para maiores informações acesse o nosso portal xxx.xxxxxx.xxx.xx.
CLÁUSULA 5ª - No desenvolvimento do Estágio, ora compromissado, caberá à CONCEDENTE proporcionar, ao ESTAGIÁRIO, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico de seu curso.
CLÁUSULA 6ª - No desenvolvimento do Estágio, ora compromissado, caberá ao ESTAGIÁRIO observar e obedecer as normas internas da CONCEDENTE, bem como outras eventuais recomendações ou requisitos ajustados, por escrito, entre as partes, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso, na vigência desse TCE e após o seu encerramento.
CLÁUSULA 7ª - O estágio pode ser rescindido a qualquer tempo pela CONCEDENTE, pela ESCOLA ou pelo ESTUDANTE-ESTAGIÁRIO por uma das razões seguintes: - Não cumprimento das cláusulas deste TCE; - Conclusão/Abandono/Trancamento do curso; - Inadequação das atividades desenvolvidas; - Contratação em regime da C.L.T.; - Interesses administrativos (Empresa) ou particulares (Estudante).
CLÁUSULA 8ª - Relatório de Acompanhamento do Estágio - R.A.E.
a) A Instituição de Ensino e a Unidade Concedente deverão exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não supeior a 6 (seis) meses, do relatório das atividades.
b) O CIEE/MG disponibilizará o RAE para o ESTAGIÁRIO e para a UNIDADE CONCEDENTE, eletronicamente, via e-mail e no portal: xxx.xxxxxx.xxx.xx, o qual também ficará disponível na sede e unidades deste CIEE/MG, para retirada pessoalmente.
c) Caberá ao Estagiário o preenchimento do RAE, bem como a coleta das assinaturas de todas as partes envolvidas, semestralmente.
d) Após o preenchimento e as assinaturas, o estudante deverá DIGITALIZAR O RELATÓRIO e encaminhá-lo para o E-MAIL: xxx@xxxxxx.xxx.xx ou por outro meio eficaz, quando não for possivel o envio eletrônico, bem como entregar as vias da EMPRESA e da ESCOLA.
CLÁUSULA 9ª - Compete ao ESTAGIÁRIO (A) a devolução obrigatória deste TCE e do RAE, nos prazos estabelecidos. A NÃO devolução acarretará: - o bloqueio da bolsa auxilio; - a exclusão do estagiário da apólice coletiva de seguro de acidentes pessoais; e a rescisão automática do TCE, eximindo o CIEE/MG de quaisquer responsabilidades.
CLÁUSULA 10ª - O ESTAGIÁRIO autoriza a UNIDADE CONCEDENTE e o CIEE/MG a utilizar sua imagem única e exclusivamente, em material de divulgação de suas ações.
CLÁUSULA 11ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS:
O(A) ESTAGIÁRIO(A) autoriza neste instrumento, consentido o tratamento de seus dados pessoais pelo CIEE/MG, pela UNIDADE CONCEDENTE e pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, entendendo-se por tratamento, a especificação contida na Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709/18, se obrigam a fazê-lo para exclusivo cumprimento do presente TCE e respeitando o alcance de respectivas autorizações e consentimentos e legítimo interesse, nos termos do art. 7º da referida Lei, pelo prazo estabelecido na legislação trabalhista, cível e previdenciária.
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TCE No.: 270058320-2
§1º. As PARTES não poderão copiar, transferir, ceder ou fazer qualquer uso dos dados obtidos e acessados em razão do cumprimento da finalidade desse TCE, sob pena de responder civil e criminalmente pelos seus atos de seus representantes e prepostos.
§2º. As PARTES garantem que, no tratamento de dados pessoais, considerando a finalidade do tratamento, bem como os riscos atrelados, aplicam as medidas técnicas e Organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
§3º. Ocorrendo dano a terceiros por culpa ou xxxx, ainda que entendida a solidariedade por órgãos julgadores, a PARTE, que deu causa, se obriga a reembolsar a parte inocente de qualquer despesa que esta venha a ter por força de mencionado dano.
Parágrafo Único - As PARTES se obrigam a não publicar, divulgar, colocar à disposição ou fará uso sem autorização, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, as Informações Confidenciais, sob pena de incorrer em infração grave e dar justa causa à rescisão deste Convênio, respondendo diretamente por eventuais perdas e danos decorrentes da não observância desta Cláusula, respondendo por demais cominações legais.
CLÁUSULA 12ª - Caberá à CONCEDENTE, ao ESTAGIÁRIO e à INSTITUIÇÃO DE ENSINO reter e arquivar a via original do TCE, para todos os fins.
E, por estarem assim, justas e pactuadas, as partes assinam o presente instrumento, mediante o uso de assinatura eletrônica ou digital, admitido por todos como válido e aceito, para fins legais, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, concordando, ainda, em arquivar a sua via contratual da forma que melhor atender seus interesses, ressaltando que a assinatura eletrônica ou digital expressa a sua real, livre e manifesta vontade, assegurando total e absoluta ausência de dolo, culpa ou coação, ou quaisquer tipos de vícios hábeis a tornar nulo ou anulável o referido instrumento.
VARGINHA, 04 de OUTUBRO de 2021.
CONCEDENTE (Assinatura sobre Carimbo) INSTITUIÇÃO DE ENSINO (Assinatura sobre Carimbo)
ESTAGIÁRIO(A) CIEEMG (Facilitador)
Representante ou Assistente Legal(Estudante menor) Nome/RG:
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO
(ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 11.788/08.)
01 | DADOS DO ESTAGIÁRIO (A) |
Nome: XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | |
Endereço: RUA VEREADOR XXXXXX XXXXXX 460 Telefone:x00(00)00000-0000 | |
Bairro: JARDIM AEROPORTO Cidade: BOA ESPERANCA UF: MG CEP: 37.170-000 | |
RG Nº: 18210585 CPF Nº 000.000.000-00 | |
Curso: CIENCIAS CONTABEIS | |
Horario do estágio: 08:00/13:00 / : / : Período / Ano do Curso: 7 - Periodo(s) | |
Estágio Curricular: ( ) Obrigatório Carga horária: horas) ( X ) Não-obrigatório | |
02 | DADOS DA UNIDADE CONCEDENTE DO ESTÁGIO |
CNPJ: 00.000.000/0001-16 Telefone: (00) 0000-0000 | |
Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO SUL DE MINAS GERAIS | |
Endereço: RUA GALENA Nº: 239 - COMPLEMENTO: | |
Bairro: JARDIM ALVORADA Cidade: BOA ESPERANÇA UF: MG CEP: 37.170-000 | |
Nome do Supervisor de Estágio: XXXXXXX XX XXXXXX FERRIRA CPF: . . - | |
Formação Acadêmica do Supervisor (Opcional): | |
Número do Registro Profissional (Opcional): Telefone: | |
03 | DADOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO |
Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL-MG - CAMPUS VARGINHA | |
Endereço: AV. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX Nº:4000 Telefone: x00(00) 0000-0000 | |
Bairro: PADRE VITOR Cidade: VARGINHA UF: MG CEP: 37.018-395 | |
Nome do Responsável pelo Estágio: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | |
04 | DESENVOLVIMENTO DO ESTAGIO |
Objetivos do Estágio: * Propiciar um campo de experiências e conhecimentos que constitua em possibilidade de articulação teórico-prática; * Criar um espaço de integração entre a vida estudantil e a vida profissional; * Incentivar o interesse e o desenvolvimento de habilidades, hábitos e atitudes necessárias para aquisição de compe- tências profissionais, como aprendizagem de um processo pedagógico. | |
Descrição das Atividades AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE: APRENDER TODA A ROTINA CONTABIL PRATICADA NO CISAB SUL, ENGLOBANDO O FECHAMENTO MENSAL; EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHOS, DE LIGUIDAÇÃO E PAGAMENTOS; NOTA EXTRA ORÇAMENTARIAS; EMISSÃO DE BOLETIM DIARIO DE ARRECADAÇÃO; CONTROLE DE CAIXA; ELABORAR ORÇAMENTO E ANEXOS DE METAS FISCAIS, ELABORAR DOCUMENTOS NORMATIVOS TARIFARIOS DAS VERTENTES DO SANEAMENTO DOS CONSORCIADOS E CONVENIADOS, E OUTRAS ATIVIDAES NECESSERIAS. | |
Observações: A Vigência do estágio evidenciado neste Plano de Atividades será estabelecida no Termo de Compromisso do Estágio - TCE e/ou Termo Aditivo - TAD. | |
VARGINHA, 04 de OUTUBRO de 2021.
Assinatura do Estudante
Assinatura da Supervisão de Estágio Assinatura Instituição de Ensino da Unidade Concedente