CONTRATO DE ADESÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO
CONTRATO DE ADESÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO
“FEIRA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA POLÌCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 2022”
Pelo presente instrumento particular, de um lado,
DASM- Diretório Acadêmico Sargentos de Minas, com sede e foro em Belo Horizonte/MG, sito à R. Diabase, 320, CNPJ sob nº 30.147.467/0001-20, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, portador da carteira de identidade nº 14805823 SSP/MG e do CPF nº 110.286.386-22, doravante denominado simplesmente de DASM;
do outro lado,
CONTRATANTE, devidamente qualificado (a) na Ficha de Xxxxxx.
resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO – “XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 2022”, que se regerá
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente contrato refere-se à locação de espaço para exposição, para participação da empresa como expositor na FEIRA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA POLÌCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 2022 que ocorrerá na Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx,xx000, Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, no período de 24 a 25 de novembro de 2022, conforme estabelecido na Ficha de Adesão – Anexo I, parte integrante e inseparável deste contrato que deverá ser seguido rigorosamente.
1.2 - ESPAÇO FÍSICO A SER DISPONIBILIZADO
1.2.1. A descrição do espaço físico a ser disponibilizado para o CONTRATANTE é o constante no Anexo I deste Instrumento contratual.
Parágrafo Primeiro: O número e local do estande poderão sofrer alterações pelo DASM com o intuito exclusivo de melhorar as acomodações das montagens dos estandes nas áreas destinadas ao evento, mediante concordância do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo: Todo detalhamento está contemplado no “Manual do Expositor” que faz parte integrante e inseparável deste Contrato (XXXXX XX) e deve ser seguido rigorosamente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
2.1 - O CONTRATANTE pagará ao DASM o valor constante no quadro abaixo, conforme descrição do objeto contratado, por cada espaço locado, de acordo com a quantidade descrita na Ficha de Xxxxxx – Xxxxx X.
VALOR | DESCRIÇÃO DO OBJETO |
R$ 5.000,00 | Estande padrão conforme item 1.2.1 e Anexo I deste contrato |
R$ 10.000,00 | - Estande padrão conforme item 1.2.1 e Anexo I deste contrato - Transmissão de propaganda com recursos audiovisuais a ser transmitido na área comum da feira (mínimo de cinco inserções por dia com duração de até 60 segundos). |
R$ 15.000,00 | - Estande padrão conforme item 1.2.1 e Anexo I deste contrato - Transmissão de propaganda com recursos audiovisuais a ser transmitido na área comum da feira (mínimo de cinco inserções por dia com duração de até 60 segundos). - Demonstração/exposição de produtos e/ou serviços no Auditório da EFAS/APM no período “pós-palestras” com duração de até 10 minutos para o público presente. |
2.2 - A forma de pagamento está especificada na Ficha de Adesão – Anexo I.
Parágrafo Primeiro: A inadimplência implicará em multa de 20% do valor do presente instrumento, sem prejuízo da cobrança dos serviços efetivamente concluídos e entregues, a ser paga pelo CONTRATANTE caso este desista do compromisso assumido para com o DASM e/ou descumprir quaisquer das cláusulas do presente instrumento, devendo tal valor ser acrescido ainda de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês e na cobrança em juízo mais 20% de honorários advocatícios.
Parágrafo Segundo: O atraso injustificado no (s) pagamento (s) poderá implicar disponibilização do estande para outro interessado, mediante aviso prévio ao CONTRATANTE, ainda que por meio eletrônico ou rede social. Nesta hipótese, o contrato será considerado rescindido, podendo ser aplicadas as multas previstas no Parágrafo acima e na Cláusula Terceira desse Instrumento contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
3.1 - O não atendimento aos itens dispostos no “Manual do Expositor” implicará em não participação da empresa no evento e restrições para participação em demais eventos promovidos pelo DASM.
3.2 - O CONTRATANTE poderá rescindir este contrato sem o pagamento de multa, desde que comunique por escrito ao DASM em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura e que este prazo não coincida com o mês do evento. Após este prazo, no caso de rescisão por culpa do CONTRATANTE, este deverá arcar com o pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor correspondente à aquisição do espaço.
3.3 - Nas desistências decorrentes de caso fortuito e força maior devidamente comprovados, não será cobrada multa e os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos ao CONTRATANTE.
3.4 - O descumprimento de cláusulas deste contrato e de disposições legais que a ele se apliquem importará na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação, pela parte faltosa, dos danos advindos desta rescisão.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O presente termo vigerá, administrativamente, da data de sua assinatura até o dia 01/12/2022.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 - Os contratados têm, entre si, justo e avençado, além das Cláusulas pactuadas, as seguintes obrigações:
5.1.1. Por parte do DASM:
I. Cumprir dentro do prazo, as obrigações estabelecidas neste termo com base no regulamento do evento;
II. Atender, com a presteza indispensável, as solicitações feitas pelo CONTRATANTE que tenham por finalidade o bom desempenho das atribuições que lhe são confiadas;
III. Realizar o evento atendendo as especificações citadas no regulamento;
IV. Responsabilizar-se por despesas e obrigações fiscais, tributárias, e demais despesas diretas e/ou indiretas, necessárias à realização total do evento;
V. O DASM não se responsabilizará por danos, furtos /roubo de bens ou veículos no local do evento, tampouco por objetos de valor deixados no interior de automóvel ou de Stands.
VI. Os casos omissos e/ou não amparados por este instrumento, assim como eventuais excepcionalidades constatadas e comprovadas no decorrer da vigência contratual, serão deliberados pelo DASM, sendo devidamente fundamentados.
5.1.2. Por parte DA EMPRESA EXPOSITORA:
I. Ler e cumprir o estabelecido nesse termo e no “Manual do Expositor” já entregue ao Expositor;
II. Atender aos visitantes do evento com presteza e atenção apresentando os produtos e serviços ofertados.
III. Participar do evento durante todo o período de funcionamento mantendo o seu estande em perfeitas condições de operação, desde a abertura até o encerramento do EVENTO;
IV. Colocar seus produtos e decorar seu estande dentro do prazo estipulado pelo regulamento e conforme orientações do DASM;
V. Responsabilizar-se em disponibilizar equipamentos eletrônicos ou não no estande;
VI. Fazer-se representar em seu estande por funcionários credenciados para atendimento;
VII. Efetuar a reposição e/ou trocas de mercadorias em horário diverso do estabelecido no Manual do Expositor;
VIII. Enviar nome e RG de todos os colaboradores que participarão da montagem e ou que ficarão no atendimento, com antecedências mínima de 10 dias antes do início da feira;
IX. Arcar com todas as despesas fiscais e/ou trabalhistas ou quaisquer outras decorrentes da participação no evento;
X. Confirmar em caráter irrevogável e irretratável a participação no evento até o dia 10/11/2022;
XI. Responsabilizar-se pela segurança de seus equipamentos, produtos, pertences pessoais do expositor, seus funcionários e do público do estande;
XII. O CONTRATANTE não poderá transferir, total ou parcialmente, qualquer direito ou responsabilidade assumida com o DASM relativos ao evento em questão, nem sublocar ou ceder parte ou totalidade da área contratada sem o consentimento expresso deste;
XIII. O DASM assume que é expressamente contrário à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da PMMG ou que atentem contra seus princípios.
CLÁUSULA SEXTA – DA ISENÇÃO DO DASM POR ACIDENTE(S)
6.1 - O EXPOSITOR isenta de quaisquer responsabilidades o DASM e seus representantes em face de sinistro ou acidente de trabalho que seus funcionários venham a sofrer atuando no interior da feira.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS E AMPARO LEGAL
7.1 - Dar-se-á aceitação do presente contrato com a sua assinatura pelas partes.
7.2 - Os casos omissos serão tratados pelo que dispõe a legislação civil em contratos dessa natureza.
7.3 - O presente contrato consubstancia um título executivo extrajudicial conforme Artigo 784 do Código de Processo Civil Brasileiro, autorizando a promoção de processo de execução contra o CONTRATANTE, na hipótese de inadimplemento, permissão e autorização de uso de espaço físico no interior de Unidades da PMMG por Terceiro.
CLÁUSULA OITAVA – COMPROMISSÓRIA
8.1 - As partes desde já elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir eventuais conflitos decorrentes do cumprimento deste contrato.
E, para a firmeza e validade do que aqui ficou convencionado, foi lavrado o presente termo de contrato em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme vai assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas presentes.
Belo Horizonte/MG, de de 2022.
DASM:
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Cb PM
Presidente
EXPOSITOR: CNPJ:
TESTEMUNHA CPF:
TESTEMUNHA CPF:
ANEXO I
FICHA DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA LOCAÇÃO
1. DADOS DO CLIENTE
Razão Social:
CNPJ/MF:__________________________________________________________________
IE:
Representante:
Cargo/Função:
Contato:
Tel.:
Cel:
E-mail:__________________________________________________________________
Endereço: N.º:
Complemento:_____________________________________________________________
Bairro: CEP:
Município:
Estado:
2. DESCRIÇÃO DO ESPAÇO A SER DISPONIBILIZADO
Estande com 12 m² com estrutura básica construída em octanorm nas dimensões de 4x3x2.2 com testeiras para identificação do expositor com um ponto de energia, internet, mesa com 3 cadeiras e iluminação ambiente e área carpetada.
Especificar quantidade: estande (s).
Especificar o número do estande, conforme projeto disponibilizado:
3. PRAZO DE LOCAÇÃO
( ) HORAS, quantidade: 20.
( ) DIAS, quantidade: 02
4. DO PAGAMENTO
4.1 VALOR:
Conforme descrição do objeto contratado nos termos do item 2.1 do CONTRATO DE ADESÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO.
R$ valor por extenso
4.2 FORMA DE PAGAMENTO:
A forma de pagamento disponibilizada será somente à vista, conforme condições abaixo:
4.2.1 Transferência bancária:
- RAZÃO: DIRETÓRIO ACADÊMICO SARGENTO DE MINAS.
- BANCO: 756
- AGÊNCIA: 4262
- CONTA CORRENTE: 9006308-2
- CNPJ: 30.147.467/0001-20
4.2.2 Chave PIX
- CNPJ: 30.147.467/0001-20
5. OBSERVAÇÃO
Declaro estar legalmente habilitado para assinar o presente instrumento e estar ciente de que o DASM possui o direito de escolha da CONTRATANTE e que a presente Ficha de Xxxxxx é parte integrante do Contrato de Adesão de Locação de Espaço para Exposição – “Feira de Inovação Tecnológica da Polícia Militar de Minas Gerais 2022”, cuja cópia me foi entregue e colocada antecipadamente a minha disposição para leitura e conhecimento, assumindo a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes deste contrato.
Belo Horizonte, de de 2022.
Assinatura do (a) CONTRATANTE
Nome Completo:
RG: CPF:
ESTE ANEXO É PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO CONTRATO DE ADESÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO - “FEIRA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 2022”, ASSIM COMO O “MANUAL DO EXPOSITOR”.