DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
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P O D E R E X E C U T I V O
Nº 473 - Campos dos Goytacazes
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Terça-feira, 12 de novembro de 2019
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO n.º 2018.044.000068-9-PR PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2018 CONTRATO Nº 084/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PAPEL A-4.
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMPRESA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 05.650.047/0001-14
VALOR GLOBAL: R$ 5.678,00 (Cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 02 (doıs) mEsEs.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 31/10/2019.
Publique-se.
Campos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2019.
Sana Gimenes Alvarenga Domingues
Matrícula Nº. 39.060 Presidenta da Fundação Municipal
da Infância e da Juventude
Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx
1º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO PROCÓPIO FERREIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARAO PRIMEIRO SIMESTRE DO ANO DE 2020
(COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO)
A Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx (FCJOL), por sua presidente Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, objetivando a democratização e a organização da pauta de ocupação do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Para tanto, faz saber ao público em geral, que será realizado o agendamento de espetáculos para o primeiro semestre do ano de 2020.
O processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.
1. DO OBJETIVO:
1.1- Realizar Agendamento de Espetáculos para Programação do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx, situado Entrada de serviço: Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx – CEP 28010- 470 / Entrada da plateia: Xxxxxxx XX xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx – XXX 00000-000. O agendamento será de espetáculos de teatro, música, dança, circo, apresentações de trabalhos artísticos de Escolas Públicas e Privadas de Campos dos Goytacazes e eventos de pequeno porte das diversas modalidades artísticas, colaborando com a política de transparência e democratização do acesso de artistas e produtores ao equipamento público do Município para o ano de 2020.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 - Poderão participar do agendamento de pauta pessoas físicas ou jurídicas, de direito pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.
2.2 - Os projetos com as solicitações de pauta para o Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx serão recebidos na condição de PROPOSTA a ser ANALISADA para utilização do espaço cênico do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx e não configura como RESERVA de data dos espaços cênicos.
3. DA INSCRIÇÃO:
3.1 - As inscrições serão realizadas através do preenchimento dos formulários de Cadastro do Proponentee Cadastro do Projeto que podem ser adquiridos na portaria do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx, na rua Dr. Gesteira Passos, n° 11, Centro (entrada de serviço) das 09h às 17h ou solicitado pelo e-mail xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
3.2 - A inscrição de participação na presente chamada pública é gratuita e o ato da inscrição implica a aceitação das normas aqui estabelecidas.
3.3- As inscrições que tratam o presente chamamento público poderão ser feitas por três meios:
a) Presencial - Os Formulários e a documentação deverão ser encaminhados em envelope único lacrado e entregue no Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx – Campos dos Goytacazes de Terça a Sexta- feira das 09h até 17h. Será considerado o horário das17h do ultimo dia de recebimento da data limite respeitando o calendário dos agendamentos;
b) Correios - Os Formulários e a documentação deverão ser encaminhados em envelope único lacrado via Sedex para Xxx Xxxxxx. Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx – Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxx - XXX 00000-000. Será considerado o último dia de postagem da data limite respeitando o calendário dos agendamentos;
Via e-mail - Os Formulários e a documentação (escaneada) deverão ser encaminhados para o e-mail xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, só será considerado o horário de 23h59min do ultimo dia como limite para o tal respeitando o calendário dos agendamentos.
4 - DO CALENDÁRIO DOS AGENDAMENTOS:
4.1-Agendamentos de pauta para os meses de abril, maio e junho de 2020:
a) Data: De 21 de novembro a20 de fevereiro de 2020– (de Terça à Sexta);
b) Horário: 09h às 17h;
c) Local: Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx;
d) Endereço: Rua Dr. Gesteira Passos, nº 11 (Entrada de Serviço);
e) Resultado: Dia 05 de março de 2020.
5. DO AGENDAMENTO
5.1 O agendamento de espetáculos dar-se-á da seguinte forma:
a) Os dias da semana disponíveis para montagem, ensaio e apresentações serão: quarta feira, quinta feira, sexta feira, sábado e domingo.
b) Cada produção poderá agendar no máximo três montagens, sendo que:
I. Espetáculos poderão solicitar apenas um final de semana.
OBS.: Em caso de duas produções da mesma companhia, produtora ou grupo, as datas NÃO poderão ser consecutivas no mesmo mês.
c) O valor mínimo sugerido de ingresso é de R$ 20,00 (inteira), R$ 10,00 (meia) e R$ 15,00 (Promocional). Observando e respeitando a Lei da Meia Entrada: lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. 7 (Federal) / decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 (Federal) / Lei Municipal nº 8.752, de 25 de maio de 2017 (Professor da Rede Municipal de Campos) e Lei nº 8.772, de 20 de setembro de 2017. (Doador regular de sangue).
5.2- Sugere-se que as sessões dos espetáculos obedecerão aos seguintes horários:
a) Espetáculos Infantis - 17 h (Finais de Semana e durante a semana a combinar);
b) Espetáculos Adultos - 20 horas (Duas Sessões a Combinar).
5.3 -No ato do agendamento a produção deverá apresentar um projeto (Cadastro do Projeto – ANEXO - I) de apresentação constando:
a) Tipo de evento;
b) Nome do evento/ autor/ grupo ou companhia;
c) Sinopse do espetáculo ou evento;
d) Release;
e) Quantitativo de pessoas na produção e palco;
f) Classificação etária, (portaria 1.189 de 03 de agosto de 2018 - Federal);
g) Previsão do mês da temporada,
h) Quantidade de dias / finais de semana/ inédito ou não inédito,
i) Tempo estimado do evento;
j) Ficha técnica;
k) Breves currículos dos participantes;
l) Estratégia de divulgação e formação de plateia;
m) Nome do representante completo;
n) E- mail;
o) Telefone.
5.3.1 - A produção do projeto selecionado devera entregar toda documentação solicitada 30 dias antes da temporada. O contrato para assinatura será firmado no prazo máximo de 15 dias antes do evento.
6. - DA ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA:
Valor do ingresso. (Respeitando a Lei da Meia Entrada) Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 (Federal) / Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 (Federal) / Lei nº 8.752, de 25 de maio de 2017 (Municipal) e Lei nº 8.772, de 20 de setembro de 2017. (Municipal)
6.1 – Documentações para confecção de contrato (Cadastro do Proponente):
Obs.: A documentação deverá estar válida no ato da entrega e no período de temporada.
6.1.1-Pessoa Física (anexo II):
a) Nome completo;
b) Cargo;
c) Profissão;
d) Estado civil;
e) CPF;
f) RG;
g) Endereço completo;
h) Nº telefones ou celulares / e-mail;
*No uso de procuração
i) Nome completo;
j) Cargo;
k) Profissão;
l) Estado civil;
m) CPF;
n) RG;
o) Endereço completo;
p) Nº telefones ou celulares /e-mail.
6.1.1 - Pessoa Jurídica (Anexo III):
a) Razão social:
b) Endereço completo:
c – Nº telefones
d) Nome completo:
e) Cargo:
f) Profissão:
g) Estado civil:
h) CPF:
i) RG:
j) Endereço residencial completo:
k) Nº telefones:
*No uso de procuração
l) Nome completo:
m) Cargo:
n) Profissão:
o) Estado civil:
p) CPF:
q) RG:
r) Endereço residencial completo:
s) nº telefones ou celulares:
OBS.: ENVIAR JUNTO À PROCURAÇÃO
OBS.: A pessoa jurídica ou pessoa física deverá enviar a documentação no ato da inscrição (Xerox e Documentos escaneados de modo legível).
Preencher de forma legível.
6.2 - TIPOS DE CONTRATO
6.2.1 - PORCENTAGEM:
a) Tem o direito de pleitear a esse tipo de contrato grupos e companhias de teatros, dança, circo e musica que tenham trabalho comprovado na área de artes cênicas e música, há pelo menos um ano. Essa comprovação poderá ser feita através da apresentação do currículo da produtora, fotos, clipping de imprensa, material gráfico;
b) Do valor total dos ingressos vendidos, compreendendo-se inteira, meias e promocionais, 10 % serão recolhidos em favor da Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx e 90% para a produção do Espetáculo.
6.2.2 - ALUGUEL: Escolas de dança, Escolas Particulares, Palestras e outros de cunho particular:
a) Para uma única apresentação no dia o valor de R$ 1.000,00;
b) Para cada apresentação extra no dia será acrescentadas o valor de R$ 500,00 (por apresentação).
6.2.3 - BENEFICENTES: ONGs, Escolas Públicas e Entidades Filantrópicas.
a) A Produção de caráter beneficente que não tenha cobrança de ingressos contribuirá com o Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx com doação de material a ser acordada no momento do agendamento;
b) Em caso de venda de ingressos, a produção contribuirá com 10% do valor dos ingressos vendidos.
7. - DO CANCELAMENTO:
7.1 - As produções que cancelarem espetáculos deverão comunicar a desistência 60 dias antes da data solicitada. Caso isso não ocorra, as mesmas não poderão participar de agendamentos futuros, levando-se em consideração todas as sessões canceladas, salvo justificativa apresentada por escrito com documentação comprobatória, e multa de 10% (dez por cento) do valor integral da lotação, considerando somente os ingressos inteiros.
8. - DA DISPONIBILIDADE DO TEATRO PARA:
8.1- MONTAGEM E ENSAIO GERAL
8.1.1 - De preferencia um dia antes da apresentação, obedecendo as parada de horário de almoço de uma hora e meia da equipe técnicae lanches de 30 min entre os intervalos de montagem e ensaio geral que não poderá passar das 22h. Salvo em caso excepcionais previamente acordados com a direção do teatro.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx
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8.2- DIAS DA APRESENTAÇÃO
8.2.1 – A entrada do elenco só será permitida três horas antes do evento;
8.2.2 – A entrada do publico na plateia será no máximo 15 minutos antes do horário oficial do evento sem a necessidade da autorização do grupo.
8.2.3 – Em conformidade com a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a produção fica obrigada a dar início ao espetáculo no horário contratado e divulgado, tolerando-se um atraso de apenas 30 minutos, sob pena de pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor integral da lotação.
8.2.4 – A permissão da entrada do publico após o inicio do evento deverá ser comunicada à direção do teatro e nesse caso a bilheteria será fechada impreterivelmente 30 minutos após o horário previsto para o início do espetáculo, encerrando-se a venda de ingressos.
8.3 - RIDER DO TEATRO E EQUIPE TÉCNICA:
8.3.1 - Rider do Teatro será enviado aos selecionados para a temporada 2020. Caso a produção precise de equipamentos extras, os mesmos serão de total responsabilidade da produção (com o aval do técnico do Teatro de Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx).
8.3.2 - A produção deverá levar seus operadores e técnicos de luz e de som, seu cenotécnico, bem como a entrega de rider de som, luz e palco do evento no prazo de 15 (quinze) dias antes da data agendada para a estréia.
8.3.3 - A equipe técnica do teatro estará para auxiliar a montagem, desmontagem e sanar dúvidas relativas ao evento.
9. - RETIRADA DE MATERIAL.
9.1 - A Produção terá que providenciar a desocupação das dependências do teatro até, no máximo, duas horas após o final do evento– no caso de ficar material guardado no teatro, o mesmo terá que ser retirado até a próxima terça após a última apresentação. Em caso de não cumprimento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor integral da lotação e retenção do borderaux até o cumprimento da desocupação dos materiais.
10. - SOBRE OS INGRESSOS, BILHETERIAE BORDERAUX:
10.1 Os ingressos serão disponibilizados para venda uma semana antes da realização do evento:
a) O horário de funcionamento da bilheteria durante a semana correspondente ao espetáculo vigente será de terça a sexta das 10h às 17h na administração do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Rua Doutor Gesteira Passos – Nº 11 (Entrada de Serviço), e em dias de Espetáculo e nos finais 1h da apresentação na bilheteria do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx na Xxxxxxx XX xx Xxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx – Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxx
- XX;
b) Serão disponibilizadas 10 (dez) cortesias por sessão para Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx;
c) A produção do evento,caso queira cortesia, terá que colocar no Cadastro do Projeto. Ressaltamos que é proibida a venda de cortesias;
d) Só será permitida a pré-venda com autorização do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx;
e) Os ingressos serão confeccionados pela Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx.
f) É proibida à confecção externa dos ingressos.
g) É proibida a venda de ingressos superiores a lotação do teatro que é de 132 lugares (em cumprimento as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros);
h) Em caso de superlotação causada pela venda excessiva de ingressos não confeccionados pela Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx, a produção terá que se explicar para o público impedido ao acesso do espetáculo em vigor.
11. – D O ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS:
11.1- Com contrato finalizado, a Produção deverá comparecer a Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx para efetuar a retirada do boleto de pagamento. Executada a quitação do boleto, a Produção deverá enviar cópia do recibo para os e-mails: fcjol_ xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx e xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. O não pagamento e envio na data estipulada torna nulo o contrato.
11.2 - O pagamento do valor referente ao percentual da venda dos ingressos comprovado através do borderaux, será efetuado na terça-feira seguinte após o ultimo espetáculo da temporada, das 14h às 17h na administração do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
12. DA PROPAGANDA E MARKETING:
12.1 - É expressamente proibida a instalação, colocação ou montagem de quaisquer objetos ou elementos, inclusive os de propaganda e marketing, salvo quando expressamente autorizados pela direção do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx;
12.2 - Toda a venda de Material nas dependências do teatro só poderá acontecer quando expressamente autorizados pela direção do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
13. - DA MÍDIA
13.1 - Material de divulgação a ser enviado pela produção: duas fotos do evento com boa resolução, sinopse, ficha técnica, arte final aberta (salva em pdf ou corel), data, valor do ingresso, horário, classificação etária, linguagem artística 40 DIAS ANTES DO EVENTO.
OBS.: Caso o material não chegue na data firmada considera-se desistência da agenda e cancelamento do espetáculo sofrendo as sanções previstas no ITEM 7.
13.2-A Produção permitirá a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx (Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx) o uso de imagem de forma gratuita, sem qualquer ônus, em caráter universal e permanente. Para tanto, a Produção receberá e preencherá um formulário de autorização do uso de imagem para uso institucional, promocional ou para composição de mídia espontânea, e ainda o direito de gravar e fotografar a apresentação ou parte dela, sendo vedado qualquer tipo de comercialização da mesma.
13.4 - As logomarcas e a menção a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx e do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx, deverão constar em entrevistas concedidas e ser inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa e todo material gráfico, como apoiadoras culturais do evento.
13.5 – A classificação etária deverá constar em todo material de propaganda.
14. DA DOCUMENTAÇÃO EXTRA E OBRIGAÇÕES DA PRODUÇÃO:
14.1- Compete a Produção acompanhar a equipe do teatro na entrada e saída do público durante o evento, para sanar possíveis dúvidas.
14.2 - A Produção deverá entregar o espaço utilizado e suas dependências em perfeitas condições de higiene e limpeza, obrigando-se a retirar todo o lixo após o término do evento.
14.3 - A Produção deverá fornecer copos descartáveis, água e papel higiênico para atender as necessidades dos camarins e bastidores do evento.
14.4- A Produção será responsável pelo uso adequado das dependências Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx, devendo arcar com qualquer prejuízo nas mesmas.
14.5 - A Produção deverá entregar Declaração de Direitos Autorais de Textos. O modelo desta declaração poderá ser obtido no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;
OBS: No caso do autor não ser filiado em nenhuma entidade o mesmo deverá apresentar autorização por escrito liberando a montagem, até 15 dias antes do evento.
14.6 - Declaração de Direitos Autorais de Músicas. O registro poderá ser feito no ECAD pode ser obtido no site: xxx0.xxxx.xxx.xx
OBS: Caso a trilha sonora seja autorala Produção deverá apresentar por escrito, autorização do compositor listando todas as composições que constam no espetáculo, até 15 dias antes do evento.
14.7 - Alvará da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Este requerimento deverá ser apresentado quando houver menores em cena, por intermédio de advogado, junto ao Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, nas hipóteses em que a lei exige disciplina pela autoridade judiciária disciplinar, devendo entregar cópia autenticada do referido alvará à direção da FCJOL, pelo menos 24 horas antes da realização do evento, sob pena de cancelamento do evento.
14.8 - De acordo a legislação vigente, LEI Nº 5517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, determinada pelo Corpo de Bombeiros é proibido a utilização de chamas ou qualquer outro material inflamável nos recintos fechados.
OBS.: Caso material não chegue na data firmada considera-se desistência da agenda e cancelamento do espetáculo sofrendo das sanções previstas no ITEM 7.
15. DA SELEÇÃO.
15.1 - A Seleção dos espetáculos inscritos será avaliada por uma comissão de 03 (três) membros - representantes de notório saber no campo das artes - e suas decisões serão de caráter irrevogável.
15.2 - Se no processo de avaliação das propostas ocorrerem um numero de produções maiores do que as datas disponíveis no mês. A comissão irá considerar os seguintes critérios:
a) Relevância Cultural, grau de inovação e qualidade artística;
b) Potencial de interesse junto ao público;
c) Conformidade com objetivo do Chamamento;
d) Impacto na formação de público e na democratização do acesso;
e) Xxxxxxx das informações apresentadas na proposta;
f) Viabilidade de realização no equipamento;
g) Histórico, qualificação e capacidade técnica dos profissionais envolvidos;
h) Estratégia de divulgação e formação de platéia.
16. - DAS DATAS OCIOSAS:
16.1 - As datas ociosas poderão ser ocupadas a critério da Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx e do Teatro de Bolso Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
17.- DOS CASOS OMISSOS
17.1 - Os casos omissos neste serão resolvidos e definidos pela Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx.
Anexo I – Cadastro de Projetos.
Anexo II – Cadastro do Proponente (Pessoa Física). Anexo III – Cadastro do Proponente (Pessoa Jurídica).
Campos dos Goytacazes – RJ, 07 de novembro de 2019.
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX
Presidente da Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx Matrícula 36.536
XXXXX X - CADASTRO DE PROJETO
1º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO PROCÓPIO FERREIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O PRIMEIRO SIMESTRE DO ANO DE 2020 ( COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO) | PROTOCOLO NÚMERO (uso exclusivo da F.C.J.O.L) | |||
CADASTRO DE PROJETO | ||||
A) TIPO DE EVENTO: (marque com x) | ||||
Teatro adulto Teatro infantil Dança Música | Fórum Palestra Formatura Outros (especificar abaixo) | |||
Coral | ||||
B) NOME DO EVENTO / AUTOR / GRUPO OU COMPANHIA: | ||||
C) SINOPSE DO ESPETÁCULO OU EVENTO: | ||||
D) RELEASE: | ||||
E) QUANTITATIVO DE PESSOAS NA PRODUÇÃO E PALCO | ||||
F) CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA: | ||||
G) PREVISÃO DO MÊS DA TEMPORADA: | Ex.: janeiro | |||
H) QUANTIDADE DE DIAS / FINAIS DE SEMANA/ INÉDITO OU NÃO INÉDITO: | Ex.: inédito dois finais de semana de quinta a domingo | |||
I) TEMPO ESTIMADO DO EVENTO: | ||||
J) FICHA TÉCNICA: | ||||
Nome artístico - função | ||||
K) BREVE CURRICULO DOS PARTICIPANTES: (máximo de oito linhas por pessoa) | ||||
Nome / Função / Breve currículo | ||||
L) ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO E FORMAÇÃO DE PLATEIA: | ||||
M) NOME DO REPRESENTANTE COMPLETO: | ||||
N) E- MAIL: | ||||
O) Nº DE TELEFONES E CELULARES | ||||
• ACEITO TODOS OS TERMOS DA CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO PRÓCOPIO FERREIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2020 ( COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO).
Campos dos Goytacazes, de de .
Nome do representa / RG:
CPF:
Obs.: em caso de entrega em mãos ou pelo correio o documento devera estar assinado pelo representante.
Caso a entregue seja feita por e-mail deverá ser assinado e escaneado.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx
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Nº 473 - Campos dos Goytacazes
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Terça-feira, 12 de novembro de 2019
XXXXX XX - CADASTRO DO PROPONENTE – PESSOA FISICA
FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA XXXXXXX XXXX PARECER Nº. 207.002/2019
1º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO XXXXXXXX XXXXXXXX DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O PRIMEIRO SIMESTRE DO ANO DE 2020 ( COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO) | PROTOCOLO NÚMERO (uso exclusivo da F.C.J.O.L) | ||
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | |||
A) NOME COMPLETO: | |||
B) CARGO: | C) PROFISSÃO: | D) ESTADO CIVIL: | |
E) CPF: | F) RG: | ÓRGÃO EXPEDIDOR: | |
G) ENDEREÇO COMPLETO: | |||
BAIRRO: | CIDADE: | UF: | CEP: |
H) Nº TELEFONES OU CELULARES: | E - MAIL: | ||
NO USO DE PROCURAÇÃO | |||
I) NOME COMPLETO: | |||
J) CARGO: | K) PROFISSÃO: | L) ESTADO CIVIL: | |
M) CPF: | N) RG: | ÓRGÃO EXPEDIDOR: | |
O) ENDEREÇO COMPLETO: | |||
BAIRRO: | CIDADE: | UF: | CEP: |
P) Nº TELEFONES OU CELULARES: | E - MAIL: | ||
OBS.: ENVIAR JUNTO À PROCURAÇÃO | |||
PROCESSO n.º. 2019.019.000069-0-PR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ELEMENTOS CARACTERÍSITICOS: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.
PARTES: Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx e XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX.
REFERENTE: Despesas com fins artísticos e culturais, notadamente – Contratação de profissional do setor especializado – XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX – para compor o Corpo de Jurados da XXIX Concurso Nacional de Contos Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2019 às 19h, no Liceu de Humanidades de Campos, pela FCJOL, em Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no Art. 24, III, da Lei Federal Nº. 8666/93 e posteriores alterações.
PREÇO: R$ 500,00 (quinhentos reais) Data: 09/11/2019 às 19h.
Publique-se.
Campos dos Goytacazes, 07 de Novembro de 2019.
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx
Presidente da Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx
(republicado por ter saído com incorreção)
• ACEITO TODOS OS TERMOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO PRÓCOPIO FERREIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O PRIMEIRO SIMESTRE DO ANO DE 2020 (COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO).
Campos dos Goytacazes, de de .
Nome do representa / RG:
CPF:
Obs.: em caso de entrega em mãos ou pelo correio o documento deverá estar assinado pelo representante.
Caso a entregue seja feita por e-mail deverá ser assinado e escaneado.
XXXXX XXX - CADASTRO DO PROPONENTE – PESSOA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA XXXXXXX XXXX PARECER Nº. 207.003/2019
PROCESSO n.º. 2019.019.000070-2-PR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ELEMENTOS CARACTERÍSITICOS: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.
PARTES: Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx e XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX
REFERENTE: Despesas com fins artísticos e culturais, notadamente – Contratação de profissional do setor especializado – XXXXX XXXXXXX DE AMORIM– para compor o Corpo de Jurados da XXI FESTCAMPOS DE POESIA FALADA, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2019 às 19h, no Liceu de Humanidades de Campos, pela FCJOL, em Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no Art. 24, III, da Lei Federal Nº. 8666/93 e posteriores alterações.
PREÇO: R$ 500,00 (quinhentos reais) Data: 09/11/2019 às 19h.
Publique-se.
1º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO XXXXXXXX XXXXXXXX DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O PRIMEIRO SIMESTRE DO ANO DE 2020 (COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO) | PROTOCOLO NÚMERO (uso exclusivo da F.C.J.O.L) | ||
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | |||
A) RAZÃO SOCIAL: | CNPJ: | ||
B) ENDEREÇO COMPLETO: | |||
C) BAIRRO: | CIDADE: | UF: | CEP: |
D) Nº TELEFONES OU CELULARES: | E-MAIL: | ||
E) NOME COMPLETO: | |||
F) CARGO: | G) PROFISSÃO: | H) ESTADO CIVIL: | |
I) CPF: | J) RG: | ÓRGÃO EXPEDIDOR: | |
K) ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO: | |||
BAIRRO: | CIDADE: | UF: | CEP: |
M) Nº TELEFONES OU CELULARES: | EMAIL: | ||
NO USO DE PROCURAÇÃO | |||
N) NOME COMPLETO: | |||
O) CARGO: | P) PROFISSÃO: | Q) ESTADO CIVIL: | |
R) CPF: | S) RG: | ÓRGÃO EXPEDIDOR: | |
T) ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO: | |||
BAIRRO: | CIDADE: | UF: | CEP: |
U) Nº TELEFONES OU CELULARES: | E-MAIL: | ||
OBS.: ENVIAR JUNTO À PROCURAÇÃO | |||
Campos dos Goytacazes, 07 de Novembro de 2019.
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx
Presidente da Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx
(republicado por ter saído com incorreção)
FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA XXXXXXX XXXX PARECER Nº. 207.003/2019
PROCESSO n.º. 2019.019.000070-2-PR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ELEMENTOS CARACTERÍSITICOS: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.
PARTES: Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx e XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX.
• ACEITO TODOS OS TERMOS DA CHAMAMENTO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TEATRO DE BOLSO PRÓCOPIO FERREIRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O PRIMEIRO SIMESTRE DO ANO DE 2020 ( COMPREENDENDO O PERÍODO DE ABRIL A JUNHO).
Campos dos Goytacazes, de de .
Nome do representante / RG:
CPF:
Obs.: em caso de entrega em mãos ou pelo correio o documento deverá estar assinado pelo representante.
Caso a entregue seja feita por e-mail deverá ser assinado e escaneado.
REFERENTE: Despesas com fins artísticos e culturais, notadamente – Contratação de profissional do setor especializado – XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX – para compor o Corpo de Jurados da XXI FESTCAMPOS DE POESIA FALADA, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2019 às 19h, no Liceu de Humanidades de Campos, pela FCJOL, em Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no Art. 24, III, da Lei Federal Nº. 8666/93 e posteriores alterações.
PREÇO: R$ 500,00 (quinhentos reais) Data: 09/11/2019 às 19h.
Publique-se.
Campos dos Goytacazes, 07 de Novembro de 2019.
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx
Presidente da Fundação Cultural Jornalista Xxxxxxx Xxxx
(republicado por ter saído com incorreção)
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