PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2020 - FMS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 - FMS CONTRATO Nº 010/2020 - FMS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2020 - FMS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 - FMS CONTRATO Nº 010/2020 - FMS
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPIRA E A EMPRESA WIER TECNOLOGIA PLASMA E OZONIO LTDA - ME, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE GERADOR DE OZÔNIO.
O Município de Ipira, SC, pessoa jurídica de direito público interno, através do Fundo Municipal de Saúde de Ipira, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 10.456.203/0001-40, situada à Xxx 00 xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx, XX, através da Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Senhora Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliada, nesta cidade, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.076.111 e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WIER TECNOLOGIA PLASMA E OZONIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 13.729.366/0001-48, com sede na Xxxxxxx XX 000, nº 600, Parque Tecnológico Alfa, Edifício Celta – 3º andar, salas 2.11 e 2.12, na cidade de Florianópolis - SC, representada neste ato, pelo sócio administrador, Senhor Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 3.133.650 SSP/SC e inscrito no CPF-MF sob o nº 009.626.249-92, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação nº. 007/2020 – FMS, na modalidade Dispensa de Licitação nº 004/2020 – FMS, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer 01 Gerador de Ozônio Purific – OZ Pro, especificado na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO
2.1 – O fornecimento do objeto deste contrato será efetuado no prazo de 10 dias da assinatura do presente contrato, servindo este como ordem de entrega.
2.2 – A licitante vencedora deverá realizar entregar o produto, na Secretaria de Saúde de Ipira, localizado na Xxx 00 xx xxxxxx, 000, xx segunda á sexta-feira, das 8:00 horas ás 11:30 e das 13:30 horas às 17:00 horas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura até 30 de junho de
2020.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Os valores estipulados e ajustados entre as partes são:
Item | Descrição | Quant | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Gerador do Ozônio Purific – OZ Pro | 01 | unidade | Wier | R$ 4.531,20 | R$ 4.531,20 |
4.2. Pelo fornecimento total do objeto previsto nesta Cláusula, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 4.531,20 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos)
4.3. A despesa decorrente do fornecimento do medicamento objeto deste Contrato correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária, prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020:
12.01. – 10.301.0022.2.038 – 3.3.90.00.00.00.00.00
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 – O pagamento do equipamento objeto deste contrato ao licitante vencedor dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação das respectivas notas fiscais, por parte do fornecedor, mediante o devido atestado pelo servidor responsável pelo recebimento dos produtos objeto da licitação e devida regularização fiscal.
5.2 – Quando o dia determinado para os pagamentos não for dia útil, o adimplemento da obrigação financeira ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
6.1 – Diante da entrega imediata do produto, não haverá reajuste ou recomposição nos preços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.
7.2. A rescisão contratual poderá ser:
7.2.1. determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
7.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Pelo atraso injustificado na entrega do equipamento deste Contrato, sujeita- se a CONTRATADA às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:
8.1.1. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).
8.2. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do equipamento não entregue.
8.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
9.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
11.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Capinzal SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Ipira, SC, 13 de maio de 2.020.
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Gestora Fundo Municipal de Saúde - FMS CONTRATANTE
WIER TECNOLOGIA PLASMA E OZONIO LTDA - ME
Sócio Administrador: Xxxxx Xxxx Xxxxxxx
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: Neocir Rogério de Xxxxxx Xxxx: Xxxxxxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00