PROCEDIMENTO Nº 03/DCXA/2022

PROCEDIMENTO Nº 03/DCXA/2022

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ALUGUER DE VIATURAS SEM CONDUTOR,

NOS AEROPORTOS XXXXXXXX XXXXXXX (LISBOA), FRANCISCO SÁ CARNEIRO (PORTO)

E GAGO COUTINHO (FARO)

FAZ-SE PÚBLICO que se encontra aberto o concurso limitado por prévia qualificação para atribuição de licenças de ocupação e exercício de atividade de aluguer de viaturas sem condutor, no Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx (Xxxxxx), Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx (Xxxxx) e Aeroporto Xxxx Xxxxxxxx (Faro).

As peças que integram o procedimento acima identificado encontram-se disponíveis, para consulta, nas instalações da ANA, SA na Direção Comercial Extra Aviação, Rua C, Edifício 124 – 4.º Piso, Aeroporto Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, todos os dias úteis, das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h00, desde o dia da publicação do respetivo Anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

A CONSULTA E/OU A CEDÊNCIA DE CÓPIAS DIGITAIS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ESTÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

i) Devem os interessados remeter email para o endereço xxxxxxxxx.xxx@xxx.xx solicitando formulário de registo e minuta do acordo de confidencialidade ou Non-Disclosure Agreement (NDA) a apresentar.

ii) Posteriormente devem enviar para o endereço xxxxxxxxx.xxx@xxx.xx:

– Formulário de registo devidamente preenchido com indicação do endereço eletrónico oficial através do qual serão realizadas todas as comunicações, tal como definidas no Programa de Procedimento;

– Acordo de Confidencialidade ou Non-Disclosure Agreement (NDA), de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., atenta a informação sensível e reservada constante das peças do procedimento e devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, com reconhecimento das assinaturas na qualidade, notarialmente ou por formalidade equivalente.

O procedimento integra as seguintes quatro fases:

a) FASE I (QUALIFICAÇÃO)

(i) Apresentação de candidaturas;

(ii) Emissão de relatório preliminar, audiência prévia e emissão de relatório final Fase I;

(iii) Notificação aos candidatos qualificados da decisão de qualificação e admissão à Fase II;

b) FASE II (APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS E ADMISSÃO À FASE SEGUINTE)

(i) Apresentação das propostas técnicas;

(ii) Emissão de relatório preliminar, audiência prévia e emissão de relatório final Fase II;

(iii) Notificação da decisão de admissão à Fase III;

c) FASE III (APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ECONÓMICAS)

(i) Apresentação das propostas económicas;

(ii) Emissão de relatório preliminar, audiência prévia e emissão de relatório final Fase III;

(iii) Notificação da decisão de adjudicação;

d) FASE IV (ADJUDICAÇÃO LOTES SEM OFERTA)

(i) Apresentação da proposta económica, para eventuais lotes sem oferta;

(ii) Emissão de relatório preliminar, audiência prévia e emissão de relatório final;

(iii) Notificação da decisão de adjudicação;

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS – FASE I: as candidaturas devem ser apresentadas até às 17:00 horas de Portugal Continental do 15.º (décimo quinto) dia contínuo após a publicação do Anúncio, sendo que se o prazo terminar ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o dia útil seguinte.

REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA: os referidos no artigo 12.º do Programa do Procedimento.

MODELO DE QUALIFICAÇÃO: simples.

CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO: proposta mais vantajosa, nos termos previstos no artigo 23.º do Programa de Procedimento.

DCXA - Direção Comercial Extra Aviação Aeroporto Xxxxxxxx Xxxxxxx,

Rua C, Edifício 124 – 4.º Piso, 0000-000 Xxxxxx • Portugal

NIF e Matrícula na Conservatória Registo Comercial de Lisboa (1ª): 500 700 834 Capital Social 200 000 000 Euros