DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. O presente Termos de Referência de Tecnologia e Licença de Uso de Software regem o uso do Sistema presente nos compressores de parafuso disponibilizados pela empresa SCHULZ COMPRESSORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.635.798/0001-43, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 0000 X - Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, XXX 00000000, no município de Joinville – SC, denominada “CONTRATADA” e aplica-se a todas as pessoas jurídicas que realizarem a aquisição dos compressores que possuem o Sistema objeto do presente instrumento, tendo acesso a sua Plataforma online, e, que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas “CONTRATANTES”.

2. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:

2.1. CADASTRO: Formulário cadastral completo com os dados a seguir indicados, mas não se limitando a: nome empresarial, número do CNPJ da empresa, endereço da sede da empresa, segmento de atuação da empresa, nome do responsável que será Usuário do sistema, e-mail do Usuário, e telefone do Usuário;

2.2. DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

2.3. DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculado a pessoa natural;

2.4. DISTRIBUIDOR TÉCNICO: Pessoa jurídica especializada na área de engenharia de aplicação que se dirige até as empresas clientes da

CONTRATADA e avalia as necessidades que aquela atividade comercial possui, realizando a venda dos sistemas.

2.5. LOGIN: Pode ser realizado mediante e-mail previamente informado pela

CONTRATANTE quando do cadastramento na Plataforma do sistema;

2.6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Regras sobre privacidade, uso e transmissão de dados.

2.7. SENHA: Sequência alfanumérica, de pelo menos 6 (seis) dígitos, criada pela CONTRATANTE quando do cadastramento. Poderá ser alterada a qualquer momento pela CONTRATANTE.

2.8. SISTEMA: Serviço/produto ofertado pela CONTRATADA composto por um modem localizado nos compressores de parafuso vendidos pela CONTRATADA e por uma plataforma conectada na nuvem.

2.9. TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.10. USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO AUTORIZADO: Empresa especializada em serviços de apoio e reparo relativos a compressores de parafusos, bem como do sistema de tecnologia objeto do presente instrumento que é autorizado pela CONTRATADA para prestar assistência técnica aos USUÁRIO CLIENTES e que possui acesso ao Sistema e aos dados de compressores de parafusos que fazem parte da sua região de cobertura de assistência;

2.11. USUÁRIO CLIENTE: Cliente da CONTRATADA que adquire os compressores de parafuso com o Sistema objeto do presente instrumento, sendo USUÁRIO da Plataforma e do sistema desenvolvido pela CONTRATADA que busca ter acesso aos principais parâmetros de operação de seus produtos. Também denominado de CONTRATANTE.

2.12. USUÁRIO XXXXXX: Colaboradores da CONTRATADA que terão acesso a todo o tráfego de dados dos compressores de parafuso que estiverem conectados ao Sistema.

3. O Sistema ofertado pela CONTRATADA propõe realizar a conexão de compressores de parafuso com uma plataforma na nuvem via internet para que os USUÁRIOS CLIENTES FINAIS tenham acesso em tempo real aos principais parâmetros de operação dos seus produtos com o objetivo de aumentar o tempo de disponibilidade da máquina e otimizar a sua operação.

3.1. Este sistema é composto por um modem localizado no compressor de parafuso e uma Plataforma na nuvem, sendo que o modem se comunica com o controlador eletrônico do compressor e envia parâmetros do produto para a Plataforma que armazena estes parâmetros para futuramente serem utilizados pelos clientes, assistentes técnicos e pela própria CONTRATADA de acordo com o nível de acesso de cada USUÁRIO cadastrado na plataforma.

4. O Sistema presente nos compressores de parafuso capta dados de operação dos compressores com os seguintes objetivos e finalidades:

a) Auxiliar os USUÁRIO CLIENTES na identificação rápida de falhas não programadas dos produtos, possibilitando uma intervenção em menor tempo;

b) Identificar padrões de operação do produto que possam causar falhas em componentes para atuação preventiva e identificação de falhas antes que elas ocorram de fato;

c) Indicar modificações no sistema de geração de ar comprimido do USUÁRIO CLIENTE que possam melhorar a eficiência energética com base nos dados coletados;

d) Xxxxx um novo canal de comunicação e interação entre o USUÁRIO CLIENTE, USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO AUTORIZADO e a CONTRATADA e desta forma reduzir o tempo de espera pelos atendimentos;

e) Aumentar a segurança do USUÁRIO CLIENTE quanto ao diagnóstico correto de uma eventual falha no produto;

f) Reduzir os custos de deslocamento para atendimento técnico em campo e aumento da eficiência do trabalho dos assistentes;

g) Auxiliar a CONTRATADA na previsão de compra de peças de reposição e redução do prazo de entrega das mesmas aos USUÁRIO CLIENTES; e,

h) Informar ao USUÁRIO CLIENTE o momento adequado de realizar a substituição de uma peça de reposição periódica.

5. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como o Decreto 7.962/13 (Decreto do E-Commerce), contudo, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos que é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE. A CONTRATANTE, concorda com tais premissas e se compromete a respeitá-las, conforme a leitura e aceitação do presente instrumento.

6. A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela CONTRATADA, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

6.1. Quaisquer correções de dados fornecidos pela CONTRATANTE e que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, deverão ser por ela requeridos expressamente, devendo a CONTRATADA dar seguimento a tal retificação.

7. O uso dos serviços e funcionalidade prestadas pela CONTRATADA também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado na Plataforma do Sistema, a qualquer tempo.

8. O presente Termo de Referência estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CONTRATADA e as pessoas jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização do Sistema e da Plataforma denominada “CONTRATANTE”.

9. O objetivo do presente instrumento é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE concorda com este documento, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os princípios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais fornecidos nesta relação jurídica, estando tais princípios previstos no art. 6º, incisos VI e VII, respectivamente, da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

10. O cadastro, acesso e/ou uso do Sistema ou dos serviços oferecidos pela CONTRATADA implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato, para uso do Sistema, incluindo da Plataforma, a CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com todos os termos e inclusive com o tratamento de seus dados pessoais, preenchendo ao fim a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada.

10.1. O consentimento da CONTRATANTE a respeito de todas as disposições do presente instrumento, é condição fundamental para o fornecimento do serviço e das funcionalidades do Sistema, podendo a CONTRATANTE, em caso de discordância com alguma cláusula, entrar em contato com a CONTRATADA para eventual negociação por intermédio do e-mail “xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx”.

11. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Referência de Tecnologia se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente

(Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos,

observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

12. A CONTRATADA poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças às CONTRATANTES da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições na Plataforma do Sistema e/ ou (ii) e-mail à CONTRATANTE com link para os Termos e Condições atualizados, somente quando o USUÁRIO optar por receber comunicados por e-mail ao realizar seu cadastro na Plataforma.

13. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. A CONTRATADA irá encaminhar um email através de xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx informando da alteração e caso a CONTRATANTE não manifeste discordância em um prazo de até 5 (cinco) dias da data da comunicação os novos termos e condições serão considerados aceitos. Ainda, caso discorde dos novos termos, deverá entrar em contato com a CONTRATADA através do email xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx para eventual negociação ou para cessar imediatamente o uso dos serviços do Sistema, solicitando o devido cancelamento do serviço. No caso de cancelamento, o vínculo contratual deixará de existir.

14. Todos os cadastros feitos na Plataforma do Sistema serão moderados pela CONTRATADA, posto que as funcionalidades disponíveis na Plataforma são relacionadas ao Sistema presente nos compressores de parafuso vendidos pela CONTRATADA, sendo destinadas apenas para USUÁRIO CLIENTE, USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO AUTORIZADO e USUÁRIO XXXXXX. Sendo assim, a CONTRATADA reserva-se ao direito de recusar o cadastro de alguma pessoa que não se encaixe neste perfil.

15. As formas de contato fornecidas pela CONTRATADA para dirimir dúvidas dos USUÁRIO CLIENTES serão tão somente através do formulário do e-mail “xxx@xxxxxx.xxx.xx”. A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e

compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio da Plataforma.

16. Em que pese o Sistema e a Plataforma sejam passíveis de utilização em qualquer parte do mundo, no momento serão utilizados apenas em território brasileiro e a relação entre a CONTRATADA e os USUÁRIO CLIENTES estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira, estando os USUÁRIO CLIENTES cientes de tal fato.

DO CADASTRO

17. Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis para as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.

18. A CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registro, a fim de acessar os serviços da Plataforma do Sistema da CONTRATADA. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, telefone e WhatsApp caso haja. Caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes nos cadastros da CONTRATADA.

19. O USUÁRIO é responsável por manter a segurança de sua conta, login e senhas.

20. O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes dos USUÁRIOS que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal que fez o cadastro não trabalhe mais

para ela, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CONTRATADA e solicitar a atualização dos dados e cancelamento do login do antigo colaborador.

21. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios, uma vez que a CONTRATADA não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

21.1. Caso o USUÁRIO tenha interesse em excluir seus dados pessoais fornecidos previamente a CONTRATADA, deverá solicitar expressamente e por escrito a exclusão definitiva destes dados, ao término da presente relação contratual, conforme novo entendimento trazido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais que alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-se que tal exclusão só será possível após o período de guarda obrigatória supracitado de registros pelos provedores de aplicações de internet, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/14.

DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE E DA PLATAFORMA

22. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CONTRATADA outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:

(i) acesso e uso do Software, incluindo nele a Plataforma em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o uso das funcionalidades disponíveis na plataforma; e

(ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio das ferramentas da Plataforma, em cada caso, para seu uso. Nenhum dado pessoal será disponibilizado a terceiros não autorizados, salvo aos colaboradores/parceiros/funcionários da CONTRATADA e servidores.

23. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo são reservados à empresa CONTRATADA.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

24. A marca “XXXXXX” (CONTRATADA) e seu logo são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

25. O Sistema e a Plataforma, bem como todo o conteúdo de ambos disponibilizado por intermédio dos serviços da CONTRATADA, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais e Lei do Software.

26. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA.

27. Os comentários e sugestões dos USUÁRIO podem gerar inovações incorporadas ao Sistema e Plataforma. Fica explícito que neste caso não cabe aos USUÁRIO, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de propriedade da CONTRATADA.

28. A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do Software ou da Plataforma pelo USUÁRIO ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente a CONTRATADA, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.

DOS SERVIÇOS, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I – DO USUÁRIO CLIENTE (CONTRATANTE)

29. O USUÁRIO CLIENTE poderá por meio da Plataforma do Sistema ter acesso em tempo real aos principais parâmetros de operação dos seus produtos e dos dados dos compressores de sua propriedade, objetivando aumentar o tempo de disponibilidade da máquina e otimizar sua operação, tendo todas as funcionalidades descritas na cláusula 4ª do presente instrumento disponíveis para seu uso.

30. O USUÁRIO CLIENTE poderá acessar os dados coletados dos compressores de parafuso através da Plataforma que poderá ser acessada de qualquer computador com acesso à internet ou através de dispositivos móveis como smartphones e tablets por meio da instalação de um aplicativo que terá as mesmas funcionalidades da Plataforma. Através desta Plataforma o USUÁRIO CLIENTE terá acesso a um Dashboard exclusivo para a visualização dos dados coletados, bem como poderá receber e-mails, notificações ou mensagens de texto (SMS) a respeito de qualquer informação importante e necessária a respeito de seus produtos, autorizando desde já o envio de e-mails e notificações por parte da CONTRATADA.

31. O USUÁRIO CLIENTE poderá imprimir relatórios e indicadores por meio da Plataforma, devendo para tanto o USUÁRIO CLIENTE definir o período de análise e solicitar a geração do relatório.

32. O USUÁRIO CLIENTE ao se comunicar com qualquer colaborador da CONTRATADA ou até mesmo com os Assistentes Técnicos deverá se comunicar com educação e respeitabilidade, tratando os colaboradores de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos.

33. É dever do USUÁRIO CLIENTE realizar os pagamentos regularmente para o uso da Plataforma do Sistema nas datas e nas formas pactuadas com a CONTRATADA em documento apartado.

34. O USUÁRIO CLIENTE deverá zelar pelo bom uso dos modens instalados nos compressores de parafusos adquiridos, bem como deverá permitir a devida instalação dos acessórios do software, dando acesso a todo material e informações necessárias para tanto.

35. É dever do USUÁRIO CLIENTE permitir a coleta dos dados dos seus produtos caso deseja utilizar o Software objeto do presente instrumento, possibilitando que o tráfego de dados ocorra da melhor maneira possível.

36. Caso o USUÁRIO CLIENTE não deseje utilizar este software e recuse o acesso aos dados por meio do sistema instalado nos compressores de parafusos adquiridos, este deverá informar à CONTRATADA ou ao USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO AUTORIZADO que não tem mais interesse na utilização do presente Sistema através do e-mail “xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx”, sendo agendada uma data para que seja providenciado o desligamento do sistema e a retirada do modem instalado no compressor de parafuso. Ressalta-se que a retirada dos modems será realizada pelos Assistentes Técnicos.

37. O USUÁRIO CLIENTE compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela CONTRATADA, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos do Sistema ou da Plataforma, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.

38. O USUÁRIO CLIENTE concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Sistema e da Plataforma, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

39. É de responsabilidade do USUÁRIO CLIENTE a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao Sistema e a Plataforma, tendo acesso à internet e capacidade de navegação para tanto.

40. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO CLIENTE será realizado no idioma oficial do Brasil, não estando a CONTRATADA sob qualquer circunstância obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.

41. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.

42. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

43. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelo USUÁRIO CLIENTE ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.

II – DO USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO AUTORIZADO

44. É dever dos USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS atender prontamente todas as demandas dos USUÁRIO CLIENTES por meio do canal de interação e comunicação da Plataforma do Sistema, buscando resolver quaisquer solicitações de maneira célere e prática.

45. Os USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS terão acesso a todos os dados de compressores de parafusos que fazem parte da sua região de cobertura, devendo zelar pela confidencialidade de todas as informações que chegarem a seu conhecimento

46. É de responsabilidade do USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO proceder com a remoção dos modems em caso de desinteresse no uso do Software por parte do USUÁRIO CLIENTE e do pedido de cancelamento do Sistema, devendo proceder com o recolhimento do equipamento na data agendada com o USUÁRIO CLIENTE.

47. Os USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS fazem parte do suporte técnico do Sistema, devendo esclarecer dúvidas sobre o uso da Plataforma e fornecer soluções técnicas a respeito de qualquer demanda requisitada pelos USUÁRIO CLIENTES.

48. O USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela CONTRATADA, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos do Sistema ou da Plataforma, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.

49. O USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Sistema e da Plataforma, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

50. É de responsabilidade do USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao Sistema e a Plataforma, tendo acesso à internet e capacidade de navegação para tanto.

51. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.

52. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

53. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelo USUÁRIO ASSISTENTE TÉCNICO ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.

III – DA CONTRATADA E DOS USUÁRIOS XXXXXX

54. A CONTRATADA busca por meio do presente Software fornecer um Sistema e Plataforma que permita a fácil visualização dos dados de operações dos produtos dos USUÁRIO CLIENTES com o objetivo de aumentar o tempo de disponibilidade de uso da máquina e otimizar a sua operação, oferecendo aos USUÁRIO CLIENTES todos os serviços descritos na cláusula 4ª do presente instrumento.

55. A CONTRATADA através de seus USUÁRIOS XXXXXX terá acesso a todos os dados de tráfego dos produtos conectados ao Sistema desenvolvido e comercializado por ela, sendo tais dados de sua propriedade, utilizando tais informações da maneira mais diligente possível, a fim de alimentar a Inteligência Artificial do sistema e possibilitar as melhores soluções a possíveis falhas que venham a ter nos produtos ou até mesmo para fornecer soluções que melhorem a eficiência dos produtos.

56. A CONTRATADA preza pela confidencialidade dos dados e de todas as informações da qual terá de coletar para o bom funcionamento do Software, realizando o recurso da criptografia no envio dos dados para a nuvem, prezando pela segurança da informação. Ademais, os dados armazenados serão sempre utilizados para atividades de interesse legítimo do Sistema e da Plataforma, comprometendo-se a CONTRATADA a não comercializar a qualquer outra empresa terceira a presente relação tais dados.

57. A CONTRATADA realizará manutenções pré-agendadas, devendo sempre comunicar os USUÁRIO CLIENTES através de e-mails ou notificações com antecedência de 7 (sete) dias. Ressalta-se que poderão ocorrer manutenções emergenciais não programadas e sem prévio aviso em casos excepcionais.

58. A CONTRATADA deverá proceder com o cancelamento do uso do Sistema quando requerido pelo USUÁRIO CLIENTE. Ainda, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, proceder com o desligamento do Sistema em caso de ausência de pagamento do software pelo USUÁRIO CLIENTE, caso a inadimplência da CONTRATANTE seja equivalente a 60 (sessenta) dias ou mais, desconectando o USUÁRIO CLIENTE do Sistema, o que não permitirá mais acesso a nenhum tipo de relatório e funcionalidades do Sistema e da Plataforma.

59. O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), expressamente autoriza a CONTRATADA a enviar e-mails a respeito de promoções, novidades e notificações. O USUÁRIO poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer tempo, bastando requerer expressamente através de uma solicitação por meio do e-mail “xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx”.

60. Em conformidade com a legislação aplicável, a CONTRATADA não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelos USUÁRIOS a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelos USUÁRIOS, em decorrência de atos de terceiros.

61. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta dos USUÁRIOS.

62. A CONTRATADA se compromete a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de pornografia, discriminação, ofensa, que atentem à moral, assim como, outros que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.

63. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo acesso a Plataforma quando os equipamentos e acesso à internet dos USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.

IV – DO SOFTWARE E SUAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS

64. O Sistema utiliza a seguinte linguagem de programação: “Java, phyton, html, C++”, bem como possui as seguintes Especificações Técnicas, sendo elas divididas entre o Modem instalado no compressor de parafuso e a Plataforma na nuvem conectada ao Modem:

64.1. Especificações relativas ao Modem:

a) Alimentação: 12Vcc;

b) Porta de comunicação serial RS485;

c) Protocolo de comunicação Modbus;

d) Tecnologias de transmissão de dados: Sigfox, LTE 4G Cat M1 e NB-IoT com Fall Back em 2G.

64.2. Especificações relativas à Plataforma:

a) Gerenciamento de dispositivos;

b) Armazenamento de dados;

c) Processamento de rotinas de análise de dados;

d) Gerenciamento de contas de usuários;

e) Telas para a visualização dos dados;

f) Emissão de relatórios;

g) Envio de notificações.

65. A operacionalização do Sistema e da Plataforma dependem dos seguintes requisitos externos e internos:

65.1. Requisitos Externos:

a) Seleção de empresa capaz de fornecer um modem de acordo com as necessidades da CONTRATADA tanto de qualidade quanto de capacidade de produção;

b) Desenvolvimento de um fornecedor de Plataforma capaz de atender todas as necessidades da CONTRATADA de forma flexível e com possibilidade de execução rápida de manutenções no sistema.

65.2. Requisitos internos:

a) Equipe de pós-vendas capaz de passar orientações para USUÁRIO CLIENTES e USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS, bem como utilizar o sistema no dia a dia;

b) Engenharia de desenvolvimento de produtos que fará o gerenciamento do projeto e criará as rotinas de Inteligência Artificial que gerará os insights com base nos dados coletados;

c) Equipe de vendas que irá comercializar o novo serviço.

66. O Sistema possui os seguintes módulos para desenvolvimento de suas funcionalidades:

a) Gerenciar Assistência Técnica: módulo para cadastro das assistências;

b) Gerenciar Modelos: módulo para a criação dos modelos de compressores;

c) Gerenciar compressores: módulo para associar um modelo de compressor a um produto com número de série específico;

d) Visualização geral: módulo para a visualização de todos os produtos em modelo de mapa;

e) Gerenciar clientes: módulo para cadastro de cliente;

f) Compressores Assistência Técnica: módulo para associar um determinado produto a um cliente e a uma assistência;

g) Detalhes do compressor: módulo de visualização dos dados em tempo real, geração de relatórios e lista de eventos.

67. O Sistema realiza a devida gestão do tráfego de dados operado, permitindo que cada Parte acesse os dados relativos a seu perfil: (i) a CONTRATADA, por meio de seus USUÁRIOS XXXXXX, possui acesso total dos dados de compressores, cadastros de USUÁRIO CLIENTES e USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS atinentes ao Software; (ii) os USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS possuem acesso tão somente aos dados de produtos e clientes relativos a região de sua cobertura de atuação; (iii) os USUÁRIOS CLIENTES possuem acesso aos seus dados cadastrais e aos dados dos compressores de parafusos de sua propriedade.

68. O Sistema possui diferentes mecanismos de comunicação, sendo eles realizados por meio do envio automático de e-mails, mensagens de texto (SMS) e de notificações, bem como

através do Dashboard para visualização dos dados dos compressores disponível na Plataforma ou aplicativo.

69. A Plataforma estará disponível para acesso dos USUÁRIOS em período integral (24h por dia, 7 dias por semana), sempre que necessário enviando notificações aos USUÁRIOS, salvo em casos de manutenção da mesma ou indisponibilidade do envio de dados por parte do Modem.

70. Ressalta-se que o Software e a Plataforma são fornecidos por empresas terceiras à CONTRATADA, sendo de total responsabilidade destes fornecedores de tecnologia qualquer perda de dados e ocorrência de bugs.

DOS PAGAMENTOS

71. O USUÁRIO CLIENTE deverá realizar o pagamento regular como contraprestação dos serviços disponíveis pelo uso do Sistema e da Plataforma objeto do presente instrumento, sendo tal pagamento realizado de acordo com os meios de pagamentos fornecidos pela CONTRATADA, estando os valores descritos em documento apartado ao presente instrumento.

DO SUPORTE

72. A CONTRATADA oferecerá suporte básico com relação as funcionalidades disponíveis dentro do Sistema e da Plataforma, o que implica no esclarecimento de dúvidas sobre o uso da Plataforma e fornecimento de soluções de problema técnicos que eventualmente venham a ocorrer.

73. O serviço de suporte será realizado tanto pela equipe de pós-vendas da CONTRATADA

quanto pelos USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS, os quais estarão sempre

disponíveis para atendimentos das demandas dos USUÁRIO CLIENTES nos horários comerciais de segunda a sexta, não incluindo feriados.

73.1. Os USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS somente tomarão medidas mediante contato do USUÁRIO CLIENTE, não tendo a CONTRATADA, seus colaboradores, bem como os USUÁRIOS ASSISTENTES TÉCNICOS obrigação de realizar qualquer tipo de monitoramento dos dados dos compressores, tendo acesso tão somente ao tráfego de dados.

74. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização da Plataforma e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos CONTRATANTES, o que inclui o uso do computador, smartphones e suas funções.

75. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

75.1. Atendimento a CONTRATANTE por quaisquer outros meios senão por intermédio do e-mail: “xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx” ou telefone:x00 0000- 000-0000;

75.2. Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

76. A CONTRATADA tem por base as melhores práticas de mercado no que cerne a segurança da informação, sendo assim a presente Política de Privacidade tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção e direitos da CONTRATANTE em relação a seus dados corporativos e USUÁRIO CLIENTES em relação a seus dados pessoais, estando de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

76.1. Ressalta-se que a CONTRATADA não lida diretamente com dados pessoais de pessoa física, não se enquadrando, portanto, às normas previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Entretanto, a CONTRATADA, preocupada com os dados que trafegam em seu servidor, encontra-se adequado aos princípios e fundamentos previstos na Lei mencionada, agindo sempre de boa-fé.

77. Os tratamentos de dados pessoais e técnicos realizados pela CONTRATADA observarão todos os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), agindo sempre de boa-fé.

78. A CONTRATADA se compromete a adotar medidas preventivas a ocorrência de quaisquer danos no tratamento de dados, utilizando dessa forma medidas de segurança aptas a proteger estes dados do acesso de qualquer terceiro não autorizado.

79. O tratamento de dados é condição essencial para o fornecimento das funcionalidades da Plataforma, sendo assim, caso não seja fornecido tais dados, não será possível o acesso aos serviços da Plataforma, haja vista a necessidade destas informações para o correto funcionamento do serviço.

80. Por meio deste instrumento o USUÁRIO dá o consentimento livre, expresso e informado para que a CONTRATADA utilize as informações coletadas para fins de melhoria do próprio Portal, dentro da própria Plataforma, nos termos descritos nesta Política de Privacidade.

81. A CONTRATADA não solicita ou coleta, intencionalmente, dados de pessoas abaixo de 18 (dezoito) anos de idade. Se detectarmos que coletamos, mesmo que acidentalmente, dados pessoais de USUÁRIOS abaixo de 18 (dezoito) anos, removeremos os dados pessoais desse USUÁRIO de nossos registros.

81.1. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes somente poderá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque dado pelos pais ou responsáveis legais dos menores, agindo a CONTRATADA com todos os esforços razoáveis para verificar que tal consentimento foi realizado nestes

termos, estando de acordo com o entendimento do art. 14 da Lei de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei nº 13.709/2018).

82. A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar esta Política de Privacidade de tempos em tempos, publicando sua versão no Portal e informando quaisquer alterações a seus USUÁRIOS.

83. As Informações técnicas ou pessoais fornecidas serão utilizadas para as seguintes finalidades: Controle de USUÁRIOS cadastrados e configuração do perfil; Métricas de acesso e de transações; Identificação de especificidades do USUÁRIO e apresentação da plataforma adaptada a seu perfil; Melhoria da experiência online do USUÁRIO; Marketing digital e equipe comercial de vendas, Pesquisa de satisfação/marketing dentro e fora da Plataforma, Geração de relatórios; e Alimentação da Inteligência Artificial exclusivamente para uso da CONTRATADA.

83.1. A CONTRATADA comunicará e compartilhará dados pessoais dos USUÁRIO CLIENTES com outros controladores como os funcionários/ parceiros/ colaboradores da própria CONTRATADA, fornecedores do Modem e da Plataforma, Assistentes Técnicos Autorizados, servidor de armazenamento e colaborador de Marketing.

83.2. O tratamento dos dados pessoais e técnicos fornecidos pelos USUÁRIOS será realizado tão somente para os fins acima descritos, não podendo a CONTRATADA realizar tratamento destes dados de forma diversa dos propósitos informados por este Termo de Referência de Tecnologia.

84. A CONTRATADA irá armazenar a comprovação de que os USUÁRIOS consentiram com o tratamento de seus dados pessoais realizado pela primeira, visto que possui o ônus da prova de tal fato.

85. A CONTRATADA se compromete a manter registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar.

86. A CONTRATADA determinou um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais e técnicos (DPO-Data Protection Officer), devendo tais informações serem objeto de transparência e publicidade, estando ao acesso dos USUÁRIOS no sítio eletrônico ou aplicativo.

87. Qualquer ocorrência de incidência de segurança aos dados pessoais dos USUÁRIOS que possam acarretar risco ou dano relevante será comunicada aos titulares pela CONTRATADA.

88. Quaisquer informações que os USUÁRIOS apresentarem serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade.

89. As informações pessoais que forem passadas à CONTRATADA serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos.

90. A CONTRATADA não irá, em hipótese alguma, divulgar algum dado sem o consentimento prévio do titular. Os dados poderão ser compartilhados apenas mediante ordem judicial.

91. O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA terminará nas situações previstas no art. 15 da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sendo então os dados pessoais passiveis de exclusão após o termino de seu tratamento, ressalvado período em que os dados devem ficar arquivados, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) determina.

DISPOSIÇÕES FINAIS

92. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE.

93. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

94. O presente Instrumento é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito.

95. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso Sistema e Plataforma/Aplicativo ou relacionadas a estes Termos de Referência de Tecnologia, Licença de Uso de Software e Política de Privacidade, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.