EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
PREÂMBULO
Processo de Licitação N º 713/2013
Interressado: Departamento de Água e Esgoto.
Recurso Orçamentário: 03.01.04.17.512.0087.1001.4490.5299-147. Referência: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2013
Objeto Resumido: Contratação de empresa para fornecimento de reservatório cilíndrico de armazenamento de produto químico, com capacidade de 10m3.
Tipo de Licitação: Menor preço por lote.
Sessão Pública do Pregão: 11 de julho de 2.013, a partir das 09h30min. Tempo para credenciamento: estima-se em 15 minutos.
Valor Estimado: R$ 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais).
Local: Sala de reuniões da Divisão de Compras, Licitações e Almoxarifado, situada à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX.
Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93, 10.520/02 e Lei Federal Complementar 123/06.
O SAEMA - Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras, torna publico para conhecimentos dos interessados que se encontra aberta na Coordenadoria Administrativa, Divisão de Compras, Licitações e Almoxarifado, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a aquisição do objeto enunciado no item 01 deste Edital e no anexo I.
A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, se encontra à disposição dos interessados para consulta e retirada, na Divisão de Compras, Licitações e Almoxarifado do Órgão, localizado à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX, site: xxx.xxxxx.xxx.xx até o dia imediatamente anterior a data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame.
1. O OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. A Presente licitação tem por objeto: Contratação de empresa para fornecimento de reservatório cilíndrico com capacidade nominal de 10.000 litros, com Kit Pescador, fabricado pelo processo de moldagem rotacional em polietileno linear, aditivado anti-UV, equipado com válvula de esfera em PPFV de 2” de diâmetro com anéis de vedação em Etileno-Propileno, de acordo com a quantidade e especificação contida no anexo I do referido edital.
1.2. O reservatório deverá ser entregue, por conta e risco do fornecedor, no Almoxarifado do SAEMA, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX;
2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR
2.1. No dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital, será realizada sessão pública, para recebimento dos envelopes contendo as propostas e a documentação, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro no dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital, por um representante que,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada.
3.2. O credenciamento far-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:
3.2.1. RG (Carteira de Identidade);
3.2.2. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, assim como cópia autenticada do estatuto ou contrato social da empresa, no qual constem os dados de quem outorgou a referida procuração.
3.2.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.2.4. Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo anexo II.
3.2.5. As empresas que desejarem utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, conforme modelo anexo III.
3.2.6. As declarações acima mencionadas (itens 3.2.4 e 3.2.5) deverão ser apresentadas fora dos envelopes.
4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. O proponente deverá apresentar a sua proposta em um envelope fechado, com indicação de que se trata de “ENVELOPE “1” PROPOSTA”, para o PREGÃO PRESENCIAL n. º 028/13, devendo a mesma ser emitida em uma via, datilografada ou emitida por processo eletrônico devidamente assinado, contendo:
a) Razão Social, número do CNPJ e endereço completo da empresa.
b) Preço unitário e total do lote.
b.1) O preço contido na proposta deverá incluir todos os custos e despesas e impostos, devendo o material ser entregue sem ônus adicional.
c) Validade da proposta, que não deverá ser inferior a 30 dias, a contar da Sessão Pública de lances que será por lote deste Pregão.
d) Condição de pagamento: 28 (vinte e oito) dias após a entrega.
f) Prazo de entrega: será de aproximadamente 30 (trinta) dias após assinatura do contrato.
5. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
5.1. O proponente deverá apresentar em um envelope fechado, com indicação de que se trata de “ENVELOPE “2” DOCUMENTAÇÃO”, para o PREGÃO PRESENCIAL N º 028/13, devendo conter:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, que consiste em: Dívida Ativa da União e quitação de Tributos Federais expedidas pela Receita Federal do Ministério da Fazenda;
c) Prova de regularidade expedida pela Fazenda Estadual;
d) Prova de regularidade expedida pela Fazenda Municipal;
e) Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas.
g) Declaração de ciência do licitante de que tem pleno conhecimento do Edital, seus anexos e das legislações que regem a licitação, conforme modelo anexo IV;
h) Declaração nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo V;
i) Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo anexo VI;
j) Todos estes documentos (quando não originais) deverão ser apresentados através de cópias autenticadas em cartório, exceção feita aos que pode ser obtidos via Internet;
l) De acordo com o artigo 32, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, os interessados poderão apresentar os documentos necessários em original, acompanhado de uma cópia para ser autenticado por servidor da administração, tendo sua validade apenas para o processo licitatório em tese; o qual será autenticado no momento do credenciamento.
5.2. Para as certidões que não conste validade, as mesmas deverão ter a data de expedição com no máximo 06 (seis) meses anteriores à data de abertura dos envelopes.
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43 parágrafos 1º e 2º.
6. DA SESSÃO PÚBLICA
6.1. No dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital, na Sala da Divisão de Compras, Licitações e Almoxarifado da Autarquia, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxx, terá início a Sessão Pública deste Pregão, com o recebimento dos envelopes contendo a proposta, a documentação e a declaração constante do item 3, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de proposta e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
6.2. Declarada a abertura da Sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes. Neste momento, os participantes entregarão os envelopes, procedendo-se inicialmente a abertura dos envelopes contendo as propostas, verificando-se a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6.3. Após análise das propostas apresentadas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
6.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das menores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6.5. Os lances serão formulados em valores distintos e decrescentes, preço global inferiores ao menor preço do lote, observada a redução mínima entre os lances de R$ 10,00 (dez reais).
6.6. A sessão de xxxxxx só terminará quando o último proponente declinar, após será analisado pelo Pregoeiro os proponentes beneficiados pela Lei Complementar 123.
6.7. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
6.8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a menor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no Edital, em caso positivo, o licitante será declarado vencedor.
6.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo declarado vencedor.
6.10. Nas situações previstas nos itens 6.6 e 6.7, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.
6.11. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando, a critério do Pregoeiro lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
6.12. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.13. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
6.14. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7. DO JULGAMENTO
7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote, desde que, atendidas as exigências do Edital.
8. DO CONTRATO
8.1. A empresa vencedora será convocada para assinar o contrato, conforme anexo VII, depois de decididos os recursos, no prazo de até 05 dias, após a homologação;
8.2. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no item 9.2.
9. VALIDADE DA PROPOSTA
9.1. A proposta deverá ter validade mínima de 30 (trinta) dias.
9.2. A empresa vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 anos.
10. IMPUGNAÇÃO, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
10.1. Com antecedência superior a dois dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.
10.2. As impugnações devem ser protocoladas diretamente na Divisão de Compras, Licitações e Almoxarifado e dirigidas aos subscritores do Edital ou através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
10.3. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
10.4. Dos atos do Pregoeiro cabem recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03(três) dias úteis para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentação de contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.
10.4.1. A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante na sessão pública importará:
a) na decadência do direito de recurso;
b) na adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora;
c) no encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação.
10.4.2. Na hipótese de interposição de recurso o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
10.4.3. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora.
10.4.4. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.5. Depois de homologado o resultado da licitação a adjudicatária será regularmente convocada para a assinatura do contrato, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.
10.6. Em caso de não cumprimento do prazo previsto no item 08, poderá haver prorrogação, por igual prazo e por uma única vez, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
11. DAS PENALIDADES
11.1. O atraso injustificado no fornecimento do objeto ensejará multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato que será deduzida dos pagamentos que lhe forem devidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar:
a) advertência;
b) multa de 1,0% do valor do contrato, por dia de atraso, a qual será deduzida do pagamento.
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Órgãos Públicos de acordo com o item 9.2.
12. CONDIÇÕES GERAIS
12.1. Não serão admitidos os participantes que por algum motivo, já tiveram seus contratos com a Autarquia, rescindidos antes do término, por questões que tenham acarretado problema ou dano ao Município.
12.2. Todas as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e ou sociais decorrentes do fornecimento, objeto do contrato a ser firmado com a licitante vencedora, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à contratante e/ou a terceiros em decorrência da execução do contrato resultante desta licitação, serão de inteira responsabilidade da licitante contratada, até o término do contrato.
12.3. O prazo estimado para recebimento dos uniformes, objeto desta licitação é de 60 (sessenta) dias aproximadamente.
12.4. O proponente deverá mencionar em sua nota fiscal eletrônica o número da conta bancária da empresa, uma vez que os pagamentos serão efetuados mediante crédito bancário.
13. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Lei 10.520, de 17 de Julho de 2.002.
13.2. Lei 8666/93 de 21 de junho de 1.993.
13.3. Lei Federal Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
14. DO FORO
14.1. O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em decorrência desta licitação é o da Comarca de Araras/SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Araras, 19 de junho de 2.013
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente Executivo Pregoeiro
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
01. OBJETO
01.01. Este termo de referência objetiva estabelecer as condições gerais para fornecimento de reservatório cilíndrico com capacidade nominal de 10.000 litros, com Kit Pescador, fabricado pelo processo de moldagem rotacional em polietileno linear, aditivado anti-UV, equipado com válvula de esfera em PPFV de 2” de diâmetro com anéis de vedação em Etileno-Propileno, de acordo com a quantidade e especificação contida neste termo de referência.
01.02. O reservatório deverá ser entregue por conta e risco do fornecedor, no Almoxarifado desta Autarquia, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX, com frete por conta e risco do fornecedor.
02. JUSTIFICATIVA
02.01. O reservatório será utilizado para armazenamento de Hipoclorito de Sódio, sob densidade de aproximadamente 1,20g/ml e temperatura ambiente.
03. QUANTIDADE E ESPEFICIAÇÕES
LOTE 01
ITEM | QUANT | UNID | ESPECIFICAÇÕES |
01 | 01 | pç | Reservatório cilíndrico com capacidade nominal de 10.000 litros, com Kit Pescador, fabricado pelo processo de moldagem rotacional em polietileno linear, aditivado anti- UV, equipado com válvula de esfera em PPFV de 2, com entrada própria para descarga e registro de fundo para limpeza, dimensões: Diâmetro: 2.250mm e Altura: 2.393mm. |
04. CRONOGRAMA DE ENTREGA
05.01. O prazo de entrega do reservatório será de aproximadamente 30 (trinta) dias.
06. ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
06.01. A empresa licitante é obrigada a cotar produtos que atendam integralmente todas as normas técnicas vigentes, em especial da ABNT.
ANEXO II - Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
(papel timbrado da empresa)
Ao
Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA Pregão Presencial nº. 028/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º ._ . / - ,
sediada na nº , (Bairro), (cidade),
(estado), DECLARA, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS, bem como, atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica para os fins previstos no PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2013.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
(Assinatura do Representante Legal da Empresa) Nome do Representante legal
Cargo
ANEXO III - Declaração de enquadramento para micro-empresa
(papel timbrado da empresa)
Ao
Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA Pregão Presencial nº028/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º / - ,
sediada na nº , (Bairro), (cidade),
(estado), constituída na Junta Comercial em / / , sob NIRE nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº . . -_ e do CPF nº . . - , declara para os devidos fins, sob pena das sanções administrativas e penais cabíveis, que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
(Assinatura do Representante Legal da Empresa) Nome do Representante legal
Cargo
ANEXO IV - Declaração de Ciência
(papel timbrado da empresa)
Ao
Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA Comissão Permanente de Licitação (Pregão)
Pregão Presencial nº 028/2013 Data de Abertura: / /2013. Horário: h min.
Local: Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Jd. Xxxxxxx – Araras – SP
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
(empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º / - ,
Inscrição Estadual nº
sediada na
nº ,
(Bairro), (cidade), (estado), por intermédio de seu por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº . . -_ e do CPF nº _. . - , DECLARA, declara para os devidos fins e sob as penas da lei que:
1. Estamos de pleno acordo e concordamos expressamente com todas as condições especificadas no EDITAL E SEUS ANEXOS DO PREGÃO PRESENCIAL nº 028/2013, relativo ao Serviço de Água e Esgoto e Meio Ambiente do município de Araras.
2. Tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, bem como aceitamos na integra todas as condições deste edital, ressalvado o nosso direito recursal.
3. Garantimos a entrega dos materiais no prazo e condições estabelecidos na licitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
Atenciosamente, (Assinatura do Representante Legal da Empresa)
Nome do Representante legal Cargo
Declaração de atendimento ao disposto no inciso XXXIII
(papel timbrado da empresa)
Ao
Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA Pregão Presencial nº028/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º / - ,
sediada na nº , (Bairro), (cidade),
(estado), constituída na Junta Comercial em / / , sob NIRE nº , por intermédio de seu por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº . . -_ e do CPF nº . . - , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. SIM ( ) OU NÃO ( ).
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano). Atenciosamente,
(Assinatura do Representante Legal da Empresa) Nome do Representante legal
Cargo
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
ANEXO VI
Declaração de inexistência de fato superveniente
(papel timbrado da empresa)
Ao
Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA Pregão Presencial nº028/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
(empresa licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º / - ,
sediada na nº , (Bairro), (cidade),
(estado), constituída na Junta Comercial em / / , sob NIRE nº , por intermédio de seu por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº . . -_ e do CPF nº . . - , DECLARA, para fins do disposto no § 2º do artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não está impedida de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta e que não é declarada inidônea pelo Poder Público, de quaisquer esferas da Federação. Não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou do Pregão, sujeito a qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular participação na presente licitação, ou a eventual contratação que deste procedimento possa decorrer.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano). Atenciosamente,
(Assinatura do Representante Legal da Empresa) Nome do Representante legal
Cargo
ANEXO VII DO PREGAO PRESENCIAL N.º 028/13. MINUTA DO CONTRATO N.º /13.
Xxxxxx, ... de de 2.013
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS E
........................................................ PARA O FIM QUE NELE DECLARA.
O SAEMA – SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO DE ARARAS, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob no 44.699.908/0001-00, neste ato representado pelo seu Presidente Executivo, ----------------------------------------, portador do RG e do
CPF ------------------------, adiante designada de Contratante, e de outro lado........................................., com sede na ....................... ....................., com CNPJ
.........................., Inscrição............ neste ato representada pelo , portador
do RG ........................,e do CPF ......................., adiante designada de Contratada, avençam e assinam o presente Contrato, conforme o Pregão Presencial n.º 028/13.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
01.01. A Contratada obriga-se a executar objeto consistente na contratação de empresa para fornecimento de 01 (um) reservatório com capacidade nominal de 10.000 litros, com Kit Pescador, fabricado pelo processo de moldagem rotacional em polietileno linear, aditivado anti-UV, equipado com válvula de esfera em PPFV de 2, de acordo com a quantidade e especificações contidas no termo de referência, anexo I, do referido edital.
01.02. Todos os documentos contidos no Pregão Presencial n.º 028/13, ficam fazendo parte integrante e inseparável do presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME
02.01. A entrega do tanque será realizada pela Contratada, pelo regime de preço unitário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS
03.01. A Contratante pagará a Contratada, pelo tanque do presente instrumento, com segue:
a) Lote 01 R$ .........( ).
03.02. No preço pactuado, estão inclusos mão-de-obra, material, transporte e outras despesas diretas ou indiretas para a perfeita execução do objeto.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO
04.01. As partes atribuem a este Contrato para fins de direito, o valor de R$
......................... (........................................).
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
05.01. Os preços nos quais estão incluídas todas as despesas no item 04.01 e 09.01, serão fixos e irreajustáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
06.01. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica do tanque entregue e a Contratante terá 28 (vinte e oito) dias para a sua aprovação e pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
07.01. O prazo de vigência do presente instrumento será de aproximadamente 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser aditado se necessário, desde que, com prévio acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
08.01. O atraso injustificado no fornecimento do objeto ensejará multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato que será deduzida dos pagamentos que lhe forem devidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
08.02. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar:
a) advertência;
b) multa de 1,0% do valor do contrato, por dia de atraso, a qual será deduzida do pagamento.
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Órgãos Públicos.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
09.01. São obrigações da Contratada:
a) Xxxxxxxx a entrega do tanque no prazo determinado;
b) Arcar com as despesas diretas e indiretas para a perfeita execução do contrato;
c) Atender as determinações da Contratante;
d) Responder por acidentes e prejuízos que venham a causar a terceiros, por sua culpa.
09.02 - São obrigações da Contratante:
a) Promover os pagamentos nas datas exigíveis.
09.03. Os casos omissos neste contrato serão regidos pela legislação vigente, também contida no Código Civil Brasileiro. Título V – Das várias espécies de contrato, seção III – da Empreitada.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.01. A Contratante, sem prejuízo da multa prevista na Cláusula sétima, poderá dar como rescindido este Contrato, se a Contratada infringir ou recuar-se a cumprir quaisquer de suas Cláusulas e condições, bem como se ocorrer uma das hipóteses previstas no Artigo 78 da lei Federal no 8666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS
11.01. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente contrato correrão por conta do recurso oriundo sob o n.º 03.01.04.17.512.0087.1001.4490.5299-147 do orçamento de 2013.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.01. Fica eleito o Foro desta Comarca de Araras, Estado de São Paulo, com renúncia e qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de eventuais litígios ou ações originárias deste instrumento.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em três vias de igual teor, na forma de legislação vigente e na presença de duas testemunhas abaixo, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Xxxxxx, ..... de de 2.013
CONTRATADA CONTRATANTE
TESTEMUNHAS