CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 331/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXX - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXXX XXXXXXX XX SILVA - EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.500.169/0001-18, estabelecida na XXXXXXX XXXXXXXXX XX 00, X/X XXXXX X - XXX: 37190000 – na

ZONA RURAL, na cidade de Três Pontas/MG, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do processo de Pregão nº 72/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é o fornecimento de materiais e jogos lúdicos para utilização em Consultório Psicoterapêutico no Centro de Saúde Cidade Norte do Município de Francisco Beltrão, de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
17	60319	JOGO BANCO IMOBILIARIO - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 28 TÍTULOS DE PROPRIEDADE, 32 CARTÕES SORTE OU REVÉS, 380 NOTAS, 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES, 80 CASAS PLÁSTICAS, 2 DADOS E 6 PEÕES.	Estrela	UN	2,00	100,00	200,00
20	60291	JOGO CAI NÃO CAI - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TUBO PLÁSTICO, 1 BASE PLÁSTICA COM 4 DIVISÕES NUMERADAS, 1 SAQUINHO COM BOLINHAS E 32 VARETAS PLÁSTICAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 31/9/34 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 590G.	Estrela	UN	2,00	46,50	93,00
21	60287	JOGO CARA A CARA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 2 TABULEIROS PLÁSTICOS, 48 MOLDURAS PLÁSTICAS, 1 FOLHA COM 48 ROSTOS, 1 FOLHA COM 24 CARTAS E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 31/5/43 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 650G	Estrela	UN	2,00	68,70	137,40
25	60289	JOGO DA MEMÓRIA DISNEY JUNIOR - CONTÉM NA EMBALAGEM: 54 CARTAS QUE FORMAM 27 PARES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 22,5/4,5/22,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS)240G	Estrela	UN	2,00	29,90	59,80
28	60301	JOGO DA MESADA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 15	Estrela	UN	2,00	48,00	96,00

		NOTAS DE $10000, 20 NOTAS DE $5000, 40 NOTAS DE $1000, 20 NOTAS DE $500, 45 NOTAS DE $100, 6 PEÕES, 1 DADO E 1 BLOCO DE REGISTRO. ALTURA/LARGURA/COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27,5/6,5/27,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 610G.
29	60298	JOGO DA MIMICA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 250 CARTAS E 1 AMPULHETA. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 28/6/28 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 600G.	Estrela	UN	2,00	86,50	173,00
30	60320	JOGO DA VIDA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 6 CARRINHOS, 32 PINOS AZUIS, 32 PINOS ROSAS, 24 CARTÕES DE RIQUEZA, 24 APÓLICES DE SEGURO, 360 NOTAS, 8 CERTIFICADOS DE AÇÕES, 21 NOTAS PROMISSÓRIAS, 1 ROLETA E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES.	Estrela	UN	2,00	100,00	200,00
31	60292	JOGO DE DOMINÓ DISNEY JUNIOR - CONTÉM NA EMBALAGEM: 28 PEÇAS. ALTURA/ LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 22,5/4/22,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 290G.	Estrela	UN	2,00	19,90	39,80
33	60304	JOGO DETETIVE JUNIOR BATMAN - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 12 FICHAS REDONDAS, 4 PEÕES CARTONADOS, 4 BASES PLÁSTICAS, 1 ENVELOPE CONFIDENCIAL, 1 CARTELA ADESIVA, 1 DADO E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES.	Estrela	UN	2,00	65,00	130,00
35	60286	JOGO EU SOU? - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 AMPULHETA, 30 CARTAS, 4 CINTAS PARA CARTAS E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA, / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27,5/6,5/27,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 500G.	Estrela	UN	2,00	68,00	136,00
36	60306	JOGO LIMÃO OU NADA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 4 LIMÕES, 13 FICHAS, FOLHA DE ADESIVOS, 1 TIMER ELETRÔNICO. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27/8/27 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 800G.	Estrela	UN	2,00	163,00	326,00
37	60297	JOGO MALUCAO - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 1 BANHEIRA COM CHUVEIRO, 1 PELE DO MALUCÃO, 4 TOKENS, 4 FICHAS, 1 FOLHA ADESIVA E 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27/9/27 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 1100G.	Estrela	UN	2,00	212,00	424,00
43	60284	JOGO PULA MACACO - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TRONCO, 2 COPAS, 4 'LANÇAS- MACACOS', 16 MACAQUINHOS E 16 BANANAS DE CARTÃO E 1 FOLHA DE ADESIVOS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO	Estrela	UN	2,00	45,20	90,40

		DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 40/10/30 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 556G.
44	60290	JOGO PULA PIRATA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 PIRATA, 1 BARRIL, 24 ESPADINHAS E 1 CARTA COMO CÓDIGO DE REALIDADE AUMENTADA. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 21/15/15 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 380G	Estrela	UN	2,00	68,35	136,70
45	60285	JOGO PUXA PUXA BATATINHA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 20 BATATINHAS E 1 PACOTINHO DE BATATAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 30/10/20 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 340G.	Estrela	UN	2,00	44,20	88,40
48	60295	JOGO QUEBRA-CABEÇA O SHOW DA LUNA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 QUEBRA- CABEÇA 60 PEÇAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 22,5/4/22,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 200G.	Estrela	UN	2,00	19,50	39,00
50	60305	JOGO RESPONDA SE PUDER - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 ROLETA, 1 TABULEIRO, 4 BOLINHAS, 52 FICHAS E 1 CASINHA DE CENTRO (1 QUADRADO DE PLÁSTICO E 1 QUADRADO EM CARTÃO). ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 27,5/6,5/27,5 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 430G.	Estrela	UN	2,00	47,00	94,00
51	60300	JOGO SE VIRA - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 TABULEIRO, 4 PINOS COLORIDOS, 5 BOLINHAS PLÁSTICAS E 54 CARTAS. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 28/6/37 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 445G.	Estrela	UN	2,00	52,30	104,60
55	60282	JOGO TAPA CERTO - COM IMAGENS DE ANIMAIS. CONTÉM NA EMBALAGEM: 3 MÃOZINHAS COM VENTOSA, 45 CARTAS REDONDAS E 45 CARTAS QUADRADAS. ALTURA/LARGURA/COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS): 33/7/10 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 230G.	Estrela	UN	2,00	27,85	55,70
56	60283	JOGO TAPA CERTO CARROS - COM OS PERSONAGENS DO FILME CARROS 3. CONTÉM NA EMBALAGEM: 3 MÃOZINHAS COM VENTOSA, 45 CARTAS REDONDASE 45 CARTAS QUADRADAS. ALTURA/LARGURA/COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS): 33/7/10 CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 230G.	Estrela	UN	2,00	33,70	67,40
57	60288	JOGO TRAVA LETRAS - CONTÉM NA EMBALAGEM: 1 RODA ELETRÔNICA, 36 CARTAS DE CATEGORIA, 1 MANUAL DE INSTRUÇÕES. ALTURA / LARGURA / COMPRIMENTO DA EMBALAGEM (CENTÍMETROS) 23/5/23	Estrela	UN	2,00	170,20	340,40

CM. PESO DA EMBALAGEM (GRAMAS) 600G

PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega da mercadoria contratada deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão nº 72/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 3.031,60 (três mil e trinta e um reais e sessenta centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pela Contratada, após o recebimento definitivo do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será realizado de acordo com a utilização do material solicitado

PARÁGRAFO TERCEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO QUARTO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO SEXTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO OITAVO – A Administração Municipal não está obrigada a contratar todo quantitativo de serviços/materiais constantes neste contrato.

PARÁGRAFO NONO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 072/2018 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados a E.C 29/00 e atenção básica. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
3860	08.006	10.301.1001.2.059	3.3.90.30.14.00	000
3861 EA				495

PARÁGRAFO DÉCIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

Os equipamentos/materiais objetos do presente contrato deverão ser entregues, parceladamente (sem ônus de entrega), de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, município de Francisco Beltrão, da seguinte forma: no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou contato telefônico.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do presente termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Os produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes da ABNT e INMETRO (quando for o caso). Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição no Contrato, bem como estado de conservação dos produtos e embalagens.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como transporte, demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá oferecer a garantia mínima de 12 (doze) meses para os produtos instalados.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2018 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de- obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2018, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Francisco Beltrão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 072/2018 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato será efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora ALINE M.J. XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.472.869-61e portadora do RG nº 8.367.208-0.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 17 de maio de 2018.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXX - EPP

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX