Contract

M UNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

ESTADO DO PARANÁ

Avenida Brasil, 1431 –centro– CEP 85.71-000

CNPJ 00.000.000/0001-55

– Telefone: (00) 00000000

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

2. Revisão padrão de peças e serviços dos veículos GM ONIX / ONIX PLUS 1.0 TAT LTZ, placa SER8C21 e SER8C23, ano/modelo 23/24, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exigida pela fabricante para garantia dos mesmos, sendo:

3. Descrição detalhada do objeto:

Lote: 1 – Lote 001
Item	Código do produto/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço estimado unitário	Preço máximo total
01	24075	SERVIÇO DE REVISÃO DE 20.000KM ONIX PLUS 1.0 TAT LTZ placa SER8C21 CARTAO DE HIGIENIZAC VEDADOR BUJAO ONIX CRUZE FILTRO AR COND. EQUINOX/CRU/ON FILTRO OLEO NV FILTRO AR MOTOR ONIX TURB02020 LIMPA AR CONDICIONADO LIMPA BICOS FLEX OLEO ACD 5W30 DEXOS1 GEN	01	SERV	1.490,29	1.490,29
02	24083	SERVIÇO DE REVISÃO DE 40.000KM ONIX PLUS 1.0 TAT LTZ placa SER8C23 CARTAO DE HIGIENIZAC VEDADOR BUJAO ONIX CRUZE FILTRO AR COND. EQUINOX/CRU/ON FILTRO OLEO NV FILTRO AR MOTOR ONIX TURB02020 LIMPA AR CONDICIONADO LIMPA BICOS FLEX LÍQUIDO DE FREIO DOT4LV OLEO ACD 5W30 DEXOS1 GEN	01	SERV	1.370,29	1.370,29
TOTAL						2.860,58

4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

1. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.860,58 (Dois Mil e Oitocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).

O presente documento é fundamentado por meio de processo de Dispensa, conforme disposto no Art. 75, inciso VII da Lei 14.133/2021.

A realização de revisões em veículos novos é uma prática essencial para garantir o desempenho adequado, a segurança e a durabilidade do veículo ao longo do tempo. Mesmo que um veículo seja novo e, teoricamente, não apresente desgastes significativos, existem diversas razões pelas quais a revisão é recomendada:

1. Garantia do Fabricante: Muitos fabricantes estabelecem programas de garantia que cobrem determinados componentes e serviços por um período específico de tempo ou quilometragem. A não realização das revisões conforme as recomendações do fabricante pode resultar na perda da cobertura da garantia.

2. Identificação Precoce de Problemas: Mesmo em veículos novos, podem ocorrer defeitos de fábrica, peças mal ajustadas ou outros problemas que só podem ser identificados por meio de uma inspeção cuidadosa durante a revisão. A detecção precoce desses problemas permite corrigi-los antes que se tornem mais sérios e onerosos.

3. Manutenção Preventiva: As revisões periódicas servem como uma forma de manutenção preventiva, ajudando a prevenir o desgaste prematuro de peças e componentes. Isso contribui para prolongar a vida útil do veículo e evitar a ocorrência de falhas inesperadas.

4. Atualizações e Recall: Durante as revisões, o fabricante pode identificar a necessidade de atualizações de software, recalibrações ou até mesmo realizar recalls para corrigir problemas específicos identificados em lotes de veículos. Essas ações visam melhorar o desempenho, a eficiência e a segurança do veículo.

Portanto, realizar revisões em um veículo novo não apenas cumpre as obrigações contratuais com o fabricante, mas também contribui para a segurança, eficiência e longevidade do veículo, proporcionando ao proprietário uma experiência de condução mais confiável e preservando o investimento feito na aquisição do veículo.

2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)

1. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.

2. Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.

3. Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.

4. Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água. Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.

5. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços.

6. Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos observando as normas ambientais vigentes.

7. Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa.

8. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.

9. Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na execução das atividades da empresa, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.

10. É proibido incinerar qualquer resíduo gerado;

11. Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade;

12. A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de sustentabilidade, como:

13. Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos;

14. Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.

15. Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.

16. Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.

17. Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.

18. Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO OBSERVAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)

1. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços efetuados, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos fornecidos pelo CONTRATANTE;

2. A empresa deve fornecer materiais de qualidade. É importante que os materiais estejam de acordo com as normas técnicas e de segurança vigentes.

3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4. Executar diretamente o Contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município;

5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

6. A CONTRATADA deverá prever todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessária para a realização dos serviços necessários para a perfeita execução do serviço licitado;

7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

5. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

   1. A Proposta de Preços, deverá ser apresentada na forma impressa e assinada, em papel A4, de preferência encadernadas ou grampeadas de modo que não existam folhas soltas, impressa com clareza, sem rasuras ou entrelinhas que dificultem sua análise;

   2. Na propostara deverá constar:

      1. Especificação do produto cotado;

      2. Preço unitário por item do objeto licitado, com até 02 (duas) casas decimais, valor total e valor global, expressos em moeda corrente nacional, não superior ao preço máximo estabelecido.

      3. Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, ficando estabelecido que na omissão será considerado aceito este prazo;

      4. Dados do fornecedor/empresa, obrigatoriamente conforme os campos solicitados;

      5. Dados do Representante Legal da empresa ou Procurador, obrigatoriamente conforme os campos solicitados; (e assinatura na forma impressa);

      6. Prazo de entrega não superior ao exigido no termo de referência;

   3. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Santo Antonio do Sudoeste.

   4. A apresentação da proposta implicara na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste termo e seus Anexos.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21).

1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

   1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

   2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

   3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

   4. O responsável pela fiscalização do contrato é o senhor(a) XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX.

   5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

   6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

   7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

      1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

   8. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

   9. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º).

   10. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).

   11. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021.

5. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

   1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

      1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Dotações
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2024	2880	08.001.10.301.1001.2040	303	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
2024	2970	08.001.10.301.1001.2040	303	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

2. O valor estimado (global) da presente contratação é de R$ 2.860,58 (Dois Mil e Oitocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

3. Os valores estimados supracitados não implicam em previsão de crédito em favor da contratada, que somente fará jus aos valores após a solicitação e aquisição dos itens.

4. O valor estimado da contratação e os respectivos valores máximos foram apurados de acordo com o orçamento interno da consulta de preços realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Santo Antonio do Sudoeste, 29 de janeiro de 2024.

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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Secretária Municipal de Saúde