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REGULAMENTO GERAL PARA CONSTITUIÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIOS REFERENCIADOS EM BENS MÓVEISRegulamento Geral Para Constituição E Funcionamento De Grupos De Consórcios • August 16th, 2012
O presente regulamento geral para constituição e para funcionamento de grupos de consórcios referenciados em bens móveis (“regulamento”), com a proposta e o contrato de participação em grupo de consórcio segmento bens móveis (“proposta”), e, juntos, regulamento e proposta, passam a ser denominados contrato, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre a Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., doravante denominada ADMINISTRADORA, pessoa jurídica de direito privado, com matriz, sede, foro e domicílio na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, à Rua Tagipuru, no 906, 1o andar - CEP 01156-000, devidamente inscrita no CNPJ sob no 48.041.735/0001-90 e na PMSP sob no 8.264.426-8, e o CONSORCIADO, ambos
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consórcios referenciados em bens imóveis (“regulamento”), com a proposta e o contrato de participação em grupo de consórcio segmento bens imóveis (“proposta”), e, juntos, regulamento e proposta, passam a ser denominados contrato, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre a Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., doravante denominada ADMINISTRADORA, pessoa jurídica de direito privado, com matriz, sede, foro e domicílio na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, à Rua Tagipuru, no 906, 1o andar - CEP 01156-000, devidamente inscrita no CNPJ sob no 48.041.735/0001-90 e na PMSP sob no 8.264.426-8, e o CONSORCIADO, ambos