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LOCATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Cinco de Setembro, 12, Centro, Maraã – Amazonas, CEP 69.450-000, inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n. 04.953.485/0001-99, representada pelo seu Presidente, Vereador RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua 07 de maio Maraã, Amazonas, CEP 69.450- 000, portador do Registro Geral n. 0870128-8 e CPF n. 406079332-91