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ContractSales Contracts • April 2nd, 2024
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CEP 37480-000 neste ato representada por RICARDO VIEIRA DA CRUZ, inscrito no CPF nº 023.321.568-95, doravante denominada COMPRADORA, resolvem celebrar o presente contrato, com base na Lei nº 13.303/16, na Lei nº 10.406/02 e na Lei nº 8.078/90 e pelos preceitos de direito privado, mutuamente aceitas e outorgadas por si e seus sucessores, aplicando-se, ainda, no que couber, às demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente, sob as seguintes condições: