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CONTRATO DE VENDA DE ESTANDE PARA A MINAS LÁCTEA – 479 EXPOMAQ E 489 EXPOLAC – QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG E A EMPRESA JCA COMERCIAL LTDA

A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG, inscrita no CNPJ sob o nº

17.138.140/0001-23, com sede na Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Diretor de Administração e Finanças, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme Portaria EPAMIG nº 8023, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000.00, doravante denominada VENDENDORA, e a empresa JCA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.855.315/0001-99, com sede na Xxx XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, X/X - XXX XXXXX, XXXXXX/XX, XXX 00000-

396 neste ato representada por XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada COMPRADORA, resolvem celebrar o presente contrato, com base na Lei nº 13.303/16, na Lei nº 10.406/02 e na Lei nº 8.078/90 e pelos preceitos de direito privado, mutuamente aceitas e outorgadas por si e seus sucessores, aplicando-se, ainda, no que couber, às demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente, sob as seguintes condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O contrato tem por objeto venda de estande A0, A1 de 24,00 m2 na forma e condições estabelecidas no ANEXO I para exposição de produtos, serviços e realização de negócios inerentes ao segmento laticinista durante a MINAS LÁCTEA 2024 etapas 47ª EXPOMAQ - Exposição de Máquinas, Equipamentos, Embalagens e Insumos para a Indústria Laticinista e 48ª Exposição de Produtos Lácteos - EXPOLAC, a ser realizada no período de 16 a 18/07/24, no EXPOMINAS JUIZ DE FORA - Rodovia BR 040 - km 79 Bairro - São Pedro, Juiz de Fora MG.

1.2 As informações atinentes ao objeto estão dispostas no ANEXO I, que passam a integrar este instrumento independente de transcrição.

1.3 O projeto de Comercialização integram este instrumento independente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste contrato terá início a partir da sua assinatura e vigorará até o dia 20/10/24.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 A COMPRADORA pagará a VENDEDORA, pela execução do objeto deste contrato, o valor global de R$ 19.930,00 (DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS REAIS);

3.2 O pagamento será efetuado obrigatoriamente através de boleto bancário, que deverá ser emitido e impresso pela

COMPRADORA, por meio da plataforma de gestão on-line do evento.

3.3 O pagamento só poderá ser realizado após a assinatura do contrato pelas duas partes e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais.

3.4 Em caso de atraso ou perda do boleto bancário, a COMPRADORA será a responsável em imprimir a 2º via acessando a plataforma de gestão on-line, acrescidos de juros e multa conforme item 3.11.

3.5 A VENDENDORA emitirá os documentos fiscais após a quitação integral do valor pela COMPRADORA e após a realização do evento, observando a legislação vigente.

3.6 As Notas Fiscais serão emitidas pela filial da EPAMIG, denominada EPAMIG - ILCT, CNPJ 17.138.140/0002-04, visto que será a unidade realizadora do evento. Os referidos documentos fiscais serão emitidos após a quitação integral, após o evento, em consonância com a legislação fiscal daquele município e encaminhados para o email do responsável legal.

3.7 De acordo com a legislação (LC nº 116/2003) a EPAMIG recolherá o ISSQN (Imposto Sobre Serviços) para o município de Juiz de Fora/MG, conforme destacado no documento fiscal.

3.8 A COMPRADORA que esteja obrigada a recolher também o ISSQN para o município de seu estabelecimento deverá formalizar o pedido de restituição para a VENDENDORA no prazo de 10 dias, encaminhando para o email xxxx@xxxxxx.xx, anexando a correspondente documentação comprobatória do recolhimento realizado.

3.9 A COMPRADORA, para ter assegurado o direito de participar da MINAS LÁCTEA 2024, deverá efetuar o pagamento integral, impreterivelmente, até o dia 05/07/24.

3.10 Não sendo observado esse prazo estará impedida de participar, ficando a VENDENDORA autorizada a liberar o espaço para terceiro interessado, sem prejuízo da retenção dos pagamentos já efetuados e cobrança dos demais valores e multas previstos neste contrato.

3.11 A mora no pagamento acarretará ainda a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, além de juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, e importará também na vedação da participação da COMPRADORA nesse evento ou em eventos futuros, até que haja a quitação integral do débito com as correções citadas a cima.

3.12 O valor devido será atualizado entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 São obrigações da VENDEDORA:

4.1.1 Realizar as atividades de sua responsabilidade em atendimento as regras estabelecidas no ANEXO I e MANUAL DO EXPOSITOR;

4.1.2 Disponibilizar para a COMPRADORA o acesso ao espaço físico adquirido e descrito no item 1.1;

4.1.3 Prestar esclarecimentos e informações concernentes à natureza e andamento dos serviços executados ou em execução, sempre que solicitados pela COMPRADORA pelo email xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxx.xx.

4.1.4 Verificar no decorrer da feira todas as condições técnicas necessárias ao desenvolvimento do evento.

4.1.5 Comunicar à COMPRADORA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas às sanções legais e contratuais previstas.

4.2 São obrigações da COMPRADORA:

4.2.1 Atender aos prazos e obrigações dispostos no ANEXO I deste contrato e no MANUAL DO EXPOSITOR;

4.2.2 Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo recusar o material entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela COMPRADORA;

4.2.3 Promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado;

4.2.4 Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos neste contrato.

4.2.5 Arcar com eventuais prejuízos causados à VENDENDORA e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

4.2.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do evento.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PROIBIÇÃO DA CESSÃO PARA TERCEIROS

5.1 É vedada a cessão pela COMPRADORA, seja parcial ou integralmente a título gratuito ou oneroso, do estande que lhe foi permitido o uso por meio do presente instrumento contratual, bem como a utilização do espaço para fins diversos ao do evento.

5.2 O uso do espaço pela COMPRADORA em desconformidade com as regras estabelecidas pela VENDEDORA, bem como a eventual cessão não autorizada do mesmo para terceiros, importa em violação do pactuado no presente instrumento, autorizando, com isso, a resilição de pleno direito do contrato, sem prejuízo da aplicação à COMPRADORA das sanções contratuais cabíveis.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a VENDENDORA poderá aplicar à COMPRADORA as seguintes sanções:

6.1.1 Advertência por escrito, quando houver a pratica de irregularidades de pequena gravidade;

6.1.2 Multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor total deste contrato, por dia de atraso no cumprimento de suas atribuições, mediante prévia notificação da VENDEDORA, limitada a 10% (dez por cento) do valor global estipulado para a permissão de uso;

6.1.3 A partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de atraso, se injustificado, ficará configurada a inexecução total do contrato e a VENDENDORA poderá aplicar à COMPRADORA, garantido o direito de defesa prévia, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

7.2 No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.

7.3 A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.

7.4 As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

7.5 As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.

7.6 A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.

7.7 As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.

7.8 As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1 Desde que não altere a natureza do objeto contratado, o presente contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes.

8.2 As alterações serão formalizadas mediante a celebração de acordo entre as partes e de termo aditivo.

8.3 As alterações deverão observar as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 10.406/2020 - Código Civil Brasileiro.

9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 A inobservância das cláusulas e condições indicadas neste contrato, no ANEXO I e no MANUAL DO EXPOSITOR ensejará a sua rescisão, ressalvado a VENDENDORA o direito a aplicações das penalidades cabíveis, conforme previstas neste instrumento.

9.2 Na hipótese da rescisão ser procedida por culpa da COMPRADORA, fica a VENDENDORA autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato, em especial o disposto na Cláusula Sexta.

9.3 Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis, como os determinados por ato unilateral serão formalmente motivados, asseguradas o contraditório e a ampla defesa.

9.4 O pedido de desistência da utilização do estande, que equivaleria a uma espécie de rescisão amigável, somente poderá ser efetuado até o dia 21/06/2024 data limite para restituição dos valores pagos deduzida a quantia referente a 1% da taxa administrativa e R$1,98 referente à taxa de boleto.

9.5 Fica estabelecida multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no caso de desistência d a COMPRADORA na utilização do estande, sem prejuízo do ressarcimento à VENDENDORA dos eventuais prejuízos, devidamente comprovados, acarretados com a desistência.

9.6 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO USO DA IMAGEM

10.1 A COMPRADORA autoriza a VENDENDORA em caráter irretratável e irrenunciável a utilizar e veicular as imagens, voz e opinião para fins de publicidade institucional do evento sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;

10.2 Utilizar e veicular o material acima referido no site da VENDENDORA e do evento na internet, nas redes intranet e extranet.

10.3 Utilizar as imagens, voz e opinião na produção de materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação do evento em âmbito nacional e internacional em quaisquer veículos, formatos e mídia.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

11.1 Na execução do presente Contrato é vedado às partes e/ou a empregados seus, e/ou a prepostos seus, e/ou a gestores seus:

11.1.1 Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

11.1.2 Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

11.1.3 Obter vantagem, ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei ou nos respectivos instrumentos contratuais;

11.1.4 Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato;

11.1.5 De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

12.1 Os casos omissos serão decididos por acordo das partes e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303/16, Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, além das normas e princípios gerais dos contratos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NOVAÇÃO

13.1 A abstenção, pela EPAMIG, do exercício dos direitos que lhe são assegurados neste contrato, ou a tolerância no cumprimento de qualquer obrigação contratada, não será considerada novação, renúncia ou extinção da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo, caracterizando-se como mera liberalidade da parte, para a situação específica.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A gestão e fiscalização da execução do objeto será efetuado por representantes designados pelas duas partes e para a EPAMIG, na forma estabelecida na portaria 7941 de 16/10/ 2023, itens 1.2.

14.2 Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o fiscal do contrato dará ciência à COMPRADORA por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

14.3 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da COMPRADORA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MATRIZ DE RISCO CONTRATUAIS

Natureza

Descrição do Risco

Conseqüência

Responsabilidade

Operacional

Comprometimento na realização do evento

Prejudicar a difusão de tecnologias

VENDEDORA

Operacional

Não participação no evento

Sanções Legais

COMPRADORA

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

16.1 As relações entre a COMPRADORA e a VENDENDORA serão sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência dos serviços que deverão ser, imediatamente, confirmados por escrito.

16.2 O presente Instrumento se restringe tão somente a relação jurídica atinente ao seu objeto (cf. cláusula primeira), não gerando para a VENDENDORA qualquer espécie de vínculo empregatício com os profissionais / colaboradores da PERMISSIOINÁRIA, e nem tão pouco responsabilidade trabalhista ou previdenciária em função dos serviços prestados pelos mesmos, obrigações essas de inteira e exclusiva responsabilidade da COMPRADORA.

16.3 Os Clientes inadimplentes com a EPAMIG estarão impedidos de participar do Evento até a quitação total da dívida anterior, sem limite de prazo prescricional.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

17.1 A VENDENDORA providenciará a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais e no site oficial da EPAMIG, para que produza seus efeitos legais.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos resultantes da execução do presente Contrato.

E assim, por estarem ajustadas, as partes assinam este termo de forma eletrônica, e o mesmo ficará disponível eletronicamente na área do expositor dentro da plataforma de gestão da MINAS LÁCTEA – 47ª EXPOMAQ E 48ª EXPOLAC.

ANEXO I – CONTRATO MINAS LÁCTEA - EXPOMAQ E EXPOLAC – 2024

1. DO PREÇO

VALORES

ESPAÇO	ÁREA EM M²	PREÇO M2	VALOR TOTAL
Estande	12	R$820,00	R$9.840,00
Estande	24	R$820,00	R$19.680,00
Estande	36	R$820,00	R$29.520,00
Estande	48	R$820,00	R$39.630,00
Expolac	12 montagem básica	R$300,00	R$3.600,00
Energia Elétrica	1 ponto/1KVA - 220v monofásico	R$250,00
Energia Elétrica	1 ponto/1KVA - 380v trifásico	R$500,00
Água	1 ponto	R$300,00
Deságue	1 ponto	R$300,00
Ar Comprimido	1 ponto	R$300,00

2. ENTENDE-SE POR ESTANDE MINAS LÁCTEA – EXPOMAQ / EXPOLAC – 2024:

a) EXPOMAQ ÁREA LIVRE. As áreas livres de montagem dentro do Pavilhão do EXPOMINAS/JUIZ DE FORA com medidas têm 12m², 18 m², 36 m² e 48m², cada, identificadas por meio de marcação efetuada no piso do pavilhão. As marcações estarão disponíveis de acordo com a área contratada.

A PERMISSIONÁRIA deverá providenciar a montagem de piso, da estrutura de iluminação, de letreiros para identificação da PERMISSIONÁRIA no local do estande e de divisórias de 2,90m de altura, em toda linha limítrofe com outro estande, exceto quando se tratar de espaço que se configure “ilha”.

É proibida a montagem direta ao piso do pavilhão. Todos os estandes deverão apresentar piso elevado e com rampa para portadores de necessidades especiais, conforme legislação vigente

b) EXPOLAC – MONTAGEM BÁSICA: A montagem básica contratada é constituída de 12 m², m dentro do Pavilhão do EXPOMINAS/JUIZ DE FORA, com iluminação, testeira adesivada, piso em carpete e tomada para geladeira expositora. Sem possibilidade para água, deságue e ar comprimido.

3. DESPESAS ACESSÓRIAS

a) ENERGIA ELÉTRICA

Será cobrado, da COMPRADORA como taxa mínima de energia elétrica, o valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que deverá ser pago juntamente com o valor do estande. Este valor equivale ao consumo de 1kva, sendo que o excedente deverá ser solicitado pela COMPRADORA, via plataforma de gestão do evento e deverá ser paga até o dia 05/07/2024.

Energia Elétrica – 220 volts - Valor de cada ponto - R$ 250,00/KVA Energia Elétrica – 380 volts - Valor de cada ponto - R$ 500,00/KVA

b) HIDRÁULICA

A COMPRADORA deverá solicitar pela plataforma de gestão do evento as quantidades de pontos de água e deságüe, emitir o boleto que deverá ser pago até o dia 05/07/2024.

Por cada ponto de água liberado será cobrado do Expositor o valor de R$ 300,00. Por cada ponto de deságüe liberado será do Expositor o valor de R$ 300,00.

c) AR COMPRIMIDO

A COMPRADORA deverá solicitar pela plataforma de gestão do evento as quantidades de pontos ar comprimido, emitir o boleto que deverá ser até o dia 05/07/2024.

Por cada ponto liberado será cobrado do expositor o valor de R$ 300,00

Os pontos de água e deságüe, energia e ar comprimido deverão estar destacados no projeto do estande para a ligação correta pela VENDEDORA.

O Ponto de água e deságüe é da responsabilidade do expositor/montadora. A taxa de liberação do Ponto de Água não inclui o material para a instalação do ponto de água e deságüe (pia tubulação de água, torneira, etc.). A empresa montadora contratada é responsável em providenciar os materiais necessários.

A EPAMIG não se responsabiliza em atender solicitações recebidas após o dia 04/07/2024 e sem a quitação integral. Não será permitida a confecção de extensão em pontos de água e deságua, nos estandes.

É imprescindível o uso de ralo para contenção de material sólido, no interior da pia.

4. DA DISPONIBILIDADE DO ESTANDE FÍSICO – EXPOMINAS JUIZ DE FORA

Para os estandes à implementação da permissão de uso das áreas encontram-se disponíveis para COMPRADORA:

a) O ponto de energia estará disponível próximo ao estande e cabe ao expositor providenciar as ligações/distribuições elétricas levando em consideração a segurança de seus bens, funcionários e demais instalações vizinhas.

b) Todo e qualquer estande deverá conter extintores, conforme normas técnicas do corpo de bombeiros de MG, por lâmpadas exclusivamente, de LED, - distribuição elétrica feita exclusivamente por cabos de dupla isolação (externa e interna), do tipo PP, desde a rede principal (fornecida pela coordenação do evento) até ponto de utilização final.

c) Só estará autorizado a iniciar a montagem após submissão e aprovação pela comissão organizadora de seu projeto de estande, dentro das normas regulamentares aplicáveis, com anotação de responsabilidade técnica (A.R.T.) impressas e assinada por profissional responsável.

d) No caso da EXPOLAC - MONTAGEM BÁSICA a COMPRADORA não está autorizada a modificar a montagem entregue e caso ocorra qualquer dano na estrutura, a mesma será responsável em ressarcir a montadora oficial pelos prejuízos.

e) A VENDEDORA se compromete a permitir o uso oneroso à COMPRADORA somente do local correspondente à metragem constante do item.

5. CLÁUSULA OBJETO

a) Caberá à COMPRADORA providenciar a sua montagem, ciente de que todo e qualquer custo advindo da montagem será da sua inteira responsabilidade.

b) É obrigatória a montagem do piso, da estrutura de iluminação, de letreiros para identificação da

COMPRADORA e de divisórias.

c) É proibida a montagem direta ao piso do pavilhão. Todos os estandes deverão apresentar piso elevado e com rampa para portadores de necessidades especiais, conforme legislação vigente.

d) O projeto do estande deve ser encaminhado à COMISSÃO ORGANIZADORA, até o dia 01/07/2024. O projeto deverá estar assinado por engenheiro responsável, dentro das normas técnicas regidas pela ABNT, destacando a posição dos extintores, marcação dos pontos de água, desegue e ar comprimido e ainda acompanhar a guia original do CREA. Não estará autorizada a montagem sem a aprovação do projeto pela organização do evento.

e) Todas as despesas decorrentes da montagem do(s) estande(s) correrão por conta exclusiva da COMPRADORA, inclusive projeto, decoração ou qualquer outro tipo de montagem a ser feita,a critério da mesma, bem como o transporte e a instalação dos equipamentos ou máquinas que esta queira colocar em demonstração em seu estande, assim como a desmontagem e retirada dos equipamentos ao final do evento.

f ) Será cobrado, da COMPRADORA e somado a cobrança da área adquirida a taxa mínima de energia elétrica no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Este valor equivale ao consumo de 1kva, sendo que o excedente será cobrado ao término do evento após a verificação da equipe técnica. Como forma de orientação a COMPRADORA deverá consultar a tabela de consumo de energia elétrica.

g) A COMPRADORA poderá adquirir ou realizar ações de merchandising na feira (comunicação visual, distribuição de panfletos, utilização de mascotes,etc.). A contratação deste serviço deverá ser feita com a VENDEDORA por meio da COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, que após a contração, será emitida nota fiscal complementar à nota fiscal de locação de estande. É proibida a realização de ação de merchandising sem o consentimento da VENDEDORA.

h) Identificadas ações não acordadas durante o evento, a COMPRADORA responsável pela atividade, poderá sofrer multa no importe de 2% (dois por cento) do valor deste Contrato mais o pagamento correspondente a ação merchandising sem a devida contratação.

6. DA DISPONIBILIDADE DO ESTANDE

a) A VENDEDORA disponibilizará a área para montagem dos estandes a partir das 07h do dia 06/07/2024 e a COMPRADORA terá até às 17h do dia 13/07/2024 para finalizar e disponibilizar para vistoria da Comissão Organizadora e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

b) Durante a realização do evento a limpeza e o abastecimento dos estandes deverá ocorrer das 8h às 11h e deverá ser encerrado impreterivelmente antes da abertura à visitação.

c) Somente terão acesso à área de exposição pessoas credenciadas.

d) Em casos especiais, a Comissão Organizadora autorizará a substituição de produtos que apresentem defeitos por outros de iguais características.

e) A VENDEDORA não se responsabiliza por perdas, extravios ou roubos de equipamentos, produtos ou materiais de montagem dos expositores.

f) Não será permitida a entrada/saída de mercadorias ou equipamentos pesados durante a realização do evento.

g) A entrada de máquinas e equipamentos pesados será permitida apenas nos dias 06/07/2024 a 13/07/2024, no horário de 08h às 18h.

7. DA DESOCUPAÇÃO DO ESTANDE

a) A COMPRADORA se obriga a desocupar e finalizar a retirada total dos materiais, equipamentos e lixo de seu estande, objeto deste instrumento, até o dia 21/07/2024 às 17h.

b) A partir das 17h e 1 minuto do dia 21/07/2024 será cobrada multa de 1% (um por cento) ao dia, incidente sobre o valor total da cláusula terceira, ainda que o material ou equipamento tenha sido deslocado do local original da instalação, mas que permaneça nas dependências do EXPOMINAS JUIZ DE FORA.

c) A retirada de equipamentos e materiais de pequeno porte (TVs, máquinas de café, papelaria, material promocional) está autorizada acontecer no dia 18/07/2024 entre 22h30 e 24h00 ou a partir de 19/07/2024 de 07h00min às 19h00min.

d) A retirada de máquinas e equipamentos pesados e a desmontagem do estande está autorizada iniciar a partir do dia

19/07/2024 de 07h00min as 19h00min finalizando obrigatoriamente até 21/07/2024 às 17h.

e) Caso ocorra no dia anterior (19/07/24) será cobrada multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor total do contrato ainda que o equipamento tenha somente sido deslocado do local original da instalação.

f ) A inobservância dos horários aqui estabelecidos importará em multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor total do contrato, ainda que o equipamento tenha somente sido deslocado do local original da instalação.

8. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1 Das obrigações sob a competência da COMPRADORA:

a) Fica vetado a sessão onerosa ou não onerosa de espaços às instituições concorrentes ou do mesmo caráter jurídico das instituições organizadoras.

b) Encaminhar os projetos de estande detalhado à Comissão Organizadora até 01/07/2024 pela plataforma de gestão do evento.

c) Os projetos deverão ser enviados em PDF, legendados, coloridos e com as devidas referências de proporção;

d) reparar qualquer dano causado ao material locado da montadora oficial ou do EXPOMINAS JUIZ DE FORA;

e) manter em seu estande um ou mais representantes credenciados, durante todo o período de funcionamento da feira;

f) respeitar a demarcação das áreas dos estandes feita pela Comissão Organizadora;

g) quitar o valor integral deste contrato como condição para acesso livre ao espaço e para montagem do estande; apresentar a Comissão Organizadora a A.R.T (anotação de responsabilidade técnica) original, preenchimento dos formulários devidos e aprovação do projeto doestande;

h) informar à sua montadora e demais funcionários sobre datas e horários de entrada e saída de máquinas e equipamentos de grande porte de acordo com os horários estabelecidos;

i) preservar a limpeza e manutenção dos estandes durante o período de realização do evento;

j) manter cópia do projeto do estande, anotações de responsabilidades técnicas - A.R.T ´s, documentação trabalhista, dentre outros documentos importantes no estande durante a feira;

k) contratar seguro que que deverá ser suficiente para cobrir os prejuízos que possam ocorrer durante a montagem, funcionamento e desmontagem dos estandes, com móveis, produtos, equipamentos, pessoas e pavilhão;

l) respeitar as normas de segurança, limpeza e coleta seletiva estabelecidas pela VENDEDORA

m) responsabilizar durante todo o período de montagem, evento e de desmontagem, por todos os objetos, ferramentas, mercadorias, equipamentos, acessórios, móveis e utensílios de sua propriedade, cabendo a mesma toda e qualquer responsabilidade em caso de avarias ou extravios, de qualquer natureza, inclusive pagamentos referentes à locação de materiais, reformas e reparos;

n) responsabilizar pelo trânsito de veículos e equipamentos e conduta das pessoas cadastradas por ela durante todo o evento, montagem e desmontagem;

o) arcar com o pagamento das taxas devidas para realização do evento, sem o qual não será permitida a participação no evento.

p) cumprir todos os prazos e horários devidamente estabelecidos;

q) zelar pela perfeita conservação dos materiais fornecidos pela promotora ou pela montadora para a estruturação do estande, dentre eles: divisórias, iluminação, pontos de energia, mobiliários, etc., responsabilizando-se pelos danos causados aos mesmos;

r) Indenizar todos e quaisquer danos porventura causados às instalações fixas, mobiliários, equipamentos e utensílios;

s) responsabilizar por qualquer perda, dano, roubo, furto, extravio, avaria ou destruição referentes a bens, e pessoas, em seu estande, durante todo o período do evento. Recomenda-se a contratação de segurança noturno.

8.2. Das obrigações sob a competência da VENDEDORA:

a) colocar a disposição da COMPRADORA o estande com a metragem contratada;

b) responsabilizar-se pelo serviço de limpeza das áreas comuns de circulação e de segurança da área em geral onde acontecerá o evento;

c) realizar o controle da entrada e saída dos visitantes ao evento.

9. DA ASSINATURA DO CONTRATO

a) Este contrato deverá ser assinado eletronicamente pelas partes e será publicado, não sendo obrigatória a impressão e o envio para a COMPRADORA.

b) A COMPRADORA deverá assinar este contrato eletronicamente que ficará disponível na área do expositor da plataforma eletrônica.

c) A assinatura da EPAMIG, dar-se-á somente após a inclusão no sistema de gestão (área do expositor) dos seguintes documentos: o ato constitutivo (contrato social, estatuto social, etc.) onde deverá estar contido poderes expressos para representá-la; documento pessoal de identidade do sócio representante (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista, TPS,etc.), se for o caso, instrumento de mandato que conceda poderes específicos.

d) O pagamento só poderá ser realizado após a assinatura das partes e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais.

13 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 25 de March de 2024, 09:36:44

contrato 1119 3bbca1d243b01b47c2bf42b29a8b265c pdf

Código do documento dda3759d-1c1b-4fff-9bb4-51326c71da9f

Assinaturas

XXXXXXXX XXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx

Assinou

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx

Assinou

Eventos do documento

19 Mar 2024, 13:10:01

Documento dda3759d-1c1b-4fff-9bb4-51326c71da9f criado por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (b1b3d256-a564-47bc-b844-dc0b86473872). Email:xx@xxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2024-03-19T13:10:01-03:00

19 Mar 2024, 13:10:16

Assinaturas iniciadas por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (b1b3d256-a564-47bc-b844-dc0b86473872). Email: xx@xxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2024-03-19T13:10:16-03:00

21 Mar 2024, 22:18:38

XXXXXXXX XXXXXXX Assinou - Email: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx - IP: 187.102.33.123

(000-000-00-000.xxx.xxx.xx porta: 32928) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - Assinado com EMBED - Token validado por email - DATE_ATOM: 2024-03-21T22:18:37-03:00

25 Mar 2024, 09:36:34

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX Assinou (04052a90-25c9-4f59-b17f-15c04ca019d5) - Email:

xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx - IP: 177.157.164.169 (000.000.000.000.xxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx porta: 5918) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - Assinado com EMBED - Token validado por email - DATE_ATOM: 2024-03-25T09:36:34-03:00

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2024 – 49

EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO SEI Nº 1230.01.0009427/2021-70

Termo de Doação. Partes: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.573/0001-67 e o município de Buritis/MG inscritano CNPJ sob o nº 18.125.146/0001-29. Objeto: doação de 01 (um) Trator Agrícola, 01 (uma) Grade Aradora de Arrasto e 01 (uma) Carreta Agrícola, conforme consta na cláusula primeira. Valor: R$ 92.665,93 (Noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). FINALIDADE: permitir a continuidade do atendimento às demandas e as necessidades do pequeno produtor rural, bem como proporcionar melhorias no setor agropecuário e benefícios socioeconômicos ao município. Assinam em 27/03/2024, o Secretário do Estado, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como DOADOR, e o prefeito do município de Buritis/MG, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx como DONATÁRIO.

4 cm -01 1922366 - 1

DIRETORIA DE CONVÊNIOS EXTRATO DE TERMOS ADITIVO

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 1231000080/2023. Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí. Objeto:Constitui objeto do presente Termo Aditivo a ampliação da meta física do objeto do Convênio para aquisição de Roçadeira Articulada com utilização de saldo remanescente, decorrente da economia obtida em procedimento licitatório, mais rendimentos de aplicação financeira e prorrogação de vigência, nos termos da Alteração do Plano de Trabalho anexo. Assinatura: 01/04/2024.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 1231000135/2023. Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Associação Comunitaria do Bem-Estar Dos Moradores de Vieiras. Objeto:Constitui objeto do presente Termo Aditivo prorrogação de vigência do Termo de Fomento origina, pormais 365 dias a partir de 09/05/2024, totalizando 730 dias corridos Alteração do Plano de Trabalho anexo. Assinatura: 13/03/2024.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 1231000038/2023. Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Paracatu. Objeto:Constitui objeto do presente Termo a prorrogação de vigência do convênio em aditamento fica prorrogada por mais 365 dias a partir de 10/04/2024, totalizando 730 dias corridos, nos termos da Alteração do Plano de Trabalho anexo. Assinatura: 01/04/2024.

6 cm -01 1922820 - 1

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006398/2023-76

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Caraí, inscrito no CNPJ nº 18.404.848/0001-41, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Caraí/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx como Xxxxxxxxx.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006458/2023-08

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006433/2023-04

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Ladainha, inscrito no CNPJ nº 18.404.863/0001-90, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Ladainha/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxxx Xxxxx Xxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006434/2023-74

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Manga, inscrito no CNPJ nº 19.198.118/0001-02, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Manga/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 26/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx como Cooperado

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006507/2023-43

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Poté, inscrito no CNPJ nº 18.404.970/0001-18, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Poté/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006445/2023-68

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado

Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Jenipapo de Minas/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxx como Cooperado

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006465/2023-13

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Francisco de Badaró, inscrito no CNPJ nº 18.051.524/0001-77, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Francisco de Badaró/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 26/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006467/2023-56

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Itamarandiba, inscrito no CNPJ nº 16.886.871/0001-94, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Itamarandiba/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006408/2023-97

(MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 26/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx como Cooperado

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006486/2023-28

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Veredinha, inscrito no CNPJ nº 01.614.685/0001-29, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Veredinha/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006462/2023-94

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Mercês, inscrito no CNPJ nº 17.744.442/0001-45, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Mercês/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx como Xxxxxxxxx

83 cm -01 1922809 - 1

EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO SEI Nº 1230.01.0005198/2022-81

Termo de Doação. Partes: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.573/0001-67 e o município de Cruzeiro da Fortaleza/MG inscritano CNPJ sob o nº 18.468.041/0001-72. Objeto: doação de 01 (um) Trator Agrícola, 01 (uma) Grade Aradora de Arrasto, 01 (uma) Carreta Agrícola e 01 (uma) Plantadeira e adubadora, conforme consta na cláusula primeira. Valor:R$ 115.722,83 (Cento e quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). FINALIDADE: permitir a continuidade do atendimento às demandas e as necessidades do pequeno produtor rural, bem como proporcionar melhorias no setor agropecuário e benefícios socioeconômicos ao município. Assinam em 27/03/2024, o Secretário do Estado, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como DOADOR, e o prefeito do município de Cruzeiro da Fortaleza/MG,Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx como DONATÁRIO.

4 cm -01 1922371 - 1

de Carmésia/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 25/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006423/2023-80

de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP

sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Santa Cruz de Salinas, inscrito no CNPJ nº 01.612.497/0001-61, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Santa Cruz de Salinas /MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006465/2023-13

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA IMA Nº 003/2021

Extrato de Rescisão do Contrato Administrativo Temporário. Objeto: Rescisão contratual, nos termos do inciso II, do art. 12 do Decreto nº 48.097, de 23/12/2020, por iniciativa do contratado abaixo elencado:

Masp	Nome	Nº Contrato	Vigência
1484765-1	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	53/2022	01/04/2024

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Diretor Geral

4 cm -01 1922605 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 703/2024

O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:

Nome do Autuado (a)	CPF/CNPJ	Auto de Infração n°	Dispositivos infringidos
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	*140546	3118102019134241	LEI 10.021 06/12/1989 ARTIGO 5º INCISO V.

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Nº. 067/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx.

na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS

– Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006498/2023-92

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202404020138400149.

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Felício dos Santos, inscrito no CNPJ nº 17.754.201/0001-87, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Felício dos Santos/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 28/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Rubelita, inscrito no CNPJ nº 24.363.590/0001-85, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Rubelita/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 27/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006431/2023-58

Empresa de Assistência Técnica

e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater

AVISO DE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº90/2023

Edital do Processo de Compras nº 3041025 000001/2024 no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx – Processo EMATER-MG nº 3040.01.0010278/2023-09 - Pregão eletrônico nº 90/2023 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de reforma/revitalização do Imóvel sede do Escritório da Emater-MG de Ibertioga, localizado na Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme condições, detalhamento e especificações constantes no projeto executivo.Recebimento das propostas até o dia 23/04/2024 às 09:29h. Sessão pública dia 23/04/2022 às 09:30h. Informações: email xxx0@xxxxxx.xx.xxx.xx. Belo Horizonte, 27 de março de 2024

- Comissão Permanente de Licitação.

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Empresa de Pesquisa Agropecuária

de Minas Gerais - Epamig

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Nº. 066/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Injesul Plásticos Ind. e Com. Ltda. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$39.610,00. Assinatura: 20/03/2024. Vigência: 20/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx - INJESUL.

Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024.Valor: R$10.090,00. Assinatura: 22/03/2024. Vigência: 22/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - XXXXX.

Nº. 068/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Montherm Industria Comercio e Serviços. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$29.770,00.Assinatura: 25/03/2024. Vigência: 25/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - XXXXXXXX.

Nº. 069/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Inoxul Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$19.930,00. Assinatura: 25/03/2024. Vigência: 25/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - INOXUL. Nº. 070/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Interject Indústria e Comercio de Plasticos Ltda. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$10.090,00.Assinatura: 20/03/2024. Vigência: 20/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - INTERJECT.

Nº. 071/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e JCA Comercial Ltda. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024.Valor: R$19.930,00. Assinatura: 25/03/2024. Vigência: 25/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxxxx Xxxxxxx - JCA.

Nº. 072/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx.Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$10.090,00. Assinatura: 19/03/2024. Vigência: 19/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - XXXXXX.

Nº. 073/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e JT Instrumentação e Processos Ltda. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$19.930,00. Assinatura: 19/03/2024. Vigência: 19/03/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX (b) Xxxxx Xxxxx - XX.

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