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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 23/2018 INEXIGIBILIDADE Nº 14/2018Service Agreement • May 6th, 2018
O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, sito à rua Bento Gonçalves, n° 1020 nesta cidade, CNPJ n° 88.000.922/0001-40 neste ato representado por seu refeito Municipal em Exercício, Sr. MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 387.408.850-20 e CI nº 3021013572, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Mu- nicípio doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado a empresa BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS, CNPJ nº 92.885.888/0001-05, sociedade civil de prestação de serviços, com sede em Porto Alegre/RS, na Av. Pernambuco, nº 1001, Bairro Navegantes, representada por seus sócios administradores Armando Moutinho Perin e Júlio César Fucilini Pause, doravante denominado CONTRATADA, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Processo Licitatório n° 26/2018, Protocolo Interno nº 27/2018 da modalidade Inexigibilidade nº 14/2018, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, declaram por este instr
