Common Contracts
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Law • March 30th, 2023
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Presidência da RepúblicaLaw • March 14th, 2023
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Law • February 16th, 2023
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Law • November 3rd, 2022
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Law • August 17th, 2022
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Law • April 19th, 2021
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: