LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Law • March 30th, 2023
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Law • October 18th, 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PODER EXECUTIVOLaw • March 14th, 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.428, de 28 de outubro de 1.999, que trata da Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DELaw • March 14th, 2023
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à C
RIO GRANDE DO NORTELaw • November 24th, 2015
Art. 1º. Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a contratar, por tempo determinado, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 56 (cinquenta e seis) médicos legistas, que exercerão as funções que lhes forem cometidas no Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), onde permanecerão lotados durante todo o período assinalado à prestação dos serviços.
PUBLICIDADELaw • March 5th, 2021
Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, Autarquias e Fundações Publicas instituídas e mantidas por este.
Presidência da RepúblicaLaw • January 6th, 2015
Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
LEI Nº 14.532, de 23 de dezembro de 2002Law • January 10th, 2011
Estabelece destinação para os recursos provenientes de contrato de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda e dá outras providências.
Presidência da RepúblicaLaw • May 4th, 2018
Vide texto compilado Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos daAdministração Pública e dá outras providências.
DOE/PI - ANO XCIV - 135º DA REPÚBLICALaw • June 6th, 2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e, que mantenham, em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.
DOE/PI - ANO XCIV - 135º DA REPÚBLICALaw • April 18th, 2024
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Publica do Instituto Resgate dos Últimos Dias, inscrita sob o CNPJ nº 35.302.442/0001-77, com sede na rua da freguesia Nº 06, QD-36, Vila Dilma Rousseff, Bairro: Chapadinha, em Teresina Piauí, CEP: 64.013-800.
ESTADO DA PARAÍbALaw • December 12th, 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
LEI N. 3.324 /PMC/2014.Law • January 17th, 2019
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste seletivo simplificado para provimento emergencial, por excepcional interesse público, de 49 cargos de pedagogo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.