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TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho • October 6th, 2020
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SIND EMPREG CONS ORD FIS PROF ENTID COLIG AFINS, CNPJ n. 26.444.125/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DOUGLAS DE ALMEIDA CUNHA; E CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL, CNPJ n. 14.702.767/0001-77, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO LUCIANO DE LIMA GUIMARAES; celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 12 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Conselhos e Ordens de fiscalização profissional e entidades coligadas e afins, com abrangência ter