Common Contracts
2 similar null contracts
E D I T A LMarch 9th, 2023
Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual no 9.433/05, da Lei Complementar no 123/06, das normas gerais da Lei Federal no 8.666/93, e ainda, do Decreto estadual no 19.896/20 e respectivas alterações, além dos da legislação específica aplicável.
E DIT ALSeptember 17th, 2021