E D I T A L

E D I T A L

PARTE I – PROPOSTAS

PARTE II – HABILITAÇÃO

PARTE III – CRITÉRIOS ESPECÍFICOS

PARTE IV – CONTRATO

PARTE V

RITO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA CONTRATAÇÃO

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

A d r i a n o C a m i l o M a g a l h ã e s P r e g o e i r o 74.536.918-7

SEÇÃO I

ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

SEÇÃO II

SEÇÃO III

SEÇÃO IV

1. Modelo de descrição da proposta de preços

SEÇÃO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E DE INEXISTÊNCIA

SEÇÃO VI

SEÇÃO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR no 123/06)

SEÇÃO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO

SEÇÃO I DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

SEÇÃO II

SEÇÃO III

COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA O DESEMPENHO

SEÇÃO IV

SEÇÃO V

MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (LEI COMPLEMENTAR no 123/06)

SEÇÃO I AMOSTRAS/DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE

SEÇÃO II

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO

SEÇÃO III PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS

SEÇÃO IV

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

SEÇÃO V

RESERVA DE COTA PARA MICROEMPRESAS

1. Regência legal:

2. Requisito de participação:

3. Processo administrativo: 4. Órgão/entidade e setor:

5. Modalidade/número de ordem:

6. Tipo de Licitação:

7. Objeto da licitação/Codificação no Certificado de Registro – SAEB:

Aquisição de Material de Consumo (Pneus e Outros) Famílias: 61.40/51.20/25.40/25.90/26.10

8. Regime de execução/fornecimento:

9. Dotação orçamentária:

10. Prazos:

11. Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação:

990707

12. Exame prévio da minuta e aprovação da assessoria jurídica:

13. Interstício mínimo para o recebimento das propostas:

14. Índice:

PARTE I – PROPOSTAS

PARTE II – HABILITAÇÃO

PARTE III – CRITÉRIOS ESPECÍFICOS

PARTE IV – CONTRATO

PARTE V – RITO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO

15. Informações e esclarecimentos adicionais

16. Responsável pela expedição do convocatório e meio de contato:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

1. A proposta de preços terá validade mínima de 60 (sessenta) dias a contar da data fixada neste instrumento para início da sessão pública, ainda que a licitante estipule prazo menor ou que não a consigne.

1.1 Será considerada não escrita a fixação de prazo de validade inferior ao mínimo, ficando facultado às licitantes ampliá-lo.

2. O prazo de entrega ou de execução do objeto será o fixado no Termo de Referência, ainda que a licitante, em sua proposta, consigne prazo maior ou que não o estipule.

2.1 Será considerada não escrita a fixação de prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido no Termo de Referência, ficando facultado às licitantes reduzi-lo.

3. O prazo de garantia técnica será o fixado no Termo de Referência, ainda que a licitante, em sua proposta, consigne prazo menor ou que não o estipule.

3.1 Será considerada não escrita a fixação de prazo de garantia técnica inferior ao estabelecido no Termo de Referência, ficando facultado às licitantes ampliá-lo.

4. O proponente deverá elaborar a sua proposta escrita de preços de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência, em consonância com o modelo proposto neste convocatório, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em (x) duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, penitenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, alugueis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

6. Precedentemente à elaboração da proposta, a licitante deverá observar as cláusulas e disposições deste edital, de seus apensos e anexos, especialmente as constantes do instrumento de contrato e as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, não podendo alegar desconhecimento supervenientemente.

8. Xxxxxxx ser informados na proposta escrita:

9. O julgamento de classificação deverá considerar a marca indicada na proposta para cada item, sem possibilidade de substituição.

10. Todas as características descritas pelas licitantes devem guardar compatibilidade com as especificações exigidas neste instrumento convocatório, devendo o produto ou componente ofertado ser claramente descrito de forma visual e/ou escrita.

11. As descrições e/ou materiais informativos utilizados nas especificações dos produtos cotados, que estejam vertidos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português, ressalvados os termos técnicos cuja compreensão seja usual.

12. No campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” do formulário eletrônico, deverão ser informados: ( ) a marca

1. Descritivo: A presente licitação tem por objeto aquisição de material de consumo (Pneus e Outros) com vistas a atender as demandas da Coordenação de Apoio Administrativo de Jequié – CAA-JQ, especificamente para frota de veículos do Campus de Jequié, de acordo com as especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados neste Termo de Referência.

2. Local de entrega:

3. Especificações:

3.1 Garantia Técnica:

3.2 O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada, bem como os ônus a cargo da CONTRATANTE, devendo ser entregue devidamente preenchido, pela CONTRATADA, no ato do fornecimento, acompanhada de manual de instrução e, quando for o caso, do manual de instalação e uso do produto, em linguagem didática, com ilustrações (art. 50, parágrafo único, do CDC).

4. Procedimentos e prazos para entrega:

[Identificação completa do representante da licitante], como representante devidamente constituído de [Identificação completa da licitante], doravante denominada LICITANTE, para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

[EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE]

[EXCLUSIVA PARA O PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL]

[ou]

1. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a:

1.1 Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:

1.2 Regularidade fiscal e trabalhista:

1.2.1. Regularidade fiscal, mediante a apresentação de:

1.2.2 Regularidade trabalhista, mediante a apresentação de:

1.3 Qualificação Técnica, comprovada através de:

1.4 Qualificação econômico-financeira:

1.5 Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor

2. Regras acerca da participação de matriz e filial

3. A licitante deverá incluir no envelope de habilitação os documentos acima relacionados, sob pena de inabilitação, sendo-lhe facultado apresentar, alternativamente, o Certificado de Registro Cadastral-CRC ou Certificado de Registro Simplificado-CRS, que possibilitará a substituição dos documentos de habilitação, na forma indicada neste instrumento.

1. Pressupostos para participação (inscrição facultativa ou obrigatória no Registro Cadastral/SAEB):

2. Documentos passíveis de substituição pelo extrato do Certificado de Registro:

[EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE TENHA RESTRIÇÃO NA REGULARIDADE FISCAL E/OU TRABALHISTA]

2. Critério objetivo de avaliação da amostra: Para efeito de aceitação do bem, os parâmetros são os abaixo relacionados:

2. A cota será disputada em lote apartado, do qual participarão apenas as microempresas e empresas de pequeno porte.

3. A reserva da cota não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

5. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

MINUTA DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Subcláusula Segunda – As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

Subcláusula Terceira – É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial deste Contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

Subcláusula Quarta – Os serviços objeto deste Contrato não podem sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da CONTRATADA, sob inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa CONTRATADA, sob os quais manterá estrito e exclusivo controle.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Subcláusula Primeira – A prorrogação do prazo de vigência, nos termos do inciso II do art. 140 da Lei Estadual n° 9.433/2005, está condicionada à obtenção de preços e condições mais vantajosas e deverá ser realizada através de termo aditivo.

Subcláusula Segunda – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio Contrato, as atualizações, compensações ou apelações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Subcláusula Terceira – A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada por meio de termo aditivo, antes do termo final do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA FORMA DE FORNECIMENTO

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

Subcláusula Única – Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CONTRATANTE, comprobatórios dos serviços de impressão prestados;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Subcláusula Segunda – Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá à CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir os serviços ou fornecimentos efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento, conforme o art. 154, inc. V, e art. 155, inc. V, da Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Terceira – Compete especificamente à fiscalização, sem prejuízo de outras obrigações legais ou contratuais:

CONTRATADA, ou mesmo à rescisão do Contrato.

Subcláusula Quarta – Ficam indicadas como fiscal e gestora deste Contrato, respectivamente, as servidoras Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, matrícula n° 92.055379, e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula nº. 92.053137.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Subcláusula Primeira – Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento definitivo far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Subcláusula Segunda – Na hipótese de não ser lavrado o termo circunstanciado ou de não ser procedida a verificação dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à CONTRATANTE nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Subcláusula Terceira – O recebimento definitivo de compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros.

Subcláusula Quarta – Esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação da CONTRATANTE, não dispondo o TERMO DE REFERÊNCIA de forma diversa, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos.

Subcláusula Quinta – Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

Subcláusula Sexta – Salvo disposições em contrário constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da CONTRATADA.

Subcláusula Sétima – A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento em desacordo com as condições pactuadas, podendo, entretanto, se lhe convier, decidir pelo recebimento, neste caso com as deduções cabíveis.

Subcláusula Oitava – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Subcláusula Nona – Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal(is)/fatura(s) para pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

Subcláusula Primeira - O pagamento deverá ser realizado com observância no quantitativo dos materiais efetivamente entregues, ficando a CONTRATADA ciente que, em razão do valor previsto na Cláusula Quarta ser estimado, poderão ocorrer acréscimos ou supressões da quantidade e, consequentemente, alteração do valor a ser pago.

Subcláusula Segunda – A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado.

Subcláusula Terceira – Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.

Subcláusula Quarta – A CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.

Subcláusula Quinta – A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) deverá(ao) atender as exigências legais pertinentes aos tributos e encargos relacionados com a obrigação, sujeitando-se às retenções tributárias previstas em lei, e, as situações específicas, à adoção da forma eletrônica.

Subcláusula Sétima – Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, de circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

Subcláusula Oitava – Em caso de mora nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, será observado o que se segue:

Subcláusula Nona – Optando a CONTRATADA por receber os créditos em instituição financeira diversa da indicada no caput, deverá arcar com os custos de transferências bancárias, os quais serão deduzidos dos pagamentos devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Subcláusula Primeira – A admissão da fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA está condicionada à manutenção das condições de habilitação e à demonstração, perante a CONTRATANTE, da inexistência de comprometimento das condições originariamente pactuadas para a adequada e perfeita execução do contrato.

Subcláusula Segunda – Independem de termo contratual aditivo, podendo ser registrado por simples apostila:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SANÇÃO DE MULTA

Subcláusula Primeira – Quanto à obrigação principal, será observado o que se segue:

Subcláusula Segunda – Quanto à obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, será observado o que se segue:

Subcláusula Terceira – Se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.

Subcláusula Quarta – Na hipótese de a contratada se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

Subcláusula Quinta – As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Subcláusula Sexta – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da

CONTRATADA faltoso.

Subcláusula Sétima – Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

Subcláusula Oitava – Caso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Subcláusula Única - A CONTRATADA deverá manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para efeito do recebimento de notificação e intimação de atos processuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunha (nome/CPF) Testemunha (nome/CPF)

CONTRATADA ou pelo preço previamente fixado pela Administração, a elaboração do projeto executivo

23. Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica [art. 17 do Decreto no 19.896/20]:

25.1 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados [art. 25 do Decreto no 19.896/20].

25.2 Na situação descrita no item 25.1, quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação [art. 26 do Decreto no 19.896/20].

26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, conforme as datas e horários estabelecidos no instrumento convocatório, observando-se o que se segue [art. 18, caput, do Decreto no 19.896/20].

26.4.1 As licitantes cadastradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no referido Cadastro, observado o disposto neste edital, para a confirmação das suas condições habilitatórias [art. 18, §1o, do Decreto no 19.896/20].

26.4.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ou que dele constem como vencidos, deverão ser enviados nesta fase, cabendo ao licitante certificar-se da regularidade de sua documentação [art. 18, §2o, do Decreto no 19.896/20].

26.5 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 26 ocorrerá por meio de chave de acesso e senha [art. 18, §3o, do Decreto no 19.896/20].

26.6 A licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital [art. 18, §4o, do Decreto no 19.896/20].

[art. 18, §5o, do Decreto no 19.896/20].

26.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos no edital para a sua apresentação [art. 18, §6o, do Decreto no 19.896/20].

26.9 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 26 não haverá ordem de classificação das propostas [art. 18, §7o, do Decreto no 19.896/20].

§8o, do Decreto no 19.896/20].

Seção I

Das propostas de preços

Subseção I

Da abertura da Sessão Pública

Subseção II

Dos lances eletrônicos

Subseção III

Do envio de lances, segundo os modos de disputa

Subseção IV

Critérios de desempate em licitações de itens ampla participação

Subseção V

Critérios de desempate em licitações de itens restritos a microempresa e empresa de pequeno porte

Subseção VI

Da divulgação do orçamento

Subseção VII Negociação da proposta

Subseção VIII

Da adequação da proposta

Seção II

Do julgamento das propostas

Subseção I

Da compatibilidade do preço

Subseção II

Das amostras ou demonstração de compatibilidade

TÍTULO VII

DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

TÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FASE PRÉ-CONTRATUAL

Seção I

Da verificação da manutenção das condições de habilitação

Seção II

Da minuta de contrato

CAPÍTULO II

DA ASSINATURA DO CONTRATO

Seção I

Da Convocação

Seção II

Da impossibilidade de contratação

( x ) Contratação delegada

( ) Sistema de Registro de Preços

PREÂMBULO

Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual no 9.433/05, da Lei Complementar no 123/06, das normas gerais da Lei Federal no 8.666/93, e ainda, do Decreto estadual no 19.896/20 e respectivas alterações, além dos da legislação específica aplicável.

( x ) Ampla Participação ( x ) Aquisições

( x ) Sem reserva de cota ( ) Com reserva de cota

( x ) Serviços – Sem reserva de cota

072.4441.2022.0003809-43 Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – PREFEITURA DE CAMPUS

UNIVERSITÁRIO – PCU – JQ/ COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CAA – JQ

( ) Pregão Eletrônico nO 008/2023

5.1 Modo de disputa 5.2 Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual)

( X ) Aberto ( X ) Sim (conforme orçamento estimado em planilha – termo de referência

( ) Aberto e fechado ( ) Sim (conforme orçamento estimado em planilha – termo de referência

( ) Não

( ) Por item

( X ) Menor Preço ( X ) Por lote ( ) Global

( x ) Aquisição com fornecimento ( ) único ( x ) Parcelado

Unidade Gestora:	Fonte:	Projeto/Atividade:	Elemento de despesa:
11.302	0114000000.1	2000	33903000

( x ) Contratação delegada

O prazo para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente será de até 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 124, §3o, da Lei estadual no 9.433/05.

Site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Recebimento das propostas: das 08:00 horas do dia 22/03/2023 às 09:15 horas do dia 24/03/2023 Início da sessão pública: às 09:30 horas do dia 24/03/2023

( x ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pela Procuradoria Jurídica da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, através do Parecer Jurídico Nº. 121/2023, em 07 de março de 2023.

( x ) 08 dias úteis

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SEÇÃO I. Especificações para elaboração da proposta de preços SEÇÃO II. Termo de Referência do objeto da licitação

SEÇÃO III. Orçamento estimado em planilha SEÇÃO IV. Modelo de Descrição da Proposta

( ✓ ) 1 – Modelo de descrição da proposta de preços

SEÇÃO V. Modelo de declaração de elaboração independente de proposta e de inexistência de impedimento à participação no certame

SEÇÃO VI. Modelo de procuração

SEÇÃO VII. Modelo de declaração de enquadramento (Lei Complementar nO 123/06) [Exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte]

SEÇÃO VIII. Modelo de declaração de pleno conhecimento e de veracidade dos documentos

( ✓ ) SEÇÃO I. Documentos de Habilitação

( ✓ ) SEÇÃO II. Certificado de Registro Cadastral CRC/CRS ( ✓ ) SEÇÃO III. Modelos de Prova de Qualificação Técnica ( ✓ ) Comprovação de Aptidão para o Desempenho

( ✓ ) SEÇÃO IV. Modelo de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor

( ✓ ) SEÇÃO V. Modelo de declaração quanto à regularidade fiscal e trabalhista (Lei Complementar no 123/06)

[Exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte]

( ✓ ) SEÇÃO I. Amostras/demonstração de compatibilidade ( ) Sim

( ✓ ) Não

( ✓ ) SEÇÃO II. Participação de empresas reunidas em consórcio ( ) Sim

( ✓ ) Não

( ✓ ) SEÇÃO III. Participação de cooperativas ( ) Sim

( ✓ ) Não

( ) SEÇÃO IV. Avaliação das propostas técnicas ( ✓ ) Não se aplica

( ) Sim

( ✓ ) SEÇÃO V. Reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte ( ✓ ) Não se aplica

( ) Sim

( ✓ ) Minuta do contrato

( ✓ ) Título I – Dos Princípios

( ✓ ) Título II – Dos Impedimentos

( ✓ ) Título III – Das Propostas e dos Documentos de Habilitação ( ✓ ) Título IV – Do Procedimento na Licitação

( ✓ ) Título V – Das Impugnações

( ✓ ) Título VI – Das Disposições Finais

( ✓ ) Título VII – Da Revogação e Anulação ( ✓ ) Título VIII – Da Contratação

( ✓ ) Título IX – Das Penalidades ( ✓ ) Título X – Do Foro

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser obtidos no portal xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou solicitados ao responsável pela expedição do instrumento convocatório.

Pregoeiro designado pela Portaria nº 292, de 03.06.2022, publicada no DOE de 04.06.2022.

Endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx 990707

Horário: 08:00/12:00h e 14:00/18:00h Tel.: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

Vitória da Conquista – BA, 08 de março de 2023.

7. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei Complementar no 123/06 deverão obter esta qualificação junto ao sistema licitacoes-e do Banco do Brasil, comprometendo-se a remeter ao órgão licitante, por ocasião da habilitação, a Declaração de Enquadramento (PARTE I – PROPOSTAS/SEÇÃO VII), sob pena de não obter a concessão do tratamento diferenciado.

( x ) a marca

( X ) o prazo de garantia ( x ) o modelo

( ) a referência ( ) o tipo

( ✓ ) 10.1 As características devem ser comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas

( ) o prazo de garantia ( ) o modelo

( ) a referência ( ) o tipo

12.1 o não preenchimento, pela licitante, no formulário eletrônico, de item que tenha sido assinalado no campo acima implicará na não admissão da proposta, face a ausência de informação suficiente para classificação.

12.2 nos casos em que a marca identifica o proponente, deve-se colocar expressão como “marca própria” ou “marca do fabricante”, sob pena de não admissão da proposta.

TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

A entrega do material deverá ser feita na Coordenação de Materiais e Suprimentos (Almoxarifado de Jequié) da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, em Jequié, lacalizado na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxx.

- O horário de entrega de materiais neste órgão é das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h (de segunda a sexta). Telefones para contato: (00) 0000-0000 ou 0000-0000.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, e de 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis (art. 26, I e II do CDC).

- O fornecimento do material será durante o período de 01 ano, contado a partir da assinatura do contrato firmado entre o licitante vencedor e esta Instituição;

- A entrega do material em questão será parcelada, no quantitativo a ser solicitado conforme as necessidades do Setor de Transportes de Jequié. A entrega referente às parcelas do contrato firmado entre o licitante vencedor e esta Instituição deverá ocorrer no prazo estipulado pela instituição, contados a partir da data de recebimento;

- Os materiais serão recebidos, provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Edital de Licitação e na Autorização de Fornecimento de Material.

- Será feita a verificação dos materiais adquiridos em conformidade quantitativa e qualitativa, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação dos objetos;

- Caso haja atraso na entrega ou o fornecedor se recuse a realizar a substituição, o licitante vencedor estará sujeito a sanções administrativas;

- Na hipótese de haver substituição do material anteriormente rejeitado, este passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira entrega;

- Caberá ao licitante vencedor arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com embalagem, taxas de frete e seguro da entrega dos materiais a serem substituídos;

- A UESB reserva-se o direito de impugnar os materiais entregues em desconformidade com as especificações técnicas constantes no Edital de Licitação e na Autorização de Fornecimento de Material, cabendo ao licitante vencedor arcar com todos os custos referentes à devolução dos materiais entregues em desconformidade com a licitação;

- Somente será permitido material novo de acordo com o especificado, não se admitindo, sob qualquer hipótese, material defeituoso, fora do padrão ou de qualidade duvidosa;

- Os materiais entregues deverão ser fornecidos com validade mínima de 1 (um) ano.

- No ato de entrega dos materiais o fornecedor deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, inclusive informando os dados bancários atualizados. A apresentação do documento fiscal é imprescindível para que seja realizada a operação de pagamento pela Gerência Financeira;

- A UESB não estará obrigada a adquirir todo o quantitativo estimado para o certame, devendo solicitá-los na medida em que forem surgindo às necessidades;

ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA

( ✓) Para efeito do art. 81, II, da Lei estadual no 9.433/05, o orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços unitários é o descrito abaixo, os quais correspondem ao critério máximo de aceitabilidade dos preços unitários e global.

Lote I

Item

Descrição do Material

Qtd

Valor Unitário

Valor Total

PNEU, radial, referência 275/80, aro 22,5, 16 lonas, não remoldado e não recauchutado.

O item deverá apresentar os seguintes dados impresso sobre o mesmo:

Marca do pneu; Especificação do pneu; Selo do INMETRO;

Certificado de avaliação de conformidade, emitido por organismo acreditado pelo INMETRO, ostentando a identificação da certificação compulsória aprovada pelo Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC), conforme disposto na legislação vigente do INMETRO;

Apresentação do código DOT - Semana e ano de fabricação;

O produto devera possuir no máximo 12 (doze) meses de fabricação contado a partir da data da entrega. O fabricante ou importador deve possuir registro junto ao Inmetro e atender as portarias do Inmetro, do Contran e normas ABNT vigentes.

>> Ref. SAEB => 26.10.00.00157361-6

R$ 1.970,20

R$ 23.642,40

PNEU, radial, referência 215/75, aro 17,5, não remoldado e não recauchutado

O item deverá apresentar os seguintes dados impresso sobre o mesmo:

Marca do pneu; Especificação do pneu; Selo do INMETRO;

Apresentação do código DOT - Semana e ano de fabricação;

>> Ref. SAEB => 26.10.00.00157369-1

R$ 770,33

R$ 9.243,96

PNEU, radial, referência 205/70, aro 15, não remoldado e não recauchutado.

O item deverá apresentar os seguintes dados impresso sobre o mesmo:

R$ 614,48

R$ 4.915,84

Marca do pneu; Especificação do pneu; Selo do INMETRO;

Apresentação do código DOT - Semana e ano de fabricação;

>> Ref. SAEB => 26.10.00.00157389-6

PNEU, radial, referência 175/70, aro 14, não remoldado e não recauchutado

O item deverá apresentar os seguintes dados impresso sobre o mesmo:

Marca do pneu; Especificação do pneu; Selo do INMETRO;

Apresentação do código DOT - Semana e ano de fabricação;

>> Ref. SAEB => 26.10.00.00157394-2

R$ 385,36

R$ 4.624,32

PNEU, radial, referência 265/65, aro 17, não remoldado e não recauchutado.

O item deverá apresentar os seguintes dados impresso sobre o mesmo:

Marca do pneu; Especificação do pneu; Selo do INMETRO;

Apresentação do código DOT - Semana e ano de fabricação;

>> Ref. SAEB => 26.10.00.00157426-4

R$ 841,43

R$ 6.731,44

PNEU, radial, referência 225/65, aro 16, não remoldado e não recauchutado.

R$ 686,13

R$ 5.489,04

O item deverá apresentar os seguintes dados impresso sobre o mesmo:

Marca do pneu; Especificação do pneu; Selo do INMETRO;

Apresentação do código DOT - Semana e ano de fabricação;

O produto devera possuir no máximo 12 (doze) meses de fabricação contado a partir da data da entrega.

O fabricante ou importador deve possuir registro junto ao Inmetro e atender as portarias do Inmetro, do Contran e normas ABNT vigentes.

>> Ref. SAEB => 26.10.00.00160624-7

Valor Total

R$ 54.647,00

Degrau

R$ 30,00

Lote II

Item

Descrição do Material

Qtd

Valor Unitário

Valor Total

CABO, para auxiliar partida de bateria descarregada (chupeta), para veiculo, 12 volts, 65 amperes, dimensões mínimas de 2,3 metros.

>> Ref. SAEB => 25.40.00.00048562-4

R$ 58,31

R$ 349,86

BATERIA, automotiva, selada, 12 volts, 60 Ah, não recondicionada e não remanufaturada, fabricada conforme normas vigentes da ABNT, regulamentos técnicos do Inmetro e Resoluções CONAMA.

Deverá constar no corpo do produto, no mínimo selo de identificação da conformidade e número do registro junto ao Inmetro, nome do fabricante ou marca do produto, a tensão e a capacidade, advertência sobre riscos a saúde humana e ao meio ambiente e a necessidade de apos o uso, ser devolvido ao revendedor ou assistência técnica autorizada. Garantia mínima de 12 meses

>> Ref. SAEB => 61.40.00.00157067-6

R$ 243,37

R$ 973,48

BATERIA, automotiva, selada, 12 volts, 70 Ah, não recondicionada e não remanufaturada, fabricada conforme normas vigentes da ABNT, regulamentos técnicos do Inmetro e Resoluções CONAMA.

>> Ref. SAEB => 61.40.00.00157068-4

R$ 390,00

R$ 1.170,00

BATERIA, automotiva, selada, 12 volts, 150 Ah, não recondicionada e não remanufaturada, fabricada conforme normas vigentes da ABNT, regulamentos técnicos do Inmetro e Resoluções CONAMA.

>> Ref. SAEB => 61.40.00.00157071-4

R$ 729,49

R$ 2.917,96

Valor Total

R$ 5.411,30

Degrau

R$ 10,00

Lote III

Item

Descrição do Material

Qtd

Valor Unitário

Valor Total

COMPRESSOR de Ar adaptado à tomada de força do trator. (Item exclusivo da CAR)

>> Ref. SAEB => 25.90.31.00000098-1

R$ 1.599,33

KIT, de ferramentas, tipo mala de viagem, composto de 186 ou

187 peças, maleta com rodinhas e alça, em aço ou alumínio. contendo: adaptadores, estilete trapezoidal, martelo de unha, trena 5 metros, grampos para marceneiro, pistola de cola com min. 2 colas, 6 alicates diversos, min. 5 chaves de fenda, min. 5 xxxxxx Xxxxxxxx, chave ajustável, 6 chaves de fenda precisão, chave teste voltagem, 10 chaves combinada, 9 chaves allen, cabo T 1/4", 12 soquetes encaixe 1/4", 17 soquetes encaixe 1/2", soquetes para Vela 1/2", extensão flexível, 24 bits diversos, min. 3 extensões, juntas universais de 1/4" e 1/2", catracas de 1/4" e 1/2". Garantia mínima 3 meses.

>> Ref. SAEB => 51.20.00.00156018-2

R$ 720,00

R$ 1.440,00

Valor Total

R$ 3.039,33

Degrau

R$ 5,00

MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA

Modalidade de Licitação

Número

LOTE /ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTITATIVO (A)	PREÇO UNITÁRIO (B)	PREÇO TOTAL (A X B)


VALOR TOTAL DO LOTE/ITEM (GLOBAL)				R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (POR EXTENSO):
XXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX				( ) DIAS [≥60]

Vitória da Conquista, de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

DE IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

Número

Modalidade de Licitação

(a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la.

Declaro, ainda, para os efeitos art. 299 do Código Penal Brasileiro, não estar sujeito às hipóteses de impedimento de participação elencadas nos arts. 18 e 125 da Lei estadual no 9.433/05, quais sejam:

Art. 18 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - a empresa responsável, isoladamente ou em consórcio, pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, subordinado ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação; IV - demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 desta Lei, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal.

§ 1o- É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação ou na execução da obra ou serviço, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o- O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua, como encargo da CONTRATADA ou pelo preço previamente fixado pela Administração, a elaboração do projeto executivo.

§ 3o- Considera-se participação indireta, para os fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou de parentesco até o 3º grau entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos membros da comissão de licitação.

Art. 125 - É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.

Parágrafo único - Não se inclui na vedação deste artigo a prestação de serviços em caráter eventual, de consultoria técnica, treinamento e aperfeiçoamento, bem como a participação em comissões examinadoras de concursos, no âmbito da Administração Pública.

Vitória da Conquista, de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

MODELO DE PROCURAÇÃO

Número

Modalidade de Licitação

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade no , expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o no , residente à rua

. , no como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc).

Vitória da Conquista de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

Número

Modalidade de Licitação

Para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar no 123/06, declaramos:

que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição ( ) de microempresa [ou] ( ) de empresa de pequeno porte

e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4o do art. 3o da Lei Complementar no 123/06.

Vitória da Conquista, de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

E DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS

Número

Modalidade de Licitação

Em cumprimento ao art. 120, II da Lei estadual no 9.433/05 e ao art. 18, §4o do Decreto no 19.896/20, e em face do quanto disposto no art. 184, inc. V, e no art. 195 da Lei estadual no 9.433/05, declaro:

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal e/ou trabalhista. [exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06]

Declaro, ainda, a veracidade dos documentos por mim apresentados, sob as penas da lei.

Vitória da Conquista, de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

( x ) Para pessoas jurídicas:

a) de registro público, no caso de empresário individual.

b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.

d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

( x ) Para pessoas jurídicas:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS.

e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

1.2.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, cumprindo-lhes assinalar a sua condição nos campos correspondentes na Declaração Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o modelo da SEÇÃO V/ PARTE II deste instrumento.

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

1.2.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, cumprindo-lhes assinalar a sua condição nos campos correspondentes na Declaração Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o modelo da SEÇÃO V/ PARTE II deste instrumento.

a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, preferencialmente de acordo com o modelo constante da SEÇÃO III/ PARTE II deste instrumento (art. 101, II, c/c §5o).

( X ) dispensada

( X ) contratação de pequeno porte

( ) aquisição de bens com entrega imediata e da qual não resultem obrigações futuras

( ) atendimento ao tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte

Conforme o inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei estadual no 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante da SEÇÃO IV/ PARTE II deste instrumento.

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;

c) A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação poderá ser feita em nome da matriz ou da filial;

d) Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.

3.1 Caso conste do registro algum documento vencido, a licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto aos demais documentos de habilitação

3.2 No pregão eletrônico, os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme o disposto na Parte V – Rito do procedimento licitatório e da contratação.

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL CRC/CRS

( ✓) Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual.

2.1 O Certificado de Registro Cadastral-CRC ou Certificado de Registro Simplificado–CRS, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos relativos à habilitação constantes do sistema de registro, exceto os concernentes à Qualificação Técnica.

2.2 A substituição dos documentos está condicionada à verificação da regularidade destes, mediante a emissão do extrato do fornecedor pelo órgão licitante.

MODELOS DE PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Modalidade de Licitação

Número

Declaramos, para fins de habilitação em processo licitatório, que a empresa , CNPJ , com endereço na , forneceu a esta instituição os materiais abaixo referidos, atendendo integralmente as especificações contratadas quanto ao prazo de entrega, quantidade e qualidade, inexistindo, até a presente data, registros negativos que comprometam o fornecimento.

Especificação	Quantitativo	Prazo de entrega

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NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Número

Modalidade de Licitação

Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei estadual no 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

( ) nem menor de 16 anos.

( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Vitória da Conquista, de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

Número

Modalidade de Licitação

Em cumprimento ao disposto no instrumento convocatório acima identificado, declaro, para os efeitos da Lei Complementar no 123/06

Haver restrição na comprovação da nossa regularidade ( ) fiscal ( ) trabalhista, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da declaração do vencedor.

Vitória da Conquista, de de 2023.

NOME/ RAZÃO SOCIAL/ CPF/ CNPJ/ REPRESENTANTE LEGAL/ ASSINATURA

( ✓) Não se exigirá a apresentação de amostras

( ) 1. Será exigida a apresentação de amostras

2.1.1 requisitos:

2.1.2 prazo para apresentação:

( ✓) Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

( ) Poderão participar do certame as pessoas jurídicas reunidas em consórcio constituído especificamente para executar o objeto desta licitação, vedado ao consorciado competir isoladamente ou através de mais de um consórcio, devendo ser observado o disposto na Lei estadual no 9.433/05 e as seguintes regras:

( ✓) Não poderão participar cooperativas nesta licitação.

( ) Poderão participar deste certame as cooperativas cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que provem a adequação dos seus estatutos às disposições legais pertinentes.

( ✓ ) Não se aplica ( ) Sim

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

( ✓) Não se aplica ( ) Sim

1. Será reservada a cota de ( ) [≤ 25%] do quantitativo licitado, a qual será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar no 123/06.

4. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. [Art. 8, §2o, do Decreto no 12.678/2011]

Contrato que entre si fazem, de um lado, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE

DA BAHIA – UESB e, de outro lado, a empresa , na forma abaixo:

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, instituída pela Lei Delegada n.º 12, de 30 de dezembro de 1980, autorizada pelo Decreto Federal n.º 94.250, de 22 de abril de 1987, reorganizada pela Lei Estadual nº 13.466, de 22 de dezembro de 2015, credenciada através do Decreto Estadual n.º 7.344, de 27 de maio de 1998, e recredenciada pelo Decreto Estadual n.º 16.825, de 04 de julho de 2016, com sede e foro no Km 04 da Estrada do Bem Querer, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.069.489/0001-08, adiante denominada CONTRATANTE, representado pelo seu Reitor, Prof. Dr. XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade RG n.º 13816603-04, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente no município de Vitória de Conquista, Estado da Bahia, e a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº , Inscrição Estadual/Municipal nº , situada à

, adjudicatária vencedora do Pregão Eletrônico nº , Processo Administrativo nº , neste ato representado pelo Sr. , portador da Carteira de Identidade nº , expedida , inscrito no CPF/MF sob o nº _ , doravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente Contrato, que se regerá pela Lei Estadual nº 9.433/2005, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento, pela CONTRATADA, de materiais de consumo (Pneus e Outros) visando atender as necessidades da Coordenação de Apoio Administratvo do campus de Jequié (CAA-JQ) da CONTRATANTE, de acordo com as especificações do Termo de Referência do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA, que ficam fazendo parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.

Subcláusula Primeira – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o e 2o do art. 143 da Lei estadual no 9.433/05.

O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inciso II do art. 140, da Lei Estadual nº. 9.433/05, observando o estabelecido no caput e no § único do art. 142 desta Lei;

A forma de fornecimento do presente Contrato será o de execução parcelada.

O valor global estimado deste Contrato é de R$ ( ), a ser pago em conformidade com os materiais, efetivamente, entregues, observando os valores constantes na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA, conforme especificado na tabela abaixo:

As despesas para o pagamento deste Contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

a) Unidade Orçamentária: ;

b) Elemento de Despesa: ;

c) Destinação de Recurso: ;

d) Projeto/Atividade: .

A CONTRATADA, além das determinações contidas no instrumento convocatório, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

a) designar de sua estrutura administrativa um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução deste Contrato, servindo de interlocutor e canal de comunicação entre as partes;

b) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes do instrumento convocatório e no presente Contrato, no local, dia, turnos e horários determinados, no campus universitário de Jequié da CONTRATANTE;

c) acatar apenas as solicitações dos servidores autorizados formalmente pela CONTRATANTE;

d) zelar pela boa e completa execução deste Contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas;

e) comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento deste Contrato;

f) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência da CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

g) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários;

h) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução deste Contrato;

i) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do presente Contrato;

j) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste Contrato;

k) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;

l) dispor de meios de comunicação para recebimento das solicitações dos quantitativos dos materiais a serem fornecidos;

m) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa do objeto deste Contrato;

n) observar a legislação federal, estadual e municipal relativa ao objeto deste Contrato;

o) providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para a prática de atos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI;

p) apresentar, para fins de pagamento, juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as autorizações fornecidas pela

q) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total.

A CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste Contrato por determinação legal, obriga-se a:

a) fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento deste Contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias da assinatura;

b) realizar o pagamento pela execução do objeto contratual;

c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial, no prazo legal.

Competirá à CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução deste Contrato, na forma do art. 154 da Lei estadual no 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução deste Contrato.

Subcláusula Primeira – O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorrerá com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança, nos termos do art. 8o, inc. XXXIV, da Lei estadual no 9.433/05.

a) exigir da CONTRATADA o cumprimento integral das obrigações pactuadas;

b) rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado;

c) relatar ao Gestor do Contrato ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros;

d) dar à autoridade superior imediata ciência de fatos que possam levar à aplicação de penalidades contra a

O recebimento do objeto, consistente na aferição da efetiva prestação do serviço, realização da obra, entrega do bem ou de parcela destes se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei estadual no 9.433/05, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência:

a) se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo o recebimento definitivo;

b) quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.

a) gêneros perecíveis e alimentação preparada;

b) serviços profissionais;

c) serviços de valor até o limite previsto para compras e serviços, que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta aberta em instituição financeira CONTRATADA pelo Estado da Bahia, no prazo não superior a 08 (oito) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 6o, §5o; art. 8o, XXXIV; art. 79, XI, “a”; art. 154, V e art. 155, V da Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Sexta – O processo de pagamento, para efeito do art. 126, inciso XVI, da Lei estadual no 9.433/05, deverá ser instruído com a prova da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no certame, o que poderá ser aferido mediante consulta ao Registro Cadastral ou a sites oficiais, considerando-se como marco final desta demonstração a data de conclusão da etapa do recebimento definitivo.

I. a atualização monetária será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore;

II. nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 15 (quinze) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o inc. II do art. 82 da Lei no 9.433/05.

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta.

Subcláusula Primeira – Após o prazo de 12 meses a que se refere o caput, a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE, nos termos do inc. XXV do art. 8o da Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Segunda – A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8o da Lei estadual no 9.433/05, dependerá de requerimento da CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, devendo ser instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Subcláusula Terceira – O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela CONTRATADA no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei no 10.406/02.

Subcláusula Quarta – A revisão de preços pode ser instaurada pela CONTRATANTE quando possível a redução do preço ajustado para compatibilizá-lo ao valor de mercado ou quando houver diminuição, devidamente comprovada, dos preços dos insumos básicos utilizados no contrato, conforme o art. 143, inc. II, alínea “e”, da Lei estadual no 9.433/05.

A prorrogação, suspensão ou rescisão sujeitar-se-ão às mesmas formalidades exigidas para a validade deste Contrato.

I. a simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores;

II. reajustamento de preços previsto no edital e neste Contrato, bem como as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento dos mesmos constantes;

III. o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Primeira – A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Segunda – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei estadual no 9.433/05, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do §2o do art. 168 do mesmo diploma.

Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Subcláusula Primeira – Para a aplicação das penalidades serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato, observando-se os critérios de dosimetria estabelecidos pelo Decreto estadual no 13.967/12.

Subcláusula Segunda – Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184, nos incisos II, III e V do art. 185 e no art. 199 da Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Terceira – Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual no 9.433/05.

Subcláusula Quarta – A CONTRATADA será descredenciada do Sistema de Registro Cadastral quando, em razão da ocorrência das faltas previstas na Lei estadual no 9.433/05, deixar de satisfazer as exigências relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista exigidas para cadastramento.

Subcláusula Quinta – A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista na cláusula seguinte, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, observado o disposto na Lei estadual no 9.433/05 e no Decreto estadual no 13.967/12.

A pena de multa será aplicada em função de inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual no 9.433/05.

I. em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

II. caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado.

III. o atraso no cumprimento da obrigação principal ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora.

I. em caso de descumprimento total da obrigação acessória, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.

II. caso o cumprimento da obrigação acessória, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.

III. o atraso no cumprimento da obrigação acessória ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,6% (seis décimos por cento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.

IV. caso não seja possível identificar o valor ou custo da obrigação acessória descumprida, a multa será arbitrada pela CONTRANTE, em valor que não supere 1% da sanção pecuniária que seria cabível pelo descumprimento da obrigação principal.

Fica pactuado que os atos de comunicação processual com a CONTRATADA poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do disposto na Lei nO 12.209, de 20 de abril de 2011, e do Decreto nO 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Integram o presente Contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório, referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e na proposta da licitante vencedora.

As partes elegem o Foro da Cidade do Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Vitória da Conquista, de de 2023.

Declaro que a [Autorização para Fornecimento de Material – AFM] foi subscrita no dia / / .

Declaro que o extrato do contrato foi publicado no DOE de

/ / .

(nome, cargo e cadastro do declarante) (nome, cargo e cadastro do declarante)

PREGÃO ELETRÔNICO

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS

1. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

TÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS

2. Não será admitida a participação de interessados que estejam suspensos do direito de licitar ou contratar e/ou declarados inidôneos, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei estadual no 9.433/05.

3. Em consonância com o art. 200 da Lei estadual no 9.433/05, fica impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.

4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários: a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa natural física ou jurídica; b) a empresa responsável, isoladamente ou em consórcio, pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, subordinado ou subcontratado; c) servidor ou dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação; d) demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 da Lei estadual no 9.433/05, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal.

4.1 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere a alínea b deste item na licitação ou na execução da obra ou serviço como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

4.2 O disposto neste item não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua, como encargo da

4.3 Considera-se participação indireta, para os fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou de parentesco até o 3o grau entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e a licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.

4.4 Aplica-se o disposto no item anterior aos membros da comissão de licitação, ao pregoeiro e equipe de apoio.

5. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei estadual no 9.433/05.

6. Os servidores públicos civis deverão observar as vedações contidas na Lei estadual no 6.677/94, especialmente do inc. XI do art. 176, assim como as proibições específicas das respectivas carreiras e grupos ocupacionais.

7. Os policiais militares da ativa deverão atender às prescrições do art. 40 e 57 da Lei estadual no 7.990/01.

TÍTULO III

DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CAPÍTULO I QUANTO À FORMA

8. Os documentos relativos à proposta e à habilitação serão apresentados em formato digital, sob exclusiva responsabilidade dos proponentes quanto à sua validade.

8.1 Em caso de dúvida quanto à autenticidade dos documentos, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação dos documentos em original ou cópia autenticada, para verificação.

8.2 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

8.3 A falsidade dos documentos apresentados sujeitará a licitante à sanções previstas na legislação pertinente.

9. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

10. Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico, é necessário, previamente, o credenciamento pelos licitantes no sistema indicado no PREÂMBULO, através da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual.

11. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio do acesso da licitante exclusivamente por meio do sistema disponibilizado.

CAPÍTULO II QUANTO AO CONTEÚDO

12. A proponente deverá elaborar a sua proposta de preços em moeda nacional (reais e centavos), observando as disposições do Termo de Referência, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

13. Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último.

14. A proposta apresentada deverá incluir as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto da licitação.

15. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

16. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

17. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

18. A formulação da proposta implica para a proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-a responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

19. Na concorrência, tomada de preços e convite do tipo técnica e preço, a proponente deverá apresentar proposta técnica observando as disposições relativas ao modelo de descrição da proposta técnica e aos critérios para avaliação das propostas técnicas.

20. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos relacionados no instrumento convocatório.

20.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

TÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO NA LICITAÇÃO

CAPÍTULO I DA FASE INICIAL

Seção I

Do Credenciamento

21. O site, dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no PREÂMBULO.

21.1 Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.

21.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar uma única licitante.

21.3 As licitantes interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar no 123/06 deverão estar previamente cadastradas no sistema indicado no PREÂMBULO, como microempresas ou empresas de pequeno porte.

22. O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo a licitante responsável por todos os atos praticados.

Seção II Da licitante

a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema eletrônico, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos solicitados conforme estabelecidos neste edital;

b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

e) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

24. O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.

Seção III

Da Interrupção da Sessão

25. Sempre que houver interrupção da sessão, as licitantes deverão ser notificadas do dia e hora em que a sessão terá continuidade.

Seção IV

Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação

26.1 A licitante deverá preencher o formulário eletrônico apresentado na tela com os dados pertinentes à sua proposta de preços, xxxxxx a identificação da proponente ou do seu representante legal, sob pena de desclassificação.

26.2 No caso de aquisições, o formulário deverá ser preenchido com as exigências relacionadas no item respectivo da Seção I – Especificações para Elaboração da Proposta de Preços, da PARTE I – Propostas.

26.3 As licitantes também deverão remeter nesta oportunidade, exclusivamente via sistema eletrônico: a) proposta escrita de preços, preferencialmente de acordo com o modelo da Seção IV – Modelo de descrição da proposta de preços, da PARTE I – Propostas; b) declaração de elaboração independente de proposta e de inexistência de impedimento à participação no certame; c) declaração de enquadramento, quando for o caso (Lei no 123/2006); d) declaração de pleno conhecimento e de veracidade dos documentos; e) procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular, este último acompanhado da prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.

26.4 Os documentos exigidos para habilitação, conforme o disposto na PARTE II do edital deverão ser enviados nesta fase, exclusivamente via sistema eletrônico, observando-se o que se segue:

26.7 A falsidade da declaração de que trata o item 26.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente

26.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances [art. 18,

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

27. A partir do horário previsto neste edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

27.1 As licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.

27.2 O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.

28. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta.

29. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

29.1 Serão consideradas irregulares e desclassificadas, de logo, as propostas que não contenham informação que permita a identificação do objeto proposto.

29.1.1 Também será desclassificada a proposta que identifique a licitante.

29.2 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema eletrônico, para acompanhamento por todos os participantes.

29.3 O sistema eletrônico ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

29.4 Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

30. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda todas as condições do instrumento convocatório e seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado.

31. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

31.1 É vedada a utilização de sistema robotizado que implique envio automático de lances.

31.1.1 Poderá ser fixado intervalo mínimo de tempo a ser observado entre as ofertas de lances, ou recurso de tecnologia disponibilizado pelo sistema, a fim de coibir a utilização de software lançador (robô).

31.2 Se o pregoeiro identificar que alguma licitante, ao apresentar seus lances, o fez, entre outras formas, de maneira sucessiva, padronizada, intermitente, simultânea ou em intervalos de poucos segundos entre eles, indicando a utilização de software lançador “robô”, será ela desclassificada, com a consequente abertura de processo administrativo para apuração do ilícito.

31.3 A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance e do valor consignado no registro

31.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

31.5 A licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta

31.6 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

31.7 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

32. No modo de disputa aberto, conforme opção assinalada no PREÂMBULO deste edital, será observado o seguinte procedimento:

a) as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital;

b) deverá ser observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, definido neste edital, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

c) a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

d) a prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata a letra “c” será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

e) na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

f) encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto ~~no § 1º deste artigo~~ na letra “d”, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

33. Em licitações de itens de ampla participação, serão observadas as seguintes disposições:

33.1 Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei complementar no 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem:

33.2 Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais.

33.3 Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, proposta de preço inferior àquela de menor valor exequível, sob pena de preclusão.

33.4 Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito, ou se sua oferta não for aceita, ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito à microempresa ou empresa de pequeno porte subsequente em situação de empate, se houver, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas no edital.

33.5 No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

33.6 O disposto neste item somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

33.8 Se a melhor oferta não puder ser aceita, ou se for inabilitada a sua proponente, o responsável pela licitação avaliará a proposta subsequente, procedendo a nova verificação da ocorrência do empate ficto, se for o caso, de acordo com a disciplina ora estabelecida, e assim sucessivamente, até a obtenção de proposta válida.

33.9 Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei estadual no 9.433/05, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro critério.

33.10 No caso de empate real entre as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da ausência de disputa de lances, será realizado sorteio em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas.

33.11. Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

34. Em licitações de itens restritos a microempresa e empresa de pequeno porte, serão observadas as seguintes disposições:

34.1 No caso de empate real entre as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas.

34.2 Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

35. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 33 ou 34, conforme o caso, se não houver envio de lances após o início da fase competitiva.

36. Na hipótese de a licitação se processar com o orçamento sigiloso, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, bem como os elementos de sua composição, serão tornados públicos apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

37. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

37.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

38. O pregoeiro concederá o prazo de três horas para envio da proposta ~~escrita~~ adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 38, podendo ser prorrogado, mediante justificativa.

38.1 A proposta deverá contemplar a planilha com os respectivos valores readequados ao valor ofertado e registrado de menor lance.

38.1.1 Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo do item 38 com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

38.2 Deverão ser encaminhados juntamente com a proposta readequada, caso tenha sido exigido na Parte I deste edital, os documentos necessários à comprovação das características descritas na proposta, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas.

38.3 Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema.

38.4 Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à proposta, a fim de esclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente, os quais deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de três horas a contar da solicitação, sendo vedada a inclusão de elemento que devesse constar originariamente da proposta.

39. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação.

40. Será desclassificada a proposta que consignar valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for o caso, que contemple preços superiores aos preços máximos definidos no instrumento convocatório, fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, aos constantes do sistema de registro de preços.

40.1 Serão também desclassificadas as propostas que consignarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

40.2 No caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, deverá ser observado, para efeito de manifesta inexequibilidade, o disposto nos §§1O e 2O do art. 97 da Lei estadual nO 9.433/05.

41. Se a melhor oferta não puder ser aceita, o responsável pela licitação avaliará a proposta subsequente, procedendo a nova verificação da ocorrência do empate ficto, se for o caso, observando o mesmo rito estabelecido, e assim sucessivamente, até a obtenção de proposta válida.

42. Havendo necessidade de apresentação de amostras ou de demonstração de compatibilidade, o pregoeiro comunicará a todas as licitantes a suspensão da sessão, franqueará ao detentor da melhor proposta a sua realização, no prazo e forma assinalados, ficando facultado aos demais licitantes o acompanhamento.

43. Se inexitosa a aferição de qualquer amostra ou demonstração de compatibilidade, o pregoeiro procederá à convocação do detentor da proposta subsequente, na ordem de classificação, até que obtenha resultado compatível.

44. A amostra ou a demonstração de compatibilidade será analisada com o objetivo de aferir a sua adequação com os requisitos e as especificações contidas no instrumento convocatório, bem como com as consignadas na proposta apresentada pela licitante, para o que poderá ser solicitada a avaliação e análise por parte de unidade técnica competente.

45. A não apresentação de amostra ou de demonstração de compatibilidade será reputada desistência do certame, com as consequências estabelecidas em lei.

46. A desconformidade ou incompatibilidade com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação da proposta, devendo observar-se o que se segue:

46.1 A amostra deverá ser entregue contra recibo, no prazo e endereço fixados pelo pregoeiro, devendo estar em embalagem lacrada, que contenha as informações que permitam identificar a licitante e o procedimento licitatório ao qual se refere.

46.2 Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, não cabendo ressarcimento do valor do objeto.

46.3 A amostra apresentada deverá possuir elementos e quantidades suficientes que permitam a identificação do objeto, bem como a constatação de suas propriedades e do seu rendimento, além do número do registro no órgão competente, quando exigido.

46.4 Entregue a amostra, não serão permitidas quaisquer modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante do instrumento convocatório.

46.5 A amostra aprovada permanecerá em poder do órgão licitante para fins de confrontação quando do recebimento do material licitado, sendo liberada somente após a conclusão do contrato.

46.6 As amostras reprovadas deverão ser retiradas em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da homologação da licitação, ficando esclarecido que as que não forem retiradas nesse prazo serão descartadas, sem direito a indenização.

46.7 Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.

CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO

47. O pregoeiro conferirá e examinará os documentos de habilitação, emitindo o Certificado de Registro das empresas cadastradas e verificando a regularidade da documentação exigida no instrumento convocatório.

47.1 Serão inabilitadas as licitantes cujos documentos exigidos para habilitação não tenham sido apresentados na forma do edital, ou que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ou que dele constem como vencidos, ressalvado o disposto no item 47.2.

47.2 Desde que possível tecnicamente, a verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

47.3 Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar documentos complementares à habilitação, a fim de esclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente, os quais deverão ser apresentados em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de 03 (três) horas a contar da solicitação, vedada a inclusão posterior de elemento que devesse constar originariamente dos documentos de habilitação.

48. Não sendo aceitável a proposta vencedora, ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital

49. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto nos arts. 42 e 43, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

50. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, a licitante será declarada vencedora.

50.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a declaração do vencedor por prazo superior a 03 (três) horas a contar do encerramento da etapa de lances, a nova sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema eletrônico, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.

CAPÍTULO IV DOS RECURSOS

51. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de até 30 (trinta) minutos manifestar sua intenção de recorrer, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico.

51.1 As razões do recurso de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis.

51.2 As demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

51.3 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput deste artigo, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

51.4 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

CAPÍTULO V

DA REGULARIZAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA

DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

52. Sagrando-se vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiária do regime diferenciado da Lei Complementar no 123/06, cuja habilitação tenha sido procedida com a ressalva de existência de restrição fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

52.1 A não-regularização da documentação no prazo previsto neste item implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas pelo ilícito tipificado no art. 184, VI da Lei estadual no 9.433/05, sendo facultado à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro, conforme o caso, proceder à convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

53. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação.

54. Na ausência de recurso ou quando a decisão que o ensejou tenha sido reconsiderada, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto, encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

55. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

TÍTULO V

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

CAPÍTULO I DAS IMPUGNAÇÕES

56. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

56.1 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro decidir no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

56.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro nos autos do processo de licitação.

56.3 O pregoeiro poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos, a fim de subsidiar a decisão quanto às impugnações, promovendo a oitiva, quando necessário, do órgão legal de assessoramento jurídico.

56.4 Se reconhecida a procedência das impugnações, as modificações do edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

CAPÍTULO II

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

57. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

57.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e suas respostas vincularão os participantes e a Administração Pública Estadual

57.2 O pregoeiro poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos, a fim de subsidiar a decisão quanto aos pedidos de esclarecimentos, promovendo a oitiva, quando necessário, do órgão legal de assessoramento jurídico.

57.3. Se na resposta aos pedidos de esclarecimentos verificar-se a necessidade de modificações do edital, estas serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

58. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o responsável pela licitação, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

58.1 As modificações do edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

59. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo ao registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

60. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

60.1 Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata este item, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

60.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá, caso esta funcionalidade estiver disponível no sistema, suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de nova proposta ou nova documentação, após sanadas as causas que motivaram a desclassificação ou inabilitação.

61. O pregoeiro poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor.

62. Os participantes da licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento.

63. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, cujos documentos, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

63.1 Os atos do procedimento do pregão eletrônico serão disponibilizados para acesso livre, nos termos da legislação pertinente, ressalvados os documentos sigilosos, apenas enquanto perdurar esta condição.

63.2 Os arquivos e os registros digitais relativos ao pregão eletrônico serão documentados no processo respectivo com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos da legislação pertinente.

64. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor.

65. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 122 da Lei estadual no 9.433/05.

66. Como condição para celebração do contrato, a licitante vencedora deverá fazer prova da manutenção de todas as condições de habilitação, o que também poderá ser aferido, se disponível, mediante consulta ao Registro Cadastral ou a sites oficiais.

67. A contratação com a licitante vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do instrumento convocatório, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 132 da Lei estadual no 9.433/05.

68. Considerar-se-ão literalmente transcritas no instrumento equivalente todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do convocatório.

69. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, na forma dos §§3o e 4o do art. 124 da Lei estadual no 9.433/05, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do art. 192 e no art. 194 da Lei estadual no 9.433/05, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.

69.1 A assinatura do contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

69.2 No sistema de registro de preços, a recusa injustificada do fornecedor em subscrever o termo de contrato ou instrumento equivalente ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

69.2.1 Equipara-se à recusa prevista a circunstância de o fornecedor deixar de manter as condições de habilitação exigidas na licitação, ou, por qualquer meio, dar causa à impossibilidade de subscrição do contrato.

69.2.2 O disposto neste item também se aplica aos integrantes do cadastro de reserva, que, convocados na forma do caput deste item, não honrem o compromisso assumido, sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

70. A critério da Administração, a assinatura do contrato ou do instrumento equivalente se dará por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, caso em que a licitante deverá providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

70.1 A recusa da adjudicatária em se cadastrar ou a subscrever eletronicamente o contrato ou instrumento equivalente implicará na decadência da contratação e à sujeição às sanções cominadas na legislação.

71. Na contratação delegada, se a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado ao pregoeiro examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento das condições de habilitação, adotando os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS DE DURAÇÃO

72. A vigência contratual observará o prazo estabelecido na minuta de contrato constante do instrumento convocatório, sendo vedada a fixação de prazo de vigência indeterminado.

CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS

73. As garantias contratuais, quando exigidas, deverão recair sobre uma das modalidades previstas na lei, observadas as disposições da minuta de contrato constante do instrumento convocatório.

CAPÍTULO V

DO REAJUSTAMENTO E DA REVISÃO DA PROPOSTA

74. O reajustamento dos preços contratuais observará os índices específicos ou setoriais mais adequados à natureza da obra, compra ou serviço, conforme definido na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.

74.1. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses previstas na Lei estadual no 9.433/05, observados os parâmetros definidos na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

75. O contrato poderá ser alterado, mediante justificação expressa, nas hipóteses previstas na Lei estadual no 9.433/05.

76. Os atos de prorrogação, suspensão ou rescisão dos contratos administrativos sujeitar-se-ão às formalidades exigidas para a validade do contrato originário.

77. Independem de termo contratual aditivo, podendo ser registrado por simples apostila: a) a simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores; b) o reajustamento de preços previsto no edital e no contrato; c) as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento dos mesmos constantes.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

78. A execução e a fiscalização do objeto contratual obedecerão às disposições previstas na minuta de contrato constante do instrumento convocatório, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pelas obrigações assumidas.

CAPÍTULO VIII

DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

79. O recebimento do objeto contratual obedecerá às disposições previstas na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.

CAPÍTULO IX

DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

80. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05, observados os parâmetros definidos na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.

TÍTULO IX DAS PENALIDADES

81. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

81.1 A Critério da Administração, nos termos do art. 8O, IV c/c art. 89 e art. 95 da Lei nO 12.209, de 20 de abril de 2011, as notificações e intimações de atos dos processos administrativos poderão ser realizadas através do endereço eletrônico fornecido pela licitante no cadastro do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

82. Para a aplicação das penalidades serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato, observando-se os critérios de dosimetria estabelecidos pelo Decreto estadual no 13.967/12.

CAPÍTULO I

DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

83. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184, nos incisos II, III e V do art. 185 e no art. 199 da Lei estadual no 9.433/05.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

84. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual no 9.433/05.

CAPÍTULO III

DA ADVERTÊNCIA VERBAL

85. Será advertido verbalmente a licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo o responsável pela licitação determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

CAPÍTULO IV

DO DESCREDENCIAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO CADASTRAL

86. A licitante ou CONTRATADA será descredenciada do Sistema de Registro Cadastral quando, em razão da ocorrência das faltas previstas na Lei estadual no 9.433/05, deixar de satisfazer as exigências relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal e trabalhista exigidas para cadastramento.

CAPÍTULO V DA MULTA

87. A recusa à assinatura do contrato, pelo adjudicatário, no prazo fixado no instrumento convocatório, ensejará a aplicação da pena de multa de mora no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei estadual no 9.433/05.

88. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a contratada à multa de mora, na forma prevista na minuta de contrato constante do instrumento convocatório, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, observado o disposto na Lei estadual no 9.433/05 e no Decreto estadual no 13.967/12.

TÍTULO X DO FORO

89. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

LOTE ÚNICO

Código SIMPAS

Unidade de Fornecimento (UF)

Quantitativo

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO GLOBAL

VALOR ESTIMADO TOTAL