Common Contracts

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PORTARIA SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R/2010 de 24 de agosto de 2010
April 30th, 2018
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    April 30th, 2018

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

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PORTARIA SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R/2010 de 24 de agosto de 2010
September 27th, 2017
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    September 27th, 2017

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.