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DEZEMBRO / 2023
Contrato Programa E Rateio • December 13th, 2023

CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Rua Luiz Lopes Gonzaga, nº 1655, Sala 3, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Jaylon Jander Cordeiro da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.373.677-25, residente na Rua Julião M. Neiva de Lima, 409, bairro Centro – Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM-AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 95.815.379/0001-02, com sede na Rua Baleia Jubarte, 328, Bairro José Amândio, CEP 88.215-000, Bombinhas – SC, neste ato representado pelo seu Prefeito o Senhor Paulo Henrique Dalago Müller, Brasileiro, Casado, Empresário, Inscrito no CPF nº 030.824.299-80, Carteira de Identidade nº 3568325 – SESP-SC, doravante den

DEZEMBRO / 2023
Contrato Programa E Rateio • December 13th, 2023

CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Rua Luiz Lopes Gonzaga, nº 1655, Sala 3, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Jaylon Jander Cordeiro da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.373.677-25, residente na Rua Julião M. Neiva de Lima, 409, bairro Centro – Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM-AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.327/0001-00, com sede na Avenida Nereu Ramos, 80 – Centro, CEP 88.385-000 – Penha – SC, neste ato representado pelo Prefeito o Senhor Aquiles José Schneider da Costa, Brasileiro, Casado, Empresário, Inscrito no CPF nº 006.862.859-56, Carteira de Identidade nº