Common Contracts

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ANEXO IX
December 23rd, 2022
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representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Mauro Fett Sparta de Souza, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 19.932/2018, doravante denominado de MUNICÍPIO, e, de outro lado,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – PMPA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE– SMS
May 31st, 2022
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representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Mauro Fett Sparta de Souza, conforme delegação de competência estabelecida no Decreto nº. 19.932/2018, doravante denominado de MUNICÍPIO, e, de outro lado, a