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Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2023, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 10.476.850/0001-14, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Joacy Pinheiro, Centro, nº 80, CEP 65.763-000, Tuntum – MA., neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde ROSINEIDE SILVA XAVIER, com Portaria nº 308/2023, e SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, GESTÃO E DESPESAS, pessoa