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Pelo presente instrumento de um lado BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - S.A., empresa com sede na Rodovia CE 138, KM 14 AC – Trecho Pereiro / Ceará – Divisa com Rio Grande do Norte – Zona Rural, na cidade de Pereiro-CE, inscrita no CNPJ n° 04.601.397/0001- 28, autorizada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações à prestar Serviços de Telecomunicações na modalidade SCM – Serviços de Comunicação Multimídia, conforme ato público n° 42.762, de 26 de fevereiro de 2004, da referida Agência devidamente publicado no Diário Oficial da União, devidamente representada nos termos de seu estatuto social, doravante denominada PRESTADORA.
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Pelo presente instrumento de um lado BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - S.A., empresa com sede na Rodovia CE 138, KM 14 AC – Trecho Pereiro / Ceará – Divisa com Rio Grande do Norte – Zona Rural, na cidade de Pereiro-CE, inscrita no CNPJ n° 04.601.397/0001- 28, autorizada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações à prestar Serviços de Telecomunicações na modalidade SCM – Serviços de Comunicação Multimídia, conforme ato público n° 42.762, de 26 de fevereiro de 2004, da referida Agência devidamente publicado no Diário Oficial da União, devidamente representada nos termos de seu estatuto social, doravante denominada PRESTADORA.