Common Contracts
2 similar null contracts
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSFebruary 3rd, 2023
Utilizar-se da Companhia como instrumento necessário à participação no procedimento licitatório e à contratação com o poder público, visando a atingir finalidade não protegida pelo direito e em prejuízo à comunidade, atuando com deslealdade e com desvio de poder (desvio de finalidade), violando, portanto, em tese, seus deveres e responsabilidades perante a Companhia, seus debenturistas e a sociedade, e descumprindo, em tese, os arts. 154[1] e 155[2] da Lei nº 6.404/76.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSFebruary 2nd, 2023
Utilizar-se da Companhia como instrumento necessário à participação no procedimento licitatório e à contratação com o poder público, visando a atingir finalidade não protegida pelo direito e em prejuízo à comunidade, atuando com deslealdade e com desvio de poder (desvio de finalidade), violando, portanto, em tese, seus deveres e responsabilidades perante a Companhia, seus debenturistas e a sociedade, e descumprindo, em tese, os arts. 154[1] e 155[2] da Lei nº 6.404/76.