Common Contracts
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ICATU FUNDO MULTIPATROCINADOJuly 13th, 2021
ÍNDICE DO REGULAMENTOOctober 1st, 2019
CONTEÚDO LOCALIZAÇÃO I. Glossário Anexo I, após o Art. 77 II. Nome do Plano de Benefícios Art. 1º III. Participantes e Assistidos e Condições de Admissão e Saída Arts. 2º, 4º ao 17, seus parágrafos e incisos IV. Benefícios e Seus Requisitos para Elegibilidade Arts. 29, 30, 33, 34, 36, 38e 39, seus parágrafos e incisos V. Base e Formas de Cálculo, de Pagamento e de Atualização dos Benefícios Arts. 31, 32, 35, 37 e 63,seus parágrafos e incisos VI. Data de Pagamento dos Benefícios Art. 64 VII. Institutos do Benefício Proporcional Diferido, da Portabilidade, do Resgate e do Autopatrocínio Arts. 40 a 60, seus parágrafos e incisos VIII. Fontes de Custeio dos Benefícios e das Despesas Administrativas Arts. 18 a 20 e 22, seus parágrafos e incisos IX. Data Certa dos Repasses das Contribuições e Cláusula Penal na Hipótese de Atraso Art. 24, seus parágrafos e incisos
CNPB Nº 1994.0040-29August 7th, 2019
Artigo 1º - Este Regulamento tem por finalidade disciplinar o PLANO DE BENEFÍCIOS ODEPREV BRASIL, doravante denominado PLANO ODEPREV BRASIL ou PLANO, operado pela ODEBRECHT PREVIDÊNCIA (“ODP”),