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PORTARIA DETRAN/RS N.º 105, DE 07 DE ABRIL DE 2021.Portaria • August 5th, 2024
considerando que o registro de contrato de garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor de veículo automotor e a anotação de seus gravames é procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros, em sintonia com o disposto no §1º do art. 1.361, art. 1.362,
PORTARIA DETRAN/RS N.º 105, DE 07 DE ABRIL DE 2021.Portaria • December 2nd, 2019
considerando que o registro de contrato de garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor de veículo automotor e a anotação de seus gravames é procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros, em sintonia com o disposto no §1º do art. 1.361, art. 1.362, 1.432 e seguintes, todos da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro;