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Serão utilizadas garantias financeiras para o Programa Exploratório Mínimo na forma de cartas de crédito, seguro garantia, contrato de penhor de Petróleo e Gás Natural, na forma e nas condições estabelecidas no edital de licitações.
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A UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 177, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 37.115.383/0001-53, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, Brasília, Distrito Federal, CEP 70065-900, neste ato representado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia [inserir nome];