Common Contracts
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO....March 13th, 2017
1- Preliminar de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC que não se acolhe, com base na Teoria da Asserção, da qual se tem valido esta Corte para, assim, analisar em abstrato o preenchimento das condições da ação, aqui em princípio atendidas.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO....March 8th, 2017
1- Preliminar de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC que não se acolhe, com base na Teoria da Asserção, da qual se tem valido esta Corte para, assim, analisar em abstrato o preenchimento das condições da ação, aqui em princípio atendidas.