Common Contracts
2 similar null contracts
Alteração Quantitativa Excepcional (Minuta anexo I e Lista de Verificação anexo II);March 14th, 2023
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIOS AO TERMO ADITIVO 01. Justificativa escrita e fundamentada para o aditivo Fls. 02. Indicação do fato superveniente à contratação que justifica o aditivo Fls. 03. Comprovação de que o contrato que se pretende aditar ainda está vigente Fls. 04. Cópias do contrato original e de seus eventuais termos aditivos e apostilamentos anteriores (caso os protocolados originais não tenham sido anexados ao processo) Fls. 05. Indicação do dispositivo legal aplicável ao aditamento do contrato Fls. 06. Planilha indicando quais despesas diretas e indiretas, insumos, equipamentos e demais recursos deixarão de ser pagos, integralmente ou parcialmente, durante o período do aditivo Fls. 07. Planilha de cálculo do percentual de supressão quantitativa Fls. 08. Manifestação de concordância da Contratada Fls. 09. Comprovação da manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços terceirizados na Administração Pública Fls. 10. Comprovação de que a Contratad
PARECER REFERENCIAL Nº 002/2020-PGEApril 12th, 2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS CONTINUADOS. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO DE MINUTAS. ADITIVO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NACIONAL OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS, RESPONSÁVEL PELO SURTO DA COVID-19. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO AOS EMPREGOS E ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES. ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. FUNDAMENTOS LEGAIS. LEI Nº 8.666/1993. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. LEI ESTADUAL Nº 20.170, DE 7 DE ABRIL 2020. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB.