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CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Rua Luiz Lopes Gonzaga, nº 1655, Sala 3, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Jaylon Jander Cordeiro da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob nº 130.373.677-25, residente na rua Julião M. Neiva Lima, 409, centro do município de Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM- AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.855/0001-50, com sede na Rua João Emílio, 100 – Centro, CEP 88375-000 - Navegantes – SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Libardoni Lauro Claudino Fronza, Brasileiro, Casado, Empresário, Inscrito no CPF sob nº 760.675.219-20, Carteira de Identidade nº 1802427 – SSP-SC, doravante d
MAIO/2023Contrato De Programa E Rateio • May 19th, 2023
CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Rua Luiz Lopes Gonzaga, nº 1655, Sala 3, Bairro São Vicente, Itajaí/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Jaylon Jander Cordeiro da Silva, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF?MF sob nº 130.373.677-25, residente e domiciliado na Rua Julião M. Neiva Lima, 409 Centro do Município de Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM-AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.335/0001-48, com sede na Rua Alexandre G. Figueiredo, 68 – Centro, CEP 88.380-000 – Balneário Piçarras - SC, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor Tiago Maciel Baltt, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 032.474.959-75, carteira de identidade nº 4436134 –