JANEIRO/2024
CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO No 01/2024
PARTES: - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIM-AMFRI
PROGRAMAS: 03 – Estruturação de PPP da Educação;
04 - Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI;
07 - Gestão do Centro de Inovação Regional da Foz do Rio Itajaí;
09 - Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção
10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes; 17 – Ações de Recuperação Ambiental do Ribeirão Ariribá
20 – Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI 22 – Sistema Digital de Fiscalização Ambiental
23 – Projeto do Sistema Digital para Gestão das Ações de Proteção e Defesa Civil
24 – Desenvolvimento Econômico Regional
JANEIRO/2024
CONTRATO PROGRAMA E RATEIO Nº 01/2024 FIRMADO ENTRE O CIM- AMFRI E O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMFRI -
CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na Rua Xxxxxx X. Neiva de Lima, 409, bairro Centro – Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM-AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número CNPJ: 83.102.285/0001-07, com sede a Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 000, XXX 00000-000 - Balneário Camboriú - SC, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, Inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 3235003 – SSP-SC, doravante denominado apenas “MUNICÍPIO CONSORCIADO”.
Considerando o CONTRATO DE CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 27 de julho de 2018, com fundamento na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que elencou como objeto do CIM-AMFRI a promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram, em especial nas áreas de agricultura e pesca, saneamento e meio ambiente, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação tecnológica, esporte, cultura e administração tributária, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;
Considerando que nos termos do art. 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, está dispensada a licitação para a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
Considerando que nos termos do subitem 5.1.4 da Cláusula 5 do Contrato de Consórcio Público um dos instrumentos de gestão do CIM-AMFRI, para a consecução de suas finalidades é a possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados, inclusive por entes da federação, dispensada a licitação nos termos do art. 75, da Lei nº 14.133/21; e
Considerando que os Municípios consorciados aprovaram na SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 28 de julho de 2023, os PROGRAMAS objeto deste contrato.
CLÁUSULA 1 – DO CONTRATO
As PARTES, atendidas todas as exigências para a formalização deste instrumento, têm entre si justas e acordadas as condições expressas no presente CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO, doravante denominado CONTRATO, que será regido pelas Cláusulas e condições referidas a seguir:
CLÁUSULA 2 – DOS ANEXOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
2.1. Integram este CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, os ANEXOS relacionados nesta Cláusula:
a) ANEXO A – PLANOS DE TRABALHO
b) ANEXO B – TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO
2.2. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição deste CONTRATO, deverão ser consideradas as Cláusulas contratuais e, depois, as disposições dos ANEXOS que tenham maior relevância na matéria em causa.
2.3. Nas divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis aos programas objeto deste CONTRATO e entre estes e aqueles por quais são regidos os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, quando não puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação e integração de lacunas, prevalecerá a legislação mencionada no item 3.2 da Clausula 3 deste CONTRATO, a qual deverá prevalecer sobre o estipulado em qualquer outro documento.
CLÁUSULA 3 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1. Este CONTRATO está sujeito à legislação brasileira, em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a ocorrer, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.2. Os programas objeto deste instrumento regem-se pelos termos e condições deste CONTRATO e pelas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas:
3.2.1. Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241;
3.2.2. Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
3.2.3. Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
3.2.4. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
3.2.5. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3.2.6. Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995
3.2.7. Lei Federal nº 14.133/2021;
3.2.8. Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012;
3.2.9. Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
3.2.10. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
3.2.11. Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137;
3.2.12. Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;
3.2.13. Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.
3.3. As referências às normas aqui aplicáveis deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.
CLÁUSULA 4 – DO OBJETO
4.1. Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para os seguintes Programas:
03 – Estruturação da PPP da Educação
04 - Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI; 07 - Gestão do Centro de Inovação Regional da Foz do Rio Itajaí;
09 - Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção 10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes;
17 – Ações de Recuperação Ambiental do Ribeirão Ariribá 20 – Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI 22 – Sistema Digital de Fiscalização Ambiental
23 – Projeto do Sistema Digital para Gestão das Ações de Proteção e Defesa Civil 24 – Desenvolvimento Econômico Regional
4.2. Integra o objeto do presente CONTRATO, a delegação do poder de polícia e de qualquer outra função de regulação pertinente aos PROGRAMAS, conforme subitens 5.1.13 e 5.1.24, ambos da Cláusula 5 do CONTRATO DE CONSÓRCIO.
4.3. A gestão associada dos serviços deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente, em normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente CONTRATO.
CLÁUSULA 5 – DA DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E DAS AÇÕES
5.1. Para cumprimento dos objetivos o CIM-AMFRI desenvolverá as ações no modo, forma e condições previstas no ANEXO A - PLANOS DE TRABALHO.
CLÁUSULA 6 – DO CRITÉRIO E VALORES PARA RATEIO DOS PROGRAMAS
6.1. Os PROGRAMAS previstos neste CONTRATO serão custeados na forma de rateio anual, de acordo com os respectivos critérios e valores estabelecidos nas tabelas apresentadas do ANEXO B - TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO.
CLÁUSULA 7 – DO VALOR E DO REPASSE
7.1. O valor global deste CONTRATO é de R$ 561.171,46 (Quinhentos e sessenta e um mil, cento e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) equivalente a soma dos valores do rateio dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste contrato, que deverão ser repassados, sob a forma de transferência eletrônica, em conta corrente – de titularidade do CIM-AMFRI (Banco: Banco do Brasil
/ 001 - Agência: 4295-1 - Conta Corrente: 23557-1), em quatro parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:
Parcela | Vencimento | Valor |
1 | 10/03/2024 | R$ 56.117,20 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e vinte centavos) |
2 | 10/04/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
3 | 10/05/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
4 | 10/06/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
5 | 10/07/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
6 | 10/08/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
7 | 10/09/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
8 | 10/10/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
9 | 10/11/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
10 | 10/12/2024 | R$ 56.117,14 (cinquenta e seis mil, cento e dezessete reais e quatorze centavos) |
7.2. O MUNICÍPIO CONSORCIADO poderá antecipar o repasse das parcelas ao CIM-AMFRI.
7.3. As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO serão custeadas pelas dotações específicas do orçamento do MUNICÍPIO CONSORCIADO, de acordo com o que segue:
CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - 2024 | |||||
PROGRAMA | CÂMARA TEMÁTICA | Rubrica | Rubrica | Rubrica | VALOR TOTAL |
3.1.90.00 | 3.3.90.00 | 4.4.90.00 | |||
3 - Estruturação de PPP para Educação | Educação | R$ 0,00 | R$ 134.633,60 | R$ 12.380,10 | R$ 147.013,70 |
4 - Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR | Mobilidade | R$ 0,00 | R$ 72.075,25 | R$ 1.716,08 | R$ 73.791,33 |
6- Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI | Cultura | R$ 0,00 | R$ 33.953,72 | R$ 0,00 | R$ 33.953,72 |
7 - Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional | Tecnologia e Inovação | R$ 0,00 | R$ 45.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
9 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção | Agricultura e Pesca | R$ 0,00 | R$ 19.000,00 | R$ 0,00 | R$ 19.000,00 |
10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes | Esportes | R$ 0,00 | R$ 16.500,00 | R$ 0,00 | R$ 16.500,00 |
17 - Ações de Recuperação Ambiental do Ribeirão Ariribá | Defesa Civil e Meio Ambiente | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
20 - Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI | Segurança Pública | R$ 0,00 | R$ 85.803,87 | R$ 0,00 | R$ 85.803,87 |
22 -Sistema Digital de Fiscalização Ambiental | Defesa Civil e Meio Ambiente | R$ 44.618,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 44.618,01 |
23 - Projeto do sistema digital para gestão das ações de proteção e defesa civil | Defesa Civil e Meio Ambiente | R$ 0,00 | R$ 22.309,01 | R$ 0,00 | R$ 22.309,01 |
24 - Desenvolvimento Econômico Regional | Tecnologia e Inovação | R$ 0,00 | R$ 68.181,82 | R$ 0,00 | R$ 68.181,82 |
26- Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Assistência Social | Assistência Social | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
TOTAL | R$ 44.618,01 | R$ 497.457,27 | R$ 19.096,18 | R$ 561.171,46 | |
7.4. Havendo saldo financeiro no final de cada exercício, este deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior incluídas no exercício seguinte, conforme Cláusula 19, item 19.2, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
CLÁUSULA 8 – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
8.1. Os cronogramas de execução previstos para a realização das ações dos PROGRAMAS estão especificados no ANEXO A - PLANOS DE TRABALHO.
CLÁUSULA 9 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2024, cujo termo inicial é 29 de janeiro de 2024 e o termo final é 31 de dezembro de 2024.
9.2. A eficácia deste CONTRATO se iniciará com a sua publicação na imprensa oficial.
9.3. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do art. 16 da Lei nº 11.107/2007 e de acordo com o disposto na Cláusula 25 deste CONTRATO.
CLÁUSULA 10 – DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
10.1. A área abrangida pelos PROGRAMAS corresponde à soma da área territorial dos municípios que subscreverem os mesmos programas, elencados no ANEXO B - TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO.
CLÁUSULA 11 – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
11.1. Para cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS previstos neste CONTRATO o CIM- AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.
CLÁUSULA 12 – DOS CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
12.1. O desempenho e os resultados dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste CONTRATO, pelo CIM-AMFRI serão aferidos mediante a avaliação do cumprimento das metas e implantação das ações descritas no Relatório de Atividades Anual previsto no item 12.2.2 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no inciso XXI do art. 49 do ESTATUTO SOCIAL, pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.
CLÁUSULA 13 – DOS BENS
13.1. Integram os PROGRAMAS deste CONTRATO os bens classificados em BENS AFETOS, BENS REVERSÍVEIS e BENS NÃO REVERSÍVEIS, devidamente registrados no patrimônio do CIM-AMFRI.
13.2. Quando previstos no ANEXO A – PLANOS DE TRABALHO, os MUNICICÍPIOS CONSORCIADOS obrigam-se a transferir a posse dos BENS AFETOS ao CIM-AMFRI, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.
13.2.1. Caso determinado BEM AFETO não seja entregue ao CIM-AMFRI até o prazo definido e cuja falta possa prejudicar a prestação do serviço, não haverá responsabilidade do CIM-AMFRI pela prestação do serviço até que ocorra entrega pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO.
13.3. O CIM-AMFRI obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança,
e às suas expensas, os BENS que integram os programas objeto deste instrumento durante a vigência deste CONTRATO, sem prejuízo do desgaste resultante de seu uso, nos termos previstos neste CONTRATO.
13.4. A alienação ou oneração dos BENS REVERSÍVEIS somente será aceita quando não comprometer a continuidade dos serviços prestados.
13.5. Nos termos e para os efeitos do disposto nesta Cláusula 13, os BENS REVERSÍVEIS adquiridos ou construídos pelo CIM-AMFRI deverão estar devidamente registrados na sua contabilidade, de modo a permitir a fácil identificação pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO dos BENS REVERSÍVEIS e dos BENS NÃO REVERSÍVEIS.
13.6. Os BENS AFETOS poderão ser oferecidos em garantia do próprio bem e/ou equipamento em financiamento necessário à sua aquisição ou à obtenção e construção de outros bens necessários à prestação do serviço objeto deste CONTRATO.
13.7. Extinto os PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, serão revertidos ao MUNICÍPIO CONSORCIADO todos os BENS REVERSÍVEIS, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.
13.7.1. Em qualquer caso de extinção dos PROGRAMAS, o CIM-AMFRI deverá apresentar o inventário atualizado de todos os bens vinculados aos PROGRAMAS, observadas as normas contábeis vigentes.
13.7.2. Em até 30 (trinta) dias corridos após a extinção do CONTRATO, o MUNICÍPIO CONSORCIADO promoverá a vistoria prévia dos BENS REVERSÍVEIS, para os efeitos previstos neste CONTRATO, e lavrará o "Termo de Reversão dos Bens”, com a indicação do seu estado de conservação.
13.7.3. Na hipótese de omissão do MUNICÍPIO CONSORCIADO em relação à realização da vistoria e/ou à emissão do "Termo de Reversão dos Bens", ter-se-ão como recebidos os BENS REVERSÍVEIS no dia seguinte ao término do prazo referido no item 13.7.2, acima.
13.7.4. Fica o CIM-AMFRI expressamente autorizado a propor, em nome próprio, quaisquer medidas judiciais cabíveis para assegurar ou recuperar a posse dos BENS AFETOS.
13.7.5. O CIM-AMFRI deverá efetuar a manutenção corretiva e preventiva dos BENS AFETOS, de modo a conservá-los em condições adequadas de uso, respeitando as normas técnicas relativas à saúde, segurança, higiene, sustentabilidade e acessibilidade, entre outros parâmetros essenciais à sua utilização.
CLÁUSULA 14 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. O CIM-AMFRI não terá ou assumirá quaisquer responsabilidades, por obrigações de natureza cível, comercial, tributária, ambiental ou de qualquer outra natureza, seja como sucessor, devedor
solidário ou subsidiário, relativamente ao conjunto de bens do MUNICÍPIO CONSORCIADO que lhe for cedido para uso no âmbito dos PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, decorrentes de atos ou fatos praticados ou ocorridos antes da transferência da posse dos referidos bens, ainda que tais fatos ou atos sejam conhecidos ou descobertos posteriormente.
CLÁUSULA 15 – DOS CONTRATOS COM TERCEIROS
15.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, o CIM- AMFRI poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos programas previstos neste instrumento independentemente de autorização prévia do MUNICÍPIO CONSORCIADO, nos termos deste CONTRATO.
15.1.1. Os contratos celebrados entre o CIM-AMFRI e terceiros reger-se-ão pelas normas definidas no CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, no ESTATUTO SOCIAL e nas suas Resoluções e Instruções Normativas, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros envolvidos e o MUNICÍPIO CONSORCIADO.
15.1.2. Se a participação do MUNICÍPIO CONSORCIADO for necessária para a celebração do negócio, será obrigatória a sua expressa anuência no instrumento de contrato com terceiros.
15.1.3. A execução das atividades contratadas pelo CIM-AMFRI com terceiros pressupõe o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais dos programas objeto deste instrumento.
15.2. O CIM-AMFRI responderá pelos prejuízos causados pelas entidades por ela contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas nos programas objeto deste instrumento, sem prejuízo do direito de regresso.
15.3. Constituirá especial dever do CIM-AMFRI prover e exigir, de qualquer entidade com quem venha a contratar, que sejam promovidas as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física dos cidadãos afetos aos programas objeto deste instrumento, devendo ainda, cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança em vigor.
CLÁUSULA 16 – DAS DESAPROPRIAÇÕES
16.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO providenciará a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução dos serviços previstos nos programas objeto deste instrumento e o CIM- AMFRI ficará responsável pelo procedimento de desapropriação, nos termos do subitem 5.1.3 da Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSÓRCIO e do inciso III do art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.
16.2. Os pagamentos das indenizações oriundas das desapropriações dos bens imóveis ficarão sob responsabilidade do CIM-AMFRI.
16.2.1. Incluir-se-ão nesses custos as despesas correspondentes a eventuais indenizações por ocupações temporárias e servidões administrativas.
CLÁUSULA 17 – DAS OBRIGAÇÕES DO CIM-AMFRI
17.1. O CIM-AMFRI, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas objeto deste instrumento, obriga-se a:
17.1.1. Regulamentar e fiscalizar os serviços prestados por terceiros, zelando pela sua boa qualidade;
17.1.2. Cumprir e fazer cumprir as condições deste CONTRATO;
17.1.3. Estimular o aumento da qualidade e o incremento da produtividade dos serviços;
17.1.4. Fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza relacionados ao
CONTRATO, solicitados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO;
17.1.5. Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;
17.1.6. Assegurar a plena utilização dos BENS perante qualquer instância do poder público de quaisquer de suas esferas;
17.1.7. Pagar as indenizações previstas na legislação aplicável e neste CONTRATO, quando devidas;
17.1.8. Examinar todas as solicitações e documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, com vistas à construção, reformulação e/ou adaptação dos serviços, sem prejuízo das autorizações pertinentes previstas na legislação em vigor;
17.1.9. Realizar auditorias periódicas nas contas e registros contábeis do CIM-AMFRI;
17.1.10. Manter em seus arquivos, os projetos, bem como a documentação referente à execução das obras e serviços;
17.1.11. Auxiliar e apoiar os terceiros contratados no relacionamento com as autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO;
17.1.12. Expedir atos regulamentares que disciplinem as condições para a execução do objeto deste CONTRATO;
17.1.13. Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas;
17.1.14. Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados;
17.1.15. Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como prever nos contratos que firmar com terceiros, o dever de permitir o acesso da fiscalização;
17.1.16. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados aos programas objeto deste instrumento;
17.1.17. Prever, nos contratos celebrados com terceiros, cujo objeto encontra-se integrado às atividades dos programas previstos neste instrumento, que sejam observadas rigorosamente as regras deste CONTRATO e seus ANEXOS e demais disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;
17.1.18. Apresentar na ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI cópia dos instrumentos contratuais relacionados às receitas diretas e acessórias inerentes aos objetos dos programas previstos neste instrumento;
17.1.19. Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos da legislação aplicável;
17.1.20. Publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter os registros contábeis de todas as operações em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, as normas técnicas brasileiras de contabilidade aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
17.1.21. Zelar pela integridade dos bens que integram os programas previstos neste instrumento, tomando todas as providências necessárias;
17.1.22. Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto dos programas previstos neste instrumento;
17.1.23. Manter estrutura suficiente e adequada para atendimento aos usuários, observadas as disposições legais pertinentes ao setor;
17.1.24. Solicitar ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, em tempo hábil, os atos de declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento, para fins de desapropriação ou constituição de servidão;
17.1.25. Receber e Contabilizar os recursos repassados de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9.º da Lei Federal 11.107/05;
17.1.26. Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do
MUNICÍPIO CONSORCIADO todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude deste CONTRATO, de forma que possam ser contabilizadas nas respectivas contas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, de acordo com o § 4º do art. 8º da Lei Federal 11.107/05;
17.1.27. Aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO exclusivamente nas ações previstas no objeto do presente CONTRATO e do orçamento aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI e suas respectivas suplementações;
17.1.28. Extinguir os PROGRAMAS previstos neste instrumento nos casos previstos neste
CONTRATO.
17.1.29. Respeitar a autonomia e as decisões proferidas pelo COMITÊ TÉCNICO, quando constituído, nos termos da Cláusula 26 deste instrumento.
CLÁUSULA 18 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO
18.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas previstos neste instrumento obriga-se a:
18.1.1. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das condições dos financiamentos e dos instrumentos jurídicos que assegurem os recursos previstos neste CONTRATO;
18.1.2. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das alterações das condições dos financiamentos referidos no item acima, assim como da contratação de qualquer novo financiamento ou dívida que possa ser considerado para efeito de cálculo da indenização devida no caso de extinção dos programas previstos neste instrumento;
18.1.3. Cumprir e fazer cumprir integralmente este CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações do CIM-AMFRI;
18.1.4. Ceder os equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à prestação dos serviços, conforme disposto na Cláusula 13 deste instrumento;
18.1.5. Responder perante o CIM-AMFRI e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência, quanto a obrigações decorrentes dos programas previstos neste instrumento;
18.1.6. Adotar as medidas necessárias para coibir o uso indevido ou a ocupação não autorizada dos bens integrantes dos programas previstos neste instrumento, mantendo o CIM-AMFRI informado a respeito de quaisquer fatos que comprometam sua adequada utilização;
18.1.7. Manter atualizado e fornecer ao CIM-AMFRI, sempre que solicitado todos os documentos, desenhos e cadastros das instalações e equipamentos referentes à execução dos serviços;
18.1.8. Cumprir e fazer cumprir o presente CONTRATO;
18.1.9. Providenciar a declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento para fins de desapropriação ou constituição de servidão;
18.1.10. Ceder, para acervo do CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas, softwares, códigos fontes, e outros documentos, de quaisquer naturezas, bem como os direitos deles decorrentes, tudo devidamente atualizado quando necessário, que se revelem necessários ao desempenho das atividades inerentes aos programas previstos no objeto deste instrumento e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento
18.1.11. Receber a prestação de contas e consolidar nas suas respectivas contas;
18.1.12. Fazer o repasse mensal dos recursos conforme estabelecido na Cláusula 7 deste
CONTRATO;
18.1.13. Manter os recursos orçamentários necessários ao desempenho das ações ora pactuadas.
CLÁUSULA 19 – DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
19.1. Todos os projetos e documentação técnica, relacionados com as especificações técnicas previstas neste CONTRATO, serão entregues ao CIM-AMFRI, respeitados os direitos de propriedade industrial.
19.2. A documentação técnica apresentada ao CIM-AMFRI é de sua propriedade, sendo vedada sua utilização para outros fins que não os previstos neste CONTRATO.
19.2.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO cede gratuitamente ao CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas e documentos que se revelem necessários ao desempenho das funções que a este incumbem ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos deste CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados para o desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 20 – DA FISCALIZAÇÃO
20.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, a ASSEMBLEIA GERAL e o CONSELHO FISCAL do CIM-AMFRI são competentes para a fiscalização dos serviços prestados para cumprimento dos programas previstos no objeto deste instrumento.
20.2. A fiscalização por parte do CONSELHO FISCAL será realizada bimestralmente de acordo com o calendário de prestação de contas do TCE/SC, a partir dos relatórios de prestação de contas mensais enviados aos municípios consorciados.
20.3. O CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI em suas reuniões ordinárias apresentarão os resultados da fiscalização.
CLÁUSULA 21 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
21.1. Anualmente a Diretoria Executiva submeterá ao CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades referente aos programas previstos no objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 22 – DAS PENALIDADES
22.1. No caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações deste CONTRATO pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, este estará sujeito, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, à aplicação das penas previstas na Cláusula 26 do CONTRATO DE CONSÓRCIO:
22.1.1. Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, para regularização da situação de inadimplência, sob pena de exclusão;
22.1.2. Exclusão:
22.1.2.1. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO ter deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação orçamentária definida e aprovada pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;
22.1.2.2. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após deliberação da ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.
22.2. A aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO, e o seu cumprimento, não prejudica a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável.
22.3. As penalidades serão aplicadas por meio de processo administrativo, iniciado a partir de notificação, por escrito, ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, com os motivos que ensejaram a indicação das sanções cabíveis, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa.
22.4. A notificação a que se refere o item 22.3. acima será enviada pelo correio, com aviso de recebimento ou entregue ao MUNICÍPIO CONSORCIADO mediante recibo.
CLÁUSULA 23 – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
23.1. Considera-se caso fortuito o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera obstáculo intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO;
23.2. Considera-se força maior o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria óbice intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO, consubstanciado em fato ou ato superveniente impeditivo de cumprimento das obrigações assumidas;
23.3. Considera-se fato do príncipe toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução deste CONTRATO;
23.4. Considera-se fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre este CONTRATO, retarda, agrava ou impede a sua execução pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO ou pelo CIM-AMFRI, ensejando, ainda, as indenizações correspondentes;
23.5. Consideram-se interferências imprevistas as ocorrências materiais imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis. São assim considerados os eventos que surgem no decorrer da execução do CONTRATO de modo surpreendente e excepcional, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos.
23.5.1. Podem ser consideradas interferências imprevistas a descoberta de obstáculos, naturais ou artificiais, cuja existência seja anterior à data de assinatura do CONTRATO, mas de conhecimento superveniente, quando do andamento das obras ou serviços.
23.6. A ocorrência de um caso fortuito ou força maior terá por efeito exonerar o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou o CIM-AMFRI de qualquer responsabilidade pelo não-cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, estritamente nos casos de descumprimento, pontual e tempestivo, das obrigações em virtude de ocorrência de caso fortuito e/ou força maior.
23.7. Quando tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou força maior, a PARTE deverá comunicar o ocorrido à outra PARTE, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento.
23.8. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, caberá ao CIM-AMFRI promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO quando o evento em questão não estiver contemplado no seguro ou na hipótese de o prêmio ser incompatível com o fluxo de caixa das ações previstas nos programas objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 24 – DA INVALIDADE PARCIAL E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CLÁUSULAS
24.1. Cada disposição, cláusula, inciso, alínea deste CONTRATO constitui um compromisso independente e distinto.
24.2. Sempre que possível, cada disposição deste CONTRATO deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável.
24.3. Caso alguma das disposições deste CONTRATO seja considerada ilícita, inválida, nula ou inexequível por decisão de órgão competente, deverá ser julgada separadamente do restante deste CONTRATO, e substituída por disposição lícita e similar, que reflita as intenções originais das PARTES, observando-se os limites da lei. Todas as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito, não sendo prejudicadas ou invalidadas, desde que não percam o sentido inicialmente previsto neste CONTRATO.
24.4. As PARTES negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais, ou inexequíveis por disposições válidas, legais e exequíveis, cujo efeito econômico seja o mais próximo possível ao efeito econômico das disposições substituídas.
24.5. Este CONTRATO se presume válido e legítimo, não podendo ser objeto de manifestação administrativa de invalidação com efeitos auto executórios.
CLÁUSULA 25 – DA ALTERAÇÃO
25.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado para o cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS, por meio de TERMO ADITIVO ou TERMO DE APOSTILAMENTO, conforme o caso.
25.2. Os planos de trabalho que compõem o ANEXO A – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO poderão sofrer ajustes e alterações para a execução dos PROGRAMAS, inclusive com a criação de novas ações ou com a subtração de propostas, com a adequação dos percentuais de rateio, ou outras modificações que sejam necessárias e pertinentes para a consecução dos objetivos dos PROGRAMAS.
25.2.1. As alterações nos planos de trabalho que compõem o ANEXO A – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO previstas neste item 25.2, desde que não ocorra a desnaturação dos respectivos objetos e que as alterações tenham por finalidade a concretização dos objetivos precípuos dos PROGRAMAS previstos no respectivo PLANO DE TRABALHO, competem à DIRETORIA EXECUTIVA e serão formalizadas por meio de TERMO DE APOSTILAMENTO.
25.2.2. Todas as alterações previstas neste item 25.2 e seus subitens serão submetidas à aprovação da ASSEMBLEIA GERAL e do CONSELHO FISCAL no Relatório Anual de Atividades, por ocasião da Prestação de Xxxxxx, conforme Cláusula 21 deste CONTRATO.
CLÁUSULA 26 – DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS
26.1. Para dirimir eventuais divergências de natureza técnica, poderá ser constituída, ad hoc e por solicitação de qualquer das PARTES, um COMITÊ TÉCNICO, composto por 03 (três) membros efetivos.
26.1.1. O COMITÊ TÉCNICO será competente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões que lhe forem submetidas pelas PARTES, relativamente à divergências que venham a surgir quanto aos aspectos técnicos ou econômicos correspondentes a prestação dos serviços
objeto dos programas que constituem o objeto deste instrumento.
26.2. A PARTE que tiver a iniciativa de solicitar a instalação do COMITÊ TÉCNICO deverá notificar a outra PARTE, indicando o nome de um membro efetivo.
26.3. Em prazo não superior à 15 (quinze) dias, a outra PARTE, ante a inexistência de acordo acerca da controvérsia, deverá indicar o segundo membro efetivo.
26.4. O terceiro membro efetivo será escolhido de comum acordo pelos membros efetivos indicados pelas PARTES, dentre os especialistas na matéria controvertida, em prazo não superior a 07 (sete) dias.
26.4.1. Em caso de controvérsia na escolha do terceiro membro do COMITÊ TÉCNICO, caberá à ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI arbitrar, decidindo a respeito.
26.5. Os membros do COMITÊ TÉCNICO, indicados pelas PARTES, deverão ser sempre profissionais independentes, de conceito reconhecido.
26.6. O procedimento para solução de divergências iniciar-se-á mediante a instalação do COMITÊ TÉCNICO, devendo a PARTE que teve a iniciativa fornecer, de imediato, cópia dos documentos ligados ao objeto da divergência suscitada.
26.7. No prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos documentos referidos no item anterior, a PARTE reclamada apresentará as suas alegações relativamente à questão formulada, encaminhando ao COMITÊ TÉCNICO cópia de todos os documentos apresentados por ambas as PARTES.
26.8. O parecer do COMITÊ TÉCNICO será emitido em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, pelo COMITÊ TÉCNICO, das alegações apresentadas pela parte reclamada, se outro prazo não for estabelecido pelas PARTES, de comum acordo e aceito pelo COMITÊ TÉCNICO.
26.9. Os pareceres do COMITÊ TÉCNICO serão considerados aprovados se contarem com o voto favorável de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros.
26.10. As despesas com o funcionamento do COMITÊ TÉCNICO serão pagas pela PARTE
sucumbente.
26.11. A submissão de qualquer questão ao COMITÊ TÉCNICO não exonera as PARTES de dar integral cumprimento às suas obrigações contratuais, incluindo as emitidas após a apresentação da questão, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimento das atividades relacionadas com os programas que constituem o objeto deste instrumento.
26.12. Se qualquer das PARTES não aceitar o parecer aprovado pelo COMITÊ TÉCNICO, poderá submeter a questão ao Juízo Arbitral, nos termos da Cláusula 27 deste CONTRATO.
CLÁUSULA 27 - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM
27.1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste CONTRATO, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as PARTES, ou pelo COMITÊ TÉCNICO, na forma da Cláusula 26 deste CONTRATO, ou cuja resolução por Peritagem não seja acatada voluntariamente por uma das PARTES, deverá ser resolvida de forma definitiva por meio de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM, segundo o disposto na Lei nº 13.140/2015 e no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.307/96.
27.2. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será conduzida e administrada por Câmara de Mediação e Arbitragem escolhida de comum acordo pelas PARTES.
27.3. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM terá início mediante comunicação remetida por uma PARTE à outra, requerendo a instalação do Tribunal Arbitral, indicando detalhadamente a matéria em torno da qual gira a controvérsia, utilizando como parâmetro as regras arbitrais estabelecidas no Regulamento de Mediação e Arbitragem da Câmara escolhida.
27.4. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM seguirá os seguintes preceitos:
27.4.1. A escolha dos árbitros seguirá o rito estabelecido no regulamento da Câmara escolhida;
27.4.2. O Tribunal Arbitral será constituído por 03 (três) árbitros, cabendo a cada uma das PARTES a escolha de um árbitro titular, de acordo com os prazos previstos no Regulamento da Câmara escolhida. Os árbitros indicados pelas PARTES deverão escolher em conjunto o nome do terceiro árbitro, a quem caberá a Presidência do Tribunal Arbitral;
27.4.2.1. Se qualquer das PARTES deixar de indicar o árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazer essa nomeação. Da mesma forma, caso os árbitros indicados não cheguem a um consenso quanto à indicação do terceiro árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo.
27.2.1.2. As PARTES, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do Regulamento da Câmara escolhida se este limitar a escolha do árbitro único, co-árbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o Regulamento aplicável.
27.4.3. A cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, Brasil, será a sede da Arbitragem e o local da prolação do laudo arbitral;
23.4.4. O idioma a ser utilizado no processo de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será a língua portuguesa.
27.4.5. Quanto ao mérito, a MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será de direito e decidirão os
árbitros com base na lei brasileira, obedecendo, quanto ao procedimento, as disposições da presente Xxxxxxxx, no Regulamento e o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, constituindo título executivo vinculativo entre as PARTES;
27.4.6. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM observará o princípio da publicidade;
27.4.7. O termo final de mediação ou a sentença arbitral será definitiva para o impasse e seu conteúdo obrigará às PARTES e seus sucessores;
27.4.8. O termo final de mediação ou a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das PARTES acerca dos encargos, custas e despesas do processo arbitral, inclusive honorários dos árbitros e de perito(s) indicado(s) pelo Tribunal Arbitral e os honorários advocatícios de sucumbência, com respectiva distribuição proporcional, se assim for entendido pelo Tribunal Arbitral.
27.5. As PARTES suportarão em iguais proporções os honorários e custos do Tribunal Arbitral e cada uma delas suportará exclusivamente seus próprios custos de advogados peritos e outros necessários à defesa de seus interesses perante o Tribunal Arbitral.
27.6. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTES do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das ações previstas nos programas que constituem o objeto deste instrumento, que deverão continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.
27.7. Não obstante as disposições acima, cada PARTE permanece com o direito de requerer medidas judiciais:
27.7.1. Para obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instalação do Tribunal Arbitral, cuja propositura não será interpretada como uma renúncia do procedimento arbitral pelas PARTES, nem afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; e
27.7.2. Para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final.
27.7.2.1. Após a instalação do Juízo Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Juízo Arbitral.
27.8. Em sendo necessária a obtenção de medida liminar antes da instituição do processo arbitral, as
PARTES elegem o Foro Central da Comarca de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
27.8.1. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário deverá ser necessariamente revista pelo Tribunal Arbitral (ou árbitro), que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.
27.9. As PARTES reconhecem que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo o laudo final título executivo judicial.
27.10. Caso o litígio entre as PARTES envolva pedido de rescisão deste CONTRATO, o Juízo Arbitral, ou o Poder Judiciário, se o Juízo Arbitral não estiver ainda instalado, deverá assegurar, liminarmente, até o trânsito em julgado da decisão final da lide, a continuidade da percepção, pelo CIM-AMFRI, de todas as receitas previstas neste CONTRATO para continuidade das ações previstas nos programa que constituem o objeto deste instrumento, de modo a garantir a efetividade da sua decisão final.
CLÁUSULA 28 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
28.1. Considerar-se-á extinto o CONTRATO, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:
28.1.1. Término do prazo de vigência deste CONTRATO;
28.1.2. Rescisão amigável, na forma da Lei nº 14.133/21;
28.1.3. Rescisão automática;
28.1.4. Outras formas de extinção do CONTRATO admitidas pela Lei.
28.2. A rescisão automática prevista no subitem 28.1.3 ocorrerá no caso de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, nos casos previstos em Lei, inclusive nos casos de retirada ou exclusão, sendo obrigação do MUNICÍPIO CONSORCIADO o repasse ao CONSÓRCIO das parcelas financeiras devidas até a data do seu desligamento ou exclusão do quadro de entes consorciados.
28.2.1. Poderá ser excluído do CONSÓRCIO, após prévia suspensão, o MUNICÍPIO CONSORCIADO que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.107/2005.
28.2.2. A retirada ou a extinção do CONSÓRCIO não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os CONTRATOS, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
28.3 Ocorrendo a rescisão amigável, motivada por solicitação do MUNICÍPIO CONSORCIADO, este deverá obrigatoriamente cumprir com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. Caso a rescisão ocorra após o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, este não terá direito a devolução, decorrente das atividades contratadas já terem sido efetuadas.
CLÁUSULA 29 – DO COMPLIANCE
29.1. As PARTES se comprometem que, no que diz respeito a este CONTRATO, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:
a) Qualquer empregado, oficial, diretor ou qualquer pessoa que represente empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;
b) Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;
c) Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes contratantes e/ou de qualquer empresa com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma;
d) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.
29.2. As PARTES garantem ainda que:
a) Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;
b) As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula.
c) Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013).
d) Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.
CLÁUSULA 30 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se, expressamente, se referir a dias úteis.
30.1.1. Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e incluir o último.
30.1.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do CIM-AMFRI.
30.2. Se qualquer das PARTES permitir, mesmo por omissão, o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer das Cláusulas ou condições deste CONTRATO e de seus ANEXOS, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo afetar ou prejudicar a validade e eficácia das mesmas
Cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
30.3. O ANEXO A – PLANO DE TRABALHO se encontra devidamente adequado até a data da assinatura do CONTRATO, para atender os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS que subscreveram os respectivos PROGRAMAS.
30.3.1. Havendo a desistência, saída ou qualquer outro motivo que determine a retirada de algum MUNICÍPIO CONSORCIADO, após a assinatura do presente CONTRATO, aplica-se o disposto no subitem 25.2 da Cláusula 25.
CLÁUSULA 31 – DO FORO
31.1. Fica desde já eleito o Foro Central da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para as medidas judiciais relativas ao presente CONTRATO.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Itajaí, 29 de janeiro de 2024.
CORDEIRO DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXXX XXXXXX
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=20613496000186, OU=
XXXXX:130373677
videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
XX XXXXX:13037367725
25
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.01.29 16:04:14-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXX XXXXXX DE
XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:97441805953 XXXXXXXX:97441805953
Dados: 2024.03.20 10:09:04 -03'00'
XXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
Prefeito Municipal de Balneário Camboriú
Testemunhas
XXXXXXX XXXXX E
Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXX X XXXXX:00428210961
XXXXX:00428210
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186, OU=videoconferencia
, CN=XXXXXXX XXXXX X XXXXX:00428210961
Razão: Eu sou o autor deste documento
961
Localização:
Data: 2024.01.29 16:11:51-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxx | Xxxxxxx Reis Censi |
CPF: 000.000.000-00 | CPF: 000.000.000-00 |
ANEXO A – PLANOS DE TRABALHO
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 03/2024 – Estruturação de PPP para Educação
Câmara Temática: Educação
Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO/2024
O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para expansão e melhoria contínua da qualidade da Educação Infantil nos municípios consorciados e integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região da AMFRI (CIM-AMFRI), a partir da estruturação de PPP Administrativa com foco na delegação das obras e serviços de engenharia e prestação de serviços de apoio à operação, administração e gestão dos serviços não pedagógicos das unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
2 – JUSTIFICATIVA:
Segundo dados pesquisados pelo Consórcio CIM – AMFRI, em apoio com o Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Região do Foz do Itajaí – CoGemfri, um dos grandes desafios da gestão pública para manter o nível de qualificação da educação municipal, perpassa pelo atendimento à demanda continuamente crescente por matrículas nas redes municipais de ensino. Em estudo preliminar, estima-se que, somente para a educação infantil, serão necessárias a construção de 34 novas unidades, além de reforma e ampliação de outras 83, para se absorver o fluxo crescente por novas matrículas, tanto demanda represada quanto novas procuras.
Esta imediata necessidade tem como uma de suas justificativas, o fato de a região proporcionar índices diferenciados de qualidade de vida e oportunidades profissionais e educacionais, aos seus habitantes, se tornando um polo extremamente atrativo, tanto para os atuais moradores, quanto novos interessados em se instalar na região. Como consequência deste fenômeno para o setor de educação, entre os anos de 2014 e 2018, foram registrados aumentos médios significativos das matrículas nas redes de ensino de todos os municípios componentes do CIM-AMFRI, apresentando um claro desafio à sustentabilidade do modelo atual, frente os esforços necessários de ampliação e manutenção da qualidade de atendimento e infraestrutura adequada.
Neste contexto, e tendo como referência a assinatura do Contrato para Estruturação da PPP, em janeiro de 2022, celebrado entre a CAIXA e o CIM-AMFRI, com o apoio financeiro do BID e do FEP que agrega ao programa significativo valor, sob o ponto de vista técnico, organizacional, financeiro e de imagem, entende-se que o projeto em questão se apresenta como de grande relevância, sob diversos aspectos analisados, tendo oportunidade clara de ser desenvolvido, considerando os alinhamentos atualmente em construção e citados neste Plano.
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
De forma complementar, o Acordo de Cooperação Técnica, assinado entre o CIM-AMFRI e a CAIXA, em 17 de Junho de 2020, apresenta as bases do acordo firmado entre as duas instituições, com o objetivo de “cooperação técnica entre os partícipes tão somente para a seleção de projetos de desestatização, cujos projetos são entendidos como a alienação de participação societária de titularidade do Poder Público, a alienação de bens públicos, o desenvolvimento de planos de desestatizações e a estruturação de projetos de concessões e PPP e outros negócios público-privados que adotem estrutura jurídica semelhante”.
4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
De forma complementar, o Acordo de Cooperação Técnica, citado no item anterior, apresenta atribuições, diretrizes e responsabilidades mútuas que também são objeto de gestão e aplicação, na execução deste Plano de Trabalho.
5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 3 prevê sua execução em 6 (seis) etapas e 6 (seis) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1. | Contratação de Consultoria | 1.1 | Contratação de consultoria especializada para apoio as equipes técnicas municipais e acompanhamento das ações do contrato de estruturação da PPP. |
2. | Viagens e Deslocamentos | 2.1 | Suporte a deslocamentos das equipes municipais e do CIM- AMFRI para participação em reuniões e missões fora da sede do consórcio. |
3. | Treinamento e Capacitação | 3.1 | Participação em treinamentos e capacitações das equipes técnicas municipais e do consórcio. |
4. | Encontros e Eventos | 4.1 | Organização de encontros e visitas técnicas para a equipe atuante na estruturação da PPP, bem como seminários com a equipe da Educação dos municípios. |
5. | Consultas e Audiências Públicas | 5.1 | Realização de audiências e consultas Públicas necessárias para evolução do projeto. |
6. | Licitações e contratações | 6.1 | Processo licitatório e contratação do vencedor. |
6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 3 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Contratação de Consultoria | ||
1.1 | Contratação de consultoria especializada para apoio as equipes técnicas municipais e acompanhamento das ações do contrato de estruturação da PPP. | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
2 | Viagens e Deslocamentos | ||
2.1 | Suporte a deslocamentos das equipes municipais e do CIM-AMFRI para participação em reuniões e missões fora da sede do consórcio. | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
3 | Treinamento e Capacitação | ||
3.1 | Participação em treinamentos e capacitações das equipes técnicas municipais e do consórcio. | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
4 | Encontros e Eventos | ||
4.1 | Organização de encontros e visitas técnicas para a equipe atuante na estruturação da PPP. | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
5 | Consultas e Audiências Públicas | ||
5.1 | Realização de Consultas e audiências públicas em cada município consorciado que aderiu ao programa | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
6 | Licitações e Contratações | R$ 35.000,00 | R$ 35.000,00 |
6.1 | Preparação dos documentos necessários ao certame, realização da licitação e contratações | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 475.000,00 | ||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações.
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 3 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | DURAÇÃO | |
INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Contratação de Consultoria | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
1.1 | Contratação de consultoria especializada para apoio as equipes técnicas municipais e acompanhamento das ações do contrato de estruturação da PPP. | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2 | Viagens e Deslocamentos | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2.1 | Suporte a deslocamentos das equipes municipais e do CIM-AMFRI para participação em reuniões e missões fora da sede do consórcio. | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
3 | Treinamento e Capacitação | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
3.1 | Participação em treinamentos e capacitações das equipes técnicas municipais e do consórcio. | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
4 | Encontros e Eventos | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
4.1 | Organização de encontros e visitas técnicas para a equipe atuante na estruturação da PPP. | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
5 | Consultas e Audiências Públicas | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
5.1 | Realização de Consultas e audiências públicas em cada município consorciado que aderiu ao programa | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 3 para o Município de Balneário Camboriú é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 | R$ 13.167,00 |
O Programa 3 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Camboriú e Luiz Alves, Navegantes e Porto Belo.
10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 3 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a matrículas na rede pública municipal de ensino publicado pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Xxxxxx Xxxxxxxx, de acordo com as matrículas do ano de 2018, coletadas por meio do Sistema Educacenso de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | MATRÍCULAS | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 15.122 | 27,72% |
Camboriú | 15.816 | 28,98% |
Xxxx Xxxxx | 1.374 | 2,52% |
Navegantes | 17.890 | 32,78 |
Porto Belo | 4.366 | 8% |
TOTAL | 54.568 | 100,00% |
11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 3 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10X) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 13.167,00 | R$ 131.670,00 |
Camboriú | R$ 13.765,5 | R$ 137.655,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 1.197,00 | R$ 11.970,00 |
Navegantes | R$ 15.570,50 | R$ 155.705,00 |
Porto Belo | R$ 3.800,00 | R$ 38.000,00 |
TOTAL | R$ 47.500,00 | R$ 475.000,00 |
12 – APROVAÇÃO:
O Programa 3 “Estruturação de PPP para Educação” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
20613496000186, OU=videoconferencia, CN
=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
Itajaí, 08 de julho de 2023.
XXXXX:13037367725Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.01.29 16:04:35-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 04/2024 – Sistema de Transporte Coletivo Regional
–
STCR
Câmara Temática: Mobilidade e Infraestrutura Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO/2024
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para a implantação do Sistema de Transporte Coletivo da Região da AMFRI – STCR.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
A AMFRI desenvolveu de 2015 à 2017 o projeto INOVAMFRI cuja premissa era desenvolver ações de âmbito regional tendo como premissa a realidade de que a região será uma grande metrópole conturbada em 20 anos.
O projeto teve 03 eixos de atuação sendo que um dos produtos desenvolvidos no eixo da mobilidade urbana foi a concepção de um sistema de transporte coletivo que viesse ao encontro das expectativas da população. Do projeto resultou o STCR um sistema de transporte coletivo multimodal, integrado, composto por 11 diferentes linhas, que permite o deslocamento entre os municípios que compõem a região priorizando a sustentabilidade ambiental, a pontualidade, bem como a segurança e o conforto do usuário.
Em 2017 o STCR foi apresentado ao Banco Mundial e após análise preliminar foi pré-aprovado tendo sido selecionado para apoio pelo GIF – Global Infraestructure Facility, com recursos à fundo perdido de U$ 392 mil. Com estes recursos o Banco Mundial coordenou um grupo de consultores em 05 diferentes áreas para certificar a viabilidade técnica e econômica do projeto, bem como definir o modelo operacional.
Dos estudos realizados nota-se que, em todos os municípios da AMFRI, a distribuição do tráfego é desequilibrada, resultando no mau aproveitamento da capacidade viária disponível e problemas de mobilidade. Na figura apresentada a seguir podemos observar as porcentagens da divisão modal para cada município.
É inequívoca a urgência da reestruturação do transporte coletivo nos Municípios que compõem a AMFRI, seja no âmbito municipal ou intermunicipal, que permita a modernização e ampliação dos sistemas, a fim de que possam atender às expectativas da população e desta forma possibilitar, ao longo
do tempo, a inversão da matriz de deslocamentos atual que está demonstrada na figura a seguir:
Um sistema de transporte coletivo bem planejado é essencial para a mobilidade urbana sustentável. Os seus benefícios impactam a todos, mesmo aos que não utilizam ônibus ou outros meios deste tipo de transporte. O transporte coletivo ajuda na redução de congestionamentos e tempos de viagem, redução de emissão de gases poluentes, economia no uso de energia e combustíveis, entre outros.
Em 2021 foi apresentado pleito a COFIEX de operação de crédito externo para financiamento da implantação do sistema com recursos aportados pelo BIRD. O pleito foi aprovado em dezembro de 2022.
Durante o ano de 2023 o projeto de lei foi amplamente discutido nas câmaras de vereadores dos onze municípios consorciados, recebendo aprovação das leis autorizativas para aquisição do financiamento bancário, o qual segue em fase de negociações e futura assinatura do termo durante o ano de 2024.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 4 prevê sua execução em 4 (quatro) etapas e 4 (quatro) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto. | 1. | Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP). |
2 | Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial. | 2.1 | Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto |
3 | Promoção e Divulgação Institucional | 3.1 | Promoção e divulgação institucional do STCR |
4 | Aquisição de Softwares e Equipamentos | 4.1 | Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR. |
a) ETAPA 1: Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto
Ação 1.1 - Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP):
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para a contratação de serviços de terceiros para elaboração de planos, projetos e estudos sociais, ambientais, jurídicos e de engenharia necessários à implantação do STCR.
b) ETAPA 2: Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial
Ação 2.1- Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto:
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para:
- Seleção da equipe responsável para o gerenciamento do STCR;
- Participação em cursos de especialização em gestão de projetos na área de atuação do STCR;
- Participação em eventos e visitas técnicas relacionados à área de atuação do STCR; e
- Custeio das despesas de deslocamentos da equipe.
c) ETAPA 3: Promoção e Divulgação Institucional
Ação 3.1- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR:
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do STCR para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.
d) ETAPA 4: Aquisição de Softwares e Equipamentos
Ação 4.1- Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR:
Esta ação tem como escopo a aquisição de softwares, equipamentos, mobiliários e veículos necessários para o gerenciamento das ações dos STCR.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 4 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto. | ||||
1.1 | Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP). | Un. | 1 | 400.000,00 | 400.000,00 |
2 | Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial. | ||||
2.1 | Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto | Un. | 1 | 20.000,00 | 20.000,00 |
3 | Promoção e Divulgação Institucional. | ||||
3.1 | Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR. | Un. | 1 | 5.000,00 | 5.000,00 |
4 | Aquisição de Softwares e Equipamentos. | ||||
4.1 | Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR. | Un. | 1 | 5.000,00 | 5.000,00 |
VALORES TOTAIS | R$ 430.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 4, para o seu município, é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 7.379,16 | R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 | R$ 7.379,13 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 4 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 4 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o ano de 2021, ajustadas considerando-se as contribuições devidas de anos anteriores, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 149.227 | 19,96% |
Balneário Piçarras | 24.385 | 3,26% |
Bombinhas | 20.889 | 2,79% |
Camboriú | 87.179 | 11,66% |
Ilhota | 14.531 | 1,94% |
Itajaí | 226.617 | 30,31% |
Itapema | 69.323 | 9,27% |
Xxxx Xxxxx | 13.347 | 1,79% |
Navegantes | 85.734 | 11,47% |
Penha | 34.022 | 4,55% |
Porto Belo | 22.466 | 3,00% |
TOTAL | 747.720 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 4 e em conformidade com o critério de rateio adotado os
Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 73.791,33 |
Balneário Piçarras | R$ 14.384,95 |
Bombinhas | R$ 13.287,79 |
Camboriú | R$ 54.658,24 |
Ilhota | R$ 9.039,18 |
Itajaí | R$ 140.022,96 |
Itapema | R$ 40.269,58 |
Xxxx Xxxxx | R$ 6.195,81 |
Navegantes | R$ 45.816,86 |
Penha | R$ 17.850,87 |
Porto Belo | R$ 14.682,44 |
TOTAL | R$ 430.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 4 “Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 08 de julho de 2023.
CORDEIRO DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXXX XXXXXX
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186,
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OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX
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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.01.29 16:04:47-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 06/2024 – Gestão Associada de Serviços Públicos na
Área da Cultura na Região da AMFRI Câmara Temática: Cultura
Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO / 2024
1 – OBJETO:
Promover ações relacionadas ao fomento e desenvolvimento da Cultura na região da Foz do Rio Itajaí através de atividades de orientação aos gestores culturais, medidas de integração e otimização das potencialidades culturais na região, integração e cooperação entre órgãos e entidades afins.
1.1 - Objetivos Específicos:
• Orientar os gestores culturais e artistas locais sobre questões práticas e legais na área da cultura;
• Promover ações de articulação e divulgação dos produtos culturais da região;
• Fomentar a integração e cooperação de órgãos e entidades afins para o desenvolvimento da cultura;
• Promover o intercâmbio de apresentações artísticas/culturais em todos os municípios da região da AMFRI;
• Desenvolver pesquisas e estudos na área cultural para a região;
2 – JUSTIFICATIVA:
Os consórcios intermunicipais são mecanismos de planejamento e fomento cultural. Com um planejamento adequado, a cultura pode ser uma fonte de investimento social, com retorno econômico, gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento dos municípios, possibilitando a elaboração de um planejamento baseado na identidade cultural, aproveitando o potencial regional, a tradição histórica e social das cidades.
Em 2010, a Lei n° 12.343, de 02 de dezembro, aprovou o Plano Nacional de Cultura com o objetivo de orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil. Portanto, por determinação constitucional, Estados e Municípios precisaram elaborar seus planos de cultura alinhados às metas e estratégias para o setor cultural e seus resultados alcançados em 10 anos.
Na região da AMFRI, os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo cumpriram a determinação constitucional e elaboraram seus planos de cultura. Esta ação foi uma conquista do Colegiado de Cultura da AMFRI, que contratou uma consultoria especializada para a elaboração de sete Planos Municipais de Cultura dos municípios da região, o processo de construção dos PMC’s envolveu um estudo da realidade local através do diagnóstico do setor cultural e a elaboração de diretrizes, estratégicas e metas, num ambiente participativo e que estabeleceu as ações relativas ao planejamento e gestão, para um período de 10 anos, no qual o poder público assumiu a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única administração de governo.
Houve um grande esforço dos municípios para que os Planos fossem desenvolvidos de acordo com todas as etapas, diretrizes e dentro dos prazos previstos conforme os princípios básicos contidos no Plano Nacional de Cultura e ao mesmo tempo atender as proposições sugeridas pela região. Do mesmo modo que, a metodologia utilizada na elaboração dos planos supriu as necessidades e contemplou as
seguintes fases: diagnóstico; objetivos gerais; estratégias e ações, bem como também foram desenvolvidos em paralelo de forma inédita no estado de Santa Catarina os Inventários Turístico- Culturais de cada cidade, projeto este que resultou no “Roteiro Cultural” da AMFRI, região turística Costa Verde e Mar.
Portanto, por meio de consórcio algumas ações possíveis e suas conexões com as metas do Plano Nacional de Cultura poderão ser realizadas, tais como:
- Investimentos diversos em infraestrutura: Como construção de equipamentos públicos; modernização de centros culturais para atender aos requisitos legais de acessibilidade; reforma de escolas para adequá-las à aulas de artes e às atividades artísticas; preservação do patrimônio histórico; aprimoramento dos sistemas de telecomunicações e investimentos tecnológicos para digitalização de acervos, ampliação de banda larga e diversificação dos canais de difusão da produção cultural regional (relação com as metas 2, 12, 14, 15, 28, 29, 30,
31, 32. 33, 34, 43, 44, 45, 48 do PNC);
- Fortalecimento institucional da gestão pública: Por meio de capacitação de gestores; formação de conselheiros de cultura; contratação de consultorias; modernização administrativa (relação com as metas 1, 2, 35, 36, 37, 38 e 39 do PNC);
- Integração da programação cultural: Visitação aos teatros, bibliotecas públicas, museus e centros culturais de diferentes municípios. Em casos como esse, o diálogo com o setor dos transportes é fundamental, para investir nos mecanismos de mobilidade entre os municípios. A criação de equipamentos culturais móveis, como o serviço itinerante de bibliotecas, cineclubes, teatros e a promoção da atividade circense também são formas possíveis de cooperação intermunicipal que favorecem a circulação artística. A organização de eventos, como festas, mostras artísticas, festivais, carnaval etc. também compõem objetivos de alguns consórcios (relação com as metas 4, 22, 24, 25 e 28 do PNC); e
- Desenvolvimento regional: Fomento à economia da cultura, por meio do reconhecimento de territórios criativos com atividades culturais integradas e projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção cultural local ou territorial em áreas diversas como artes visuais, artesanato, música, literatura, cultura digital, design, dentre outras (relação com as metas 7, 8 e 9 do PNC).
Quanto a sistematização das estratégias e ações dos Planos Municipais de Cultura da região da AMFRI, pode-se destacar:
- Promover capacitação nas diferentes áreas da cultura: Oferecer capacitação para elaboração de projetos aos produtores culturais; financiar, por meio de editais, oficinas de arte para diferentes públicos; e oferecer capacitação nas diversas áreas culturais;
- Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local: Oportunizar a descoberta, difusão e valorização do fazer artístico local; criar programa de intercâmbio regional, estadual, nacional e internacional; e estabelecer parcerias com os meios
de comunicação locais;
- Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes segmentos culturais: Identificar as cadeias produtivas da cultura presentes no município; incentivar a criação de redes e cooperativas culturais, sob o conceito da Economia Solidária; e apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalismo através de atividades culturais;
- Adotar medidas de acesso e acessibilidade aos equipamentos culturais: Dotar os equipamentos culturais de recursos de acessibilidade às diferentes necessidades do público e implantar ações de acesso aos equipamentos culturais centralizados;
- Criar e implementar políticas inclusivas e transversais: Implementar ações transversais entre cultura e educação e demais áreas e adoção de políticas de inclusão articulando a cultura e demais áreas;
- Promover a valorização do patrimônio material e imaterial, instituindo políticas de registro, tombamento e valorização do patrimônio: Criar programas de apoio, valorização e divulgação do patrimônio imaterial dos municípios; criar programas de proteção e valorização aos detentores de patrimônio imaterial; e instituir políticas de preservação e valorização do patrimônio material;
- Promover a valorização da cultura popular: Criar programas de apoio a projetos de valorização e difusão da cultura popular; e instituir programas de eventos e circulação da produção cultural local;
- Consolidar um calendário de eventos no município que promova a descentralização e valorização das expressões artístico-culturais locais: Criar eventos artísticos-culturais de incentivo à produção local; e
- Apoiar a produção intelectual relacionada à arte e a cultura: Criar e implementar políticas de apoio ao registro e publicação da produção intelectual e científica, e difusão da produção editorial, relacionadas à arte e à cultura.
A relevância das atividades a serem desenvolvidas regionalmente na área da cultura irá facilitar o acesso da população a equipamentos e atividades, além de garantir a continuidade do planejamento cultural nas mudanças de gestão.
Muitas vezes, a necessidade de investimentos na área cultural supera a capacidade do município em recursos financeiros e humanos. Portanto, com a união de diversos municípios para realizar ações conjuntas, irá minimizar esforços e recursos para maximizar os resultados.
Os consórcios intermunicipais são estruturas de caráter permanente, com poder de deliberação e intervenção, que promovem e acompanham o desenvolvimento cultural, possibilitando o planejamento integrado e orientado pela identidade cultural, abrindo espaço para a organização entre cidades. Aumentam a capacidade de um grupo de municípios para solucionar problemas comuns sem diminuir
sua autonomia.
A atuação dos consórcios pode visar pequenas ações pontuais, até programas de longo prazo, com forte influência sobre o planejamento e administração dos municípios e mecanismos de fomento cultural.
Com um planejamento adequado, a cultura pode ser uma fonte de investimento social, com retorno econômico, gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento do município. Há geração de empregos, pois o campo da cultura envolve atividades de produção local, de ensino e pesquisa, empreendimentos como shows, feiras e vários eventos, contribuindo para a atratividade econômica do município. Também ajudam a valorizar a cultura e tradição locais, auxiliando na construção da identidade sociocultural.
Investindo em atividades culturais, ampliam-se as possibilidades de envolver a população em atividades criativas, educativas e comunitárias, permitindo a elaboração de um planejamento baseado na identidade cultural, aproveitando o potencial regional, a tradição histórica e social das cidades e promover o turismo da região.
Também possibilitam o diálogo entre os gestores de cultura dos diversos municípios, que é fundamental para a troca de experiências e o aprendizado conjunto, acelerando o alcance de resultados positivos. Além disso, estimula uma postura propositiva por parte dos formuladores de políticas culturais, contribuindo a elaboração de estratégias e projetos, definindo objetivos e metas para o desenvolvimento regional.
Outro aspecto de destaque é o fato de que a união de municípios oferece mais atrativos para obtenção de recursos e incentivos para a cultura, atraindo o investimento em uma região do que em um município isoladamente.
3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 6 prevê sua execução em 6 (seis) etapas e 6 (seis) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Contratação de Produtor Cultural | 1.1 | Assessorar no planejamento e execução das ações do Plano de Trabalho |
2 | Formações Culturais | 2.1 | Promoção de diálogos interculturais, formação no campo da cultura e democratização da informação para conselheiros, produtores culturais e classe artística. |
2.2 | Qualificação para Gestores municipais de Cultura na região da AMFRI | ||
3 | Estudos e Pesquisas | 3.1 | Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos de identidade e patrimônio cultural da região. |
3.2 | Analisar e traçar indicadores para medir a participação cultural na economia e na sociedade da região como estratégia de desenvolvimento. | ||
4 | Revisão/atualização Planos Municipais de Cultura e Inventário Cultural | 4.1 | Revisar e atualizar as ações e metas contidas nos Planos Municipais de Cultura |
5 | Promoção e execução de Programas Culturais | 5.1 | Promoção e Execução de ações culturais |
6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 6 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Contratação de Produtor Cultural | Mês | 12 | 2.600,00 | 31.200,00 |
2 | Formações culturais | Unid. | 04 | 10.000,00 | 40.000,00 |
3 | Circulação de espetáculos | Unid. | 01 | 80.000,00 | 80.000,00 |
3 | Estudos e pesquisas | Unid. | 02 | 54.168,50 | 108.337,20 |
4 | Revisão/atualização Planos Municipais de Cultura e Inventário Cultural | Unid. | 11 | 20.000,00 | 20.000,00 |
5 | Promoção e execução de ações culturais | Unid. | 04 | 15.000,00 | 60.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 339.537,20 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações.
7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 6 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Contratação de Produtor Cultural | Mês | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2 | Formações culturais | Unid. | 04 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
3 | Estudos e pesquisas | Unid. | 02 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
4 | Revisão/atualização Planos Municipais de Cultura e Inventário Cultural | Unid. | 01 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
5 | Promoção e execução de ações culturais | Unid. | 04 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 23/01/2024 | 31/12/2024 | |||
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o seu município previsto para o Programa 6 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 3.395,39 | R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 | R$ 3.395,37 |
9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 6 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo.
10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 6 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 10% |
Balneário Piçarras | 1 | 10% |
Bombinhas | 1 | 10% |
Camboriú | 1 | 10% |
Ilhota | 1 | 10% |
Itajaí | 1 | 10% |
Itapema | 1 | 10% |
Xxxx Xxxxx | 0 | 0% |
Navegantes | 1 | 10% |
Penha | 1 | 10% |
Porto Belo | 1 | 10% |
TOTAL | 10 | 100,00% |
11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do programa e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10x) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Balneário Piçarras | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Bombinhas | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Camboriú | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Ilhota | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Itajaí | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Itapema | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Xxxx Xxxxx | 0 | 0 |
Navegantes | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Penha | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
Porto Belo | R$ 3.395,37 | R$ 33.953,72 |
TOTAL | R$ 33.953,72 | R$ 339.537,20 |
12 – APROVAÇÃO:
O Programa 6 “Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na região da AMFRI” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023 por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio com os Municípios interessados.
Itajaí, 08 de julho de 2023.
XXXXXX XXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
XXXXX:1303736772
CORDEIRO DA
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=20613496000186, OU=
videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
5
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.01.29 16:05:00-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 07/2024 – Ações Inovadoras para o
Desenvolvimento Regional Câmara Temática: Tecnologia e Inovação Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO / 2024
1 – OBJETO:
O objeto do programa é o desenvolvimento das Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais necessárias para o efetivo funcionamento e manutenção do Centro de Inovação Regional de Itajaí, para viabilizar o cumprimento dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público e seu Estatuto Social.
2 – JUSTIFICATIVA:
O Centro de Inovação Regional de Itajaí – CIRI foi construído no bairro de Itaipava na cidade de Itajaí, através de convênio entre o Município e o Governo do Estado de Santa Catarina. O edifício conta com 5 pavimentos e tem como objetivo principal proporcionar a criação de um ecossistema de inovação na região de acordo com o metamodelo XPCat.
Em 2016 a Rede Catarinense de Inovação – RECEPETI desenvolveu, no âmbito do programa INOVAMFRI, diversos estudos relativos ao CIRI dentre os quais o desenvolvimento do Modelo de Ocupação.
Estes estudos apontaram para um modelo de governança associativo para o CIRI. Esta associação deveria ter personalidade jurídica privada, não ter fins lucrativos, buscar a qualificação de organização social e ser composta por diversos atores da tríplice hélice, como prefeituras, instituições de ensino e outras entidades associativas.
No transcorrer deste ano de 2019 o Município de Itajaí considerando potenciais dificuldades que o modelo de governança proposto pelo RECEPETI teria para levantar os fundos necessários para a manutenção das atividades do centro, em especial nos primeiros anos de funcionamento, viu na câmara temática de ciência e inovação do CIM-AMFRI a possibilidade de fazer a gestão regionalizada do CIRI, visto que as atividades a serem desenvolvidas no mesmo beneficiam todos os municípios que o compõe.
Em 2021 o Município de Itajaí concedeu a gestão do centro de inovação regional à empresa pública Itajaí Participações, contudo a Assembleia Geral, em 27/08/2021, decidiu transformar o Programa 14: Gestão do Centro de Inovação Regional de Itajaí no Programa 07: Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional, mantendo-se os recursos anteriormente aportados no Programa 07, com o objetivo de fortalecer o ambiente de inovação regional.
No dia 06 de novembro de 2023 ocorreu a inauguração do Centro de Inovação, necessitando ainda de algumas adequações e o gerenciamento.
3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 7 prevê sua execução em 2 (duas) etapas e 7 (sete) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Ativação e Manutenção das Atividades | 1.1 | Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades |
1.2 | Realização de Viagens e Deslocamentos | ||
1.3 | Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional | ||
1.4 | Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo | ||
1.5 | Promoção e divulgação institucional do CIRI | ||
2 | Investimentos Patrimoniais | 2.1 | Aquisição de Mobiliário e Utensílios |
2.2 | Aquisição de Equipamentos | ||
e) ETAPA 1: Ativação e Manutenção das Atividades
Nesta etapa estão alocadas as ações ordinárias necessárias para o cumprimento das finalidades do CIM-AMFRI. Constituem ações desta etapa:
Ação 1.1- Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Ações:
Esta ação tem como objetivo a contratação de consultorias técnicas específicas para a execução das atividades fins a serem desenvolvidas pelo CIRI.
Ação 1.2 - Realização de Viagens e Deslocamentos:
Esta ação tem como finalidade a realização de viagens e deslocamentos do quadro funcional da câmara temática de ciência e inovação, bem como dos consultores contratados, para participação em reuniões, palestras, seminários, encontros, audiências, feiras e eventos, dentre
outros, relacionados com as atividades desenvolvidas pelo CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 1.2.1: Aquisição de passagens;
- Atividade 1.2.2: Inscrições em seminários, palestras e eventos; e
- Atividade 1.2.3: Aquisição de espaços em feiras e montagem de stands em feiras e eventos.
As atividades desta ação, sempre que necessário, deverão observar as disposições de resolução específica para a finalidade de concessão de diárias e deslocamentos.
Ação 1.3 - Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional:
Esta ação tem como finalidade prover a participação do quadro funcional da câmara temática de ciência e inovação e dos municípios consorciados, em cursos e capacitações de acordo com as necessidades do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 1.3.1: Aquisição de Passagens Aéreas;
- Atividade 1.3.2: Inscrições em Cursos e Eventos;
- Atividade 1.3.3: Bolsas para Custeio de Alimentação, Estadia e Transporte.
As atividades desta ação, sempre que necessário, deverão observar as disposições de resolução específica para a finalidade de concessão de diárias e deslocamentos.
Ação 1.4 - Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo:
Esta ação tem como finalidade o custeio das ações ordinárias do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 1.4.1: Aquisição de material de escritório e suprimentos de informática;
- Atividade 1.4.2: Aquisição de material de limpeza e de gêneros alimentícios;
- Atividade 1.4.3: Aquisição de combustível;
- Atividade 1.4.4: Locação de veículos;
- Atividade 1.4.5: Manutenção, adequações do espaço físico e reparos na sede;
- Atividade 1.4.6: Aquisição de licenças de uso de softwares de informática; e
- Atividade 1.4.7: Publicações de atos legais.
Ação 1.5- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do CIRI:
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do CIRI para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.
f) ETAPA 2: Investimentos Patrimoniais
Ação 2.1- Aquisição de Mobiliário e Xxxxxxxxxx:
Esta ação tem como objetivo a aquisição dos móveis e utensílios necessários à adequação do espaço funcional do CIRI e envolve as seguintes atividades, dentre outras:
- Atividade 2.1.1: Aquisição de móveis, ferramentas e utensílios diversos;
Ação 2.2 - Aquisição de Equipamentos:
Esta ação tem como finalidade a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento das ações do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 2.2.1: Aquisição de equipamentos de informática; e
- Atividade 2.2.2: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e de comunicação.
6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 7 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Ativação e Manutenção das Atividades | ||
1.1 | Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades | 220.000,00 | 220.000,00 |
1,2 | Realização de Viagens e Deslocamentos | 90.000,00 | 90.000,00 |
1.3 | Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional | 125.000,00 | 125.000,00 |
1.4 | Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo | 25.000,00 | 25.000,00 |
1.5 | Promoção e divulgação institucional do CIRI | 20.000,00 | 20.000,00 |
2 | Investimentos Patrimoniais | ||
2.1 | Aquisição de Mobiliário e Utensílios | 15.000,00 | 15.000,00 |
2.2 | Aquisição de Equipamentos | 10.000,00 | 10.000,00 |
VALORES TOTAIS | 500.000,00 | ||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações.
7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 7 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | DUARAÇÃO | |
INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Ativação e Manutenção das Atividades | ||
1.1 | Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
1,2 | Realização de Viagens e Deslocamentos | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
1.3 | Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
1.4 | Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
1.5 | Promoção e divulgação institucional do CIRI | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2 | Investimentos Patrimoniais | 29/01/2024 | |
2.1 | Aquisição de Mobiliário e Utensílios | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2.2 | Aquisição de Equipamentos | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o seu município para o Programa 07 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 7 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 7 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa do PIB – Produto Interno Bruto calculado com base no RCL – Receita Corrente Líquida calculada com base nas informações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, para o ano de 2021, multiplicado pela estimativa populacional divulgada pelo IBGE para o ano de 2019, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | RCL (R$) | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1.099.750.174,49 | 21,89% |
Balneário Piçarras | 188.692.859,06 | 3,76% |
Bombinhas | 173.816.312,60 | 3,46% |
Camboriú | 286.580.333,76 | 5,70% |
Ilhota | 73.310.793,99 | 1,46% |
Itajaí | 2.048.950.520,05 | 40,79% |
Itapema | 388.890.615,07 | 7,74% |
Xxxx Xxxxx | 58.990.835,60 | 1,17% |
Navegantes | 422.175.621,72 | 8,40% |
Penha | 136.906.470,50 | 2,73% |
Porto Belo | 145.454.471,27 | 2,90% |
TOTAL | 5.023.519.008,11 | 100,00% |
11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 7 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10X) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Balneário Piçarras | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Bombinhas | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Camboriú | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Ilhota | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Itajaí | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Itapema | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Xxxx Xxxxx | 0,00 | 0,00 |
Navegantes | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Penha | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
Porto Belo | R$ 5.000,00 | R$ 50.000,00 |
TOTAL | R$ 50.000,00 | R$ 500.000,00 |
12 – APROVAÇÃO:
O Programa 7 “Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
CORDEIRO DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXXX XXXXXX
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
XXXXX:130373677
20613496000186, OU=videoconferencia, CN=
Itajaí, 08 de julho de 2023.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
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Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.01.29 16:05:14-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
AMFRI (CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 09/2024 – Aquisição de Licença para Uso de
Software de Gestão das Atividades de Inspeção Câmara Temática: Agricultura e Pesca
Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO/2024
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é a aquisição de licença de uso de software para gestão das atividades de inspeção.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
A AMFRI há alguns anos vem dando suporte a seus municípios associados no que tange a disponibilização de software para gestão dos serviços de inspeção sanitária municipal, atendendo uma reivindicação do colegiado de Agricultura e Pesca.
Com o advento da criação do CIM-AMFRI em 2019 que apresenta em sua estrutura funcional a Câmara temática de Agricultura e Pesca o consórcio implementou em 2019 o programa de Adesão ao SISBI através CIM-AMFRI.
A AMFRI anunciou em 2020 que só disponibilizaria o sistema até março de 2021. Assim com o objetivo de ampliar a sua colaboração com os municípios consorciados e considerando que a utilização de softwares para gerenciamento de das atividades de inspeção é imprescindível, o CIM-AMFRI lançou o presente programa.
Em novembro de 2023 o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA integrou o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM-AMFRI ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI/POA, através da equivalência do Serviço de Inspeção CIM-AMFRI para os municípios consorciados que aderiram ao Programa 08 – Adesão ao SISBI. A partir de então, a equipe de médicos veterinários do consórcio passou a coordenar e executar a fiscalização e a inspeção dos estabelecimentos produtores de produtos de origem animal através do software W3POA, sendo que cada município segue possuindo sua licença.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 09 prevê sua execução das ações em 1 (uma) etapas e 1 (uma) ação assim distribuída:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Sistema de Gestão de Inspeção Municipal | 1.1 | Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal. |
g) ETAPA 1: Sistema de Gestão de Inspeção Municipal:
A etapa única do desenvolvimento do programa prevê dotar os municípios associados ao CIM- AMFRI de licenças de software que serão alimentadas pela equipe de médicos veterinários do CIM-AMFRI relacionadas as atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Ação 1.1 - Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal.:
Contratação de fornecedor para disponibilização de licença de uso, por tempo determinado, de software de gerenciamento de atividades de inspeção municipal.
O fornecedor deverá ser detentor da propriedade intelectual do sistema disponibilizado e responsabilizar-se pelo treinamento prático de até 10 (dez) usuários (aos fiscais registrados no Serviço de Inspeção do CIM-AMFRI) conforme condições a serem especificadas em contrato.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 9 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | |||
UNID. | QUANT. | MESES | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Sistema de Gestão de Inspeção Municipal | |||||
1.1 | Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal | Licenças | 10 | 12 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
1.2 | Treinamentos, divulgação, deslocamentos, diárias | 12 | R$ 40.000,00 | |||
VALOR TOTAL | R$ 190.000,00 | |||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 9 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Sistema de Gestão de Inspeção Municipal | 29/01/2024 | 31/12/2024 | ||
1.1 | Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal | Meses | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
1.2 | Treinamentos, divulgação, deslocamentos, diárias | Meses | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o Programa 09 para o seu município é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 9 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 10,00% |
Balneário Piçarras | 1 | 10,00% |
Bombinhas | 1 | 10,00% |
Camboriú | 1 | 10,00% |
Ilhota | 1 | 10,00% |
Itajaí | 1 | 10,00% |
Itapema | 1 | 10,00% |
Xxxx Xxxxx | 0 | 0,00% |
Navegantes | 1 | 10,00% |
Penha | 1 | 10,00% |
Porto Belo | 1 | 10,00% |
TOTAL | 10 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 9 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10X) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Balneário Piçarras | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Bombinhas | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Camboriú | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Ilhota | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Itajaí | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Itapema | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 0,001 | R$ 0,00 |
Navegantes | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Penha | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
Porto Belo | R$ 1.900,00 | R$ 19.000,00 |
TOTAL | R$ 19.000,00 | R$ 190.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 09 “Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos
Programa e de Rateio.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=20613496000186, OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
Razão: Eu sou o autor deste documento
Itajaí, 23 de janeiro de 2023
Localização:
XXXXX:13037367725Data: 2024.01.29 16:05:31-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 10/2024 – Manutenção das Atividades da Câmara
Temática de Esportes Câmara Temática: Esportes
Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO / 2024
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é a implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do das atividades esportivas de caráter municipal e regional.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
A necessidade de articular de maneira integrada as ações esportivas praticadas pelos Municípios associados a AMFRI levaram a associação a instituir, em 07 de junho de 2017 o Colegiado de Dirigentes Municipais de Esportes da AMFRI - CDME.
Constituem competência do CDME:
I - Promover o esporte de forma sustentável, com papel relevante no estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
II - Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e da inclusão social por intermédio do esporte;
III - Fomentar a construção de políticas públicas de esporte com um modelo de gestão descentralizado, orientado pelo pensamento estratégico;
IV - Desenvolver a regionalização do esporte e a organização dos setores para atender às demandas regionais;
V - Promover o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao esporte;
VI - Promover a elaboração e implantação de um plano regional de esporte;
VII - Elaborar estudos e pesquisas que orientem o processo de tomada de decisão e avaliem o impacto da atividade esportiva na região;
VIII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos ligados à gestão esportiva nos municípios;
IX - Fomentar e orientar as administrações municipais para o desenvolvimento de ações que aproveitem de forma integrada as potencialidades esportivas locais;
X - Colaborar com as entidades públicas, privadas e não governamentais municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse do esporte nos municípios;
XI - Discutir problemas comuns entre os municípios e propor ações e projetos solidários, respeitando o interesse público e as peculiaridades locais; e
XII - Orientar e auxiliar os municípios na implantação dos sistemas municipais de esporte.
Desde sua fundação o colegiado vem atuando de formar a organizar o calendário de atividades esportivas de forma a potencializar à participação popular evitando conflitos temporais.
A regulamentação dos campeonatos de forma a estabelecer regras semelhantes, em todos os municípios, para cada uma das categorias esportivas também constituí objetivo do colegiado.
Neste sentido o CIM-AMFRI se apresenta como ferramenta apropriada para atuação do colegiado, colocando-se à disposição dos consorciados para implementar as ações necessárias para o desenvolvimento do esporte na região.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 10 prevê sua execução das ações em 2 (duas) etapas e 2 (duas) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Estruturação da Câmara Temática de Esportes | 1.1 | Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas |
2 | Execução de Atividades Esportivas | 2.1 | Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas |
h) ETAPA 1: Estruturação da Câmara Temática de Esportes:
A primeira etapa do desenvolvimento do programa prevê dotar a Câmara Técnica de Esportes do CIM-AMFRI dos instrumentos necessários para seu funcionamento colaborativo com os municípios consorciados
Ação 1.1 - Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas:
Contratação/manutenção de fornecedor para locação de software de gerenciamento esportivo e hospedagem de website, para todos os signatários do contrato de rateio, permitindo aos consorciados a gestão regional integrada das informações
i) ETAPA 2: Execução de Atividades Esportivas
Executar ações voltadas a realização de atividades esportivas de alcance intermunicipal.
Ação 2.1- Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas:
Promover e divulgar as atividades esportivas intermunicipais.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 10 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNIT. | TOTAL | ||
1 | Estruturação da Câmara Temática de Esportes | ||||
1.1 | Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas | Licenças | 11 | 9.090,90 | 100.000,00 |
2 | Execução de Atividades Esportivas | ||||
2.1 | Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas | - | - | 81.500,00 | 81.500,00 |
VALOR TOTAL (R$) | 181.500,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 10 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas | Meses | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2 | Execução de Atividades Esportivas | 29/01/2024 | 31/12/2024 | ||
2.1 | Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas | Meses | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o seu município para o Programa 10 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 | R$ 1.650,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 10 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 9,09% |
Balneário Piçarras | 1 | 9,09% |
Bombinhas | 1 | 9,09% |
Camboriú | 1 | 9,09% |
Ilhota | 1 | 9,09% |
Itajaí | 1 | 9,09% |
Itapema | 1 | 9,09% |
Xxxx Xxxxx | 1 | 9,09% |
Navegantes | 1 | 9,09% |
Penha | 1 | 9,09% |
Porto Belo | 1 | 9,09% |
TOTAL | 11 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 10 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10X) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Balneário Piçarras | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Bombinhas | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Camboriú | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Ilhota | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Itajaí | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Itapema | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Navegantes | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Penha | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
Porto Belo | R$ 1.650,00 | R$ 16.500,00 |
TOTAL | R$ 16.500,00 | R$ 181.500,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 10 “Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 08 de julho de 2023.
CORDEIRO DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXXX XXXXXX
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186, OU
XXXXX:130373677
=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.01.29 16:05:48-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 17/2024 – Ações de Recuperação Ambiental do Ribeirão Ariribá.
Câmara Temática: Meio Ambiente Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO / 2024
1 – OBJETO:
O objeto do presente programa está em desenvolver ações que resultem na elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá situado na região norte de Balneário Camboriú/SC, e região sul de Itajaí, sendo a divisa dos municípios.”
2 – JUSTIFICATIVA:
Em abril de 2016 os municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, bem como a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí – FAMAI, a qual atualmente denomina-se Instituto Itajaí Sustentável – INIS, foram ajuizados por uma Ação Civil Pública (processo n° 0913520982016824033) impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina - MPSC, a qual compeliu aos mesmos, a estabelecerem uma ação fiscalizatória para toda a margem do Ribeirão Ariribá, de preferência de forma articulada, tendente a corrigir os danos urbanísticos e ambientais que por anos degradaram o curso d'água finalizando por, efetivamente, estancar as fontes de poluição provenientes de esgotamento sanitário e novas construções em áreas de preservação permanente - APP.
Desde então ambos os municípios e o INIS não mediram esforços para cumprir com as solicitações requeridas, dentro no que compete às atribuições e jurisdição de cada ente, como pode ser verificado nos documentos anexados aos autos do referido processo.
Entretanto as solicitações que requerem esforços e articulação conjunta entre as entidades ajuizadas, tais como o projeto de limpeza e desassoreamento do Ribeirão Ariribá, a recuperação ambiental da APP, o licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC, o estudo referente às áreas consolidadas em APP, considerando a faixa de 15 (quinze) metros a partir do leito, e a execução das obras necessárias para desassoreamento, foram necessárias demandar ao Consórcio Multifinalitário – CIM-AMFRI, o qual consolida ações de projetos e estudo supracitados no presente termo de referências, sendo que as obras deverão ser executadas após aprovação e licenciamento nos órgãos pertinente, mediante a formulação de novo termo de referência e seu respectivo edital de licitação.
No ano de 2021, através do presente programa, foi lançado Pregão Eletrônico para a contratação necessária, sendo surpreendidos com Mandado de Segurança exigindo a suspensão do certame a requerimento do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
solicitando adequações ao edital, os quais foram prontamente manifestados pelo CIM-AMFRI pela concordância das alterações e passou-se a inércia para aguardar a liberação judicial para prosseguimento do certame, o qual nunca foi efetuado. Ante a necessidade e urgência no cumprimento do objeto do Presente Programa, foi lançado novo certame, cumprindo-se as exigência, o qual resta homologado em fase de contratação.
As ações propostas pretendem atingir os seguintes objetivos:
● Caracterizar os aspectos físicos e ambientais da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Ariribá;
● Realizar estudo hidrológico da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Ariribá;
● Caracterizar os aspectos físicos e ambientais do Ribeirão Ariribá;
● Identificar e mapear pontos de assoreamento e/ou pontos de enchente e inundação e/ou erosão no Ribeirão Ariribá;
● Eliminar e/ou reduzir os pontos de erosão identificados;
● Aumentar capacidade de vazão do curso d’água;
● Identificar as áreas degradadas na Área de Preservação Permanente - APP do Ribeirão Ariribá;
● Projetar a recuperação ambiental das áreas degradadas identificadas;
● Mapear e identificar as edificações existentes na APP do Ribeirão Ariribá;
● Elaborar e apresentar o Relatório Ambiental Prévio e as devidas ART com vistas a instruir o processo de licenciamento ambiental.
3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 17 prevê sua execução em 2 (duas) etapas e 8 (oito) ações, de acordo com o que segue:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Contratação da proposta vencedora | 1.1 | Contratação da empresa vencedora do processo licitatório |
2 | Elaboração do Projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá | 2.1 | Criação da comissão técnica para acompanhamento na Elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá conforme termo de referência. |
2.2 | Definição elaboração do cronograma de trabalho | ||
2.3 | Elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá conforme produtos e prazo definidos no Termo de Referência; | ||
2.4 | Apresentação do produto final para revisão e/ou aprovação da comissão técnica. |
a) ETAPA 1: Contratação da empresa vencedora do processo licitatório
Finalizado todo processo licitatório, a equipe do CIM-AMFRI procederá a confecção do contrato de prestação de serviço com a empresa vencedora da licitação, para que possa ser iniciado os trabalhos para a elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá.
b) ETAPA 2: Elaboração do Projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá
Nesta etapa será dado início aos trabalhos para elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá, a qual prevê as seguintes ações:
1.1 Criação da comissão técnica para acompanhamento na Elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá conforme termo de referência.
A fim de realizar o acompanhamento da elaboração do projeto conforme termo de referência, bem como atender demandas necessárias para o mesmo, cada município participante do presente programa, deverá indicar um ou mais servidores técnicos da área em questão para fazer parte da comissão técnica, a qual deverá ser reunir sempre que necessário e emitir os relatórios de revisão e/ou declaração de aprovação dos produtos apresentados pela empresa contratada.
1.2 Definição elaboração do cronograma de trabalho
Depois de constituída a comissão técnica, a mesma em conjunto com a empresa vencedora da licitação, deverá elaborar o cronograma de trabalho de desenvolvimento do projeto, definindo metas e prazos, para cumprimento do termo de referência.
1.3 Elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá conforme produtos e prazo definidos no Termo de Referência;
Esta ação tem como finalidade a execução do cronograma de trabalho descrito na ação 2.2 para elaboração dos produtos e prazos definidos no termo de referência
1.4 Apresentação do produto final para revisão e/ou aprovação da comissão técnica.
Finalizado o cronograma de trabalho e a elaboração dos produtos, estes deverão ser previamente encaminhados para análise dos integrantes da comissão técnica e posteriormente apresentados para sanar quaisquer dúvidas. Dentro o prazo pré-estabelecida a comissão técnica deverá emitir o relatório de revisão e/ou declaração de aprovação.
6 – ORÇAMENTO ESTIMATIVO:
Decorrente da suspensão judicial das ações previstas neste Programa, restou saldo remanescente dos dois últimos anos, sendo valor necessário para realização da Contratação a ser realizada através do Pregão Eletrônico 07.2023, portanto, dispensa-se orçamento para o exercício 2024.
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Contratação | Única | 01 | 0,00 | R$ 0,00 |
VALOR TOTAL (R$) | R$ 0,00 | ||||
7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 17 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Contratação da empresa vencedora | Meses | 12 | 29/01/2024 | 15/08/2024 |
2 | Elaboração do Projeto | 29/01/2024 | |||
2.1 | Criação da comissão de acompanhamento | Meses | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2.2 | Definição elaboração do cronograma de trabalho | Meses | 02 | 29/01/2024 | 15/02/2024 |
2.3 | Elaboração do projeto de recuperação ambiental do Ribeirão Ariribá conforme produtos e prazo definidos no Termo de Referência; | Meses | 07 | 29/01/2024 | 15/09/2024 |
2.4 | Apresentação do produto final para revisão e/ou aprovação da comissão técnica. | Meses | 01 | 29/01/2024 | 15/09/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |||
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o Programa 17 para o seu município é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 17 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú e Itajaí.
10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários à implantação do Programa do Sistema de Indicadores de Planejamento Estratégico Territorial e Socioambiental da AMFRI terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente à População Estimada no ano de 2021 publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE:
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO ESTIMADA 2019 | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 149.227 | 39,70% |
Itajaí | 226.617 | 60,30% |
TOTAL | 375.844 | 100,00 % |
11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do programa e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (R$) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL (R$) |
Balneário Camboriú | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Itajaí | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
TOTAL | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
12 – APROVAÇÃO:
O Programa 17 “Ações de Recuperação Ambiental do Ribeirão Ariribá” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
CORDEIRO DA
XXXXXX XXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e
-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
Itajaí, 08 de julho de 2023.
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20613496000186, OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXX:13037367
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.01.29 16:06:07-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Diretor Executivo CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 20/2024 – Ações de Segurança Integrada na Região
da AMFRI
Câmara Temática: Segurança Pública Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO/2024
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é a formalização de parcerias entre o CIM-AMFRI e órgãos de segurança pública das diversas esferas de poder com o objetivo de potencializar as ações de segurança na Região da Foz do Rio Itajaí.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
Com o acentuado crescimento populacional da região se faz necessário implementar novas ações para garantia da segurança da população e das centenas de milhares de visitantes que anualmente se fazem presentes em nossa região.
Um bom exemplo das ações pretendidas é o apoio aéreo no policiamento e demais serviços desenvolvidos pelo Batalhão de Aviação da Polícia Militar na região. As estatísticas de atuação do helicóptero Águia 07, relativas ao período compreendido entre março/2019 e dezembro/2021 apontam:
• Total de horas voadas: 1.022 horas;
• Total de acionamentos/atendimentos: 1.240 atendimentos e missões;
• Pessoas socorridas: 104 pessoas socorridas;
• Total de detidos: 170 detidos;
• Armas de fogo apreendidas nas missões: 17 apreendidas;
• Veículos produto de roubo recuperados: 78 recuperados roubo/furto;
• Intervenção em afogamentos/Arrastamentos: 23 vítimas;
• Prevenções nas praias: 50 prevenções;
• Ocorrências e/ou operações policiais: 525 acionamentos;
• Ocorrências de apoio a outros órgãos: 202 apoios;
• Missões de patrulhamento preventivo: 251 patrulhamento;
• Missões de busca e salvamento terra/água: 20 buscas;
• Combate a incêndio: 27 atendimentos;
• Ocorrências APH: 32 intervenções;
• Missões Ambientais: 23 missões; e
• Instruções: 142 realizadas.
Neste contexto, e tendo como referência outros convênios já celebrados entre diversos órgãos públicos com interesse comum, justifica-se o programa proposto.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em
conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 20 prevê sua execução em 01 (uma) etapa e 01 (uma) única ação, conforme segue:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1. | Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública | 1.1 | Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. |
j) ETAPA 1: Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública
Ação 1.1 - Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.
Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina para potencialização das ações de segurança pública na Região da Foz do Rio Itajaí.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 20 municípios prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | |
UNID. | QUANT. | TOTAL | ||
1 | Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública | |||
1.1 | Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. | meses | 12 | 500.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 500.000,00 | |||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 20 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública | 29/01/2024 | 31/12/2024 | ||
1.1 | Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública | meses | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o Programa 20 para o seu município é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 8.580,45 | R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 | R$ 8.580,38 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 20 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 20 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 149.227 | 19,96% |
Balneário Piçarras | 24.385 | 3,26% |
Bombinhas | 20.889 | 2,79% |
Camboriú | 87.179 | 11,66% |
Ilhota | 14.531 | 1,94% |
Itajaí | 226.617 | 30,31% |
Itapema | 69.323 | 9,27% |
Xxxx Xxxxx | 13.347 | 1,79% |
Navegantes | 85.734 | 11,47% |
Penha | 34.022 | 4,55% |
Porto Belo | 22.466 | 3,00% |
TOTAL | 747.720 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 20 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10x) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 8.580,38 | R$ 85.803,87 |
Balneário Piçarras | R$ 1.672,66 | R$ 16.726,68 |
Bombinhas | R$ 1.545,09 | R$ 15.450,92 |
Camboriú | R$ 6.355,60 | R$ 63.556,09 |
Ilhota | R$ 1.051,06 | R$ 10.510,67 |
Itajaí | R$ 16.281,74 | R$ 162.817,40 |
Itapema | R$ 4.682,50 | R$ 46.825,09 |
Xxxx Xxxxx | R$ 720,44 | R$ 7.204,43 |
Navegantes | R$ 5.327,54 | R$ 53.275,41 |
Penha | R$ 2.075,68 | R$ 20.756,82 |
Porto Belo | R$ 1.707,26 | R$ 17.072,60 |
TOTAL | R$ 50.000,00 | R$ 500.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 20 “Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=20613496000186, OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
Razão: Eu sou o autor deste documento
Itajaí, 08 de julho de 2023.
Localização:
XXXXX:13037367725Data: 2024.01.29 16:06:42-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 22/2024 –Projeto de Informatização dos Processos Administrativos de Infração Ambiental
Câmara Temática: Ambiental Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO / 2024
• 1 – OBJETO:
O objeto do presente projeto é criação e desenvolvimento do módulo para tramitação digital de Processos Administrativos de Infração Ambiental no Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT).
• 2 – JUSTIFICATIVA:
Os agentes públicos a serviço da fiscalização ambiental municipal em sua grande maioria são atribuídos das seguintes principais competências:
- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
- Realizar inspeções, visitas de rotina e levantamentos para apuração de irregularidades e infrações;
- Efetuar medições e coletar amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
- Solicitar documentação que comprove a regularidade ambiental;
- Elaborar o relatório técnico das atividades de fiscalização;
- Praticar atos relacionados às sanções das infrações administrativas, emitindo notificações, lavrando autos de infração, embargo, interdição e termo apreensão e de demolição e outros instrumentos congêneres;
- Dentre outras definidas em legislação municipal específica.
- No exercício de tais atribuições, caso se constate a prática de infrações administrativas ambientais, poderá ser instaurado um Processo Administrativo Ambiental próprio podendo ser aplicada as seguintes sanções:
- Advertência;
- Multa simples;
- Multa diária;
- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
- Destruição ou inutilização do produto;
- Suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
- Demolição de obra;
- Suspensão parcial ou total das atividades;
- Obrigação de promover a recuperação ambiental;
- Suspensão ou cassação da licença ou autorização ambiental; e
- Participação em programa de educação ambiental.
Conforme citado, as infrações ambientais são apuradas em Processo Administrativo Próprio, os quais atualmente acorrem em processos físicos em todos os municípios da AMFRI, ou seja, todos os atos são impressos, escritos manualmente ou digitados, e transitam em pastas e papéis nos setores necessários para sua conclusão, o que acaba gerando uma grande morosidade para análise e conclusão dos mesmos.
Objetivando a modernização dos referidos processos, busca-se a adoção de meios eletrônicos para os mesmos, possibilitando melhor organização e gerenciamento das informações, maior celeridade dos trâmites e garantindo uma maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos.
Atualmente os municípios da AMFRI já fazem utilização do Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT) do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual informatizou todo o procedimento de licenciamento ambiental (solicitação, análise, acompanhamento dos processos e emissão de documentos, pareceres e licenças).
Assim sendo, objetivando aperfeiçoar os procedimentos administrativos e uso inteligente das informações, por meio da tecnologia, possibilitando melhor organização e gerenciamento das informações, agilidade e eficiência nos trâmites e maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos, bem como visando obter um banco de dados que possibilite o cruzamento de informações para uma gestão ambiental com tomadas de decisões mais assertiva e célere, o presente projeto prevê a informatização dos processos administrativos de infração por meio da criação e desenvolvimento de um do módulo “Fiscalização Ambiental” no SINFAT CIGA já em operação pelos municípios.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 23 prevê as seguintes execuções:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1. | Cooperação técnica com CIGA | 1.1 | Elaboração e aprovação de um termo de cooperação técnica com o Consórcio de Informática na Gestão Pública – CIGA |
1.2 | Elaboração e aprovação do plano e escopo de trabalho para o desenvolvimento do módulo fiscalização ambiental no SINFAT Municípios | ||
2 | Desenvolvimento do Módulo Fiscalização Ambiental | 2.1 | Processo seletivo para contratação de profissional habilitado para desenvolvimento de sistemas; |
2.2. | Contratação dos profissionais | ||
2.2 | Treinamento dos profissionais contratado junto ao CIGA | ||
2.3 | Criação e desenvolvimento do módulo fiscalização ambiental no CIGA SINFAT |
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do presente projeto prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | 02 Profissionais habilitados em desenvolvimento de sistemas (processo seletivo temporário) | Mês | 10 | R$ 26.000,00 | R$ 260.000,00 |
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 22 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Acordo de cooperação | Mês | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
2 | Contratação de profissionais | Mês | 10 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
3 | Capacitação de servidores | Mês | 12 | 29/01/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso para o Programa 22 previsto para o seu município é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 4.461,81 | R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 | R$ 4.461,80 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 22 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 22 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 149.227 | 19,96% |
Balneário Piçarras | 24.385 | 3,26% |
Bombinhas | 20.889 | 2,79% |
Camboriú | 87.179 | 11,66% |
Ilhota | 14.531 | 1,94% |
Itajaí | 226.617 | 30,31% |
Itapema | 69.323 | 9,27% |
Xxxx Xxxxx | 13.347 | 1,79% |
Navegantes | 85.734 | 11,47% |
Penha | 34.022 | 4,55% |
Porto Belo | 22.466 | 3,00% |
TOTAL | 747.720 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 22 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10x) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 4.461,80 | R$ 44.618,01 |
Balneário Piçarras | R$ 869,78 | R$ 8.697,88 |
Bombinhas | R$ 803,44 | R$ 8.034,48 |
Camboriú | R$ 3.304,91 | R$ 33.049,17 |
Ilhota | R$ 546,55 | R$ 5.465,55 |
Itajaí | R$ 8.466,50 | R$ 84.665,05 |
Itapema | R$ 2.434,90 | R$ 24.349,05 |
Xxxx Xxxxx | R$ 374,63 | R$ 3.746,30 |
Navegantes | R$ 2.770,32 | R$ 27.703,21 |
Penha | R$ 1.079,35 | R$ 10.793,55 |
Porto Belo | R$ 887,77 | R$ 8.877,75 |
TOTAL | R$ 26.000,00 | R$ 260.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 22 “Projeto de Informatização dos Processos Administrativos de Infração Ambiental” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 08 de julho de 2023.
CORDEIRO DA
XXXXXX XXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU= RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
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20613496000186, OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXX:1303736
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.01.29 16:07:00-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 23/2024 – Projeto do sistema digital para gestão das ações de proteção e defesa civil
Câmara Temática: Ambiental Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO/2024
• 1 – OBJETO:
O objeto do presente projeto é desenvolvimento e aperfeiçoamento de um sistema para tramitação digital das ações de proteção e defesa civil realizada pelos municípios da região da AMFRI.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
As ações de proteção e defesa civil dos municípios da AMFRI há alguns anos vem sendo marcada como referência no estado de Santa Catarina, seja devido à qualidade e competência dos gestores e equipes técnicas existentes nos municípios, bem como pela expertise e experiência no enfrentamento de eventos adversos, principalmente aqueles advindos decorrentes de alto volume de chuvas (inundações, cheias e enchentes).
Vale destacar que a tecnologia é uma grande aliada e uma ferramenta imprescindível nas referidas ações, auxiliando no cumprimento dos objetivos, atribuições e competência das defesas civis municipais.
Atualmente os municípios da AMFRI utilizam alguns sistemas digitais para seus ofícios de prevenção e enfrentamento aos riscos de desastres, sendo os mais recorrentemente utilizados:
• Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, o qual possibilita registrar desastres ocorridos, além de poder consultar e acompanhar os processos de reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, os processos de transferência de recursos para ações de resposta e reconstrução;
• Rede de monitoramento hidrometeorológica da Defesa Civil de Santa Catarina, o qual permite acesso a diversos dados referentes às chuvas, rios umidade do ar, temperatura, pressão atmosférica e ar
• Mapa Interativo da Rede Observacional para Monitoramento de Risco de Desastres Naturais do CEMADEN, o qual conta com dados climáticos da rede de pluviométrico instalados nos municípios;
Entretanto, conforme levantamento de dados e discussões realizadas pelo Colegiado de Proteção e Defesa Civil da AMFRI há uma grande necessidade em um sistema digital personalizado às demandas diárias dos órgãos municipais para aumentar a qualidade da prestação de serviço à população, bem como ter um banco de dados mais coeso e consistente.
De acordo com a SINFIC – Sistemas de informações industriais e consultoria (2005)1 o uso de sistema digital promove a desburocratização dos serviços prestados pela administração pública à sociedade com a descentralização do atendimento, propiciando cada vez mais a modernização
1 SINFIC, Modernização da Administração Pública, 2005, Fonte: xxxx://xxx.xxxxxx.xx/XxxxxxXxx/xxxxxxxxxxxxxxx.xx0?xxxxxxx00000
administrativa no setor público. Este conceito está em voga por ser considerado um dos mecanismos que permitirá melhorar a eficiência das instituições públicas e aproximá-las dos cidadãos e das empresas. Pretende-se que este tipo de processos possa assegurar os seguintes aspectos:
• Desburocratização, simplificação e transparência dos processos de decisão;
• Qualificação e enriquecimento dos recursos humanos com o desenvolvimento de novas competências e o desempenho de funções mais atrativas e produtivas;
• Facilidade aos acessos dos serviços públicos pela população, através da disponibilização de serviços, com o seu atendimento imediato e eficaz ao cidadão, à empresa, ou ao município;
• Contribuição para a redução e uso de papel como suporte de informação, generalizando os suportes digitais para comunicação, arquivo e acesso a informação, potenciando um aumento da produtividade e da qualidade no atendimento ao cidadão;
• Criação de uma infraestrutura técnica de suporte, com possibilidade de assegurar o controle dos processos entregues, o envio de notificações de recepção e o controle dos tempos de resposta aos pedidos.
Vale destacar que dos municípios integrantes da AMFRI apenas Balneário Camboriú, e Itajaí possuem sistema digital de gestão municipal em proteção e defesa civil.
O sistema de Itajaí é um serviço contratado/terceirizado, pago mensalmente, onde possui as funções de atendimento, solicitações e consultas online, informações sobre gestão de abrigos, históricos de inundações e projetos, bem como possui um mapa interativo com dados de monitoramento hidrológico, níveis dos rios, marés, barragens e meteorologia (Figura 1).
Figura 1. Tela inicial (acesso público) do sistema digital da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Itajaí.
Já o sistema digital utilizado pelo município de Balneário Camboriú é parceria iniciada junto com a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI que através do programa de estágio desenvolveu o sistema, o qual é aberto e gratuito para utilização, porém ainda é um sistema em desenvolvimento e necessita de aperfeiçoamentos, já possui funções como abertura de chamados, registro de ocorrências, emissão de interdições e notificações, e um mapa interativo com dados de monitoramento hidrológico e meteorológico (Figuras 2, 3, 4 e 5)
Figura 2. Tela inicial (acesso interno) do sistema digital da Defesa Civil de Balneário
Camboriú.
Figura 3. Tela da consulta de chamados em processamento da Defesa Civil de Balneário Camboriú.
Figura 4. Tela do registro de ocorrências da Defesa Civil de Balneário Camboriú.
Figura 5. Tela do mapa interativo com dados de monitoramento da Defesa Civil de Balneário Camboriú.
Assim sendo, objetivando melhorar os procedimentos administrativos e o uso inteligente das informações, por meio da tecnologia, possibilitando melhorar a organização e gerenciamento das informações, mais agilidade e eficiência nos trâmites e maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos, bem como visando obter um banco de dados consistente para uma gestão com tomadas de decisões mais assertiva e célere, o presente projeto prevê o estabelecimento de uma cooperação técnica com a UNIVALI para aperfeiçoamento e continuidade no desenvolvimento do sistema utilizado por Balneário Camboriú, para utilização em todos os municípios da AMFRI.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 23 prevê sua execução em 01 (uma) etapa e 01 (uma) única ação, conforme segue:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1. | Cooperação técnica com universidade | 1.1 | Elaboração e aprovação de um termo de cooperação técnica com universidade |
1.2 | Elaboração e aprovação do plano e escopo de trabalho para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema digital em gestão municipal de proteção e defesa civil | ||
2. | Desenvolvimento e aperfeiçoamento Sistema Digital | 2.1 | Processo seletivo para contratação de estagiários para desenvolvimento de sistemas; |
2.2 | Contratação e treinamento dos estagiários; | ||
2.5 | Desenvolvimento aperfeiçoamento do sistema digital; | ||
2.6 | Capacitação dos servidores públicos para uso do sistema digital; |
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do presente projeto prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos. Vale destacar que é apenas uma estimativa, podendo o valor oscilar para maior ou menor número, irá depender do modelo de negócio a ser adotado na etapa 1.2 descrita acima.
METAS AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Contratação de software com suporte | Mês | 12 | R$ 6.666,66 | R$ 80.000,00 |
2 | Contratação de 3 estagiários | Mês | 12 | R$ 4.166,66 | R$ 50.000,00 |
Total | R$ 130.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 23 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Contratação de software | Mês | 11 | 16/02/2024 | 31/12/2024 |
2 | Contratação de estagiários | Mês | 11 | 16/02/2024 | 31/12/2024 |
3 | Capacitação de servidores | Mês | 12 | 16/08/2024 | 31/12/2024 |
DURAÇÃO TOTAL | 16/02/2024 | 31/12/2024 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso total para o seu Município para o Programa 23 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 | R$ 2.230,90 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 23 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 23 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 149.227 | 28,64% |
Balneário Piçarras | 24.385 | 4,68% |
Bombinhas | 20.889 | 4,01% |
Camboriú | 87.179 | 16,73% |
Ilhota | 14.531 | 2,79% |
Itajaí | 0 | 0,00% |
Itapema | 69.323 | 13,30% |
Xxxx Xxxxx | 13.347 | 2,56% |
Navegantes | 85.734 | 16,45% |
Penha | 34.022 | 6,53% |
Porto Belo | 22.466 | 4,31% |
TOTAL | 521.103 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 23 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 2.230,90 | R$ 22.309,01 |
Balneário Piçarras | R$ 434,89 | R$ 4.348,94 |
Bombinhas | R$ 401,72 | R$ 4.017,24 |
Camboriú | R$ 1.652,45 | R$ 16.524,58 |
Ilhota | R$ 272,37 | R$ 2.723,78 |
Itajaí | R$ 4.233,25 | R$ 42.332,52 |
Itapema | R$ 1.217,45 | R$ 12.174,52 |
Xxxx Xxxxx | R$ 187,31 | R$ 1.873,15 |
Navegantes | R$ 1.385,16 | R$ 13.851,61 |
Penha | R$ 539,67 | R$ 5.396,77 |
Porto Belo | R$ 443,88 | R$ 4.438,88 |
TOTAL | R$ 13.000,00 | R$ 130.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 23 “Projeto do sistema digital para gestão das ações de proteção e defesa civil” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
CORDEIRO DA
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
XXXXXX XXXXXX
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
XXXXX:130373677
20613496000186, OU=videoconferencia, CN=
Itajaí, 08 de julho de 2023.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
25
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.01.29 16:07:20-03'00'
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 24/2024 – Desenvolvimento Econômico Regional Câmara Temática: Tecnologia e Inovação
Exercício Financeiro: 2024
JANEIRO/2024
• 1 – OBJETO:
Identificar e prospectar novos investimentos comerciais e industriais, nacionais e internacionais com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico dos municípios que compõem a região da AMFRI.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
É fundamental para o Desenvolvimento Econômico Regional, a realização de uma política de atração de investimentos para o desenvolvimento dos municípios. Atrair empresas é o resultado de diversas ações que demonstram aos potenciais investidores que os municípios estão preparados para atender às demandas que possuem para iniciar sua operação.
Objetivando tornar a Região da AMFRI cada vez mais atraente aos investidores e possibilitar, desta forma, o aumento da geração de empregos e renda para a população através do desenvolvimento de ações que movimentam a economia regional, o Programa de Desenvolvimento Econômico Regional é o resultado de um conjunto de iniciativas utilizadas de forma inovadora, sustentável e regionalmente equilibrada, fortalecendo o ambiente de negócios, a atração de investimentos e os fatores de competitividade a nível nacional e internacional através de estratégias para a viabilização de ambientes de negócios favoráveis, apresentando as potencialidades econômicas da região, inclusive com apresentação de incentivos fiscais concedidos pelos municípios e Governo do Estado em processos para a prospecção de novos investimentos.
O Programa de Desenvolvimento Econômico Regional oferece atenção às médias e grandes empresas sem ignorar a força das micro e pequenas, e suas necessidades de fomento para crescerem e se desenvolverem regionalmente sem perder de vista os investimentos oriundos dos negócios internacionais, principalmente tendo a Região da AMFRI tamanho potencial para o comércio exterior. Através deste programa, serão compartilhados com gestores, atores locais e também investidores, as boas práticas conduzidas pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - CIM-AMFRI, na atração de investimentos para os municípios que a compõem.
3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
PARA CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS O PROGRAMA 24 PREVÊ AS SEGUINTES EXECUÇÕES:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1.1 | Aquisição de mídia digital com apresentação regional e individual destacando o potencial de cada município |
2 | ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 2.1 | Identificar potenciais investidores que, alinhados às vocações da região pretende- se atrair para os municípios |
3 | VISITAS IN LOCO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS | 3.1 | Participação de reuniões técnicas nacionais e internacionais com propensos investidores, participação em feiras e congressos que promovam o potencial regional e individual dos municípios. |
4 | PROCESSO DE PROSPECÇÃO | 4.1 | Apresentação das vocações da região |
4.2 | Apresentação do ambiente de negócios favoráveis para região e por município | ||
4.3 | Apresentação dos incentivos Fiscais Municipais e Estaduais | ||
ETAPA 1: DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS
1.1 - Aquisição de mídia digital com apresentação regional e individual destacando o potencial regional e individual de cada município
Objetivo: Elaborar uma mídia digital apresentando a Região da Amfri e em seguida, os dados potenciais e individuais para cada município, visando facilitar a apresentação, visualização e compreensão em relação ao potencial individual e regional. Esta mídia digital, terá como eixo central o anuário apresentado pelo SEBRAE/SC podendo ser complementado de acordo com critérios de cada município.
ETAPA 2: PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS
2.1 Identificar potenciais investidores que, alinhados às vocações regional e municipal, pretende-se atrair para os municípios.
Objetivo: Criar uma linha de monitoramento e prospecção articulada com organismos governamentais e privados para potencializar a prospecção e captação de empresas e industrias para a região e municípios.
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ETAPA 3: VISITAS IN LOCO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
3.1 Participação em reuniões técnicas nacionais e internacionais com propensos investidores, participação em feiras, congressos e eventos que promovam o potencial regional e individual dos municípios que compõem a AMFRI Objetivo: A necessidade de deslocamentos é parte integrante do programa de
Desenvolvimento Econômico Regional que possibilitará o contato direto com os propensos investidores e a apresentação dos municípios.
ETAPA 4: PROCESSO DE PROSPECÇÃO
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4.1 Apresentação das vocações regional e por município
Objetivo: realizar apresentação através de mídia digital e demais documentos peculiares a cada município, será o momento do diálogo convincente com os investidores
4.2 Apresentação dos ambientes favoráveis para região e por município.
Objetivo: realizar apresentação direcionada, específica ao segmento de cada empresa ou indústria em relação ao potencial para instalação no município.
4.3 Apresentação dos benefícios e incentivos fiscais municipais e estadual.
Objetivo: apresentação dos potenciais benefícios e isenções na esfera municipal e industrial que poderão ser concedidas de acordo com o potencial individual de cada empresa ou indústria.
4.4 Apresentação das condições favoráveis dos municípios, segurança administrativa e jurídica, relação republicana entre município e empresas, qualificação de mão de obra.
Objetivo: apresentar as condicionantes e viés favoráveis projetados pela administração pública municipal perante as tratativas com a empresa e/ou industrias.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do presente projeto prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS | DESCRIÇÃO | INDICAT. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
e AÇÕES | UNID. | QUANT | UNITÁRIO | TOTAL | |
1 | DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS | Un | 1 | 30.000,05 | R$ 30.000,05 |
2 | ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | Un | 1 | 80.000,00 | R$ 80.000,00 |
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3 | VISITAS IN LOCO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS | Un | 11 | R$ 54.545,45 | R$ 599.999,95 |
4 | PROCESSO DE PROSPECÇÃO | Un | 1 | 40.000,00 | R$ 40.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 750.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 24 é o seguinte:
METAS | DESCRIÇÃO | INDICADORES | DURAÇÃO | ||
FÍSICOS | |||||
UNID | QUANT | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | DESENVOLVIMENTO DE | 31/12/2024 | |||
MARKETING DIRECIONADO A | 29/01/2024 | ||||
PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS | 29/01/2024 | ||||
2 | ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 29/01/2024 | 31/12/2024 | ||
3 | DESLOCAMENTOS | 29/01/2024 | 31/12/2024 | ||
4 | PROCESSO DE PROSPECÇÃO | 29/01/2024 | 31/12/2024 | ||
DURAÇÃO TOTAL | 29/01/2024 | 31/12/2024 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o seu município para este programa é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2024 (R$) | ||||
MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO |
R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 |
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 | R$ 6.818,18 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 24 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário
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Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 24 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente de forma igualitária.
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 9,09% |
Balneário Piçarras | 1 | 9,09% |
Bombinhas | 1 | 9,09% |
Camboriú | 1 | 9,09% |
Ilhota | 1 | 9,09% |
Itajaí | 1 | 9,09% |
Itapema | 1 | 9,09% |
Xxxx Xxxxx | 1 | 9,09% |
Navegantes | 1 | 9,09% |
Penha | 1 | 9,09% |
Porto Belo | 1 | 9,09% |
TOTAL | 1 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 24 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA (10x) | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Balneário Piçarras | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Bombinhas | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Camboriú | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Ilhota | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Itajaí | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Itapema | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Xxxx Xxxxx | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Navegantes | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Penha | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
Porto Belo | R$ 6.818,18 | R$ 68.181,82 |
TOTAL | R$ 75.500,00 | R$ 750.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
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O Programa 24 “Programa de Desenvolvimento Regional” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/07/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 08 de julho de 2023.
XXXXXX XXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
XXXXX:130373677
CORDEIRO DA
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186,
OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725
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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
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