PARTES: - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO No 11/2023

PARTES: - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIM-AMFRI

PROGRAMAS:

03 – Estruturação de PPP da Educação;

04 – Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR

06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura da Região da AMFRI;

07 - Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional; 08 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI;

09 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção;

10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes; 20 – Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI

22 – Sistema de Fiscalização Ambiental

23 – Projeto do Sistema Digital para Gestão das Ações de Proteção e Defesa Civil

24 – Desenvolvimento Econômico Regional

MAIO / 2023

CONTRATO PROGRAMA E RATEIO Nº 11/2023 FIRMADO ENTRE O CIM- AMFRI E O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMFRI -

CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente na rua Xxxxxx X. Neiva Lima, 409, centro do município de Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM- AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.855/0001-50, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx, XXX 00000-000 - Xxxxxxxxxx – XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Brasileiro, Casado, Empresário, Inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 1802427 – SSP-SC, doravante denominado apenas “MUNICÍPIO CONSORCIADO”.

Considerando o CONTRATO DE CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 27 de julho de 2018, com fundamento na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que elencou como objeto do CIM-AMFRI a promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram, em especial nas áreas de agricultura e pesca, saneamento e meio ambiente, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação tecnológica, esporte, cultura e administração tributária, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;

Considerando que nos termos do art. 24, inc. XXVI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, está dispensada a licitação para a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

Considerando que nos termos do subitem 5.1.4 da Cláusula 5 do Contrato de Consórcio Público um dos instrumentos de gestão do CIM-AMFRI, para a consecução de suas finalidades é a possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados, inclusive por entes da federação, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93; e

Considerando que os Municípios consorciados aprovaram em ASSEMBLEIA GERAL realizada em 08 de julho de 2022. os PROGRAMAS objeto deste contrato.

As PARTES, atendidas todas as exigências para a formalização deste instrumento, têm entre si justas e acordadas as condições expressas no presente CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO, doravante denominado CONTRATO, que será regido pelas Cláusulas e condições referidas a seguir:

CLÁUSULA 1 – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos grafados em letras maiúsculas terão o seu significado explicitado no ANEXO A – GLOSSÁRIO, sem prejuízo de outros inseridos na legislação em vigor.

1.2. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.

CLÁUSULA 2 – DOS ANEXOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS

2.1. Integram este CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, os ANEXOS relacionados nesta Cláusula:

a) ANEXO A – GLOSSÁRIO

b) ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO

c) ANEXO C – TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO

2.2. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição deste CONTRATO, deverão ser consideradas as Cláusulas contratuais e, depois, as disposições dos ANEXOS que tenham maior relevância na matéria em causa.

2.3. Nas divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis aos programas objeto deste CONTRATO e entre estes e aqueles por quais são regidos os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, quando não puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação e integração de lacunas, prevalecerá a legislação mencionada no item 3.2 da Clausula 3 deste CONTRATO, a qual deverá prevalecer sobre o estipulado em qualquer outro documento.

CLÁUSULA 3 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

3.1. Este CONTRATO está sujeito à legislação brasileira, em vigor na data dos atos ou fatos que

vierem a ocorrer, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

3.2. Os programas objeto deste instrumento regem-se pelos termos e condições deste CONTRATO e pelas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas:

3.2.1. Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241;

3.2.2. Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

3.2.3. Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007;

3.2.4. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

3.2.5. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

3.2.6. Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995

3.2.7. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993;

3.2.8. Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012;

3.2.9. Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

3.2.10. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

3.2.11. Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137;

3.2.12. Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;

3.2.13. Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.

3.3. As referências às normas aqui aplicáveis deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.

CLÁUSULA 4 – DO OBJETO

4.1. Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para os seguintes Programas:

03 – Estruturação de PPP da Educação;

04 – Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR

06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura da Região da AMFRI;

07 - Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional; 08 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI;

09 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção;

10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes; 20 – Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI

22 – Sistema de Fiscalização Ambiental

23 – Projeto do Sistema Digital para Gestão das Ações de Proteção e Defesa Civil 24 – Desenvolvimento Econômico Regional

4.2. Integra o objeto do presente CONTRATO, a delegação do poder de polícia e de qualquer outra função de regulação pertinente aos PROGRAMAS, conforme subitens 5.1.13 e 5.1.24, ambos da Cláusula 5 do CONTRATO DE CONSÓRCIO.

4.3. A gestão associada dos serviços deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente, em normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente CONTRATO.

CLÁUSULA 5 – DA DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E DAS AÇÕES

5.1. Para cumprimento dos objetivos o CIM-AMFRI desenvolverá as ações no modo, forma e condições previstas no ANEXO B - PLANOS DE TRABALHO.

CLÁUSULA 6 – DO CRITÉRIO E VALORES PARA RATEIO DOS PROGRAMAS

6.1. Os PROGRAMAS previstos neste CONTRATO serão custeados na forma de rateio anual, de acordo com os respectivos critérios e valores estabelecidos nas tabelas apresentadas do ANEXO C - TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO.

CLÁUSULA 7 – DO VALOR E DO REPASSE

7.1. O valor global deste CONTRATO é de R$ 378.659,23 (trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e

cinquenta e nove reais e vinte e tres centavos) equivalente a soma dos valores do rateio dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste contrato, que deverão ser repassados, sob a forma de transferência eletrônica, em conta corrente – de titularidade do CIM-AMFRI (Banco: Banco do Brasil

/ 001 - Agência: 4295-1 - Conta Corrente: 23557-1), em quatro parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:

Parcela	Vencimento	Valor
1	30/06/2023	R$ 54.094,17 (Cinquenta e quatro mil, noventa e quatro centavos e dezessete centavos)
2	30/07/2023	R$ 54.094,17 (Cinquenta e quatro mil, noventa e quatro centavos e dezessete centavos)
3	30/08/2023	R$ 54.094,17 (Cinquenta e quatro mil, noventa e quatro centavos e dezessete centavos)
4	30/09/2023	R$ 54.094,17 (Cinquenta e quatro mil, noventa e quatro centavos e dezessete centavos)
5	30/10/2023	R$ 54.094,17 (Cinquenta e quatro mil, noventa e quatro centavos e dezessete centavos)
6	30/11/2023	R$ 54.094,17 (Cinquenta e quatro mil, noventa e quatro centavos e dezessete centavos)
7	30/12/2023	R$ 54.094,21 (cinquenta e quatro mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos)

7.2. O MUNICÍPIO CONSORCIADO poderá antecipar o repasse das parcelas ao CIM-AMFRI.

7.3. As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO serão custeadas pelas dotações específicas do orçamento do MUNICÍPIO CONSORCIADO, de acordo com o que segue:

CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL - NAVEGANTES - 2023
PROGRAMA	CÂMARA TEMÁTICA	Rubrica	Rubrica	Rubrica	VALOR TOTAL
		3.1.90.00	3.3.90.00	4.4.90.00
1 - Manutenção das Atividades do CIM-AMFRI	Todas	0,00	0,00	0,00	0,00
3 – Estruturação PPP para Educação	Educação	0,00	26.040,71	0,00	26.040,71
4 - Sistem de Transporte Coletivo Regional - STCR	Mobilidade e Infraestrutura	0,00	68.796,34	2.293,21	71.089,55
6- Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI	Cultura	0,00	13.200,00	0,00	13.200,00
7 - Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional	Tecnologia e Inovação	0,00	42.500,00	3.500,00	46.000,00
8 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI	Agricultura e Pesca	10.666,67	6.666,67	3.333,33	20.666,67
9 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção	Agricultura e Pesca	0,00	15.180,00	0,00	15.180,00
10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes	Esportes	0,00	13.200,00	0,00	13.200,00
20 - Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI	Segurança Pública	0,00	51.597,26	0,00	51.597,26

22 - Sistema Digital de Fiscalização Ambiental	Defesa Civil e Meio Ambiente	29.811,75	0,00	0,00	29.811,75
23 - Projeto do sistema digital para gestão das ações de proteção e defesa civil	Defesa Civil e Meio Ambiente	0,00	23.691,47	0,00	23.691,47
24 - Desenvolvimento Econômico Regional	Tecnologia e Inovação	0,00	68.181,82	0,00	68.181,82
TOTAL		40.478,42	329.054,27	9.126,54	378.659,23

7.4. Havendo saldo financeiro no final de cada exercício, este deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior incluídas no exercício seguinte, conforme Cláusula 19, item 19.2, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

CLÁUSULA 8 – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

8.1. Os cronogramas de execução previstos para a realização das ações dos PROGRAMAS estão especificados no ANEXO B - PLANOS DE TRABALHO.

CLÁUSULA 9 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

9.1. O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2023, cujo termo inicial é 30 de março de 2023 e o termo final é 31 de dezembro de 2023.

9.2. A eficácia deste CONTRATO se iniciará com a sua publicação na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

9.3. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e do art. 16 da Lei nº 11.107/2007 e de acordo com o disposto na Cláusula 25 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 10 – DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

10.1. A área abrangida pelos PROGRAMAS corresponde à soma da área territorial dos municípios que subscreverem os mesmos programas, de acordo com o ANEXO C - MUNICIPIOS

CONSORCIADOS POR PROGRAMA.

CLÁUSULA 11 – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

11.1. Para cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS previstos neste CONTRATO o CIM- AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.

CLÁUSULA 12 – DOS CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

12.1. O desempenho e os resultados dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste CONTRATO, pelo CIM-AMFRI serão aferidos mediante a avaliação do cumprimento das metas e implantação das ações descritas no Relatório de Atividades Anual previsto no item 12.2.2 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no inciso XXI do art. 49 do ESTATUTO SOCIAL, pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.

CLÁUSULA 13 – DOS BENS

13.1. Integram os PROGRAMAS deste CONTRATO os bens classificados em BENS AFETOS, BENS REVERSÍVEIS e BENS NÃO REVERSÍVEIS, devidamente registrados no patrimônio do CIM-AMFRI.

13.2. Quando previstos no ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO, os MUNICICÍPIOS CONSORCIADOS obrigam-se a transferir a posse dos BENS AFETOS ao CIM-AMFRI, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.

13.2.1. Caso determinado BEM AFETO não seja entregue ao CIM-AMFRI até o prazo definido e cuja falta possa prejudicar a prestação do serviço, não haverá responsabilidade do CIM-AMFRI pela prestação do serviço até que ocorra entrega pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO.

13.3. O CIM-AMFRI obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os BENS que integram os programas objeto deste instrumento durante a vigência deste CONTRATO, sem prejuízo do desgaste resultante do seu uso, nos termos previstos neste CONTRATO.

13.4. A alienação ou oneração dos BENS REVERSÍVEIS somente será aceita quando não comprometer a continuidade dos serviços prestados.

13.5. Nos termos e para os efeitos do disposto nesta Cláusula 13, os BENS REVERSÍVEIS adquiridos ou construídos pelo CIM-AMFRI deverão estar devidamente registrados na sua contabilidade, de modo a permitir a fácil identificação pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO dos BENS REVERSÍVEIS e dos BENS NÃO REVERSÍVEIS.

13.6. Os BENS AFETOS poderão ser oferecidos em garantia do próprio bem e/ou equipamento em financiamento necessário à sua aquisição ou à obtenção e construção de outros bens necessários à prestação do serviço objeto deste CONTRATO.

13.7. Extinto os PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, serão revertidos ao MUNICÍPIO CONSORCIADO todos os BENS REVERSÍVEIS, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.

13.7.1. Em qualquer caso de extinção dos PROGRAMAS, o CIM-AMFRI deverá apresentar o inventário atualizado de todos os bens vinculados aos PROGRAMAS, observadas as normas contábeis vigentes.

13.7.2. Em até 30 (trinta) dias corridos após a extinção do CONTRATO, o MUNICÍPIO CONSORCIADO promoverá a vistoria prévia dos BENS REVERSÍVEIS, para os efeitos previstos neste CONTRATO, e lavrará o "Termo de Reversão dos Bens”, com a indicação do seu estado de conservação.

13.7.3. Na hipótese de omissão do MUNICÍPIO CONSORCIADO em relação à realização da vistoria e/ou à emissão do "Termo de Reversão dos Bens", ter-se-ão como recebidos os BENS REVERSÍVEIS no dia seguinte ao término do prazo referido no item 13.7.2, acima.

13.7.4. Fica o CIM-AMFRI expressamente autorizado a propor, em nome próprio, quaisquer medidas judiciais cabíveis para assegurar ou recuperar a posse dos BENS AFETOS.

13.7.5. O CIM-AMFRI deverá efetuar a manutenção corretiva e preventiva dos BENS AFETOS, de modo a conservá-los em condições adequadas de uso, respeitando as normas técnicas relativas à saúde, segurança, higiene, sustentabilidade e acessibilidade, entre outros parâmetros essenciais à sua utilização.

CLÁUSULA 14 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. O CIM-AMFRI não terá ou assumirá quaisquer responsabilidades, por obrigações de natureza cível, comercial, tributária, ambiental ou de qualquer outra natureza, seja como sucessor, devedor

solidário ou subsidiário, relativamente ao conjunto de bens do MUNICÍPIO CONSORCIADO que lhe for cedido para uso no âmbito dos PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, decorrentes de atos ou fatos praticados ou ocorridos antes da transferência da posse dos referidos bens, ainda que tais fatos ou atos sejam conhecidos ou descobertos posteriormente.

CLÁUSULA 15 – DOS CONTRATOS COM TERCEIROS

15.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, o CIM- AMFRI poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos programas previstos neste instrumento independentemente de autorização prévia do MUNICÍPIO CONSORCIADO, nos termos deste CONTRATO.

15.1.1. Os contratos celebrados entre o CIM-AMFRI e terceiros reger-se-ão pelas normas definidas no CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, no ESTATUTO SOCIAL e nas suas Resoluções e Instruções Normativas, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros envolvidos e o MUNICÍPIO CONSORCIADO.

15.1.2. Se a participação do MUNICÍPIO CONSORCIADO for necessária para a celebração do negócio, será obrigatória a sua expressa anuência no instrumento de contrato com terceiros.

15.1.3. A execução das atividades contratadas pelo CIM-AMFRI com terceiros pressupõe o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais dos programas objeto deste instrumento.

15.2. O CIM-AMFRI responderá pelos prejuízos causados pelas entidades por ela contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas nos programas objeto deste instrumento, sem prejuízo do direito de regresso.

15.3. Constituirá especial dever do CIM-AMFRI prover e exigir, de qualquer entidade com quem venha a contratar, que sejam promovidas as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física dos cidadãos afetos aos programas objeto deste instrumento, devendo ainda, cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança em vigor.

CLÁUSULA 16 – DAS DESAPROPRIAÇÕES

16.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO providenciará a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução dos serviços previstos nos programas objeto deste instrumento e o CIM- AMFRI ficará responsável pelo procedimento de desapropriação, nos termos do subitem 5.1.3 da Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSÓRCIO e do inciso III do art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.

16.2. Os pagamentos das indenizações oriundas das desapropriações dos bens imóveis ficarão sob responsabilidade do CIM-AMFRI.

16.2.1. Incluir-se-ão nesses custos as despesas correspondentes a eventuais indenizações por ocupações temporárias e servidões administrativas.

CLÁUSULA 17 – DAS OBRIGAÇÕES DO CIM-AMFRI

17.1. O CIM-AMFRI, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas objeto deste instrumento, obriga-se a:

17.1.1. Regulamentar e fiscalizar os serviços prestados por terceiros, zelando pela sua boa qualidade;

17.1.2. Cumprir e fazer cumprir as condições deste CONTRATO;

17.1.3. Estimular o aumento da qualidade e o incremento da produtividade dos serviços;

17.1.4. Fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza relacionados ao

CONTRATO, solicitados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO;

17.1.5. Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;

17.1.6. Assegurar a plena utilização dos BENS perante qualquer instância do poder público de quaisquer de suas esferas;

17.1.7. Pagar as indenizações previstas na legislação aplicável e neste CONTRATO, quando devidas;

17.1.8. Examinar todas as solicitações e documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, com vistas à construção, reformulação e/ou adaptação dos serviços, sem prejuízo das autorizações pertinentes previstas na legislação em vigor;

17.1.9. Realizar auditorias periódicas nas contas e registros contábeis do CIM-AMFRI;

17.1.10. Manter em seus arquivos, os projetos, bem como a documentação referente à execução das obras e serviços;

17.1.11. Auxiliar e apoiar os terceiros contratados no relacionamento com as autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO;

17.1.12. Expedir atos regulamentares que disciplinem as condições para a execução do objeto deste CONTRATO;

17.1.13. Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas;

17.1.14. Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados;

17.1.15. Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como prever nos contratos que firmar com terceiros, o dever de permitir o acesso da fiscalização;

17.1.16. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados aos programas objeto deste instrumento;

17.1.17. Prever, nos contratos celebrados com terceiros, cujo objeto encontra-se integrado às atividades dos programas previstos neste instrumento, que sejam observadas rigorosamente as regras deste CONTRATO e seus ANEXOS e demais disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

17.1.18. Apresentar na ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI cópia dos instrumentos contratuais relacionados às receitas diretas e acessórias inerentes aos objetos dos programas previstos neste instrumento;

17.1.19. Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos da legislação aplicável;

17.1.20. Publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter os registros contábeis de todas as operações em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, as normas técnicas brasileiras de contabilidade aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

17.1.21. Zelar pela integridade dos bens que integram os programas previstos neste instrumento, tomando todas as providências necessárias;

17.1.22. Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto dos programas previstos neste instrumento;

17.1.23. Manter estrutura suficiente e adequada para atendimento aos usuários, observadas as disposições legais pertinentes ao setor;

17.1.24. Solicitar ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, em tempo hábil, os atos de declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento, para fins de desapropriação ou constituição de servidão;

17.1.25. Receber e Contabilizar os recursos repassados de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9.º da Lei Federal 11.107/05;

17.1.26. Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do MUNICÍPIO CONSORCIADO todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste CONTRATO, de forma que possam ser contabilizadas nas respectivas contas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, de acordo com o § 4º do art. 8º da Lei Federal 11.107/05;

17.1.27. Aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO exclusivamente nas ações previstas no objeto do presente CONTRATO e do orçamento aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI e suas respectivas suplementações;

17.1.28. Extinguir os PROGRAMAS previstos neste instrumento nos casos previstos neste

CONTRATO.

17.1.29. Respeitar a autonomia e as decisões proferidas pelo COMITÊ TÉCNICO, quando constituído, nos termos da Cláusula 26 deste instrumento.

CLÁUSULA 18 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO

18.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas previstos neste instrumento obriga-se a:

18.1.1. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das condições dos financiamentos e dos instrumentos jurídicos que assegurem os recursos previstos neste CONTRATO;

18.1.2. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das alterações das condições dos financiamentos referidos no item acima, assim como da contratação de qualquer novo financiamento ou dívida que possa ser considerado para efeito de cálculo da indenização devida no caso de extinção dos programas previstos neste instrumento;

18.1.3. Cumprir e fazer cumprir integralmente este CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações do CIM-AMFRI;

18.1.4. Ceder os equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à prestação dos serviços, conforme disposto na Cláusula 13 deste instrumento;

18.1.5. Responder perante o CIM-AMFRI e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência, quanto a obrigações decorrentes dos programas previstos neste instrumento;

18.1.6. Adotar as medidas necessárias para coibir o uso indevido ou a ocupação não autorizada dos bens integrantes dos programas previstos neste instrumento, mantendo o CIM-AMFRI informado a respeito de quaisquer fatos que comprometam sua adequada utilização;

18.1.7. Manter atualizado e fornecer ao CIM-AMFRI, sempre que solicitado todos os documentos, desenhos e cadastros das instalações e equipamentos referentes à execução dos serviços;

18.1.8. Cumprir e fazer cumprir o presente CONTRATO;

18.1.9. Providenciar a declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento para fins de desapropriação ou constituição de servidão;

18.1.10. Ceder, para acervo do CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas, softwares, códigos fontes, e outros documentos, de quaisquer naturezas, bem como os direitos deles decorrentes, tudo devidamente atualizado quando necessário, que se revelem necessários ao desempenho das atividades inerentes aos programas previstos no objeto deste instrumento e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento

18.1.11. Receber a prestação de contas e consolidar nas suas respectivas contas;

18.1.12. Fazer o repasse mensal dos recursos conforme estabelecido na Clausula 7 deste

CONTRATO;

18.1.13. Manter os recursos orçamentários necessários ao desempenho das ações ora pactuadas.

CLÁUSULA 19 – DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

19.1. Todos os projetos e documentação técnica, relacionados com as especificações técnicas previstas neste CONTRATO, serão entregues ao CIM-AMFRI, respeitados os direitos de propriedade industrial.

19.2. A documentação técnica apresentada ao CIM-AMFRI é de sua propriedade, sendo vedada sua utilização para outros fins que não os previstos neste CONTRATO.

19.2.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO cede gratuitamente ao CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas e documentos que se revelem necessários ao desempenho das funções que a este incumbem ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos deste CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados para o desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 20 – DA FISCALIZAÇÃO

20.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, a ASSEMBLEIA GERAL e o CONSELHO FISCAL do CIM-AMFRI são competentes para a fiscalização dos serviços prestados para cumprimento dos programas previstos no objeto deste instrumento.

20.2. A fiscalização por parte do CONSELHO FISCAL será realizada bimestralmente de acordo com o calendário de prestação de contas do TCE/SC, a partir dos relatórios de prestação de contas mensais enviados aos municípios consorciados.

20.3. O CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI em suas reuniões ordinárias apresentarão os resultados da fiscalização.

CLÁUSULA 21 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

21.1. Anualmente a Diretoria Executiva submeterá ao CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades referente aos programas previstos no objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 22 – DAS PENALIDADES

22.1. No caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações deste CONTRATO pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, este estará sujeito, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, à aplicação das penas previstas na Cláusula 26 do CONTRATO DE CONSÓRCIO:

22.1.1. Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, para regularização da situação de inadimplência, sob pena de exclusão;

22.1.2. Exclusão:

22.1.2.1. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO ter deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação orçamentária definida e aprovada pela

ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;

22.1.2.2. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após deliberação da ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.

22.2. A aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO, e o seu cumprimento, não prejudica a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável.

22.3. As penalidades serão aplicadas por meio de processo administrativo, iniciado a partir de notificação, por escrito, ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, com os motivos que ensejaram a indicação das sanções cabíveis, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa.

22.4. A notificação a que se refere o item 22.3. acima será enviada pelo correio, com aviso de recebimento ou entregue ao MUNICÍPIO CONSORCIADO mediante recibo.

CLÁUSULA 23 – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

23.1. Considera-se caso fortuito o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera obstáculo intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO;

23.2. Considera-se força maior o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria óbice intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO, consubstanciado em fato ou ato superveniente impeditivo de cumprimento das obrigações assumidas;

23.3. Considera-se fato do príncipe toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução deste CONTRATO;

23.4. Considera-se fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre este CONTRATO, retarda, agrava ou impede a sua execução pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO ou pelo CIM-AMFRI, ensejando, ainda, as indenizações correspondentes;

23.5. Consideram-se interferências imprevistas as ocorrências materiais imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis. São assim considerados os eventos que surgem no decorrer da execução do CONTRATO de modo surpreendente e excepcional, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos.

23.5.1. Podem ser consideradas interferências imprevistas a descoberta de obstáculos, naturais

ou artificiais, cuja existência seja anterior à data de assinatura do CONTRATO, mas de conhecimento superveniente, quando do andamento das obras ou serviços.

23.6. A ocorrência de um caso fortuito ou força maior terá por efeito exonerar o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou o CIM-AMFRI de qualquer responsabilidade pelo não-cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, estritamente nos casos de descumprimento, pontual e tempestivo, das obrigações em virtude de ocorrência de caso fortuito e/ou força maior.

23.7. Quando tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou força maior, a PARTE deverá comunicar o ocorrido à outra PARTE, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento.

23.8. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, caberá ao CIM-AMFRI promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO quando o evento em questão não estiver contemplado no seguro ou na hipótese de o prêmio ser incompatível com o fluxo de caixa das ações previstas nos programas objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 24 – DA INVALIDADE PARCIAL E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CLÁUSULAS

24.1. Cada disposição, cláusula, inciso, alínea deste CONTRATO constitui um compromisso independente e distinto.

24.2. Sempre que possível, cada disposição deste CONTRATO deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável.

24.3. Caso alguma das disposições deste CONTRATO seja considerada ilícita, inválida, nula ou inexequível por decisão de órgão competente, deverá ser julgada separadamente do restante deste CONTRATO, e substituída por disposição lícita e similar, que reflita as intenções originais das PARTES, observando-se os limites da lei. Todas as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito, não sendo prejudicadas ou invalidadas, desde que não percam o sentido inicialmente previsto neste CONTRATO.

24.4. As PARTES negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais, ou inexequíveis por disposições válidas, legais e exequíveis, cujo efeito econômico seja o mais próximo possível ao efeito econômico das disposições substituídas.

24.5. Este CONTRATO se presume válido e legítimo, não podendo ser objeto de manifestação administrativa de invalidação com efeitos auto executórios.

CLÁUSULA 25 – DA ALTERAÇÃO

25.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado para o cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS, por meio de TERMO ADITIVO ou TERMO DE APOSTILAMENTO, conforme o caso.

25.2. Os planos de trabalho que compõem o ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO poderão sofrer ajustes e alterações para a execução dos PROGRAMAS, inclusive com a criação de novas ações ou com a subtração de propostas, com a adequação dos percentuais de rateio, ou outras modificações que sejam necessárias e pertinentes para a consecução dos objetivos dos PROGRAMAS.

25.2.1. As alterações nos planos de trabalho que compõem o ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO previstas neste item 25.2, desde que não ocorra a desnaturação dos respectivos objetos e que as alterações tenham por finalidade a concretização dos objetivos precípuos dos PROGRAMAS previstos no respectivo PLANO DE TRABALHO, competem à DIRETORIA EXECUTIVA e serão formalizadas por meio de TERMO DE APOSTILAMENTO.

25.2.2. Todas as alterações previstas neste item 25.2 e seus subitens serão submetidas à aprovação da ASSEMBLEIA GERAL e do CONSELHO FISCAL no Relatório Anual de Atividades, por ocasião da Prestação de Xxxxxx, conforme Cláusula 21 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 26 – DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS

26.1. Para dirimir eventuais divergências de natureza técnica, poderá ser constituída, ad hoc e por solicitação de qualquer das PARTES, um COMITÊ TÉCNICO, composto por 03 (três) membros efetivos.

26.1.1. O COMITÊ TÉCNICO será competente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões que lhe forem submetidas pelas PARTES, relativamente à divergências que venham a surgir quanto aos aspectos técnicos ou econômicos correspondentes a prestação dos serviços objeto dos programas que constituem o objeto deste instrumento.

26.2. A PARTE que tiver a iniciativa de solicitar a instalação do COMITÊ TÉCNICO deverá notificar a outra PARTE, indicando o nome de um membro efetivo.

26.3. Em prazo não superior à 15 (quinze) dias, a outra PARTE, ante a inexistência de acordo acerca da controvérsia, deverá indicar o segundo membro efetivo.

26.4. O terceiro membro efetivo será escolhido de comum acordo pelos membros efetivos indicados

pelas PARTES, dentre os especialistas na matéria controvertida, em prazo não superior a 07 (sete) dias.

26.4.1. Em caso de controvérsia na escolha do terceiro membro do COMITÊ TÉCNICO, caberá à

ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI arbitrar, decidindo a respeito.

26.5. Os membros do COMITÊ TÉCNICO, indicados pelas PARTES, deverão ser sempre profissionais independentes, de conceito reconhecido.

26.6. O procedimento para solução de divergências iniciar-se-á mediante a instalação do COMITÊ TÉCNICO, devendo a PARTE que teve a iniciativa fornecer, de imediato, cópia dos documentos ligados ao objeto da divergência suscitada.

26.7. No prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos documentos referidos no item anterior, a PARTE reclamada apresentará as suas alegações relativamente à questão formulada, encaminhando ao COMITÊ TÉCNICO cópia de todos os documentos apresentados por ambas as PARTES.

26.8. O parecer do COMITÊ TÉCNICO será emitido em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, pelo COMITÊ TÉCNICO, das alegações apresentadas pela parte reclamada, se outro prazo não for estabelecido pelas PARTES, de comum acordo e aceito pelo COMITÊ TÉCNICO.

26.9. Os pareceres do COMITÊ TÉCNICO serão considerados aprovados se contarem com o voto favorável de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros.

26.10. As despesas com o funcionamento do COMITÊ TÉCNICO serão pagas pela PARTE

sucumbente.

26.11. A submissão de qualquer questão ao COMITÊ TÉCNICO não exonera as PARTES de dar integral cumprimento às suas obrigações contratuais, incluindo as emitidas após a apresentação da questão, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimento das atividades relacionadas com os programas que constituem o objeto deste instrumento.

26.12. Se qualquer das PARTES não aceitar o parecer aprovado pelo COMITÊ TÉCNICO, poderá submeter a questão ao Juízo Arbitral, nos termos da Cláusula 27 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 27 - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM

27.1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste CONTRATO, ou de

qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as PARTES, ou pelo COMITÊ TÉCNICO, na forma da Cláusula 26 deste CONTRATO, ou cuja resolução por Peritagem não seja acatada voluntariamente por uma das PARTES, deverá ser resolvida de forma definitiva por meio de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM, segundo o disposto na Lei nº 13.140/2015 e no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.307/96.

27.2. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será conduzida e administrada por Câmara de Mediação e Arbitragem escolhida de comum acordo pelas PARTES.

27.3. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM terá início mediante comunicação remetida por uma PARTE à outra, requerendo a instalação do Tribunal Arbitral, indicando detalhadamente a matéria em torno da qual gira a controvérsia, utilizando como parâmetro as regras arbitrais estabelecidas no Regulamento de Mediação e Arbitragem da Câmara escolhida.

27.4. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM seguirá os seguintes preceitos:

27.4.1. A escolha dos árbitros seguirá o rito estabelecido no regulamento da Câmara escolhida;

27.4.2. O Tribunal Arbitral será constituído por 03 (três) árbitros, cabendo a cada uma das PARTES a escolha de um árbitro titular, de acordo com os prazos previstos no Regulamento da Câmara escolhida. Os árbitros indicados pelas PARTES deverão escolher em conjunto o nome do terceiro árbitro, a quem caberá a Presidência do Tribunal Arbitral;

27.4.2.1. Se qualquer das PARTES deixar de indicar o árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazer essa nomeação. Da mesma forma, caso os árbitros indicados não cheguem a um consenso quanto à indicação do terceiro árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazê- lo.

27.2.1.2. As PARTES, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do Regulamento da Câmara escolhida se este limitar a escolha do árbitro único, co-árbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o Regulamento aplicável.

27.4.3. A cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, Brasil, será a sede da Arbitragem e o local da prolação do laudo arbitral;

23.4.4. O idioma a ser utilizado no processo de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será a língua portuguesa.

27.4.5. Quanto ao mérito, a MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será de direito e decidirão os árbitros com base na lei brasileira, obedecendo, quanto ao procedimento, as disposições

da presente Xxxxxxxx, no Regulamento e o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, constituindo título executivo vinculativo entre as PARTES;

27.4.6. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM observará o princípio da publicidade;

27.4.7. O termo final de mediação ou a sentença arbitral será definitiva para o impasse e seu conteúdo obrigará às PARTES e seus sucessores;

27.4.8. O termo final de mediação ou a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das PARTES acerca dos encargos, custas e despesas do processo arbitral, inclusive honorários dos árbitros e de perito(s) indicado(s) pelo Tribunal Arbitral e os honorários advocatícios de sucumbência, com respectiva distribuição proporcional, se assim for entendido pelo Tribunal Arbitral.

27.5. As PARTES suportarão em iguais proporções os honorários e custos do Tribunal Arbitral e cada uma delas suportará exclusivamente seus próprios custos de advogados peritos e outros necessários à defesa de seus interesses perante o Tribunal Arbitral.

27.6. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTES do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das ações previstas nos programas que constituem o objeto deste instrumento, que deverão continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

27.7. Não obstante as disposições acima, cada PARTE permanece com o direito de requerer medidas judiciais:

27.7.1. Para obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instalação do Tribunal Arbitral, cuja propositura não será interpretada como uma renúncia do procedimento arbitral pelas PARTES, nem afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; e

27.7.2. Para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final.

27.7.2.1. Após a instalação do Juízo Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Juízo Arbitral.

27.8. Em sendo necessária a obtenção de medida liminar antes da instituição do processo arbitral, as

PARTES elegem o Foro Central da Comarca de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

27.8.1. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário

deverá ser necessariamente revista pelo Tribunal Arbitral (ou árbitro), que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.

27.9. As PARTES reconhecem que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo o laudo final título executivo judicial.

27.10. Caso o litígio entre as PARTES envolva pedido de rescisão deste CONTRATO, o Juízo Arbitral, ou o Poder Judiciário, se o Juízo Arbitral não estiver ainda instalado, deverá assegurar, liminarmente, até o trânsito em julgado da decisão final da lide, a continuidade da percepção, pelo CIM-AMFRI, de todas as receitas previstas neste CONTRATO para continuidade das ações previstas nos programa que constituem o objeto deste instrumento, de modo a garantir a efetividade da sua decisão final.

CLÁUSULA 28 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

28.1. Considerar-se-á extinto o CONTRATO, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

28.1.1. Término do prazo de vigência deste CONTRATO;

28.1.2. Rescisão amigável, na forma do art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93;

28.1.3. Rescisão automática;

28.1.4. Outras formas de extinção do CONTRATO admitidas pela Lei.

28.2. A rescisão automática prevista no subitem 28.1.3 ocorrerá no caso de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, nos casos previstos em Lei, inclusive nos casos de retirada ou exclusão, sendo obrigação do MUNICÍPIO CONSORCIADO o repasse ao CONSÓRCIO das parcelas financeiras devidas até a data do seu desligamento ou exclusão do quadro de entes consorciados.

28.2.1. Poderá ser excluído do CONSÓRCIO, após prévia suspensão, o MUNICÍPIO CONSORCIADO que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.107/2005.

28.2.2. A retirada ou a extinção do CONSÓRCIO não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os CONTRATOS, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

CLÁUSULA 29 – DO COMPLIANCE

29.1. As PARTES se comprometem que, no que diz respeito a este CONTRATO, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:

a) Qualquer empregado, oficial, diretor ou qualquer pessoa que represente empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;

b) Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;

c) Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes contratantes e/ou de qualquer empresa com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma;

d) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.

29.2. As PARTES garantem ainda que:

a) Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;

b) As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula.

c) Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013).

d) Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.

CLÁUSULA 30 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

30.1. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se, expressamente, se referir a dias úteis.

30.1.1. Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e incluir o último.

30.1.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do CIM-AMFRI.

30.2. Se qualquer das PARTES permitir, mesmo por omissão, o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer das Cláusulas ou condições deste CONTRATO e de seus ANEXOS, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo afetar ou prejudicar a validade e eficácia das mesmas Cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

30.3. O ANEXO B – PLANO DE TRABALHO se encontra devidamente adequado até a data da assinatura do CONTRATO, para atender os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS que subscreveram os respectivos PROGRAMAS.

30.3.1. Havendo a desistência, saída ou qualquer outro motivo que determine a retirada de algum MUNICÍPIO CONSORCIADO, após a assinatura do presente CONTRATO, aplica-se o disposto no subitem 25.2 da Cláusula 25.

CLÁUSULA 31 – DO FORO

31.1. Fica desde já eleito o Foro Central da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para as medidas judiciais relativas ao presente CONTRATO.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento

Itajaí, 5 de maio de 2023.

Localização:

XXXXX:13037367725Data: 2023.05.18 13:53:28-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Diretor Executivo do CIM-AMFRI

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX:76067521920

FRONZA:76067521920 Dados: 2023.06.01 10:47:06 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal de Navegantes

Testemunhas

Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxx Reis Censi

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

ANEXO A – GLOSSÁRIO

ANEXOS: - documentos que integram o Contrato para todos os fins.

APOSTILAMENTO: - instrumento de formalização de alterações contratuais decorrente de cláusula já prevista no Contrato.

ARBITRAGEM: - mecanismo privado de resolução de conflitos, na forma da Lei nº

9.307/1996.

ASSEMBLEIA GERAL: - Órgão máximo do CIM-AMFRI, composto exclusivamente pelos

Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

BENS: - todos os bens vinculados ao contrato.

BEM AFETO: - bem vinculado à prestação dos serviços que formam o objeto do programa.

BEM NÃO REVERSÍVEL: - bem entregue pelo Município Consorciado ao CIM-AMFRI, por

ocasião do fim do contrato, em virtude de sua destinação ao serviço público, de modo a permitir sua continuidade.

BEM REVERSÍVEL: - bem devolvido pelo CIM-AMFRI ao Município Consorciado, por

ocasião do fim do contrato.

CIM-AMFRI: - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Foz do Rio Itajaí

COMITÊ TÉCNICO: - método extrajudicial de solução de conflitos, constituído sob a forma

de Comitê, durante a execução do Contrato, para prevenir ou solucionar disputas técnicas.

CONTRATO: - Contrato de Programa e Rateio

CONTRATO DE PROGRAMA E

RATEIO: - instrumento que constitui e regula as obrigações entre o Município Consorciado e o Consórcio, no âmbito da gestão associada de serviços e regula o repasse de recursos financeiros para a realização das despesas do Consórcio para a realização dos Programas.

CONTRATO DE CONSÓRCIO: - Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios Consorciados.

CONSELHO FISCAL: - Órgão fiscalizador do Consórcio, responsável por fiscalizar os atos dos

Consórcio e verificar os cumprimentos dos seus deveres legais e estatutários, especialmente a adequação da atividade patrimonial e financeira do CIM-AMFRI.

DIRETORIA EXECUTIVA: - Unidade administrativa do Consórcio com competência para executar

as atividades do Consórcio, nos termos do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social.

ESTATUTO SOCIAL: - documento que formaliza o conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos do CIM-AMFRI.

MEDIAÇÃO: - meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, na forma da Lei nº 13.140/2015.

MUNICÍPIO CONSORCIADO: - Município signatário do Contrato de Programa e Rateio.

MUNICÍPIOS CONSORCIADOS: - Municípios que integram o CIM-AMFRI;

PARTES: - Consórcio e Município Consorciado

PLANO DE TRABALHO: - documentos que descreve as etapas e ações dos programas,

apresentando o escopo, o cronograma, o orçamento estimativo necessário e o critério de rateio para o desenvolvimento do programa.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES: - documento que se converteu no Contrato de Consórcio Público do

CIM-AMFRI após a ratificação nas Câmaras Legislativas dos Municípios Consorciados.

PROGRAMA: - o instrumento de organização da ação consorciada visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano de trabalho.

TERMO ADITIVO: - instrumento de formalização de alterações contratuais não previstas

inicialmente no Contrato.

TCE/SC: - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 03/2023 – Estruturação de PPP para Educação Câmara Temática: Educação

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

1 – OBJETO:

O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para expansão e melhoria contínua da qualidade da Educação Infantil nos municípios consorciados e integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI), a partir da estruturação de uma parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativas, tendo como objeto a gestão da prestação dos serviços não-pedagógicos, construção de novas unidades e reforma de unidades existentes, atendendo as crianças da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, na forma do Contrato nº 07/2022 formalizado com o FEP- CAIXA.

2 – JUSTIFICATIVA:

Segundo dados pesquisados pelo Consórcio CIM – AMFRI, com apoio com o Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Região do Foz do Itajaí – CoGemfri e da Consultoria em Concessões e PPPs da AMFRI, um dos grandes desafios da gestão pública para manter o nível de qualificação da educação municipal, perpassa pelo atendimento à demanda continuamente crescente por matrículas nas redes municipais de ensino. Em estudo preliminar, estima-se que, somente para a educação infantil, serão necessárias a construção de 34 novas unidades, além de reforma e ampliação de outras 83, para se absorver o fluxo crescente por novas matrículas, tanto demanda represada quanto novas procuras.

Em razão disso, a partir de trabalhos desenvolvidos desde janeiro de 2018 conjuntamente pelo Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Região do Foz do Itajaí – CoGemfri e da Consultoria em Concessões e PPPs da AMFRI, com a criação do CIM-AMFRI foi concebido o Programa de Estruturação para a PPP da Educação, que contou com o apoio da CAIXA e do Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, que culminaram com a assinatura do Contrato nº 07/2022 do CIM-AMFRI com o FEP CAIXA para a “estruturação de projeto de concessão do sistema de educação infantil, modalidade creches, nos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú e Luiz Alves, por meio do Consórcio Intermunicipal da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público- Privadas – FEP-CAIXA, nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017”. No final do ano de 2022, os municípios de Navegantes e Porto Belo também manifestaram seu interesse em aderir a este Programa, o que se estima ocorrer no curso de 2023.

Alinhando este interesse mútuo à oportunidade de ter a estrutura do FEP à disposição, agregando significativo valor, sob o ponto de vista técnico, organizacional, financeiro e de imagem, entende-se que o projeto em questão se apresenta como de grande relevância, sob

diversos aspectos analisados, tendo oportunidade clara de ser desenvolvido, considerando os alinhamentos atualmente em construção e citados neste Plano.

3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07. De forma complementar, o Contrato nº 07/2022, assinado entre o CIM-AMFRI e o FEP-CAIXA em 09 de fevereiro de 2022, apresenta as bases do acordo firmado entre as duas instituições.

4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM-AMFRI.

De forma complementar, o Acordo de Cooperação Técnica, citado no item anterior, apresenta atribuições, diretrizes e responsabilidades mútuas que também são objeto de gestão e aplicação, na execução deste Plano de Trabalho.

5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

ETAPAS		AÇÕES
1	Ações de Gerenciamento e Acompanhamento do Processo de Estruturação da PPP.	1.1	Ações de Gerenciamento, Acompanhamento e Comunicação do Processo de Estruturação da PPP.
2.	Contratação de Consultoria para Estruturação do Projeto de PPP em todas as fases de desenvolvimento.	2.1	Planejamento, Diagnósticos e Estudos
		2.2	Estruturação do Contrato
		2.3	Validação Externa
		2.4	Licitação da Concessão e Contratação

a) ETAPA 1: Ações de Gerenciamento e Acompanhamento e Comunicação do Processo de Estruturação da PPP.

Ação 1.1 - Ações de Gerenciamento, Acompanhamento e Comunicação do Processo de Estruturação da PPP:

Esta ação engloba a realização de todas as atividades necessárias para o gerenciamento, acompanhamento e comunicação interna e externa da ETAPA 2 deste plano de trabalho, inclusive previsão orçamentária para o pagamento de despesas, inclusive, diárias e passagens da Equipe Técnica para visitas técnicas, treinamentos, realização de reuniões e outros eventos relacionados com o processo de estruturação da PPP de Educação. Além disso pressupõe duas ações correlacionadas:

1.1.1 PESSOAL – contratação de um técnico de nível 2 para a Câmara Temática da Educação para apoiar as Consultorias de Educação e de Concessão e Parcerias Público-Privadas da AMFRI na realização das ações de interface com os municípios consorciados, FEP-CAIXA e consultorias contratadas; e

1.1.2. COMUNICAÇÃO – contratação dos serviços de comunicação para a concepção da identidade visual do Projeto, gerenciamento de mídias sociais, papelaria, criação de hotsite e demais materiais de divulgação necessários para a comunicação do Projeto.

b) ETAPA 2: Contratação de Consultoria para Estruturação do Projeto de PPP em todas as fases de desenvolvimento.

Ação 2.1 - Planejamento, Diagnósticos e Estudos:

Esta etapa compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas ao longo do projeto e o desenvolvimento de estudos e modelos a partir de informações disponibilizadas pelos municípios, de acordo com os subitens seguintes:

• Planejamento do projeto

• Plano de comunicação e de engajamento;

• Gestão integrada;

• Situação jurídico-institucional;

• Modelagem jurídico-institucional;

• Diagnóstico da situação operacional;

• Estudos de engenharia;

• Estudos socioambientais;

• Modelagem de serviço e indicadores;

• Situação fiscal;

• Diagnóstico da atratividade;

• Estudo de pré-viabilidade;

• Modelagem econômico-financeira.

Ação 2.2 - Estruturação do Contrato:

Esta etapa corresponde à consolidação das informações e análises realizadas na etapa anterior com a elaboração da Minuta do Contrato de Concessão, minuta do Edital de Licitação, dentre outros instrumentos necessários à consulta pública e licitação.

Ao final da etapa a Consultoria deverá apoiar os Municípios na tomada de decisão quanto à continuidade ou não do PROJETO.

A conclusão dessa etapa consiste na entrega da documentação que reúne as condições necessárias e suficientes para a elaboração das propostas e posterior publicação da licitação e está apto a ser colocado em consulta pública.

Ação 2.3 - Validação Externa:

Esta etapa corresponde ao assessoramento técnico ao CIM-AMFRI quando da realização de validação externa do projeto, fomentando a transparência e estimulando a participação nos processos de consulta/audiência pública, por meio de ações que devem estar contempladas no plano de comunicação, bem como atender às interpelações dos órgãos de controle.

Tem como objetivo conferir acesso público a todas as informações disponíveis e garantir o direito de manifestação aos interessados sobre o projeto

A Conclusão dessa etapa consiste na entrega da documentação revisada que reúne as condições necessárias e suficientes para a elaboração das propostas e posterior publicação da licitação.

Ação 2.4 - Licitação da Concessão e Contratação:

Esta etapa corresponde ao assessoramento técnico de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro à Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Ente Público, e compreende as seguintes atividades:

• Assessoramento técnico de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico para a CPL na emissão do TR ou Anteprojeto;

• Auxílio à CPL nas respostas aos questionamentos dos licitantes quanto aos aspectos técnicos do PROJETO;

• Assessoramento técnico à CPL na análise quanto ao atendimento dos aspectos técnicos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico indicados no Edital pela licitante vencedora;

• Apoio logístico e operacional na realização do processo licitatório, quando necessário.

A conclusão dessa etapa consiste na contratação da proposta vencedora do certame, que deve atender aos requisitos técnicos de engenharia, econômico-financeiro, socioambiental e jurídico definidos no Edital

6 – ORÇAMENTO CONTRATADO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 3 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 3 é o seguinte:

8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 3 é o que segue:

JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
3.720,10	3.720,10	3.720,10	3.720,10
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
3.720,10	3.720,10	3.720,11

9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 3 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Luiz Alves, Navegantes e Porto Belo.

10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 3 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a matrículas na rede pública municipal de ensino publicado pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Xxxxxx Xxxxxxxx, de acordo com as matrículas do ano de 2018, coletadas por meio do Sistema Educacenso de acordo com o que segue:

PROGRAMA 3:	Estruturação de PPP para Educação
Câmara Temática:	Educação
Município	Matrículas	% de Rateio
Balneário Camboriú	15.585	30,95%
Camboriú	13.177	26,17%
Xxxx Xxxxx	1.605	3,19%
Navegantes	16.391	32,55%
Porto Belo	3.597	7,14%
Total	50.355	100,00%

11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 3 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 3:	Estruturação de PPP para Educação
Câmara Temática:	Educação
Município	Valor Anual Estimado				Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$	24.760,20			R$	3.537,17
Camboriú	R$	20.934,56			R$	2.990,65
Xxxx Xxxxx	R$	2.549,90			R$	364,27
Navegantes	R$	26.040,71			R$	3.720,11
Porto Belo	R$	5.714,63			R$	816,37
Total	R$	80.000,00			R$ 11.428,57
CRITÉRIO DE RATEIO - MATRÍCULAS (2023)

12 – APROVAÇÃO:

O Programa 3 “Estruturação de PPP para Educação” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2021, tendo sido ratificada a participação dos municípios na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 05 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita

XXXXX:130373677

CORDEIRO DA

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=22180785000164, OU= presencial, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA

XXXXX:13037367725

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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.18 13:53:50-03'00'

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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 04/2023 – Sistema de Transporte Coletivo Regional

STCR

Câmara Temática: Mobilidade e Infraestrutura Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para a implantação do Sistema de Transporte Coletivo da Região da AMFRI – STCR.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

A AMFRI desenvolveu de 2015 à 2017 o projeto INOVAMFRI cuja premissa era desenvolver ações de âmbito regional tendo como premissa a realidade de que a região será uma grande metrópole conturbada em 20 anos.

O projeto teve 03 eixos de atuação sendo que um dos produtos desenvolvidos no eixo da mobilidade urbana foi a concepção de um sistema de transporte coletivo que viesse ao encontro das expectativas da população. Do projeto resultou o STCR um sistema de transporte coletivo multimodal, integrado, composto por 11 diferentes linhas, que permite o deslocamento entre os municípios que compõem a região priorizando a sustentabilidade ambiental, a pontualidade, bem como a segurança e o conforto do usuário.

Em 2017 o STCR foi apresentado ao Banco Mundial e após análise preliminar foi pré-aprovado tendo sido selecionado para apoio pelo GIF – Global Infraestructure Facility, com recursos à fundo perdido de U$ 392 mil. Com estes recursos o Banco Mundial coordenou um grupo de consultores em 05 diferentes áreas para certificar a viabilidade técnica e econômica do projeto, bem como definir o modelo operacional.

Dos estudos realizados nota-se que, em todos os municípios da AMFRI, a distribuição do tráfego é desequilibrada, resultando no mau aproveitamento da capacidade viária disponível e problemas de mobilidade. Na figura apresentada a seguir podemos observar as porcentagens da divisão modal para cada município.

É inequívoca a urgência da reestruturação do transporte coletivo nos Municípios que compõem a AMFRI, seja no âmbito municipal ou intermunicipal, que permita a modernização e ampliação dos

sistemas, a fim de que possam atender às expectativas da população e desta forma possibilitar, ao longo do tempo, a inversão da matriz de deslocamentos atual que está demonstrada na figura a seguir:

Um sistema de transporte coletivo bem planejado é essencial para a mobilidade urbana sustentável. Os seus benefícios impactam a todos, mesmo aos que não utilizam ônibus ou outros meios deste tipo de transporte. O transporte coletivo ajuda na redução de congestionamentos e tempos de viagem, redução de emissão de gases poluentes, economia no uso de energia e combustíveis, entre outros.

Em 2021 foi apresentado pleito a COFIEX de operação de crédito externo para financiamento da implantação do sistema com recursos aportados pelo BIRD. O pleito foi aprovado em dezembro de 2022 e segue agora na fase de estruturação do financiamento.

O presente programa tem o intuito de promover as ações necessárias para suportar em nível local os trabalhos necessários para a entrega dos documentos necessários para a assinatura do financiamento.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 4 prevê sua execução em 4 (quatro) etapas e 4 (quatro) ações assim distribuídas:

ETAPAS		AÇÕES
1	Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto.	1.	Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP).
2	Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial.	2.1	Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto
3	Promoção e Divulgação Institucional	3.1	Promoção e divulgação institucional do STCR
4	Aquisição de Softwares e Equipamentos	4.1	Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR.

a) ETAPA 1: Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto

Ação 1.1 - Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP):

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para a contratação de serviços de terceiros para elaboração de planos, projetos e estudos sociais, ambientais, jurídicos e de engenharia necessários à implantação do STCR.

b) ETAPA 2: Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial

Ação 2.1- Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto:

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para:

- Seleção dar a equipe responsável para o gerenciamento do STCR;

- Participação em cursos de especialização em gestão de projetos na área de atuação do STCR;

- Participação em eventos e visitas técnicas relacionados à área de atuação do STCR; e

- Custeio das despesas de deslocamentos da equipe.

c) ETAPA 3: Promoção e Divulgação Institucional

Ação 3.1- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR:

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do STCR para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.

d) ETAPA 4: Aquisição de Softwares e Equipamentos

Ação 4.1- Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR:

Esta ação tem como escopo a aquisição de softwares, equipamentos, mobiliários e veículos necessários para o gerenciamento das ações dos STCR.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 4 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNIT	TOTAL
1	Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto.
1.1	Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP).	Un	1	480.000,00	480.000,00
2	Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial.
2.1	Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto	Un	1	50.000,00	50.000,00
3	Promoção e Divulgação Institucional.
3.1	Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR.	Un	1	30.000,00	30.000,00
4	Aquisição de Softwares e Equipamentos.
4.1	Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR.	Un	1	60.000,00	60.000,00
VALORES TOTAIS					620.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 4 é o seguinte

:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		DUARAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TOTAL
1	Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto.
1.1	Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP).	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
2	Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial.
2.1	Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
3	Promoção e Divulgação Institucional.
3.1	Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR.	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
4	Aquisição de Softwares e Equipamentos.
4.1	Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR.	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 4 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
10.155,65	10.155,65	10.155,65	10.155,65
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
10.155,65	10.155,65	10.155,65

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 4 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 4

terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o ano de 2021, ajustadas considerando-se as contribuições devidas de anos anteriores, de acordo com o que segue:

MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RATEIO PROPORCIONAL
Balneário Camboriú	149.227	19,96 %
Balneário Piçarras	24.385	3,26 %
Bombinhas	20.889	2,79 %
Camboriú	87.179	11,66 %
Ilhota	14.531	1,94 %
Itajaí	226.617	30,31 %
Itapema	69.323	9,27 %
Xxxx Xxxxx	13.347	1,79 %
Navegantes	85.734	11,47 %
Penha	34.022	4,55 %
Porto Belo	22.466	3,00 %
TOTAL	747.720	100,00 %

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 4 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO MENSAL		CONTRIBUIÇÃO ANUAL
Balneário Camboriú	R$ 17.676,73		R$ 123.737,15
Balneário Piçarras	R$	2.888,53	R$	20.219,73
Bombinhas	R$	2.474,41	R$	17.320,90
Camboriú	R$ 10.326,81		R$	72.287,73
Ilhota	R$	1.721,27	R$	12.048,92
Itajaí	R$ 26.843,99		R$ 187.907,96
Itapema	R$	8.211,68	R$	57.481,76
Xxxx Xxxxx	R$	1.581,02	R$	11.067,16
Navegantes	R$ 10.155,65		R$	71.089,55
Penha	R$	4.030,08	R$	28.210,61
Porto Belo	R$	2.661,21	R$	18.628,52
TOTAL	R$ 88.571,38		R$ 620.000,00

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 4 “Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 05 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN= XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2023.05.18 13:54:14-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 06/2023 – Gestão Associada de Serviços Públicos na

Área da Cultura na Região da AMFRI Câmara Temática: Cultura

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

Promover ações relacionadas ao fomento e desenvolvimento da Cultura na região da Foz do Rio Itajaí através de atividades de orientação aos gestores culturais, medidas de integração e otimização das potencialidades culturais na região, integração e cooperação entre órgãos e entidades afins.

1.1 - Objetivos Específicos:

• Orientar os gestores culturais e artistas locais sobre questões práticas e legais na área da cultura;

• Promover ações de articulação e divulgação dos produtos culturais da região;

• Fomentar a integração e cooperação de órgãos e entidades afins para o desenvolvimento da cultura;

• Promover o intercâmbio de apresentações artísticas/culturais em todos os municípios da região da AMFRI;

• Desenvolver pesquisas e estudos na área cultural para a região;

• 2 – JUSTIFICATIVA:

Os consórcios intermunicipais são mecanismos de planejamento e fomento cultural. Com um planejamento adequado, a cultura pode ser uma fonte de investimento social, com retorno econômico, gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento dos municípios, possibilitando a elaboração de um planejamento baseado na identidade cultural, aproveitando o potencial regional, a tradição histórica e social das cidades.

Em 2010, a Lei n° 12.343, de 02 de dezembro, aprovou o Plano Nacional de Cultura com o objetivo de orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil. Portanto, por determinação constitucional, Estados e Municípios precisaram elaborar seus planos de cultura alinhados às metas e estratégias para o setor cultural e seus resultados alcançados em 10 anos.

Na região da AMFRI, os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo cumpriram a determinação constitucional e elaboraram seus planos de cultura. Esta ação foi uma conquista do Colegiado de Cultura da AMFRI, que contratou uma consultoria especializada para a elaboração de sete Planos Municipais de Cultura dos municípios da região, o processo de construção dos PMC’s envolveu um estudo da realidade local através do diagnóstico do setor cultural e a elaboração de diretrizes, estratégicas e metas, num ambiente participativo e que estabeleceu as ações relativas ao planejamento e gestão, para um período de 10 anos, no qual o poder público assumiu a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única administração de governo.

Houve um grande esforço dos municípios para que os Planos fossem desenvolvidos de acordo com todas as etapas, diretrizes e dentro dos prazos previstos conforme os princípios básicos contidos no Plano Nacional de Cultura e ao mesmo tempo atender as proposições sugeridas pela região. Do mesmo

modo que, a metodologia utilizada na elaboração dos planos supriu as necessidades e contemplou as seguintes fases: diagnóstico; objetivos gerais; estratégias e ações, bem como também foram desenvolvidos em paralelo de forma inédita no estado de Santa Catarina os Inventários Turístico- Culturais de cada cidade, projeto este que resultou no “Roteiro Cultural” da AMFRI, região turística Costa Verde e Mar.

Portanto, por meio de consórcio algumas ações possíveis e suas conexões com as metas do Plano Nacional de Cultura poderão ser realizadas, tais como:

- Investimentos diversos em infraestrutura: Como construção de equipamentos públicos; modernização de centros culturais para atender aos requisitos legais de acessibilidade; reforma de escolas para adequá-las à aulas de artes e às atividades artísticas; preservação do patrimônio histórico; aprimoramento dos sistemas de telecomunicações e investimentos tecnológicos para digitalização de acervos, ampliação de banda larga e diversificação dos canais de difusão da produção cultural regional (relação com as metas 2, 12, 14, 15, 28, 29, 30,

31, 32. 33, 34, 43, 44, 45, 48 do PNC);

- Fortalecimento institucional da gestão pública: Por meio de capacitação de gestores; formação de conselheiros de cultura; contratação de consultorias; modernização administrativa (relação com as metas 1, 2, 35, 36, 37, 38 e 39 do PNC);

- Integração da programação cultural: Visitação aos teatros, bibliotecas públicas, museus e centros culturais de diferentes municípios. Em casos como esse, o diálogo com o setor dos transportes é fundamental, para investir nos mecanismos de mobilidade entre os municípios. A criação de equipamentos culturais móveis, como o serviço itinerante de bibliotecas, cineclubes, teatros e a promoção da atividade circense também são formas possíveis de cooperação intermunicipal que favorecem a circulação artística. A organização de eventos, como festas, mostras artísticas, festivais, carnaval etc. também compõem objetivos de alguns consórcios (relação com as metas 4, 22, 24, 25 e 28 do PNC); e

- Desenvolvimento regional: Fomento à economia da cultura, por meio do reconhecimento de territórios criativos com atividades culturais integradas e projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção cultural local ou territorial em áreas diversas como artes visuais, artesanato, música, literatura, cultura digital, design, dentre outras (relação com as metas 7, 8 e 9 do PNC).

Quanto a sistematização das estratégias e ações dos Planos Municipais de Cultura da região da AMFRI, pode-se destacar:

- Promover capacitação nas diferentes áreas da cultura: Oferecer capacitação para elaboração de projetos aos produtores culturais; financiar, por meio de editais, oficinas de arte para diferentes públicos; e oferecer capacitação nas diversas áreas culturais;

- Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local:

Oportunizar a descoberta, difusão e valorização do fazer artístico local; criar programa de

intercâmbio regional, estadual, nacional e internacional; e estabelecer parcerias com os meios de comunicação locais;

- Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes segmentos culturais: Identificar as cadeias produtivas da cultura presentes no município; incentivar a criação de redes e cooperativas culturais, sob o conceito da Economia Solidária; e apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalismo através de atividades culturais;

- Adotar medidas de acesso e acessibilidade aos equipamentos culturais: Dotar os equipamentos culturais de recursos de acessibilidade às diferentes necessidades do público e implantar ações de acesso aos equipamentos culturais centralizados;

- Criar e implementar políticas inclusivas e transversais: Implementar ações transversais entre cultura e educação e demais áreas e adoção de políticas de inclusão articulando a cultura e demais áreas;

- Promover a valorização do patrimônio material e imaterial, instituindo políticas de registro, tombamento e valorização do patrimônio: Criar programas de apoio, valorização e divulgação do patrimônio imaterial dos municípios; criar programas de proteção e valorização aos detentores de patrimônio imaterial; e instituir políticas de preservação e valorização do patrimônio material;

- Promover a valorização da cultura popular: Criar programas de apoio a projetos de valorização e difusão da cultura popular; e instituir programas de eventos e circulação da produção cultural local;

- Consolidar um calendário de eventos no município que promova a descentralização e valorização das expressões artístico-culturais locais: Criar eventos artísticos-culturais de incentivo à produção local; e

- Apoiar a produção intelectual relacionada à arte e a cultura: Criar e implementar políticas de apoio ao registro e publicação da produção intelectual e científica, e difusão da produção editorial, relacionadas à arte e à cultura.

A relevância das atividades a serem desenvolvidas regionalmente na área da cultura irá facilitar o acesso da população a equipamentos e atividades, além de garantir a continuidade do planejamento cultural nas mudanças de gestão.

Muitas vezes, a necessidade de investimentos na área cultural supera a capacidade do município em recursos financeiros e humanos. Portanto, com a união de diversos municípios para realizar ações conjuntas, irá minimizar esforços e recursos para maximizar os resultados.

Os consórcios intermunicipais são estruturas de caráter permanente, com poder de deliberação e intervenção, que promovem e acompanham o desenvolvimento cultural, possibilitando o planejamento integrado e orientado pela identidade cultural, abrindo espaço para a organização entre cidades.

Aumentam a capacidade de um grupo de municípios para solucionar problemas comuns sem diminuir sua autonomia.

A atuação dos consórcios pode visar pequenas ações pontuais, até programas de longo prazo, com forte influência sobre o planejamento e administração dos municípios e mecanismos de fomento cultural.

Com um planejamento adequado, a cultura pode ser uma fonte de investimento social, com retorno econômico, gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento do município. Há geração de empregos, pois o campo da cultura envolve atividades de produção local, de ensino e pesquisa, empreendimentos como shows, feiras e vários eventos, contribuindo para a atratividade econômica do município. Também ajudam a valorizar a cultura e tradição locais, auxiliando na construção da identidade sociocultural.

Investindo em atividades culturais, ampliam-se as possibilidades de envolver a população em atividades criativas, educativas e comunitárias, permitindo a elaboração de um planejamento baseado na identidade cultural, aproveitando o potencial regional, a tradição histórica e social das cidades e promover o turismo da região.

Também possibilitam o diálogo entre os gestores de cultura dos diversos municípios, que é fundamental para a troca de experiências e o aprendizado conjunto, acelerando o alcance de resultados positivos. Além disso, estimula uma postura propositiva por parte dos formuladores de políticas culturais, contribuindo a elaboração de estratégias e projetos, definindo objetivos e metas para o desenvolvimento regional.

Outro aspecto de destaque é o fato de que a união de municípios oferece mais atrativos para obtenção de recursos e incentivos para a cultura, atraindo o investimento em uma região do que em um município isoladamente.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

•

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 6 prevê sua execução em 6 (seis) etapas e 6 (seis) ações assim distribuídas:

ETAPAS		AÇÕES
1	Contratação de Produtor Cultural	1.1	Assessorar no planejamento e execução das ações do Plano de Trabalho
2	Formações Culturais	2.1	Promoção de diálogos interculturais, formação no campo da cultura e democratização da informação para conselheiros, produtores culturais e classe artística.
		2.2	Qualificação para Gestores municipais de Cultura na região da AMFRI
3	Estudos e Pesquisas	3.1	Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos de identidade e patrimônio cultural da região.
		3.2	Analisar e traçar indicadores para medir a participação cultural na economia e na sociedade da região como estratégia de desenvolvimento.
4	Revisão/atualização Planos Municipais de Cultura e Inventário Cultural	4.1	Revisar e atualizar as ações e metas contidas nos Planos Municipais de Cultura
5	Promoção e execução de Programas Culturais	5.1	Promoção e Execução de ações culturais

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 6 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Contratação de Produtor Cultural	Mês	07	4.457,14	31.199,98
2	Formações culturais	Unid.	04	5.200,00	20.800,00
3	Estudos e pesquisas	Unid.	02	10.000,00	20.000,00
4	Revisão/atualização Planos Municipais de Cultura e Inventário Cultural	Unid.	01	20.000,02	20.000,02
5	Promoção e execução de ações culturais	Unid.	04	10.000,00	40.000,00
VALOR TOTAL					R$ 132.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 6 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		DURAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Contratação de Produtor Cultural	Mês	07	15/05/2023	31/12/2023
2	Formações culturais	Unid.	04	15/05/2023	31/12/2023
3	Estudos e pesquisas	Unid.	02	15/05/2023	31/12/2023
4	Revisão/atualização Planos Municipais de Cultura e Inventário Cultural	Unid.	01	15/05/2023	31/12/2023
5	Promoção e execução de ações culturais	Unid.	04	15/05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 6 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
1.885,71	1.885,71	1.885,71	1.885,71
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
1.885,71	1.885,71	1.885,74

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 6 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriu, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 6 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:

PROGRAMA 6:

Câmara Temática:

Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI

Cultura

Município Uniforme % de Rateio

Balneário Camboriú 1 10,00%

Balneário Piçarras 1 10,00%

Bombinhas 1 10,00%

Camboriú 1 10,00%

Ilhota 1 10,00%

Itajaí	1	10,00%
Itapema	1	10,00%
Xxxx Xxxxx	0	0,00%
Navegantes	1	10,00%
Penha	1	10,00%
Porto Belo	1	10,00%
Total	10	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do programa e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 6: Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI
Câmara Temática: Cultura
Município	Valor Anual Estimado	Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Balneário Piçarras	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Bombinhas	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Camboriú	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Ilhota	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Itajaí	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Itapema	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Xxxx Xxxxx	R$ 0,00	R$ 0,00
Navegantes	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Penha	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Porto Belo	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Total	R$ 132.000,00	R$ 18.857,10
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 6 “Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na região da AMFRI” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022 por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio com os Municípios interessados.

XXXXX:13037367725

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU= 22180785000164, OU=presencial, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento

Itajaí, 05 de maio de 2023.

Localização:

Data: 2023.05.18 13:54:39-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 07/2023 – Ações Inovadoras para o

Desenvolvimento Regional Câmara Temática: Tecnologia e Inovação Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é o desenvolvimento das Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais necessárias para o efetivo funcionamento e manutenção do Centro de Inovação Regional de Itajaí, para viabilizar o cumprimento dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público e seu Estatuto Social.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

O Centro de Inovação Regional de Itajaí – CIRI está sendo construído no bairro de Itaipava na cidade de Itajaí, através de convênio entre o Município e o Governo do Estado de Santa Catarina. O edifício conta com 5 pavimentos e tem como objetivo principal proporcionar a criação de um ecossistema de inovação na região de acordo com o metamodelo XPCat.

Em 2016 a Rede Catarinense de Inovação – RECEPETI desenvolveu, no âmbito do programa INOVAMFRI, diversos estudos relativos ao CIRI dentre os quais o desenvolvimento do Modelo de Ocupação.

Estes estudos apontaram para um modelo de governança associativo para o CIRI. Esta associação deveria ter personalidade jurídica privada, não ter fins lucrativos, buscar a qualificação de organização social e ser composta por diversos atores da tríplice hélice, como prefeituras, instituições de ensino e outras entidades associativas.

No transcorrer deste ano de 2019 o Município de Itajaí considerando as potenciais dificuldades que o modelo de governança proposto pelo RECEPETI teria para levantar os fundos necessários para a manutenção das atividades do centro, em especial nos primeiros anos de funcionamento, viu na câmara temática de ciência e inovação do CIM-AMFRI a possibilidade de fazer a gestão regionalizada do CIRI, visto que as atividades a serem desenvolvidas no mesmo beneficiam todos os municípios que o compõe.

Em 2021 o Município de Itajaí concedeu a gestão do centro de inovação regional à empresa pública Itajaí Participações, contudo a Assembleia Geral, em 27/08/2021, decidiu transformar o Programa 14: Gestão do Centro de Inovação Regional de Itajaí no Programa 07: Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional, mantendo-se os recursos anteriormente aportados no Programa 07, com o objetivo de fortalecer o ambiente de inovação regional.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de

gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 7 prevê sua execução em 2 (duas) etapas e 7 (sete) ações assim distribuídas:

ETAPAS		AÇÕES
1	Ativação e Manutenção das Atividades	1.1	Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades
		1.2	Realização de Viagens e Deslocamentos
		1.3	Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional
		1.4	Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo
		1.5	Promoção e divulgação institucional do CIRI
2	Investimentos Patrimoniais	2.1	Aquisição de Mobiliário e Utensílios
		2.2	Aquisição de Equipamentos

e) ETAPA 1: Ativação e Manutenção das Atividades

Nesta etapa estão alocadas as ações ordinárias necessárias para o cumprimento das finalidades do CIM-AMFRI. Constituem ações desta etapa:

Ação 1.1- Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Ações:

Esta ação tem como objetivo a contratação de consultorias técnicas específicas para a execução das atividades fins a serem desenvolvidas pelo CIRI.

Ação 1.2 - Realização de Viagens e Deslocamentos:

Esta ação tem como finalidade a realização de viagens e deslocamentos do quadro funcional da câmara temática de ciência e inovação, bem como dos consultores contratados, para participação em reuniões, palestras, seminários, encontros, audiências, feiras e eventos, dentre outros, relacionados com as atividades desenvolvidas pelo CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:

- Atividade 1.2.1: Aquisição de passagens;

- Atividade 1.2.2: Inscrições em seminários, palestras e eventos; e

- Atividade 1.2.3: Aquisição de espaços em feiras e montagem de stands em feiras e eventos.

As atividades desta ação, sempre que necessário, deverão observar as disposições de resolução específica para a finalidade de concessão de diárias e deslocamentos.

Ação 1.3 - Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional:

Esta ação tem como finalidade prover a participação do quadro funcional da câmara temática de ciência e inovação e dos municípios consorciados, em cursos e capacitações de acordo com as necessidades do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:

- Atividade 1.3.1: Aquisição de Passagens Aéreas;

- Atividade 1.3.2: Inscrições em Cursos e Eventos;

- Atividade 1.3.3: Bolsas para Custeio de Alimentação, Estadia e Transporte.

As atividades desta ação, sempre que necessário, deverão observar as disposições de resolução específica para a finalidade de concessão de diárias e deslocamentos.

Ação 1.4 - Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo:

Esta ação tem como finalidade o custeio das ações ordinárias do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:

- Atividade 1.4.1: Aquisição de material de escritório e suprimentos de informática;

- Atividade 1.4.2: Aquisição de material de limpeza e de gêneros alimentícios;

- Atividade 1.4.3: Aquisição de combustível;

- Atividade 1.4.4: Locação de veículos;

- Atividade 1.4.5: Manutenção, adequações do espaço físico e reparos na sede;

- Atividade 1.4.6: Aquisição de licenças de uso de softwares de informática; e

- Atividade 1.4.7: Publicações de atos legais.

Ação 1.5- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do CIRI:

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do CIRI para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.

f) ETAPA 2: Investimentos Patrimoniais

Ação 2.1- Aquisição de Mobiliário e Xxxxxxxxxx:

Esta ação tem como objetivo a aquisição dos móveis e utensílios necessários à adequação do espaço funcional do CIRI e envolve as seguintes atividades, dentre outras:

- Atividade 2.1.1: Aquisição de móveis, ferramentas e utensílios diversos;

Ação 2.2 - Aquisição de Equipamentos:

Esta ação tem como finalidade a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento das ações do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:

- Atividade 2.2.1: Aquisição de equipamentos de informática; e

- Atividade 2.2.2: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e de comunicação.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 7 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Ativação e Manutenção das Atividades
1.1	Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades	Gb	1	10.000,00	10.000,00
1,2	Realização de Viagens e Deslocamentos	Gb	1	380.000,00	380.000,00
1.3	Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional	Gb	1	30.000,00	30.000,00
1.4	Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo	Gb	1	5.000,00	5.000,00
1.5	Promoção e divulgação institucional do CIRI	Gb	1	18.636,36	18.636,36
2	Investimentos Patrimoniais
2.1	Aquisição de Mobiliário e Utensílios	Gb	1	11.363,64	11.363,64
2.2	Aquisição de Equipamentos	Gb	1	5.000,00	5.000,00
VALORES TOTAIS					460.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

Para o ano de 2023 não estão previstas receitas operacionais, contudo na eventualidade de serem auferidas, estas receitas deverão ser aplicadas integralmente nas ações previstas neste plano de trabalho.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 7 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		DUARAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Ativação e Manutenção das Atividades
1.1	Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
1,2	Realização de Viagens e Deslocamentos	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
1.3	Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
1.4	Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
1.5	Promoção e divulgação institucional do CIRI	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
2	Investimentos Patrimoniais
2.1	Aquisição de Mobiliário e Utensílios	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
2.2	Aquisição de Equipamentos	Gb	1	15/05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 7 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
6.571,42	6.571,42	6.571,42	6.571,42
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
6.571,42	6.571,42	6.571,48

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 7 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriu, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 7 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa do PIB – Produto Interno Bruto calculado com base no RCL – Receita Corrente Líquida calculada com base nas

informações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, para o ano de 2021, multiplicado pela estimativa populacional divulgada pelo IBGE para o ano de 2019, de acordo com o que segue:

PROGRAMA 7: Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional
Câmara Temática: Tecnologia e Inovação
Município	Uniforme	% de Rateio
Balneário Camboriú	1	10,00%
Balneário Piçarras	1	10,00%
Bombinhas	1	10,00%
Camboriú	1	10,00%
Ilhota	1	10,00%
Itajaí	1	10,00%
Itapema	1	10,00%
Xxxx Xxxxx	0	0,00%
Navegantes	1	10,00%
Penha	1	10,00%
Porto Belo	1	10,00%
Total	10,00	100,00%

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 7 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 7: Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional
Câmara Temática: Tecnologia e Inovação
Município	Valor Anual Estimado	Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Balneário Piçarras	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Bombinhas	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Camboriú	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Ilhota	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Itajaí	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Itapema	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Xxxx Xxxxx	R$ 0,00	R$ 0,00
Navegantes	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Penha	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Porto Belo	R$ 46.000,00	R$ 6.571,42
Total	R$ 460.000,00	R$ 65.714,20
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 7 “Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 05 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita

XXXXX:1303736772

CORDEIRO DA

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN

=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX

XXXXX:13037367725

5

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.18 13:55:05-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 08/2023 – Adesão ao SISBI/AMFRI via Consórcio

Intermunicipal Multifinalitário Câmara Temática: Agricultura e Pesca

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é o desenvolvimento dos Serviços de Inspeção Municipais para padronização e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, para a região da AMFRI, mantendo as garantias de segurança e inocuidade dos alimentos.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

O Serviço de Inspeção é responsável por fiscalizar e inspecionar os produtos de origem animal (carne, pescado, ovos, leite, mel) em toda ou qualquer etapa de produção, manipulação ou processamento, sejam estes industriais ou artesanais.

A finalidade principal do serviço de inspeção é proteger a saúde e vida dos consumidores, já que as doenças transmitidas por alimentos (DTA), especialmente às relacionadas a produtos de origem animal, são uma das causas de morbidade e mortalidade em todo o mundo. Em muitos países, durante as últimas duas décadas, têm emergido como um crescente problema econômico e de saúde pública.

As fiscalizações realizadas pelo serviço de inspeção visam assegurar, nas várias etapas de produção dos alimentos de origem animal dentro de padrões de consumo e sem riscos à saúde, evitando doenças graves como intoxicações alimentares, parasitoses, tuberculose, brucelose, neurocisticercose, toxoplasmose e outras. Isso resulta na diminuição dos gastos públicos com atendimentos e internações hospitalares decorrentes da ingestão de alimentos impróprios.

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA – Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989) e padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a procedência e a segurança alimentar.

Diante do exposto, os municípios da AMFRI estão se organizando para criar, dentro do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, através da Câmara Temática de Agricultura e Pesca o serviço de inspeção de produtos de origem animal, com a finalidade de otimizar e harmonizar os serviços públicos de inspeção, promover de forma coordenada e articulada as ações de inspeção tornando-as mais eficientes e padronizadas, bem como ampliando o comercio dos estabelecimentos registrados junto ao SIM-SISBI, para todo território nacional, fomentando o desenvolvimento socioeconômico da região.

MUNICÍPIO	LEI DO SIM APROVADA
Balneário Camboriú	Lei complementar n°41, de 11 de julho 2019.
Balneário Piçarras	Lei n°0161, de 3 de dezembro de 1999.
Bombinhas	Lei complementar n°182, de 3 de dezembro de 2013.
Camboriú	Lei n°1266, de 5 de maio de 1998.
Ilhota	Lei n°1619 30 de março de 2011.

Itajaí	Lei n° 4.847 de 29 de junho de 2007.
Itapema	Lei n°3799, de 06 de novembro de 2018.
Xxxx Xxxxx	Xxx n°924, de 21 de dezembro de 1999.
Navegantes	Lei complementar n° 189 de 19 de novembro de 2013.
Penha	Lei n° 1941 de 5 de setembro de 2003.
Porto Belo	Lei n° 2520 de 29 de junho de 2017.

Em 2020 o CIM-AMFRI deu início as ações de estruturação e padronização dos procedimentos relativos aos serviços de inspeção municipal para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Itapema, Navegantes e Penha.

Em 2022 o CIM-AMFRI participou de edital do MAPA referente ao programa ConSIM, que procura apoiar os consórcios para adesão ao SISBI e logrou êxito na aprovação estando atualmente concluído a fase 1 do programa.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no contrato do CIM-AMFRI, em seu estatuto social, bem como nas leis municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao consorcio, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107/05, e do Decreto Federal n°6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para o cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previsto na Cláusula 5 do Contrato de Consorcio e no Art. 11 do Estatuto do CIM-AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento dos seus objetivos o Programa 8 prevê sua execução em 2 (uma) etapa e 6 (seis) ações assim distribuídas:

ETAPAS		AÇÕES
1	Contração de Equipe Técnica	1.1	Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio
2	Contratação de Consultoria Especializada	2.1	Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI.
		2.2	Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas.
		2.3	Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM.
		2.4	Apoio na gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM

		2.5	Apoio no atendimento de planos de ação
3	Aquisição de Equipamentos e Veículos	3.1	Aquisição de equipamentos e veículos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal

a) ETAPA 1: Contração de Equipe Técnica

Ação 1.1 - Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio

Custear a folha de pagamento da Câmara Temática de Agricultura e Pesca do quadro funcional do CIM-AMFRI.

b) ETAPA 2: Contratação de Consultoria Especializada

Contratação de Consultoria especializada para desenvolver as seguintes ações:

Ação 2.1 - Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI

Dar suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI, contemplando o planejamento das atividades, o monitoramento periódico da sua execução e as medidas adotadas para a melhoria do serviço.

Ação 2.2 - Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas.

Dar suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas (procedimentos, métodos, cronogramas, frequências etc.) para execução das ações de inspeção e fiscalização, coleta de amostras para as análises laboratoriais oficiais, combate à fraude econômica, combate à atividade clandestina, educação sanitária, entre outros.

Ação 2.3 - Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM.

Elaborar e executar programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM, alinhado às necessidades do Serviço de Inspeção de cada município e dos interesses coletivos do Consórcio.

Ação 2.4 - Apoio a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM

Realizar a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM, através da análise de indicadores derivados desses resultados, sobretudo no que diz respeito ao risco estimado associado a cada serviço de inspeção, estabelecimentos e

produtos. Reporte mensal dos indicadores e planos de ação de cada SIM aos Secretários e CIM- AMFRI.

Ação 1.5 - Apoio no atendimento de planos de ação

Gerenciar o atendimento de planos de ação resultantes das auditorias de manutenção do SISBI, realizadas periodicamente pelo MAPA.

c) ETAPA 1: Contratação de Consultoria Especializada

Ação 2.1 - Aquisição de Equipamentos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal

Aquisição de equipamentos e veículos para suporte aos serviços de inspeção municipais.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 8 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Contração de Equipe Técnica
1.1	Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio	Meses	7	13.632,00	95.424,00
2	Contratação de Consultoria Especializada
2.1	Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI.	Meses	7	3.000,00	12.000,00
2.2	Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas.	Meses	7	3.000,00	12.000,00
2.3	Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM.	Meses	7	3.000,00	12.000,00
2.4	Realizar a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM	Meses	7	21.288,00	21.288,00
2.5	Gerenciar o atendimento de planos de ação	Meses	7	3.000,00	12.000,00
3	Aquisição de Equipamentos e Veículos
3.1	Aquisição de Equipamentos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal	Un	01	21.288,00	21.288,00
VALORES TOTAIS					186.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 8 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		DURAÇÃO
		UNID	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Contração de Equipe Técnica
1.1	Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
2	Contratação de Consultoria Especializada
2.1	Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI.	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
2,2	Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas.	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
2.3	Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM.	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
2.4	Realizar a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
2.5	Gerenciar o atendimento de planos de ação	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
3	Aquisição de Equipamentos e Veículos
3.1	Aquisição de Equipamentos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal	Un	01	15/05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 8 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
2.952,38	2.952,38	2.952,38	2.952,38
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
2.952,38	2.952,38	2.952,39

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 8 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itapema, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 8 terá suas despesas rateadas igualmente em virtude de as ações serem similares em todos os municípios interessados.

PROGRAMA 8: Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI
Câmara Temática: Agricultura e Pesca
Município	Uniforme	% de Rateio
Balneário Camboriú	1	11,11%
Balneário Piçarras	1	11,11%
Bombinhas	1	11,11%
Camboriú	1	11,11%
Ilhota	1	11,11%
Itajaí	0	0,00%
Itapema	1	11,11%
Xxxx Xxxxx	0	0,00%
Navegantes	1	11,11%
Penha	1	11,11%
Porto Belo	1	11,11%
Total	9	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimentos dos objetivos do Programa 8 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 8: Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI
Câmara Temática:	Agricultura e Pesca
Município	Valor Anual Estimado		Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 20.666,67		R$ 2.952,38
Balneário Piçarras	R$ 20.666,67		R$ 2.952,38
Bombinhas	R$ 20.666,67		R$ 2.952,38
Camboriú	R$ 20.666,67		R$ 2.952,38
Ilhota	R$ 20.666,67		R$ 2.952,38
Itajaí	R$	0,00	R$	0,00

Itapema	R$ 20.666,67	R$ 2.952,38
Xxxx Xxxxx	R$ 0,00	R$ 0,00
Navegantes	R$ 20.666,67	R$ 2.952,38
Penha	R$ 20.666,67	R$ 2.952,38
Porto Belo	R$ 20.666,67	R$ 2.952,38
Total	R$ 186.000,00	R$ 26.571,42
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 8 “Adesão ao SISBI/AMFRI via Consórcio Intermunicipal Multifinalitário” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 05 de maio de 2023.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN= XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2023.05.18 13:55:40-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da

AMFRI (CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 09/2023 – Aquisição de Licença para Uso de

Software de Gestão das Atividades de Inspeção Câmara Temática: Agricultura e Pesca

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é a aquisição de licença de uso de software para gestão das atividades de inspeção de caráter municipal e regional.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

A AMFRI há alguns anos vem dando suporte à seus municípios associados no que tange a disponibilização de software para gestão dos serviços de inspeção sanitária municipal, atendendo uma reivindicação do colegiado de Agricultura e Pesca.

Com o advento da criação do CIM-AMFRI em 2019 que apresenta em sua estrutura funcional a Câmara temática de Agricultura e Pesca o consórcio implementou em 2019 o programa de Adesão ao SISBI através CIM-AMFRI.

A AMFRI anunciou em 2020 que só disponibilizaria o sistema até março de 2021. Assim com o objetivo de ampliar a sua colaboração com os municípios consorciados e considerando que a utilização de softwares para gerenciamento de das atividades de inspeção é imprescindível, o CIM-AMFRI lança o presente programa.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 09 prevê sua execução das ações em 1 (uma) etapas e 1 (uma) ação assim distribuída:

ETAPAS						AÇÕES
1	Sistema Municipal	de	Gestão	de	Inspeção	1.1	Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal.

g) ETAPA 1: Sistema de Gestão de Inspeção Municipal:

A etapa única do desenvolvimento do programa prevê dotar os municípios associados ao CIM- AMFRI de licenças para utilização de software para gestão das atividades de inspeção sanitária municipal.

Ação 1.1 - Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal.:

Contratação de fornecedor para disponibilização de licença de uso, por tempo determinado, de software de gerenciamento de atividades de inspeção municipal.

O fornecedor deverá ser detentor da propriedade intelectual do sistema disponibilizado e responsabilizar-se pelo treinamento prático de até 10 (dez) usuários conforme condições a serem especificadas em contrato.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 9 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Sistema de Gestão de Inspeção Municipal
1.1	Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal	Licenças	10	15.180,00	151.800,00
VALOR TOTAL					151.8000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 9 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Sistema de Gestão de Inspeção Municipal
1.1	Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 9 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
2.168,57	2.168,57	2.168,57	2.168,57
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
2.168,57	2.168,57	2.168,58

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 9 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:

PROGRAMA 9: Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção
Câmara Temática: Agricultura e Pesca
Município	Uniforme	% de Rateio
Balneário Camboriú	1	10,00%
Balneário Piçarras	1	10,00%
Bombinhas	1	10,00%
Camboriú	1	10,00%
Ilhota	1	10,00%
Itajaí	1	10,00%
Itapema	1	10,00%
Xxxx Xxxxx	0	0,00%
Navegantes	1	10,00%
Penha	1	10,00%
Porto Belo	1	10,00%
Total	10	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 9 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 9: Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção
Câmara Temática: Agricultura e Pesca
Município	Valor Anual Estimado	Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Balneário Piçarras	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Bombinhas	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Camboriú	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Ilhota	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Itajaí	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Itapema	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Xxxx Xxxxx	R$ 0,00	R$ 0,00
Navegantes	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Penha	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Porto Belo	R$ 15.180,00	R$ 2.168,57
Total	R$ 151.800,00	R$ 21.685,70
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 09 “Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

CORDEIRO DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

XXXXXX XXXXXX

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN

XXXXX:130373677

=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX

Itajaí, 05 de maio de 2023.

XXXXX:13037367725

25

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.18 13:56:02-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 10/2023 – Manutenção das Atividades da Câmara

Temática de Esportes Câmara Temática: Esportes

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é a implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do das atividades esportivas de caráter municipal e regional.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

A necessidade de articular de maneira integrada as ações esportivas praticadas pelos Municípios associados a AMFRI levaram a associação a instituir, em 07 de junho de 2017 o Colegiado de Dirigentes Municipais de Esportes da AMFRI - CDME.

Constituem competência do CDME:

I - Promover o esporte de forma sustentável, com papel relevante no estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

II - Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e da inclusão social por intermédio do esporte;

III - Fomentar a construção de políticas públicas de esporte com um modelo de gestão descentralizado, orientado pelo pensamento estratégico;

IV - Desenvolver a regionalização do esporte e a organização dos setores para atender às demandas regionais;

V - Promover o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao esporte;

VI - Promover a elaboração e implantação de um plano regional de esporte;

VII - Elaborar estudos e pesquisas que orientem o processo de tomada de decisão e avaliem o impacto da atividade esportiva na região;

VIII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos ligados à gestão esportiva nos municípios;

IX - Fomentar e orientar as administrações municipais para o desenvolvimento de ações que aproveitem de forma integrada as potencialidades esportivas locais;

X - Colaborar com as entidades públicas, privadas e não governamentais municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse do esporte nos municípios;

XI - Discutir problemas comuns entre os municípios e propor ações e projetos solidários, respeitando o interesse público e as peculiaridades locais; e

XII - Orientar e auxiliar os municípios na implantação dos sistemas municipais de esporte.

Desde sua fundação o colegiado vem atuando de formar a organizar o calendário de atividades esportivas de forma a potencializar à participação popular evitando conflitos temporais.

A regulamentação dos campeonatos de forma a estabelecer regras semelhantes, em todos os municípios, para cada uma das categorias esportivas também constituí objetivo do colegiado.

Neste sentido o CIM-AMFRI se apresenta como ferramenta apropriada para atuação do colegiado, colocando-se à disposição dos consorciados para implementar as ações necessárias para o desenvolvimento do esporte na região

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 10 prevê sua execução das ações em 2 (duas) etapas e 2 (duas) ações assim distribuídas:

ETAPAS		AÇÕES
1	Estruturação da Câmara Temática de Esportes	1.1	Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas
2	Execução de Atividades Esportivas	2.1	Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas

h) ETAPA 1: Estruturação da Câmara Temática de Esportes:

A primeira etapa do desenvolvimento do programa prevê dotar a Câmara Técnica de Esportes do CIM-AMFRI dos instrumentos necessários para seu funcionamento colaborativo com os municípios consorciados

Ação 1.1 - Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas:

Contratação de fornecedor para locação de software de gerenciamento esportivo e hospedagem de website, para todos os signatários do contrato de rateio, permitindo aos consorciados a gestão regional integrada das informações

i) ETAPA 2: Execução de Atividades Esportivas

Executar ações voltadas a realização de atividades esportivas de alcance intermunicipal.

Ação 2.1- Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas:

Promover e divulgar as atividades esportivas intermunicipais.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 10 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Estruturação da Câmara Temática de Esportes
1.1	Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas	Licenças	11	8.000,00	88.000,00
2	Execução de Atividades Esportivas
2.1	Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas	GB	01	57.200,00	57.200,00
VALOR TOTAL (R$)					145.200,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 10 é o seguinte

:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Estruturação da Câmara Temática de Esportes
1.1	Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas	Meses	07	15/05/2023	31/12/2023
2	Execução de Atividades Esportivas
2.1	Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas	GB	07	15.05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 10 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
1.885,71	1.885,71	1.885,71	1.885,71
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
1.885,71	1.885,71	1.885,74

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 10 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:

PROGRAMA 10: Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes
Câmara Temática: Esportes
Município	Uniforme	% de Rateio
Balneário Camboriú	1	9,09%
Balneário Piçarras	1	9,09%
Bombinhas	1	9,09%
Camboriú	1	9,09%
Ilhota	1	9,09%
Itajaí	1	9,09%
Itapema	1	9,09%
Xxxx Xxxxx	1	9,09%
Navegantes	1	9,09%
Penha	1	9,09%
Porto Belo	1	9,09%
Total	11	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO – UNIFORME

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 10 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 10: Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes
Câmara Temática: Esportes
Município	Valor Anual Estimado	Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Balneário Piçarras	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Bombinhas	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Camboriú	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Ilhota	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Itajaí	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Itapema	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Xxxx Xxxxx	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Navegantes	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Penha	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Porto Belo	R$ 13.200,00	R$ 1.885,71
Total	R$ 145.200,00	R$ 12.100,00
CRITÉRIO DE RATEIO - UNIFORME

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 10 “Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 05 de maio de 2023.

CORDEIRO DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

XXXXXX XXXXXX

XXXXX:1303736772

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=22180785000164, OU=presencial, CN=

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

5

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.18 13:56:27-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 20/2023 – Ações de Segurança Integrada na Região

da AMFRI

Câmara Temática: Segurança Pública Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é a formalização de parcerias entre o CIM-AMFRI e órgãos de segurança pública das diversas esferas de poder com o objetivo de potencializar as ações de segurança na Região da Foz do Rio Itajaí.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

Com o acentuado crescimento populacional da região se faz necessário implementar novas ações para garantia da segurança da população e das centenas de milhares de visitantes que anualmente se fazem presentes em nossa região.

Um bom exemplo das ações pretendidas é o apoio aéreo no policiamento e demais serviços desenvolvidos pelo Batalhão de Aviação da Polícia Militar na região. As estatísticas de atuação do helicóptero Águia 07, relativas ao período compreendido entre março/2019 e dezembro/2021 apontam:

• Total de horas voadas: 1.022 horas;

• Total de acionamentos/atendimentos: 1.240 atendimentos e missões;

• Pessoas socorridas: 104 pessoas socorridas;

• Total de detidos: 170 detidos;

• Armas de fogo apreendidas nas missões: 17 apreendidas;

• Veículos produto de roubo recuperados: 78 recuperados roubo/furto;

• Intervenção em afogamentos/Arrastamentos: 23 vítimas;

• Prevenções nas praias: 50 prevenções;

• Ocorrências e/ou operações policiais: 525 acionamentos;

• Ocorrências de apoio a outros órgãos: 202 apoios;

• Missões de patrulhamento preventivo: 251 patrulhamento;

• Missões de busca e salvamento terra/água: 20 buscas;

• Combate a incêndio: 27 atendimentos;

• Ocorrências APH: 32 intervenções;

• Missões Ambientais: 23 missões; e

• Instruções: 142 realizadas.

Neste contexto, e tendo como referência outros convênios já celebrados entre diversos órgãos públicos com interesse comum, justifica-se o programa proposto.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em

conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 19 prevê sua execução em 01 (uma) etapa e 01 (uma) única ação, conforme segue:

ETAPAS		AÇÕES
1.	Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública	1.1	Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.

j) ETAPA 1: Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública

Ação 1.1 - Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.

Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina para potencialização das ações de segurança pública na Região da Foz do Rio Itajaí.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 20 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública
1.1	Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.	meses	07	64.285,71	450.000,00
VALOR TOTAL					450.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 20 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública
1.1	Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.	meses	07	15/05/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	15/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 20 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
7.371,03	7.371,03	7.371,03	7.371,03
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
7.371,03	7.371,03	7.371,08

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 20 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriu, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 20 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:

PROGRAMA 20: Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Câmara Temática: Segurança Pública
Município	População	% de Rateio
Balneário Camboriú	149.227	19,96%
Balneário Piçarras	24.385	3,26%
Bombinhas	20.889	2,79%
Camboriú	87.179	11,66%
Ilhota	14.531	1,94%
Itajaí	226.617	30,31%
Itapema	69.323	9,27%
Xxxx Xxxxx	13.347	1,79%
Navegantes	85.734	11,47%
Penha	34.022	4,55%
Porto Belo	22.466	3,00%
Total	747.720	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO - POPULACIONAL (IBGE - 2021)

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 19 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 20: Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Câmara Temática: Segurança Pública
Município	Valor Anual Estimado		Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$	89.809,22	R$ 12.829,88
Balneário Piçarras	R$	14.675,61	R$	2.096,51
Bombinhas	R$	12.571,62	R$	1.795,94
Camboriú	R$	52.466,90	R$	7.495,27
Ilhota	R$	8.745,19	R$	1.249,31
Itajaí	R$ 136.384,81		R$ 19.483,54
Itapema	R$	41.720,63	R$	5.960,09
Xxxx Xxxxx	R$	8.032,62	R$	1.147,51
Navegantes	R$	51.597,26	R$	7.371,03
Penha	R$	20.475,45	R$	2.925,06
Porto Belo	R$	13.520,70	R$	1.931,52
Total	R$ 450.000,00		R$ 64.285,66
CRITÉRIO DE RATEIO - POPULACIONAL (IBGE - 2021)

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 20 “Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 06/05/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

XXXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita

Itajaí, 05 de maio de 2023.

XXXXX:130373677

CORDEIRO DA

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=22180785000164, OU= presencial, CN=JAYLON JANDER CORDEIRO DA

SILVA:13037367725

25

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.18 13:57:24-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Jaylon Jander Cordeiro da Silva

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 22/2023 –Projeto de Informatização dos Processos

Administrativos de Infração Ambiental Câmara Temática: Ambiental

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do presente projeto é criação e desenvolvimento do módulo para tramitação digital de Processos Administrativos de Infração Ambiental no Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT).

• 2 – JUSTIFICATIVA:

Os agentes públicos a serviço da fiscalização ambiental municipal em sua grande maioria são atribuídos das seguintes principais competências:

- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

- Realizar inspeções, visitas de rotina e levantamentos para apuração de irregularidades e infrações;

- Efetuar medições e coletar amostras necessárias para análises técnicas e de controle;

- Solicitar documentação que comprove a regularidade ambiental;

- Elaborar o relatório técnico das atividades de fiscalização;

- Praticar atos relacionados às sanções das infrações administrativas, emitindo notificações, lavrando autos de infração, embargo, interdição e termo apreensão e de demolição e outros instrumentos congêneres;

- Dentre outras definidas em legislação municipal específica.

- No exercício de tais atribuições, caso se constate a prática de infrações administrativas ambientais, poderá ser instaurado um Processo Administrativo Ambiental próprio podendo ser aplicada as seguintes sanções:

- Advertência;

- Multa simples;

- Multa diária;

- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

- Destruição ou inutilização do produto;

- Suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

- Demolição de obra;

- Suspensão parcial ou total das atividades;

- Obrigação de promover a recuperação ambiental;

- Suspensão ou cassação da licença ou autorização ambiental; e

- Participação em programa de educação ambiental.

Conforme citado, as infrações ambientais são apuradas em Processo Administrativo Próprio, os quais atualmente acorrem em processos físicos em todos os municípios da AMFRI, ou seja, todos os atos são impressos, escritos manualmente ou digitados, e transitam em pastas e papéis nos setores necessários para sua conclusão, o que acaba gerando uma grande morosidade para análise e conclusão dos mesmos.

Objetivando a modernização dos referidos processos, busca-se a adoção de meios eletrônicos para os

mesmos, possibilitando melhor organização e gerenciamento das informações, maior celeridade dos trâmites e garantindo uma maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos.

Atualmente os municípios da AMFRI já fazem utilização do Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT) do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual informatizou todo o procedimento de licenciamento ambiental (solicitação, análise, acompanhamento dos processos e emissão de documentos, pareceres e licenças).

Assim sendo, objetivando aperfeiçoar os procedimentos administrativos e uso inteligente das informações, por meio da tecnologia, possibilitando melhor organização e gerenciamento das informações, agilidade e eficiência nos trâmites e maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos, bem como visando obter um banco de dados que possibilite o cruzamento de informações para uma gestão ambiental com tomadas de decisões mais assertiva e célere, o presente projeto prevê a informatização dos processos administrativos de infração por meio da criação e desenvolvimento de um do módulo “Fiscalização Ambiental” no SINFAT CIGA já em operação pelos municípios.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 23 prevê as seguintes execuções:

ETAPAS		AÇÕES
			Elaboração e aprovação de um termo de
		1.1	cooperação técnica com o Consórcio de Informática
			na Gestão Pública – CIGA
1.	Cooperação técnica com CIGA
					Elaboração e aprovação do plano e escopo de
		1.2	trabalho para o desenvolvimento do módulo
			fiscalização ambiental no SINFAT Municípios
		2.1	Processo seletivo para contratação de profissional

2	Desenvolvimento do Módulo Fiscalização Ambiental		habilitado para desenvolvimento de sistemas;
		2.2.	Contratação dos profissionais
		2.2	Treinamento dos profissionais contratado junto ao CIGA
		2.3	Criação e desenvolvimento do módulo fiscalização ambiental no CIGA SINFAT

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do presente projeto prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
		UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	02 Profissionais habilitados em desenvolvimento de sistemas (processo seletivo temporário)	Mês	07	R$ 18.571,42	R$ 260.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 22 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
		UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Acordo de cooperação	Mês	07	15/05/2023	31/12/2023
2	Contratação de profissionais	Mês	07	15/05/2023	31/12/2023
3	Capacitação de servidores	Mês	01	15/07/2023	15/08/2023
DURAÇÃO TOTAL				15/05/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 22, para o seu município, é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
4.258,82	4.258,82	4.258,82	4.258,82
OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO
4.258,82	4.258,82	4.258,83

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 22 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 22 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:

MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RATEIO PROPORCIONAL
Balneário Camboriú	149.227	19,96%
Balneário Piçarras	24.385	3,26%
Bombinhas	20.889	2,79%
Camboriú	87.179	11,66%
Ilhota	14.531	1,94%
Itajaí	226.617	30,31%
Itapema	69.323	9,27%
Luiz Alves	13.347	1,79%
Navegantes	85.734	11,47%
Penha	34.022	4,55%
Porto Belo	22.466	3,00%
TOTAL	747.720	100,00%

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 22 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA	CONTRIBUIÇÃO ANUAL
Balneário Camboriú	R$ 7.412,82	R$ 51.889,77
Balneário Piçarras	R$ 1.211,32	R$ 8.479,24
Bombinhas	R$ 1.037,65	R$ 7.263,60
Camboriú	R$ 4.330,60	R$ 30.314,21
Ilhota	R$ 721,82	R$ 5.052,77
Itajaí	R$ 11.257,15	R$ 78.800,11
Itapema	R$ 3.443,60	R$ 24.105,25
Luiz Alves	R$ 663,01	R$ 4.641,07
Navegantes	R$ 4.258,82	R$ 29.811,75
Penha	R$ 1.690,03	R$ 11.830,26
Porto Belo	R$ 1.115,99	R$ 7.811,96
TOTAL	R$ 37.142,81	R$ 260.000,00

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 22 “Projeto de Informatização dos Processos Administrativos de Infração Ambiental” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/04/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

JAYLON JANDER

Assinado digitalmente por JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da

Itajaí, 05 de maio de 2023.

SILVA:130373677

CORDEIRO DA

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU= 22180785000164, OU=presencial, CN=JAYLON

JANDER CORDEIRO DA SILVA:13037367725

25

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.05.18 13:57:48-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Jaylon Jander Cordeiro da Silva

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 23/2023 – Projeto do Sistema Digital para Gestão

das Ações de Proteção e Defesa Civil Câmara Temática: Ambiental

Exercício Financeiro: 2023

MAIO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do presente projeto é desenvolvimento e aperfeiçoamento de um sistema para tramitação digital das ações de proteção e defesa civil realizada pelos municípios da região da AMFRI.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

As ações de proteção e defesa civil dos municípios da AMFRI há alguns anos vem sendo marcada como referência no estado de Santa Catarina, seja devido à qualidade e competência dos gestores e equipes técnicas existentes nos municípios, bem como pela expertise e experiência no enfrentamento de eventos adversos, principalmente aqueles advindos decorrentes de alto volume de chuvas (inundações, cheias e enchentes).

Vale destacar que a tecnologia é uma grande aliada e uma ferramenta imprescindível nas referidas ações, auxiliando no cumprimento dos objetivos, atribuições e competência das defesas civis municipais.

Atualmente os municípios da AMFRI utilizam alguns sistemas digitais para seus ofícios de prevenção e enfrentamento aos riscos de desastres, sendo os mais recorrentemente utilizados:

• Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, o qual possibilita registrar desastres ocorridos, além de poder consultar e acompanhar os processos de reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, os processos de transferência de recursos para ações de resposta e reconstrução;

• Rede de monitoramento hidrometeorológica da Defesa Civil de Santa Catarina, o qual permite acesso a diversos dados referentes às chuvas, rios umidade do ar, temperatura, pressão atmosférica e ar

• Mapa Interativo da Rede Observacional para Monitoramento de Risco de Desastres Naturais do CEMADEN, o qual conta com dados climáticos da rede de pluviométrico instalados nos municípios;

Entretanto, conforme levantamento de dados e discussões realizadas pelo Colegiado de Proteção e Defesa Civil da AMFRI há uma grande necessidade em um sistema digital personalizado às demandas diárias dos órgãos municipais para aumentar a qualidade da prestação de serviço à população, bem como ter um banco de dados mais coeso e consistente.

De acordo com a SINFIC – Sistemas de informações industriais e consultoria (2005)1 o uso de sistema digital promove a desburocratização dos serviços prestados pela administração pública à sociedade com a descentralização do atendimento, propiciando cada vez mais a modernização administrativa no setor público. Este conceito está em voga por ser considerado um dos mecanismos que permitirá melhorar a eficiência das instituições públicas e aproximá-las dos cidadãos e das empresas. Pretende-se que este tipo de processos possa assegurar os seguintes aspectos:

• Desburocratização, simplificação e transparência dos processos de decisão;

• Qualificação e enriquecimento dos recursos humanos com o desenvolvimento de novas competências e o desempenho de funções mais atrativas e produtivas;

• Facilidade aos acessos dos serviços públicos pela população, através da disponibilização de serviços, com o seu atendimento imediato e eficaz ao cidadão, à empresa, ou ao município;

• Contribuição para a redução e uso de papel como suporte de informação, generalizando os suportes digitais para comunicação, arquivo e acesso a informação, potenciando um aumento da produtividade e da qualidade no atendimento ao cidadão;

• Criação de uma infraestrutura técnica de suporte, com possibilidade de assegurar o controle dos processos entregues, o envio de notificações de recepção e o controle dos tempos de resposta aos pedidos.

Vale destacar que dos municípios integrantes da AMFRI apenas Balneário Camboriú, e Itajaí possuem sistema digital de gestão municipal em proteção e defesa civil.

O sistema de Itajaí é um serviço contratado/terceirizado, pago mensalmente, onde possui as funções de atendimento, solicitações e consultas online, informações sobre gestão de abrigos, históricos de inundações e projetos, bem como possui um mapa interativo com dados de monitoramento hidrológico, níveis dos rios, marés, barragens e meteorologia (Figura 1).

1 SINFIC, Modernização da Administração Pública, 2005, Fonte: xxxx://xxx.xxxxxx.xx/XxxxxxXxx/xxxxxxxxxxxxxxx.xx0?xxxxxxx00000

Figura 1. Tela inicial (acesso público) do sistema digital da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Itajaí.

Já o sistema digital utilizado pelo município de Balneário Camboriú é parceria iniciada junto com a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI que através do programa de estágio desenvolveu o sistema, o qual é aberto e gratuito para utilização, porém ainda é um sistema em desenvolvimento e necessita de aperfeiçoamentos, já possui funções como abertura de chamados, registro de ocorrências, emissão de interdições e notificações, e um mapa interativo com dados de monitoramento hidrológico e meteorológico (Figuras 2, 3, 4 e 5)

Figura 2. Tela inicial (acesso interno) do sistema digital da Defesa Civil de Balneário

Camboriú.

Figura 3. Tela da consulta de chamados em processamento da Defesa Civil de Balneário Camboriú.

Figura 4. Tela do registro de ocorrências da Defesa Civil de Balneário Camboriú.

Figura 5. Tela do mapa interativo com dados de monitoramento da Defesa Civil de Balneário Camboriú.

Assim sendo, objetivando melhorar os procedimentos administrativos e o uso inteligente das informações, por meio da tecnologia, possibilitando melhorar a organização e gerenciamento das informações, mais agilidade e eficiência nos trâmites e maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos, bem como visando obter um banco de dados consistente para uma gestão com tomadas de decisões mais assertiva e célere, o presente projeto prevê o estabelecimento de uma cooperação técnica com a UNIVALI para aperfeiçoamento e continuidade no desenvolvimento do sistema utilizado por Balneário Camboriú, para utilização em todos os municípios da AMFRI.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.