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O Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que visa proceder à alteração do regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, tem prevista uma norma transitória enquanto não for atribuída a licença de facilitador de mercado, plasmada no artigo 8.º.