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Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade disposto no art. 37 caput da Constituição Federal; Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Igualdade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Considerando a obrigatoriedade de procedimento administrativo, nos preceitos da legislação em vigor, no que tange a contratação e aquisição de bens e serviços junta a Administração Pública; Considerando o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal;
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Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade disposto no art. 37 caput da Constituição Federal; Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Igualdade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Considerando a obrigatoriedade de procedimento administrativo, nos preceitos da legislação em vigor, no que tange a contratação e aquisição de bens e serviços junta a Administração Pública; Considerando o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal;