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O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, Estado de Santa Catarina, com sede na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.613.101/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CHARLES DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 066.071.219-93, e portador da Carteira de Identidade nº 5.399.905, doravante denominado LOCATÁRIO e, de outro lado, o Sr. VALMOR CELSO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 096.241.049-72- SSP\SC, residente na Rodovia SC 281,49, Vila Junckes, São Pedro de Alcântara, CEP: 88125-000, doravante denominado LOCADOR, tendo em vista o que dispõe a Lei n.8.245/91, a Lei n. 8.666/93, com suas alterações posteriores, no que couber, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar CONTRATO DE LOCAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: