PARECER JURÍDICO1º Aditamento De Reajuste Contratual • August 25th, 2021
PROCESSO Nº 2021230203. PREGÃO SRP Nº 9/2021-230203. CONTRATO N° 20210054, 20210056, 20210159 DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 1º ADITAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL – EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA, MEDICAMENTOS CONTROLADOS, MEDICAMENTOS EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAINHA. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 65 DA LEI FEDERAL 8.666/1993. POSSIBILIDADE.
