Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012 de 26 de Julho de 2012Acordo Coletivo De Trabalho n.º 1/2012 De 26 De Julho De 2012 • July 26th, 2012
Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime da carreira especial médica, o presente Acordo Coletivo de Trabalho de Entidade Empregadora Pública para a Carreira Especial Médica (ACT) constitui o primeiro instrumento de regulamentação coletiva celebrado do setor da saúde na Região Autónoma dos Açores.
