ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 082/2019Acordo De Cooperação Interinstitucional • July 25th, 2022
Acordo de Cooperação Interinstitucional que entre si celebram o Governo Federal, por meio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais - SRT-MG, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE , o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional de Minas Gerais - SENAC MINAS e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para os fins que a seguir especificam:
