ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINAAcordo De Cooperação Jurídica E Judiciária • April 12th, 2018
A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, devidamente autorizada pelo governo central da República Popular da China para concluir este Acordo, adiante designadas por Partes, desejosas de manter e reforçar os laços que as unem e reconhecendo os interesses comuns e as vantagens mútuas das relações bilaterais já existentes nos domínios do direito e da justiça decidem celebrar o presente Acordo:
ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDEAcordo De Cooperação Jurídica E Judiciária • April 11th, 2018
A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, adiante designadas Estados Contratantes, desejando reforçar a cooperação entre os dois países, em particular no que respeita à cooperação jurídica e judiciária, acordam no seguinte: